1 - STJ Administrativo. Civil. Contrato administrativo. Hermenêutica. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Lei 8.666/1993, art. 54. Compensação. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 368. CCB/2002, art. 375.
É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Matéria decidida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (Tema 955/STJ). Modulação. Recomposição da reserva matemática. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários. Decisão condicional. Impossibilidade. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 886, CCB/2002, art. 368, e, CCB/2002, art. 369. Não configuração. Compensação. Acordão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Honorários. Distribuição do ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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4 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Ausência do cumprimento de condição indispensável à exigibilidade do título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência ao CPC/1973, art. 463. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, CCB, art. 369. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Ausência dos requisitos legais para a compensação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à Lei 9.367/1996, Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. CCB/2002, CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (CCB/2002, art. 368) não foi previamente levantado no Tribunal de origem, nem mesmo nos Aclaratórios interpostos. Assim, trata-se de inovação recursal e, por consequência, não houve a prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, inclusive o ficto, pois ausente tese de omissão, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e fundamentação alhures elencada, que aqui também se aplica. Outrossim, a parte apenas alegou que o acórdão negou vigência à Lei 9.367/1996, Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Ela não precisou qual dispositivo federal teria sido violado com isso, limitando-se a reiterar que o entendimento do STJ teria sido desrespeitado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Rffsa. Contrato de arrendamento e de concessão de malha ferroviária. Passivo trabalhista. Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que a solução jurídica dada tenha sido diversa da pretendida pela recorrente. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Processo administrativo. Ausência de nulidades ou de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não há que se falar em cerceamento de defesa se os autores/apelantes desistem da produção da prova pericial alegando insuficiência de recursos quando não requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e nem se empenharam em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário do alegado no apelo, não houve pedido de gratuidade de justiça, quando a hipossuficiência deve ser comprovada, mas apenas um requerimento de que a perícia contábil fosse realizada sem custos» (1399-1418, e/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Razões do recurso especial. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Compensação. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aneel e União. Inclusão no polo passivo. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Estado foi condenado a pagar indenização, em virtude da restrição ao direito de uso às cadeiras perpétuas do Maracanã, durante a Copa do Mundo de 2014, entendeu pela possibilidade de compensar os honorários advocatícios devidos ao advogado público com o crédito devido aos exequentes. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para indeferir a compensação de verbas envolvendo titulares distintos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela autarquia (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o pagamento das prestações consideradas indevidas no âmbito da fase de cumprimento de sentença, mediante a determinação de que a compensação de valores ocorresse por competência e, nas competências em que o valor recebido administrativamente fosse superior àquele devido em razão do julgado, o abatimento só poderia ser realizado até o valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 1. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, ao caso. Precedentes. 2 - Cláusula penal. Retenção sobre os valores pagos. Incide a Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. 4. Violação ao CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que não será aplicada a Lei 13.786/2018 aos contratos formados anteriormente à sua entrada em vigor. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de créditos entre a massa insolvente e o espólio. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de prequestionamento ficto. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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21 - STJ Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Mútuo habitacional. Repetição do indébito e pedido de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Amortização negativa. Capitalização de juros. Sistemática adotada para a correção do saldo devedor. Parcela que não compõe as prestações do mutuário. Inexistência de valores a serem restituídos. Lei 8.004/1990, art. 23. CCB/2002, art. 368.
1 - Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a repetição de indébito. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.
I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de transcrição de trechos do acórdão recorrido e de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Violação a Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Quanto a suposta ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876, ambos do Código Civil, nota-se que referidos dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo no qual se funda a divergência. Violação a Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Assistência judiciária gratuita. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1 - Quanto a suposta ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876, ambos do Código Civil, nota-se que referidos dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado, afirmando o caráter provisório dos honorários advocatícios fixados na execução, acabou por admitir sua compensação com a verba fixada no mesmo título nos embargos do devedor. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206 e CCB/2002, art. 368; a Lei 11.171/2005, art. 16-N e a Lei 11.357/2006, art. 7º-A não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Infringência ao CCB/2002, art. 368. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.
1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Omissão e contradição. Ausência. Conclusão estadual no sentido da continuidade da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca do inadimplemento contratual dos recorrentes. Fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Compensação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido (Publicação no DJ em de 27/06/2019).
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 44, e/STJ): a) a existência do mencionado crédito em favor da autora não implica, necessariamente, alteração da situação de hipossuficiência econômica outrora verificada; e b) a obrigação prescreve em cinco anos, não havendo qualquer certeza de que o crédito exequendo incorporará o patrimônio da agravada neste prazo. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Desapropriação. Levantamento de indenização e do valor dos honorários advocatícios e do assistente técnico. Inexistência de débitos tributários pendentes. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 265 ; 485, VI, do CPC/2015; 267, VI, do CPC/1973, 8º e 17, III, da Lei 8.080/1990. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 730 e CCB/2002, art. 884.
«1 - Os CCB/2002, art. 265; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, art. 267, VI; Lei 8.080/1990, art. 8º e Lei 8.080/1990, art. 17, III, não amparam as teses defendidas pelo recorrente no Recurso Especial quanto ao descabimento do levantamento da indenização e dos valores correspondentes aos honorários sucumbenciais e de assistente técnico. Portanto, os citados dispositivos de Lei não possuem comando normativo capaz de sustentar os argumentos veiculados nas razões recursais, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente. Aplica-se, nesse ponto, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Limeira contra «execução que lhe move BENEDITO BONFIM, alegando excesso de cobrança, porque na fase de cumprimento de sentença, ao efetuar a conversão do salário em URV, o embargado não observou a regra da Lei 8.880/1994, art. 19, I. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.
«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20 (TEMA 587/STJ). ... ()
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39 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 587/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 587/STJ - a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.
b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (CCB/2002, art. 368). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.
Discussão: Discute-se a possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Compensação de honorários com despesas processuais de outro processo. Impossibilidade. acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. CPC/2015, art. 85.
«I - O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que indeferiu requerimento de compensação dos honorários advocatícios fixados na medida cautelar de produção antecipada de provas, ao fundamento de que não estava comprovado o crédito alegado pelo requerente. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Reanálise contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução contra devedor solvente, nos autos da ação de cobrança, objetivando a condenação do réu ao pagamento de dívida concernente a três notas fiscais cujos serviços prestados deixaram de ser pagos pelo conselho demandado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Condenação ao pagamento de valores oriundos de contrato de adiantamento de câmbio. Pretensão de compensação dos valores devidos com créditos titularizados por pessoas jurídicas diversas. Impossibilidade. Cerceamento de defesa e honorários de advogado. Súmula 7/STJ.
«1 - Controvérsia central em torno da possibilidade de reconhecimento de compensação entre o débito da recorrente com créditos que titulariza frente a outras pessoas jurídicas com personalidade diversa da credora, ora recorrida. ... ()
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43 - STJ Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.
«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Incidência. Prova pericial. Necessidade. Error in procedendo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito comercial e contrato de mútuo. Concessão de financiamento e mútuo. Aplicações em instituições financeiras no exterior. Compensação reconhecida pelo acórdão. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar o conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente as provas pericial e testemunhal colhidas durante a instrução processual, consignou a efetiva ligação entre as instituições «Bank of Europe e «Folgent Investment e o Banco Santos S.A, concluindo, assim, pelo cabimento da compensação dos créditos e débitos nos termos do CCB/2002, art. 368. Dessa forma, não é possível derruir a conclusão do acórdão no sentido de que a ora agravante, na qualidade de banco, possuía ligação com as demais instituições financeiras participantes das operações, sem proceder ao reexame do mencionado suporte probatório, o que é obstado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública requerimento de substituição de bloqueio de bens por crédito cedido por terceiro. Ofensa ao CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Ausência de prequestionamento. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Filadélfia Comércio e Transportes Ltda. contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que indeferiu seu requerimento de desbloqueio de bens com o concomitante bloqueio de quantia devida pela Municipalidade de Monte Alto, de que se afirma cessionária. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inexistência. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ no caso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Direito de conversão dos vencimentos de acordo com a Lei 8.880/1994. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova pericial. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 368. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Compensação de valores devidos. Reajustes concedidos aos servidores. Impossibilidade de verificação. Sentença condicional. Não cabimento.
«I - De início não se constata afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1ºquanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois o aresto recorrido se encontra no sentido de que a hipótese trata de relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. A questão foi tratada, no acórdão recorrido, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGAgInt no Resp 1580268, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 27/09/2016, DJe 03/10/2016; AgRg no REsp 1577727, SEGUNDA TURMA, Min. Herman Benjamin, julgamento 04/10/2016, DJe 14/102016. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação ao cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 354. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 368. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Impugnação do cumprimento de sentença. CCB/2002, art. 206, § 3º. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferenças salariais. Conversão do padrão remuneratório. Trato sucessivo. Prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/ STJ. Perdas remuneratórias. Determinação de perícia. Desnecessidade da prova técnica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A suposta ofensa aos CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 884, por ter os reajustes posteriores concedidos ao agravado compensado eventuais perdas remuneratórias, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
