Lei 11.340/2006, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

lei 11.340/06, art. 33 - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Descriminalização apenas da posse de «cannabis sativa para consumo pessoal, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos - Apelo em liberdade sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Hipótese em que o CPP, art. 387, § 1º admite a decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença, desde que o Magistrado o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos - Réu que já havia sido condenado dias antes também por tráfico de drogas - Presença do «periculum libertatis - Contemporaneidade entre a ordem de prisão e o motivo que a justificou - Ausência de constrangimento ilegal - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... (Continua)

2 - TJSP Tráfico de estupefacientes. Condenação reafirmada. Redutor do §4º, da Lei 11.340/06, art. 33 reconhecido. Processos criminais em andamento não justificam o seu afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Reexame de fatos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DE UM RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para uso próprio (Defesa de Carlos); e, diversamente, pretende-se a condenação dos acusados como incursos no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, bem como para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º ao réu GABRIEL, ou subsidiariamente, diminuir o quantum de redução, e ainda, impor o regime inicial fechado ao acusado GABRIEL, ou ao menos, o regime semiaberto. (Ministério Público). ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão de absolvição, por ausência de provas, do crime tipificado na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demand ar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 33, § 3º, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). 2. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Impossibilidade. Reexame de fatos. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de des classificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Acesso ao celular não permitido. Irrelevância. Provas independentes. Incomunicabilidad. Das testemunhas. Inocorrência. Desclassificaçã o para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. No caso, a visualização da venda de entorpecentes e a confissão do usuário constituem fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do réu, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame da matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Juízo da execução penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Maus antecedentes. Condena ção alcançada pelo período depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e afastamento da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Juízo cível que deferiu a liminar para estabelecer a guarda e os alimentos provisórios, além de determinar o imediato afastamento do réu do domicílio da autora e a proibição de contato de qualquer natureza. Discussão acerca da competência para o deferimento das medidas protetivas. Ausência de instalação do juizado especial de violência doméstica e familiar, previsto na Lei 11.340/2006, art. 14, na respectiva comarca. Juízo cível que possui competência para deferir as medidas necessárias à segurança da mulher. Interpretação teleológica do art. 33 da Lei maria da penha. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se é possível ao Juízo Cível aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo em vista a ausência de instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica na respectiva comarca, a teor do que dispõe a Lei 11.340/2006, art. 33. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Comprovação documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ofensa a Lei 11.343/2006, art. 41. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para a Lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para a Lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Depoimento policial em harmonia com os demais elementos de prova. Elemento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Ilegalidade da busca veicular (CPP, art. 244). Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33,§ 4º. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à irregularidade da busca veicular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Delito praticado em transporte público. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para a Lei 11.343/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Pedido de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Palavra de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Pena acima de 4 anos de reclusão e reincidência. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Valoração do depoimento policial. Harmonia com as demais provas. Elemento idôneo. Suposta contradição nos testemunhos. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto. Adequado. Detração. Período de prisão preventiva irrelevante. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput ou de desclassificação para conduta do art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Justa causa configurada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Modo semiaberto. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência defesa técnica do acusado. Não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Minorante. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Reexame de fatos e provas. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Ausência de violação de dados de celular do réu. Não ocorrência de interceptação telefônica. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - Não há se falar interceptação telefônica sem autorização judicial, se o policial atendeu ligação de terceiro, com a ciência do possuidor do celular (o qual era objeto de furto), e sem se valer de artifício, ou mesmo ocultação de sua identidade para obter informações do interlocutor. ... (Continua)

38 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Ré flagrada com 2kg de cocaína no aeroporto internacional de São Paulo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recorrente sem residência ou vínculo laboral no Brasil. Mãe de 2 filhos menores que moram com o pai no exterior (geórgia). Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Portadora de diabetes. Covid-19. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Pena mínima superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a segregação cautelar do recorrente. Fundamentação concreta e idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Espécie em que o Recorrente foi preso preventivamente, no dia 29/11/2017, em decorrência da Operação Obasan - deflagrada para investigar a prática dos crimes de crimes tipificados nos Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 35, 155, 157, 180, 297 e 311, todos, do CP, Código Penal - com a apreensão de vultosa quantidade de entorpecentes que ultrapassa 1 (uma) tonelada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (193 kg de maconha). Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Precedentes. Culpabilidade. Negativação. Premeditação e preparação do agente com a finalidade de transportar drogas ilícitas. Circunstâncias do delito. Operação de transporte de quantidade vultuosa de drogas com utilização de veículo batedor. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). Afastamento. Envolvimento em operação criminosa e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Causa de aumento de pena da Lei 11.340/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pretensão não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Impossibilidade de exame por esta corte.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem impetrada, uma vez que jurisprudência desta Corte entende ser legítima a exasperação da reprimenda em razão da elevada quantidade da droga apreendida: 193 kg de maconha. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Integração à organização criminosa. Tráfico interestadual. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade.

«1. Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão das circunstâncias do caso concreto, em que o ora agravante foi preso em flagrante na prática de tráfico interestadual, com elevada quantidade de droga (mais de 60 kg de maconha), fundamentação idônea para a conclusão de que seria dedicado à traficância. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Modo de cumprimento de pena adequado. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos objetivos não preenchidos. Inviabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação suficiente. Confissão espontânea. Supressão de instância. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade de droga. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Detração. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Ausência de manifesta ilegalidade. Regime prisional. Semiaberto. Manutenção. Substituição da pena. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)