Lei 9.514/1997, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E DEMANDA AJUIZADA CONTRA CEF EM QUE SE DISCUTE IRREGULARIDADES Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL.

1.Agravante que requer o sobrestamento do feito diante de alegada conexão da ação originária com demanda que tramita na Justiça Federal e que versa sobre suposta irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMITIR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONCEDER PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 15 DIAS - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO POR FORÇA DO DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO PARA 60 DIAS

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL.

Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade na Leilão é incabível nesta demanda. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30 e das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

5 - TJSP Civil e processual. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação de reintegração de posse proposta pelas credoras fiduciárias. Insurgência da ré contra decisão que manteve o deferimento da liminar.

6 - TJSP POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. NULIDADE DA SENTENÇA. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do CPC, art. 489, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO RECURSAL. Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com pacto adjeto de Alienação Fiduciária em garantia. Suposto não encaminhamento de boletos pela parte autora que não desonera os devedores dos pagamentos devidos. MORA. Apelantes que, embora devidamente notificados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto às prestações vencidas, não purgaram a mora. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Consolidação da propriedade em favor da parte autora, com esbulho caracterizado pelo descumprimento do dever de restituir o bem em favor do proprietário, a autorizar a medida pleiteada na demanda. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Procedimento definido em legislação especial. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Descabimento. Aos devedores apelantes resta apenas o que sobejar da venda do imóvel em leilão extrajudicial. No caso, ambos os leilões foram negativos, a dívida foi extinta, e a credora exonerada da obrigação dos termos do §5º, do art. 27, da mencionada Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Demanda proposta com fundamento na consolidação da propriedade, pela autora, em decorrência do inadimplemento de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos necessários à reintegração liminar da posse. Demonstrada a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, como exigido pela Lei 9.514/1997, art. 30. Devedores regularmente intimados que não promoveram a purga da mora. Resolução contratual. Imóvel que não foi desocupado voluntariamente. Posse exercida pelos réus que já não encontra respaldo legal, sendo, pois, ilegítima. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse e determinou a expedição de mandado de desocupação voluntária, no prazo de quinze dias. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CEF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DO AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de intimação para desocupação de imóvel consolidado na propriedade da agravante. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel em ação de imissão na posse, concedendo 60 dias para desocupação. A ré alega posse de mais de dez anos e exceção de usucapião, além de questionar a concessão da liminar antes do contraditório. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão na posse da autora adquirente. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de imissão na posse. Divergência de endereço que restou esclarecida na petição que pediu a emenda à petição inicial. Adequada individualização do bem imóvel. O bem imóvel em questão é fruto de copropriedade e a relação jurídica é pautada na alienação fiduciária do bem, regulada pela Lei 9.514/97. Tendo em vista a inadimplência dos devedores, houve a averbação positiva, na certidão registral, de constituição em mora (AV:08), e, ato contínuo, a consolidação da propriedade à CAIXA (AV:09), que realizou a Leilão do bem, que foi adquirido pela autora e seu marido (R:13). Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Os devedores se encontram inadimplentes há anos, não se justificando, em juízo de cognição sumária, os argumentos de posse mansa e pacífica, a justificar a manutenção da posse com fundamento na declaração de usucapião, sobretudo por se tratar de bem inserido no sistema financeiro de habitação. Precedentes. Decisão mantida, revogando-se a decisão que concedeu a antecipação da tutela recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Narra a parte autora que adquiriu o imóvel diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta ter consolidado a sua propriedade, com a execução de cláusula de alienação fiduciária aposta em negócio jurídico anterior, nos termos da Lei 9.514/1997. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito imobiliário. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Deferimento. Imissão na posse de imóvel retomado pela incorporadora, em leilão extrajudicial, após inadimplência da adquirente. Recurso da adquirente. Conexão com a ação anulatória de leilão, em curso na 4ª Vara Cível de Jacarepaguá, dentre outras questões não foram analisadas pelo Juízo de origem, não sendo cognoscíveis por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Inexistência de fundamento sólido que infirme os fundamentos da decisão agravada. Ação principal que é instruída por documentação comprobatória da consolidação da propriedade em nome da incorporadora/agravada. É assegurada ao fiduciário, por força da Leilão público, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 dias nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Impossibilidade de suspensão da liminar de imissão na posse ante a consolidação da propriedade pela agravada. Eventual prejuízo da agravante deve ser ressarcido em perdas e danos. Parágrafo único da Lei 9.514/1197, art. 30. Desprovimento do recurso.

17 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Arrematação - Ação de imissão na posse - Decisões agravadas que deferiram a liminar de imissão dos autores na posse do imóvel e fixaram prazo de quinze dias para desocupação - Agravo da ré - Parcial provimento - Mantido o deferimento da liminar - As alegadas nulidades já foram rejeitadas no julgamento de outras ações ainda não encerradas. Inexistência de qualquer determinação para obstar a Leilão e a arrematação - Prazo de desocupação - Sessenta dias - Lei 9.514/97, art. 30 - Termo inicial do prazo - Discussão estranha ao recurso - Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de desocupação para sessenta dias

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA.

Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da Lei 9.514/1997, art. 30 apenas aplicável no caso de ocupação do bem alienado em leilão - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Pretensão de ver revogada a liminar concedida para imitir o autor/arrematante na posse do imóvel que a agravante hoje ocupa - Tese no sentido da pendência de trânsito em julgado na ação anulatória de leilão por ela proposta - Não acolhimento - À luz dos motivos trazidos pela recorrente, não há razão no pleito ao visto do que dispõe a Lei 9.514/97, art. 30, observado que na ação em questão não se aventa nulidade na notificação - Por outro lado, a decisão guerreada não fixou prazo, assim como não há nos autos prova de intimação da agravante antes de seu ingresso na lide, devendo este ser o marco inicial da contagem - Prazo de 60 (sessenta) dias que, nesta toada, ainda não transcorreu, o que fica observado para fins de sustação da eficácia do decisum até consumação do prazo, sem revogação da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM RESSALVA... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada na Lei 9.514/97, art. 30, em face da consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora. Ausência de relação de prejudicialidade com a ação revisional de contrato. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Julgamento equivocado de agravo de instrumento anterior por esta C. 9ª Câmara, após a redistribuição dos autos pela Câmara preventa, que não prorroga a competência. Precedentes. Conflito de competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO PELO AUTOR-AGRAVADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE, COM PRAZO DE DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Aquisição do imóvel pelo autor, ora agravado, de forma regular e legítima, por meio de alienação extrajudicial promovida pela CEF. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Liminar - Decisão que deferiu a medida - Recurso do ocupante do imóvel - Alegação de que haveria nulidade na Leilão extrajudicial, sendo necessária a suspensão desta ação até o julgamento da ação anulatória por ele proposta - Impertinência - Imissão na posse que pode ser concedida em medida liminar, não sendo cabível, nessa demanda, discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial - Inteligência das Súmulas 04 e 05 desta Corte - Decisão reformada apenas para adequar o prazo de desocupação para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. Autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel. Lei 9.514/97, art. 30. Concessão da liminar, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária pelo réu. Recurso provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Imóvel incialmente adquirido pelos requeridos, ora agravantes, com pacto de alienação fiduciária - Bem que foi adquirido pelo ora agravado através de leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade em favor de instituição financeira - - Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imissão do autor na posse do imóvel - Irresignação dos requeridos - Alegação de que se deve aguardar resultado de apelação interposta em demanda de consignação em pagamento julgada improcedente - Não acolhimento - Situação que não impede o exercício da posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Questão atinente a vícios no procedimento de consolidação da propriedade que pode ser resolvidas em perdas e danos - Ademais, verifica-se, por ora, ausência de demonstração inequívoca de irregularidade no procedimento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Incontroversa a aquisição pelos autores do imóvel objeto do litígio por Leilão de Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97, art. 30. A jurisprudência do C. STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Todavia, no caso, houve acordo extrajudicial para desocupação amigável até 30 de junho de 2023. O princípio da vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, tem como pressuposto a boa-fé objetiva, visando garantir às partes maior segurança jurídicas nas negociações. Com fulcro na concessão dos próprios autores e apelados, mediante sua concordância expressa, ainda que não tenha sido formalizada, mas incontroversa, o atraso deu-se do dia 30/06/2023 até a imissão na posse em 29/07/2023. A taxa de ocupação é de 1% do valor pago pelo bem, pelo período de um mês. Apelo parcialmente provido

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de ouvir testemunhas. Autora que comprovou a propriedade. Ré comprovou que não residia no endereço do imóvel objeto da demanda. Prorrogação do prazo baseado na Lei 9514/97, art. 30. Inviabilidade. Prazo de 15 dias é suficiente considerando ausência de provas de utilização do imóvel como residência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR.

Ação ajuizada pela credora fiduciária em face dos devedores fiduciantes. Foi deferida medida liminar na origem, determinando-se a desocupação no prazo de 30 dias. Insurgência. Preteritamente, foi ajuizada ação anulatória para discutir a regularidade dos trâmites da execução extrajudicial. Demanda julgada improcedente, cuja sentença foi mantida por esta C. Câmara. Consolidação da propriedade em nome da agravada devidamente comprovada pela averbação na matrícula do imóvel. Configuração do requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para desocupação voluntária de 30 dias para 60 dias, conforme previsão legal expressa. Decisão agravada que não examinou as objeções processuais de incompetência, suspensão por prejudicialidade externa e outros vícios apontados no procedimento expropriatório. Matéria arguida em contestação. Feito em face de réplica e, portanto, não ultimada a fase postulatória. Matéria que não pode ser conhecida neste recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Imissão na Posse. Magistrado que indeferiu tutela de urgência. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997, art. 30, o qual assegura ao fiduciário ou ao adquirente do imóvel por força do pública Leilão que a imissão na posse do imóvel será concedida, liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Documentos acostados aos autos que demonstram que a propriedade restou consolidada em nome dos autores, ora agravantes. Precedentes. Decisão reformada, a fim de se acolher o pedido subsidiário, para deferir a medida liminar, imitindo os autores na posse do imóvel em tela, facultando aos réus a desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma da Lei 9.514/1997, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Inocorrência de prejudicialidade externa - Descabimento da suspensão indefinida do processo em detrimento do lesado - Prazo para a desocupação voluntária do imóvel que deve ser de 60 (sessenta) dias - Insubsistência da imposição da imissão na posse em prazo inferior - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o pagamento de taxa de ocupação e demais despesas do imóvel, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Arrematação. Tutela de urgência concedida e que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida, ajustado o prazo de desocupação a sessenta dias (Lei 9.514/97, art. 30). Recurso não provido, com observação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Decisão agravada que deferiu a liminar. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obter a posse do bem liminarmente - Insurgência dos arrematantes - Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.514/97, art. 30 - Existência de ação anulatória do procedimento extrajudicial, proposta pelos agravados, com liminar deferida em agravo de instrumento, sob relatoria do Des. Antonio Nascimento, determinando a suspensão de atos expropriatórios até julgamento final do recurso - Situação peculiar que recomenda cautela, sendo prudente manter a decisão recorrida neste momento processual. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Probabilidade do direito decorrente da incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Aplicação das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão expressamente previsto em lei. Lapso temporal suficiente para que o agravante e seus dependentes encontrem uma nova moradia. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão agravada revogou liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. Reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório envolvendo o bem imóvel, objeto desta ação de imissão de posse, de rigor o restabelecimento da r. decisão que anteriormente havia deferido a liminar em favor da agravante. Vale dizer, a r. decisão agravada, que revogou aquela liminar, deve ser cassada. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido na Lei 9.514/97, art. 30 (norma especial), uma vez consolidada a propriedade, há o direito à medida liminar de imissão de posse. Como se não bastasse, além da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tem-se agora, sentença de improcedência proferida em ação ajuizada pelos agravados, decisão essa que reconheceu a legitimidade do procedimento expropriatório. Outrossim, conquanto não transitada em julgado tal sentença, fato é que não há mais óbice à efetivação da liminar. Isso porque uma vez resolvido o negócio jurídico, forçoso convir que a parte agravada perdeu o direito ao exercício da posse direta. E como a posse não foi restituída à agravante, configurado está o esbulho, a justificar a concessão da liminar. Realmente, não podendo passar sem observação que a Lei 9.514/97, art. 30 não determina requisitos específicos para o deferimento da medida liminar. Pelo contrário, o art. 30 dessa mencionada lei deixa claro que, uma vez consolidada a propriedade, o titular respectivo tem o direito de obter liminarmente a proteção possessória. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, na medida em que não há razão legal para retardar providência que se constitui direito da parte autora. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada

42 - TJSP Tutela antecipada - Imissão de posse - Imóvel arrematado - Leilão extrajudicial - Alegada nulidade - Matéria estranha ao feito. Súmulas 4 e 5 do TJ/SP - Direito de sequela conferido ao proprietário enquanto subsistente o título de propriedade - Precedentes - Liminar mantida, observando-se o prazo de 60 dias para desocupação, nos termos da Lei 9514/97, art. 30 - Recurso parcialmente provido para este fim

43 - STJ Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Ajuizamento de ação em face da credora fiduciária (buscando a suspensão da Leilão) que não constitui óbice à imissão, tampouco se presta o presente agravo a conferir efeito suspensivo ao recurso de demanda diversa, já sentenciada - Prazo para desocupação que, no entanto, deve observar o disposto na Lei 9.514/97, art. 30 (60 dias, ao invés dos 15 fixados na origem) - Decisão reformada unicamente para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 5 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE ALEGA QUE O SALDO DEVEDOR DEIXOU DE SER QUITADO EM RAZÃO DOS VALORES EXCESSIVOS COBRADOS PELA AUTORA, SENDO NECESSÁRIA UMA REVISÃO CONTRATUAL. PRESENTE AÇÃO QUE SE REFERE, EXCLUSIVAMENTE, À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENDO QUE EVENTUAIS QUESTÕES INERENTES À REVISÃO DO CONTRATO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO QUE ESTÁ RESTRITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. É ASSEGURADA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL DESDE QUE COMPROVADA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE QUE OCORREU NOS TERMOS DA LEI 9514/97, TENDO SIDO O IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA E ARREMATADO POR TERCEIROS DURANTE O TRÂMITE DESTES AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Escritura pública de confissão de débito com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - Confissão de dívida válido - Não verificada abusividade ou vício de consentimento - Coação não demonstrada - Validade do acordo firmado entre as partes - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a constituição em mora - Sem notícia de purga da mora - Requisitos para reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Sentença mantida.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA.