CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 370 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Câncer. Tratamento. Cobertura. Discussão da natureza do rol da ans. Irrelevância. Medicamento off label. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, o julgador pode determinar as provas pertinentes à instrução do processo, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 370, caput e parágrafo único). Precedentes. 1.1. A Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, assentando a impertinência da prova pericial para a solução da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de depósito. Cacau. Magistrado. Destinatário final da prova. Indeferimento. Provas inúteis ou protelatórias. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato agrícola. Seca. Praga. Imprevisibilidade. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir a conveniência e necessidade, de modo que devem ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos da parte final do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Fundamentação suficiente. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o CPC/2015, art. 370, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fabricação de fertilizantes. Manipulação de material orgânico em decomposição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo disso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fabricação de fertilizantes. Manipulação de material orgânico em decomposição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Indenização securitária. Invalidez permanente. Não comprovação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 489. Produção da prova oral. Indeferimento fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, entendendo pela desnecessidade da produção de prova oral em audiência, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência/urgência. Carência. Recusa injustificada. Incidência da Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Revisão. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de indenização por danos estéticos e morais. Responsabilidade civil do estado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento de provas fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Incidência da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.)... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Tribunal a quo concluiu pela desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte em agência de cooperativa de crédito. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O magistrado é o destinatário final das provas, a quem compete aferir a conveniência e necessidade da prova, de modo que a ele cabe indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370.... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023).... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conclusão no sentido de inovação recursal e de juntada de provas novas. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da inexistência de cerceamento de defesa e de provas aptas a deferir a manutenção na posse. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Apreciando o contexto fático probatório da causa, a segunda instância concluiu pela inovação recursal, com a apresentação de provas novas, que não teriam sido suscitadas na primeira instância. Estabeleceu o decisum a impossibilidade de conhecimento sobre esses pontos arguidos pela insurgente. Tais considerações no sentido de inovação recursal e provas novas foram extraídas da análise fática da demanda, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A agravante não atacou relevante fundamento do acórdão, suficiente para sua manutenção, fato que ocasiona o óbice da Súmula 283/STF. 3. As premissas no sentido da ausência de cerceamento de defesa e da carência da prova dos requisitos para o reconhecimento do cabimento da manutenção da posse foram ancoradas na análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A respeito do «cerceamento de defesa, bem como da suposta impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, a jurisprudência desta corte superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/2015, art. 370 (antigo CPC/73, art. 130). A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (agint no AResp. 2.149.507/pb, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse de má-fé. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prova pericial necessária. Ausência de preclusão. Possibilidade de produção probatória de ofício. CPC/2015, art. 370. Recurso não provido.

1 - O acórdão impugnado reconheceu que o direito do autor somente poderia ser comprovado através de perícia médica indireta, a mesma conclusão a que o Juízo de primeiro grau havia chegado. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - VALIDADE. 1. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, indeferiu o adicional de insalubridade na forma pretendida pela autora. 2. No caso, percebe-se que a reclamante simplesmente não está satisfeita com as conclusões do laudo pericial da insalubridade, não concordando com a solução da lide quanto à inexistência de atividade insalubre pelo agente calor. Não há nada de concreto nos autos que efetivamente desabone a perícia realizada ou comprometa a idoneidade do expert constituído no processo. 3. Não houve cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 370, e o indeferimento da pretensão autoral está regularmente amparado nas provas legítimas dos autos. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... (Continua)

43 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada. O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.

44 - TRT2 Cerceamento de defesa. Prova. Desnecessidade de prova. Nulidade. Cerceamento probatório. Evidência da indispensabilidade da prova indeferida. Decretada.

«O exercício, pelo juiz, da prerrogativa contida no CPC/2015, art. 370, em indeferir prova expressamente requerida, pressupõe a sua absoluta desnecessidade, a irrelevância para o deslinde do feito, de forma tal que a questão possa ser solucionada sem alusão à insuficiência probatória. Na ausência de tal pressuposto, consolida-se a nulidade.... (Continua)

45 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Arcabouço probatório dos autos que se destina ao livre convencimento motivado do magistrado, a ele competindo sua livre apreciação dispensando as provas impertinentes. Exegese do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada.

46 - TJSP Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert, bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Ausência de observância ao tema repetitivo 648 do STJ. Falta de interesse de agir. Carência da ação. provimento.

48 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LIMINAR PARCIALMENTE CONFIRMADA PELA R. SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO «HOME CARE".

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação Condenatória - Mandamus impetrado contra decisão que determinou a realização de prova atuarial/contábil em demanda ajuizada pelo impetrante, objetivando o reconhecimento da abusividade nos reajustes por faixa etária nas mensalidades do plano de assistência à saúde contratado junto à operadora interessada - Alegação de violação de direito líquido e certo e de que não há justificativa relevante para a realização da perícia, pois a demanda se limita à alegada ilegalidade dos reajustes por faixa etária aplicados após os sessenta anos de idade do segurado, em contratos de plano de saúde firmados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003, com mais de 10 anos de permanência, conforme reconhecido no Tema 952 do STJ - Descabimento - Decisão que deferiu produção de prova contábil está dentro da discricionariedade do juiz (CPC/2015, art. 370) - Autoridade coatora esclareceu que, embora a parte autora preencha o requisito temporal, a vedação à variação de prêmio por idade deve ser interpretada conforme o REsp. Acórdão/STJ, por se tratar de contrato antigo não adaptado ao novo diploma legal, não afastados automaticamente os reajustes - Produção da prova atuarial/contábil é adequada e pertinente para avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes, o que torna a sua produção fundamental para o deslinde da controvérsia - Mandado de segurança não é via adequada para antecipar o julgamento do mérito sobre reajuste de mensalidades, tampouco, neste caso, remédio constitucional de caráter residual apto a atacar decisões trazidas a debate - SEGURANÇA DENEGADA, revogada a liminar anteriormente deferida... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SFMSP) - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Necessidade da produção de prova pericial contábil, reconhecida. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 370. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação tendente à produção de prova pericial contábil, para a apuração do valor devido; b) nomeação de Perito Judicial; c) determinação para a intimação das partes e do perito, para os fins do art. 465, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)