1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. 1-
Versa a hipótese ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor que o banco réu se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque, bem como sejam anulados os contratos de empréstimo celebrado com o 2º réu, e o de cessão de crédito, pactuado com a 1ª ré, perseguindo, ainda, a condenação dos demandados ao pagamento de danos materiais e morais que alega ter sofrido, ao argumento de ter sofrido fraude financeira. 2- Inicialmente, tem-se que embora intimada a 1ª apelante sobre decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais do presente recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1007, §4º do CPC/2015, tem-se que esta se quedou inerte, de modo a ensejar o não conhecimento de seu recurso. 3- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo autor, rejeitada. 4- Indubitável ter o autor contraído o aludido empréstimo, revelando-se despicienda a produção de perícia grafotécnica, cujo indeferimento por parte do magistrado a quo se encontra em sintonia com o disposto no CPC, art. 464, II. 5- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 6- Autor que não nega o fato de ter celebrado o contrato de empréstimo junto ao 2º réu (Banco Daycoval), nem, tampouco, o fato de ter recebido o valor do mútuo contratado, não refutando, igualmente, o fato de ter, por livre e espontânea vontade, realizado a transferência do montante creditado pelo 2º réu para a 1ª ré (Gold). 7- Ausência de prova de conluio ou de prévio ajuste ou participação do Banco Daycoval na oferta do suposto investimento pela 1ª ré, restando, portanto, aplicável, em relação ao banco-apelante, a regra insculpida no art. 14, II, §3º do CDC, eis que inequivocamente caracterizada, na espécie, a culpa exclusiva do consumidor. 8- Precedentes desta E. Corte. 9- Por outro lado, com relação à 1ª ré, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, afigurando-se indubitável o descumprimento da avença, tanto por não ter havido o retorno financeiro prometido, quanto em decorrência das parcelas do empréstimo não terem sido quitadas, a partir do mês de novembro/2019, tal como previa o contrato. 10- Questão que não é nova, inferindo-se dos autos haver indícios de se cuidar aqui de pirâmide financeira, uma operação fraudulenta e ilegal, em que a vítima celebra um contrato de empréstimo bancário, de modo que uma promotora de vendas, supostamente parceira da instituição financeira, arcaria com o pagamento das prestações, desde que a parte autora lhe transferisse parte do empréstimo celebrado com o banco, prometendo, ainda, retornos financeiros incompatíveis com os de investimentos legítimos, que nunca se materializaram na prática. 11- Consumidor que tem a expectativa de estar fazendo um investimento, porém, é lesado quando as prestações param de ser quitadas pelo fraudador, sendo nítido o dolo da 1ª apelante, de modo a ensejar sua condenação a ressarcir o autor dos valores descontados em sua folha de pagamento após a partir do inadimplemento no mês de novembro/2019. 12- Dano extrapatrimonial caracterizado na hipótese. 13- Quantum fixado dotado de proporcionalidade e razoabilidade. 14- Em que pese o pedido autoral tenha sido julgado improcedente com relação ao 2º réu, observa-se ter o autor decaído de parte mínima do pedido no que tange à 1ª ré, pelo que se afigura aplicável à espécie, o disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. 15- Sentença reformada em parte e tão-somente, para condenar a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% da condenação, restando o decisum mantido em seus demais termos. 16- Não conhecimento do recurso da 1ª ré (Gold), e parcial provimento do recurso do autor.¿... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Despesas médicas. Inadimplemento. Reembolso integral. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Percentual inferior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Capitalização dos juros expressamente pactuada. Provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se há indícios de litigância predatória; (iv) se deve haver revisão da taxa de juros pactuada no contrato; (v) se é possível a capitalização mensal dos juros. III. Razões de decidir 3. O r. Juízo a quo analisou todos os argumentos capazes de influenciar a decisão recorrida. Ausente qualquer vício de fundamentação. 4. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele analisar sua pertinência. No caso dos autos, não era necessária produção de outras provas. Inexistente o cerceamento de defesa. 5. Não há fundamento para que se investigue a prática de litigância predatória apenas com base na quantidade de ações distribuídas pelos mesmos advogados. 6. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 7. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros praticada no contrato que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época. 8. Capitalização mensal dos juros expressamente pactuada. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, Medida Provisória 1.963-17, Medida Provisória 2.170-36. Jurisprudência relevante citada: STJ/ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Súmula 539; TJSP/ Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1000362-89.2024.8.26.0439, Apelação Cível 1040639-47.2017.8.26.0002.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -
Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Decisão que, ante a ausência de recolhimento da honorária pericial, declarou preclusa a prova pericial e encerrada a instrução e, ainda, considerou desnecessária a prova testemunhal e depoimento pessoal - Assertiva da demandada quanto à necessidade da oitiva - Impossibilidade - Magistrado é o destinatário da instrução probatória - - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO INADIMPLIDO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E DE HORAS EXTRAS, COMPENSADAS POR FALTAS E ATRASOS EM BANCO DE HORAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo ajuizado por Auxiliar de Farmácia dispensada pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo, cumulado com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de descanso semanal remunerado e horas extras inadimplidos. Subsidiariamente, caso não reintegrada, a autora pleiteia o pagamento de verbas rescisórias. A sentença reconheceu a nulidade da contratação e afastou a incidência da CLT (CLT), indeferindo os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Adilson de Souza Silva contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, comprometendo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o laudo médico-pericial não reconheceu incapacidade laborativa decorrente do acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de nova perícia médica; (ii) a existência de incapacidade laborativa que justificaria a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, pois o resultado desfavorável ao recorrente não justifica a reabertura da fase instrutória. 4. O laudo pericial foi bem fundamentado, não constatando incapacidade laborativa que impeça o autor de exercer suas atividades habituais. A amputação não gerou limitação funcional significativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa decorrente do acidente impede a concessão do benefício acidentário. 2. Observação quanto à possibilidade da autarquia cobrar do Estado, nos próprios autos, o valor dos honorários periciais. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, 95. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação 0005605-68.2010.8.26.0068, Rel. Des. Antonio Tadeu Ottoni, 16ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR, Tema 1.044, j. 21.10.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para o tratamento de Glioblastoma, conforme prescrição médica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré a indenizar os autores pelo valor mensal locatício, e para condenar os autores ao pagamento do IPTU na proporção de 3/4. Os autores, irmãos do réu, alegam uso exclusivo do imóvel pelo requerido sem contraprestação, pleiteando arbitramento de aluguel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal e (ii) falta de fundamentação na sentença. III. Razões de Decidir3. O magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370.4. A prova documental nos autos foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. 2. A fundamentação da sentença foi adequada e suficiente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/05/2010. REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal.RE 101.171/SP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas e 15 dias de detenção por desobediência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/1924 quanto ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/24, e a constitucionalidade dessa exigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, já aplicada pelas Cortes Superiores, para garantir segurança na concessão de benefícios. 4. O exame é necessário para aferir a periculosidade do sentenciado, especialmente em crimes graves, como tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinada a regressão do sentenciado ao regime fechado, condicionando futura progressão à realização de exame criminológico. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/1924 é constitucional ao exigir exame criminológico para progressão de regime. 2. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado em crimes graves. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º; L. 14.843/2024; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram apostas pela autora. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu provido em parte. Recurso da autora prejudicado.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora. 2. Apelação do réu para a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes 3. Apelação da autora para majorar o valor da condenação do dos danos morais. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o contrato de empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 5. A autora afirmou que não celebrou o contrato de empréstimo. A prova pericial concluiu que as assinaturas apostas não são dela. Inexistência do negócio jurídico. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação cível da autora conhecida e prejudicada _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. desprovido o recurso da autora.
I. Caso em exame 1. Apelação da autora para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do banco réu para reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existente o negócio jurídico; (ii) se devida a restituição em dobro do indébito; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu apresentou contrato com dados diversos daquele impugnado pela autora. Portanto, foi acertada a declaração de inexistência de relação jurídica. 4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Retificação de oficio do termo inicial da correção monetária, que passa a ser a data de cada desconto (evento danoso). IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 8. Apelação da autora conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370, art. 1.012; CC, art. 398; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO E FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito que determinou a produção de prova pericial de ofício, fixando os honorários periciais em quatro salários mínimos, com pagamento proporcional entre as partes, e observada a gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PRETENSÃO INICIAL PARA DECLARAR A INVALIDADE DA CLÁUSULA CHARGEBACK E CONDENAR O RÉU A PAGAR AS QUANTIAS RETIDAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PODER-DEVER DE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALEGAÇÃO DE QUE AUTOR NÃO FISCALIZOU AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ATRIBUIR ESSE ÔNUS AO SEU CLIENTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLA A PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE EVITAR FRAUDES E DE MANTER SEU SISTEMA SEGURO. OPERADOR ASSUME O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO PODENDO DESCURAR DE SEU DEVER PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE ACEITA O PAGAMENTO DE SUAS MERCADORIAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo intermediador de pagamentos réu contra sentença que julgou procedente a ação proposta, condenando o réu ao pagamento de R$ 203.343,47, com correção monetária e juros, além de custas e honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO . NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. A autora, beneficiária de plano de saúde, foi diagnosticada com membrana neovascular subretiniana secundária à miopia em ambos os olhos. O tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) foi prescrito e autorizado até dezembro de 2023, quando a cobertura foi negada pela operadora sob a alegação de que o tratamento não consta do rol da ANS. A autora busca o custeio do tratamento, ressarcimento dos valores gastos e compensação por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o tratamento prescrito, mesmo não constando no rol da ANS, e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela operadora devido à não realização de perícia médica. III. Razões de Decidir. 3. A operadora não pode substituir o médico na escolha do tratamento, especialmente quando já vinha custeando o mesmo por anos, configurando comportamento contraditório. 4. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento consolidado do STJ, que aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, não podendo excluir tratamentos necessários à saúde do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de tratamento prescrito por médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, se a doença está coberta e não demonstrou que existe, para a cura ou atendimento da paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. 2. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, como no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BANCO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA POIS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR MÍNIMO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual referente a empréstimos consignados, determinou a devolução de valores descontados, na forma simples e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Michele Albano Sales contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de Sicoob Unimais Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão, alegando vícios no título executivo e requerendo a extinção do processo executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) cerceamento de defesa; (ii) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (iii) validade do título executivo assinado sem certificação ICP-Brasil; (iv) inexigibilidade da dívida por ausência de contratos anteriores; (v) abusividade na taxa de juros remuneratórios e moratórios; (vi) cobrança abusiva de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir provas desnecessárias. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido, mesmo sem assinatura de duas testemunhas ou certificação ICP-Brasil, conforme legislação vigente. 5. A taxa de juros remuneratórios está dentro da média de mercado, mas os juros moratórios são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês. 6. O seguro prestamista foi contratado de forma opcional, não havendo abusividade. 7. O imóvel é impenhorável por ser bem de família, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Apelação provido em parte para reconhecer a abusividade dos juros moratórios e declarar a impenhorabilidade do imóvel. 9. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo válido. 3. Juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. 4. Imóvel objeto de constrição é impenhorável, por ser bem de família. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; Lei 10.931/2004, art. 28; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 8.009/90, art. 1º. STJ, AREsp. 643012, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/06/2020; STJ, AREsp. 1590235, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 18/02/2020; TJSP, Apelação Cível 1003626-58.2023.8.26.0081, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo. III. Razões de Decidir 3. A decisão de progressão foi revista devido à falta de demonstração de mérito e ausência de prova especializada sobre a periculosidade do sentenciado. 4. A Lei 14.843/1924 reestabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, reforçando a necessidade de elementos concretos para a decisão sobre a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é necessária para aferir a periculosidade do sentenciado. 2. A progressão de regime requer prova especializada e antecedente de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A EMBARGADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, ACOLHEU OS EMBARGOS, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.
APELAÇÃO DA EMBARGADA-EXEQUENTE EM QUE ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE NÃO PÔDE VER PRODUZIDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE LASTREIAM A EXECUÇÃO PERTENCE À EMBARGANTE. APELO SUBSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMBARGANTE QUE NÃO PÔDE CONTAR COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA. MAS NÃO REALIZADA. PERITO QUE HAVIA SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS, O QUE, CONTUDO, NÃO SUCEDEU EM RAZÃO DE A EMBARGANTE TER ALEGADO NÃO POSSUIR A VIA ORIGINAL, PODENDO A PERÍCIA, ENTRETANTO, REALIZAR-SE COM BASE EM CÓPIAS DO DOCUMENTO, O QUE, ALIÁS, O JUÍZO DE ORIGEM, ELE PRÓPRIO, RECONHECEU NA R. SENTENÇA. DESPROPORCIONAL, PORTANTO, A CONSEQUÊNCIA EXTRAÍDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO FATO DE A EMBARGANTE NÃO TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO DOCUMENTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO-LEGAL, SENÃO QUE DE UMA SITUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EM QUE SE CONFIGURA UM ÔNUS, MAS SEM CONSEQUÊNCIA PRÁTICA, NA MEDIDA EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL É DE INTERESSE SOBRETUDO DO MAGISTRADO EM SEU DEVER DE BUSCARA VERDADE DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE, DE RESTO, PODERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO, SEGUNDO O QUE PREVÊ O CPC/2015, art. 370. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO NOTORIAMENTE ADULTERADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPERTINÊNCIA DE PERÍCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Ação declaratória e indenizatória proposta em razão de protesto de cheque com adulteração grosseira na data de vencimento. Sentença de improcedência contestada pelo apelante, que sustenta a necessidade de prova pericial para demonstrar a irregularidade do título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer em que os autores buscam compelir os réus a instalar fossas sépticas e tubulações para conexão com a rede pública de esgoto e águas pluviais, devido ao transbordamento irregular para seu terreno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TAC. MANUTENÇÃO DO VALOR EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DE FEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de abril/2012, pugnando pela adoção do valor encontrado por seu assistente técnico, ou realização de nova prova pericial. 3- Magistrado de 1º grau que, ante o inconformismo da autora com o laudo, determinou a realização de uma 2ª perícia, a fim de averiguar a existência de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados na anterior. 4- Juízo a quo que em momento algum determinou que a nova perícia a ser produzida adotasse parâmetros e/ou métodos diversos daqueles utilizados pelo perito anteriormente nomeado, mas sim que, ante a alegação da autora de omissão e inexatidão dos resultados da perícia anterior, entendeu ser necessária a realização de nova perícia técnica para que a questão pudesse ser suficientemente esclarecida, nos termos do facultado pelo CPC, art. 480. 5- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecido pela NBR 14.653-2, da ABNT, que é considerado como o mais adequado e preciso para o caso, segundo o preconizado pelas normas técnicas que regem a matéria, e a jurisprudência desta E. Corte. 6- Laudo pericial produzido pelo 2º expert que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 7- Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 9 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA NO INSTURMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos cuja causa de pedir se refere à abusividade da capitalização de juros diante da ausência de pactuação expressa no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 8 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e resistência. Pleiteou progressão ao regime aberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. Ministério Público recorreu, alegando necessidade de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, considerando a reincidência e periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, reafirmando entendimento já aplicado pelas Cortes Superiores em casos anteriores à alteração legal.4. No caso concreto, o exame era necessário devido à periculosidade do sentenciado, que cometeu novos delitos durante o cumprimento da pena. No entanto, a proximidade do término da pena (223 de fevereiro de 2025) torna inviável a realização do exame, com a nota de que o sentenciado não se envolveu em novos fatos ilícitos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com a Lei 14.843/24. 2. A inviabilidade temporal de realização do exame próximo ao término da pena desaconselha sua produção. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória proposta pelo apelado/autor em face do apelante/réu e interessados objetivando o reconhecimento do direito de propriedade com a consequente imissão na posse do imóvel discriminado na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. taxa de juros superior ao triplo da taxa média de mercado. Abusividade reconhecida. Redução àquele patamar. Restituição simples do indébito. Dano moral não configurado. parcialmente provido o recurso.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão da taxa de juros do contrato com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e com a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença foi proferida sem fundamentação; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se a taxa de juros é abusiva; (iv) se devida a restituição em dobro; e (v) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, abordando os temas essenciais do caso. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para o julgamento. 5. As taxas de juros aplicadas superam o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade. No entanto, a redução deve a este patamar e não àquele definido na sentença («Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas crédito pessoal não consignado - série 25464 - do Banco Central do Brasil) 6. Observância de outros fatores, como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante, que também justificam a revisão das taxas de juros pactuadas. 7. Restituição simples do indébito. Inexistência de violação à boa-fé objetiva, conforme estabelecido na sentença. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da requerida conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC, art. 398; CDC, art. 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ/ AgInt no REsp 1672462 / PR, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1043134-57.2023.8.26.0001 e Apelação Cível 1002021-44.2023.8.26.189(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE INCAPAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu cota ministerial, determinando a juntada de três avaliações imobiliárias por corretores registrados no CRECI para alienação de imóveis. A recorrente apresentou laudos de avaliação por profissionais qualificados, alegando que a exigência de novas avaliações onera os interessados e compromete o negócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de novas avaliações imobiliárias por corretores registrados no CRECI é válida, mesmo diante da apresentação de laudos por profissionais qualificados contratados pela interessada. III. Razões de Decidir 3. O juízo tem o direito de exigir documentos ou perícias adicionais para apreciação do pedido, conforme CPC/2015, art. 370. 4. O despacho recorrido não decidiu sobre o mérito, apenas solicitou complementação de prova, não cabendo agravo de instrumento, conforme CPC/2015, art. 1.001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente não são passíveis de agravo de instrumento. 2. O juízo pode exigir complementação de provas para apreciação do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 1.001... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. CONTRATO NÃO ESSENCIAL QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS CONCLUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por FREMAISA EVENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança ajuizado por SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, no valor de R$ 84.443,20, referente a contrato de empréstimo. A apelante alega cerceamento de defesa e a ausência de prova da contratação do empréstimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.A parte Autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica na inicial, na réplica e quando instada a manifestar-se sobre as provas pretendidas, no entanto, tal pedido foi indeferido no saneador, oportunidade em que foi determinada ao réu a apresentação do contrato original em cartório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE RISCO DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Município de Limeira contra sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, servidor público municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do adicional e reflexos. A controvérsia envolve a caracterização do ambiente de trabalho como insalubre em grau médio e a validade do laudo pericial apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de nulidade de contratos e de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a cartões de crédito consignado. ... ()
