Lei 9.514/1997, art. 30 - Jurisprudência

1 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Arrematação - Ação de imissão na posse - Decisões agravadas que deferiram a liminar de imissão dos autores na posse do imóvel e fixaram prazo de quinze dias para desocupação - Agravo da ré - Parcial provimento - Mantido o deferimento da liminar - As alegadas nulidades já foram rejeitadas no julgamento de outras ações ainda não encerradas. Inexistência de qualquer determinação para obstar a Leilão e a arrematação - Prazo de desocupação - Sessenta dias - Lei 9.514/97, art. 30 - Termo inicial do prazo - Discussão estranha ao recurso - Agravo parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de desocupação para sessenta dias

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - «POSSE VELHA IRRELEVANTE - REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI 9.514/1997 - NÃO INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERCEDENTE DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO REFORMADA.

Reintegração de posse com fundamento na Lei 9.514/1997, art. 30. Requisitos específicos preenchidos para o deferimento da liminar. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da Lei 9.514/1997, art. 30 apenas aplicável no caso de ocupação do bem alienado em leilão - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Pretensão de ver revogada a liminar concedida para imitir o autor/arrematante na posse do imóvel que a agravante hoje ocupa - Tese no sentido da pendência de trânsito em julgado na ação anulatória de leilão por ela proposta - Não acolhimento - À luz dos motivos trazidos pela recorrente, não há razão no pleito ao visto do que dispõe a Lei 9.514/97, art. 30, observado que na ação em questão não se aventa nulidade na notificação - Por outro lado, a decisão guerreada não fixou prazo, assim como não há nos autos prova de intimação da agravante antes de seu ingresso na lide, devendo este ser o marco inicial da contagem - Prazo de 60 (sessenta) dias que, nesta toada, ainda não transcorreu, o que fica observado para fins de sustação da eficácia do decisum até consumação do prazo, sem revogação da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM RESSALVA... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Demanda fundada na Lei 9.514/97, art. 30, em face da consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora. Ausência de relação de prejudicialidade com a ação revisional de contrato. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Julgamento equivocado de agravo de instrumento anterior por esta C. 9ª Câmara, após a redistribuição dos autos pela Câmara preventa, que não prorroga a competência. Precedentes. Conflito de competência suscitado perante o C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DENEGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR -

conhecimento prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Venda e compra de bem imóvel com garantia fiduciária - Ação de reintegração de posse - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a liminar e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária - Regularidade - Exegese da Lei 9.514/97, art. 30 - Executados/agravantes que não impugnam em nenhum momento a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária ou apontam de forma objetiva alguma irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade adotado - Regular e prévia notificação para purgação de mora não atendida - Inobservância de qualquer óbice para retomada do bem - Ausência, outrossim, de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a propriedade não era utilizada para moradia e está desocupada tanto de bens quanto de pessoas, já tendo sido inclusive a ordem cumprida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Liminar - Decisão que deferiu a medida - Recurso do ocupante do imóvel - Alegação de que haveria nulidade na Leilão extrajudicial, sendo necessária a suspensão desta ação até o julgamento da ação anulatória por ele proposta - Impertinência - Imissão na posse que pode ser concedida em medida liminar, não sendo cabível, nessa demanda, discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial - Inteligência das Súmulas 04 e 05 desta Corte - Decisão reformada apenas para adequar o prazo de desocupação para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. Autor demonstrou a consolidação da propriedade do imóvel. Lei 9.514/97, art. 30. Concessão da liminar, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária pelo réu. Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão de posse - Imóvel incialmente adquirido pelos requeridos, ora agravantes, com pacto de alienação fiduciária - Bem que foi adquirido pelo ora agravado através de leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade em favor de instituição financeira - - Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imissão do autor na posse do imóvel - Irresignação dos requeridos - Alegação de que se deve aguardar resultado de apelação interposta em demanda de consignação em pagamento julgada improcedente - Não acolhimento - Situação que não impede o exercício da posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Questão atinente a vícios no procedimento de consolidação da propriedade que pode ser resolvidas em perdas e danos - Ademais, verifica-se, por ora, ausência de demonstração inequívoca de irregularidade no procedimento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de imissão na posse. Incontroversa a aquisição pelos autores do imóvel objeto do litígio por Leilão de Alienação Fiduciária. Lei 9.514/97, art. 30. A jurisprudência do C. STJ firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a data de alienação do bem. Todavia, no caso, houve acordo extrajudicial para desocupação amigável até 30 de junho de 2023. O princípio da vedação ao comportamento contraditório, venire contra factum proprium, tem como pressuposto a boa-fé objetiva, visando garantir às partes maior segurança jurídicas nas negociações. Com fulcro na concessão dos próprios autores e apelados, mediante sua concordância expressa, ainda que não tenha sido formalizada, mas incontroversa, o atraso deu-se do dia 30/06/2023 até a imissão na posse em 29/07/2023. A taxa de ocupação é de 1% do valor pago pelo bem, pelo período de um mês. Apelo parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de ouvir testemunhas. Autora que comprovou a propriedade. Ré comprovou que não residia no endereço do imóvel objeto da demanda. Prorrogação do prazo baseado na Lei 9514/97, art. 30. Inviabilidade. Prazo de 15 dias é suficiente considerando ausência de provas de utilização do imóvel como residência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR.

Ação ajuizada pela credora fiduciária em face dos devedores fiduciantes. Foi deferida medida liminar na origem, determinando-se a desocupação no prazo de 30 dias. Insurgência. Preteritamente, foi ajuizada ação anulatória para discutir a regularidade dos trâmites da execução extrajudicial. Demanda julgada improcedente, cuja sentença foi mantida por esta C. Câmara. Consolidação da propriedade em nome da agravada devidamente comprovada pela averbação na matrícula do imóvel. Configuração do requisito previsto na Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada apenas para dilatar o prazo para desocupação voluntária de 30 dias para 60 dias, conforme previsão legal expressa. Decisão agravada que não examinou as objeções processuais de incompetência, suspensão por prejudicialidade externa e outros vícios apontados no procedimento expropriatório. Matéria arguida em contestação. Feito em face de réplica e, portanto, não ultimada a fase postulatória. Matéria que não pode ser conhecida neste recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Inocorrência de prejudicialidade externa - Descabimento da suspensão indefinida do processo em detrimento do lesado - Prazo para a desocupação voluntária do imóvel que deve ser de 60 (sessenta) dias - Insubsistência da imposição da imissão na posse em prazo inferior - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o pagamento de taxa de ocupação e demais despesas do imóvel, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse. Arrematação. Tutela de urgência concedida e que deve ser mantida em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Decisão mantida, ajustado o prazo de desocupação a sessenta dias (Lei 9.514/97, art. 30). Recurso não provido, com observação

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Decisão agravada que deferiu a liminar. Inconformismo do requerido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obter a posse do bem liminarmente - Insurgência dos arrematantes - Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.514/97, art. 30 - Existência de ação anulatória do procedimento extrajudicial, proposta pelos agravados, com liminar deferida em agravo de instrumento, sob relatoria do Des. Antonio Nascimento, determinando a suspensão de atos expropriatórios até julgamento final do recurso - Situação peculiar que recomenda cautela, sendo prudente manter a decisão recorrida neste momento processual. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Decisão que determinou a desocupação liminar do imóvel. Irresignação do requerido. Descabimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Probabilidade do direito decorrente da incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Aplicação das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão expressamente previsto em lei. Lapso temporal suficiente para que o agravante e seus dependentes encontrem uma nova moradia. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão agravada revogou liminar de imissão de posse anteriormente deferida em favor da ora agravante. Reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório envolvendo o bem imóvel, objeto desta ação de imissão de posse, de rigor o restabelecimento da r. decisão que anteriormente havia deferido a liminar em favor da agravante. Vale dizer, a r. decisão agravada, que revogou aquela liminar, deve ser cassada. De fato, máxime tendo em conta que segundo dispositivo contido na Lei 9.514/97, art. 30 (norma especial), uma vez consolidada a propriedade, há o direito à medida liminar de imissão de posse. Como se não bastasse, além da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tem-se agora, sentença de improcedência proferida em ação ajuizada pelos agravados, decisão essa que reconheceu a legitimidade do procedimento expropriatório. Outrossim, conquanto não transitada em julgado tal sentença, fato é que não há mais óbice à efetivação da liminar. Isso porque uma vez resolvido o negócio jurídico, forçoso convir que a parte agravada perdeu o direito ao exercício da posse direta. E como a posse não foi restituída à agravante, configurado está o esbulho, a justificar a concessão da liminar. Realmente, não podendo passar sem observação que a Lei 9.514/97, art. 30 não determina requisitos específicos para o deferimento da medida liminar. Pelo contrário, o art. 30 dessa mencionada lei deixa claro que, uma vez consolidada a propriedade, o titular respectivo tem o direito de obter liminarmente a proteção possessória. Destarte, o provimento do recurso é de rigor, na medida em que não há razão legal para retardar providência que se constitui direito da parte autora. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada

24 - TJSP Tutela antecipada - Imissão de posse - Imóvel arrematado - Leilão extrajudicial - Alegada nulidade - Matéria estranha ao feito. Súmulas 4 e 5 do TJ/SP - Direito de sequela conferido ao proprietário enquanto subsistente o título de propriedade - Precedentes - Liminar mantida, observando-se o prazo de 60 dias para desocupação, nos termos da Lei 9514/97, art. 30 - Recurso parcialmente provido para este fim

25 - STJ Processo civil. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 265, IV, a de 1973. Questão não decidida pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da verba honorária. Fixação com base em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Fato novo. Legitimidade ativa. Questão decidida no acórdão recorrido e não mencionada nas razões do recurso especial. Preclusão. Lei 9.514/1997, art. 30. Legitimidade do fiduciário para requerer a reintegração de posse. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite recurso especial quanto a questão não decidida no acórdão recorrido, hipótese a que aplica a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo .... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Ajuizamento de ação em face da credora fiduciária (buscando a suspensão da Leilão) que não constitui óbice à imissão, tampouco se presta o presente agravo a conferir efeito suspensivo ao recurso de demanda diversa, já sentenciada - Prazo para desocupação que, no entanto, deve observar o disposto na Lei 9.514/97, art. 30 (60 dias, ao invés dos 15 fixados na origem) - Decisão reformada unicamente para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 5 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 15 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PARTE DA RÉ - PENDÊNCIA DE PROCESSOS TRATANDO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEI 9.514/97, art. 30 - QUESTÃO ATINENTE A VÍCIOS NO IMÓVEL QUE PODEM SER RESOLVIDAS EM PERDAS E DANOS - DESINTERESSE DA RÉ EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Escritura pública de confissão de débito com Alienação Fiduciária de Bem Imóvel - Confissão de dívida válido - Não verificada abusividade ou vício de consentimento - Coação não demonstrada - Validade do acordo firmado entre as partes - Garantia prestada nos termos da Lei 9.514/1997 - Demonstrada a constituição em mora - Sem notícia de purga da mora - Requisitos para reintegração de posse - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Sentença mantida.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE A DEMANDANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Posse. Imissão. Insurgência contra liminar. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor. Exegese da Lei 9.514/1997, art. 30. Pleito pela concessão da justiça gratuita não conhecido sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de imissão na posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial após inadimplemento pelos agravantes, adquirentes originais - Tutela de urgência concedida para deferir a imissão liminar do arrematante/agravado na posse, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária - Insurgência dos requeridos - Alegação de que se tornaram inadimplentes por dificuldades financeiras e, quando conseguiram juntar o valor do débito, já havia ocorrido a Leilão extrajudicial - Alegação, ainda, que a notificação das partes foi inválida, tratando-se, consequentemente, de arrematação nula - Descabimento - «Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário - Súmula 5/STJ - Manutenção, apenas, da dilação do prazo de desocupação voluntária de 15 para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel e que deferiu desde logo a imissão compulsória. Ação contra a CEF que mesmo procedente não acarreta anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Recurso improvido, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Insurgência do Réu contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado, imitindo-o na posse do imóvel, assegurando ao Agravante e a eventuais outros ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Não acolhimento. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de apresentação de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. Mérito recursal. Requerimento para que seja indeferida a liminar de imissão na posse do imóvel. Rejeição. Consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo para desocupação voluntária, contudo, que deve ser de 60 dias. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Irresignação da executada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil e Lei 9.514/97, art. 30 - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRETA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.514/1997, art. 30. PREVALECIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar possessória - Notificada extrajudicialmente, houve o decurso de prazo sem a purgação da mora pela agravada - Dois leilões extrajudiciais frustrados - Propriedade do imóvel que foi consolidada em favor das credoras fiduciárias, ora agravantes - Pretensão que encontra respaldo na Lei 9.514/97, art. 30 - Cumprimento dos requisitos para a reintegração da posse - Precedentes desta Câmara - Deferimento da liminar, determinando-se a desocupação voluntária do bem, no prazo de 60 (sessenta) dias - Decisão agravada reformada - Agravo provido. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Pretensão da ré de ver revogada a liminar concedida para imitir a autora, arrematante, na posse do imóvel que a agravante hoje ocupa - Tese no sentido da pendência de trânsito em julgado na ação anulatória de leilão por ela proposta - Não acolhimento - Mesmo à luz dos motivos trazidos pela recorrente, não há razão no pleito, eis que confessada a realização de negócio particular com o devedor fiduciário original sem a anuência da instituição financeira, bem como a inadimplência - Motivação trazida que repete a mesma veiculada na ação anulatória, já julgada improcedente, sendo certo que a pendência do trânsito em julgado não tem o condão de afastar o cabimento da tutela provisória - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Direitos da agravante que devem ser desatados em sede própria contra o alienante, à semelhança do que ocorre com o evicto - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Recurso de Apelação - Imóvel - Ação de imissão na posse e indenização proposta por arrematante de imóvel objeto de garantia fiduciária, com amparo na Lei 9.514/97, art. 30 - Imóvel ocupado por locatário, não pela devedora fiduciária - Sentença de improcedência - Inadequação da ação proposta, porque medida própria para a desocupação é a ação de despejo, como decorre do art. 27, § 7ª, da mesma lei - Não se pode cogitar de ação possessória, porque a posse do locatário não pode ser qualificada como ilegítima ou espúria, fundada que está em contrato de locação - Recurso desprovido, alterado de ofício o fundamento - Sentença mantida, com observação

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Pretensão da agravante amparada na Lei 9.514/97, art. 30. Matéria, na espécie, que não se insere na atribuição desta Turma Julgadora. Incidência do art. 5º, item III. 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Corte. Reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Justo título - Decisão que concede novo prazo para desocupação do imóvel pelos possuidores - Inconformismo dos adquirentes - Cabimento - Prazo legal de 60 (sessenta) dias, previsto na Lei 9.514/97, art. 30, decorrido - Tutela recursal deferida para autoriza a imediata expedição do mandado de imissão na posse - Adquirentes de boa-fé e com justo título - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL, FUNDADO NA LEI 9.514/1997. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INCORRÊNCIA PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO QUE TEM NATUREZA MATERIAL. CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR PREVISTA NO ART. 30 DA REFERIDA LEI. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em caso análogo, manifestado entendimento de que o prazo de 60 dias previsto na Lei 9.514/97, art. 30 tem natureza material. Consequentemente, sendo o agravante citado por hora certa e à míngua de outros elemento a comprovarem ciência inequívoca, o recurso é tempestivo. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE TERCEIRA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO AUTOR. CABIMENTO.

Dispensa-se a citação de terceira pessoa que comprou o imóvel com o réu na ação de imissão de posse quando não comprovado que praticou atos possessórios ou que existiu composse, nos termos do CPC, art. 73, § 2º. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 04 E 05 DESTE TRIBUNAL. IMISSÃO NA POSSE EM 30 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE PRAZO DE 60 DIAS EM LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. 30 da Lei 9.514 de 1997, cuja aplicação se dá por analogia, o antigo devedor fiduciante tem direito de obter o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel leiloado... (Continua)

46 - TJSP IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel, concedendo o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da ordem, sob pena de imissão compulsória. Ações anulatória de leilão extrajudicial e revisional de contrato habitacional que mesmo procedentes não acarretam anulação da aquisição do imóvel, e sim indenização de perdas e danos. Observância do prazo de sessenta dias para desocupação, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Recurso parcialmente provido, para conceder o prazo de sessenta dias para desocupação do imóvel, contados da citação do agravante.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Decisão guerreada que determina a expedição de mandado de reintegração. Insurgência manifestada pelos réus. Descabimento. Consolidada em favor do credor fiduciário a propriedade plena em virtude do inadimplemento, cabível investir-se na posse do bem, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Lado outro, mostra-se irrelevante a propositura de ação revisional de cláusulas financeiras do contrato, já que, conforme teor do parágrafo único do citado dispositivo legal: «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo.. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. Da Lei 9.514/97, art. 30 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Irresignação dos executados - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil e Lei 9.514/97, art. 30 - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente da obrigação pactuada, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Superveniência de decisão reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação, determinando a remessa dos autos para a 1ª Vara Federal de Americana/SP em razão do ajuizamento da ação declaratória de nulidade 5002682-40.2023.4.03.6134 - Autos remetidos à Justiça Federal - Incidência da Súmula 5 deste e. Tribunal de Justiça - Deferimento da justiça gratuita apenas para o ato, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Decisão reformada, ressalvada posterior deliberação pelo juízo competente - Recurso provido, em parte, com observação

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REQUISITOS Da Lei 9.514/97, art. 30 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID