CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 188 - Jurisprudência

1 - TJBA Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. ... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Adjudicação de imóvel. Ausência de manifestação da parte exequente. Desconstituição da penhora. Substabelecimento não juntado aos autos. Equívoco do advogado. Devolução do prazo processual. Possibilidade. Decisão monocrática reformada. CPC/2015, art. 188.

«1. Segundo o Princípio da Instrumentalidade das Formas, insculpido no CPC/2015, art. 188, «os atos e termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Pedido de reconsideração. Agravo interno. Prazo em dobro. Aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 188.

1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, mesmo em se tratando de recurso interposto em face de suspensão de segurança, conta-se em dobro para os beneficiários do CPC, art. 188, e, por analogia, aos da Lei, art. 128, I Complementar 80/94.... (Continua)

4 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de condenação em obrigação de não fazer. (1) julgamento virtual. Oposição. Julgamento de apelação de maneira presencial. Alegação quanto ao julgamento dos embargos. Ausência de prejuízo concreto. Instrumentalidade. Precedentes. (2) regularidade da petição inicial. Modelo de utilidade (mu-8400847-4). Dispositivo para abertura regulável de vãos utilizado em envidraçamento de sacada. Contrafação. Violação dos arts. 319, III e VI, 320, 330, I, § 1º, II, 373, I, e 1.022, I e II, do CPC. Fundamentos dissonantes dos objetos jurídicos em foco (regularidade da petição inicial), que se enveredam para o mérito da causa. Súmula 284/STF. Necessidade de novo escrutínio de provas para infirmar a leitura soberana das provas pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.documento eletrônico vda41305709 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:13publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. D92a4761-a125-4d9b-86a1-278f4a5d7b87

1 - É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Não atendimento. Inadmissibilidade do recurso. Nulidade do ato de ciência. Intimação por agrupamento. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É válida a intimação por agrupamento realizada nos termos da Instrução Normativa STJ 2/2010, considerando que a informação completa foi publicada na mesma edição do Diário, com indicação precisa do local em que poderia ser acessada. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei no 13.467/2017. Classificação do documento acostado. Pje. Resolução 136/csjt. Irregularidade apontada pelo trt. Não conhecimento do recurso ordinário.

«Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Requerimento de renovação da prova pericial, por descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Agravante que foi regularmente intimado acerca da realização da prova pericial nos autos de origem, tendo tido oportunidade para acompanhar seu desenvolvimento e se manifestar a respeito das conclusões periciais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 431-A. Inexistência de prejuízo em razão da violação deste preceito legal. Parcialidade do laudo pericial não configurada. Precedente do STJ. Erro material verificado nos cálculos elaborados pela I. Perita, quanto à indenização referente ao proveito econômico obtido pelo agravante com a extração irregular de mineral Equívoco cometido no cálculo do volume da área explorada pelo agravante, mais especificamente, no momento de conversão dos hectares para metros quadrados Indenização que deve ser fixada em R$ 172.500,00, a ser atualizado desde junho/2011 - decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 188.

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO.

Constatado que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, LV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. O TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. No caso, a parte recorrente juntou apenas o comprovante eletrônico do recolhimento das custas, sem a guia GRU que constariam os dados do processo. Todavia, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, com a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado, mesmo porque produziu o efeito almejado, pois a Secretaria da Receita Federal recebeu o valor depositado. Tal tese tem por escopo consagrar o princípio da instrumentalidade previsto nos CPC/73, art. 154 e CPC/73 art. 244, atuais CPC/2015, art. 188 e CPC/2015 art. 277. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Anulação. Astreientes. Cumprimento da sentença. Improcedência do pedido. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido dos autores, para que o Estado fosse intimado a pagar o valor referente à multa diária fixada, caso não providenciasse o cancelamento do débito referente a auto de infração anulado nos autos de embargos à execução fiscal, no prazo de 15 dias. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia GRU. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada. CPC/2015, art. 188.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas previsto no CPC/1973, art. 154 (CPC/2015, art. 188), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte Superior orientam no sentido de que não configura irregularidade na guia de custas a indicação incorreta do campo «unidade gestora, porque a CLT, art. 789, § 1º exige, apenas, que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Tendo sido observados os requisitos legais acima citados, restou atendida a finalidade do ato processual do pagamento das custas, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução dá enseja a Apelação, enquanto a que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Execução individual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 188. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 1.015.(republicado por determinação do Sr. Ministro Relator - DJ 28/11/2019).

«1 - A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução dá enseja a Apelação, enquanto a que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo interno em agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exclusão de sócio. Liquidação de haveres. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) julgamento virtual. Oposição. Nulidade por infringência ao CPC/2015, art. 189. Efetivo prejuízo de defesa e pertinência com o escopo do dispositivo dito violado. Ausência. Súmula 284/STF. (3) valores incontroversos. Violação do art. 604, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Acórdão que vislumbra rematada controvérsia quanto ao montante dos haveres. Documento eletrônico vda42995416 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:52publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 6d36261d-a00b-4975-b81c-307961e85430 impossibilidade de aferição sem novo escrutínio de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: (...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CCB/2002, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CPC/2015, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...); b) Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento a quo no sentido de que houve cumprimento de mandado de busca e apreensão, pelas autoridades policiais, nos estritos limites dos deveres legais, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 26/10/2022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - Não pode ser admitido o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois fere o disposto na Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 188. Súmula 211/STJ. Exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que carece de fundamentação o recurso que não indica o dispositivo de lei tido por violado ou não demonstra em que extensão se deu a referida violação, encontrado óbice da Súmula 284/STF, a qual recai ao pedido de aplicação do princípio do in dubio pro misero e consideração da utilidade das provas produzidas nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na espécie, a preliminar de cerceamento de defesa foi acolhida, tendo em vista a ocorrência de vício insanável ente a manifestação autoral e a prolação da r. sentença. Nos autos principais a discussão gira em torno da questão da conversão da pensão alimentícia por pensão por morte a ser paga pela Previdência Municipal ora agravante. Como sabe-se, a pensão alimentícia é paga ao menor de idade, quando os pais se separam e a guarda é unilateral, e vai até os 18 anos, podendo se estender em alguns casos; já a pensão previdenciária é aquela paga pelo ente previdenciário em caso de morte do contribuinte/alimentante. No entanto, é possível a conversão de pensão alimentícia em pensão por morte, contudo, deve o dependente apresentar os documentos que preencham os requisitos do órgão pagador. (...) Insta acrescentar que o cerceamento de defesa ora caracterizado afastou a possibilidade da recorrente apresentar provas consistentes quanto a possibilidade de conversão de pensão alimentícia em pensão por morte, nos termos do Decreto 22870/2003, art. 22, IV. Julgou o magistrado pela falta de prova da incapacidade para a concessão do beneficio e, sendo este o pano de fundo da fundamentação do magistrado, por óbvio, a análise do mérito restou prejudicada, o que caracteriza prejuízo à parte e, portanto, nulidade. Note-se que para o reconhecimento de nulidades não se pode distanciar da questão do efetivo prejuízo às partes. Como sabido, o princípio da instrumentalidade das formas impõe que somente se declara nulidade onde houver prejuízo, sendo essa a lógica do CPC/2015, art. 188. Tratando-se de nulidade, a questão pode ser apreciada de oficio pelo julgador sendo, inclusive, no presente caso devidamente respeitado o direito ao contraditório (CPC/2015, art. 1010, § 1º). (...) Desta feita, não resta solução senão acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa». ... (Continua)

21 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Interposição de recurso de apelação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma DJe 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Primeira Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 724. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ou lhe negue provimento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 188 e CPC/2015, art. 283 e Decreto 678/1992, art.25 da convenção americana de direitos humanos. Incidência da Súmula 211/STJ. Recolhimento das custas processuais em desconformidade com a Resolução 138/2017 do trf3. Deserção. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1009, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1009. Apelação não conhecida pelo tribunal de origem. Erro grosseiro. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos paradigmas. Falta de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 85, caput e § 1º, e CPC/2015, art. 188, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 330, e/STJ): «No presente caso, verifica-se que a parte apelante, após citação oriunda da ação de execução ajuizada pelo apelado, protocolou petição de embargos à execução e demais documentos por meio eletrônico. Contudo, uma vez que, tramitando a ação de execução em autos físicos (processo 5675-63.2015/8/10.0001), o ajuizamento dos Embargos deveria necessariamente ser realizado por meio físico, nos termos do art. 46 da Resolução GP/TJMA 52/2013 c/c Portaria, art. 1º, § 2º GP/TJMA 811/2015 e, sobretudo, considerando a incomunicabilidade entre os dois sistemas de gerenciamento de processos (físico e eletrônico) que, conforme ressaltado pelo Juiz de primeiro grau, pode ensejar prejuízos ao próprio embargante/apelante. Em suma, se a execução tramita em meio físico, os embargos opostos, que, inclusive, serão distribuídos por dependência, devem ser protocolados por meio físico e não pelo sistema eletrônico, como ocorreu no caso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b. Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTER-SE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DOS LIMITES E FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS.

Cuida-se de ação civil pública em que o MPT pretende a concessão de tutela inibitória consistente na abstenção de prorrogação de jornada de trabalho além dos limites e fora das condições previstas em lei. No caso concreto, segundo quadro fático traçado no acórdão recorrido, embora rotineira a prestação de horas extraordinárias no banco réu, não ficou evidenciada a habitual imposição de labor além dos limites legais estabelecidos na CLT, art. 59, caput, e CLT, art. 225 para a prestação de horas extras. Não comprovada a lesão ou a ameaça a interesse coletivo ou a interesses individuais homogêneos dos empregados (atuais e futuros) do réu, considerados em conjunto, não se justifica a determinação judicial pretendida. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ... (Continua)