CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 784 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reforço da garantia. Insuficiência patrimonial não comprovada. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Premissas fáticas firmadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Crédito referente a contribuições de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, documentalmente comprovadas. Desnecessidade de apresentação de «orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária. Dispensável o registro da convenção no registro de imóveis. Condição imposta para tornar o documento oponível a terceiros. Prescindível entre condômino e condomínio. Medida indevidamente onerosa ao credor. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 01/2/2023. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos. Presença. CPC/2015, art. 784, II. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no contrato de abertura de crédito fixo firmado pelas partes. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Assinatura de apenas uma testemunha. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exigência da assinatura de duas testemunhas, para que seja considerado válido do contrato particular, pode ser mitigada quando, por outros meios, se obtenha a certeza do instrumento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Mitigação do dispositivo legal. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de realização de prova testemunhal. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - « A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Taxa condominial. Título executivo extrajudicial. Boleto bancário. Documentação insuficiente. Verificação vedada. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, as cotas condominiais tem força de título executivo extrajudicial, em relação ao «crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (CPC/2015, art. 784, X). ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Condomínio. Despesas condominiais. CPC/2015, art. 784, X. Pretensão de inclusão, no curso da demanda, das parcelas vincendas. Possibilidade. Inexistência de óbice legal à inclusão das parcelas que se vencerem no curso processual da execução. Inteligência dos artigos 323, 771 e 786 do CPC/2015. Visão instrumentalista do processo, alinhada à observância aos princípios da efetividade e da economia processual. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO

jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC/2015, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS.

Título executivo hábil a instrumentalizar a pretensão do embargado (CPC/2015, art. 784, X). Legitimidade das verbas cobradas. Previsão legal. Dívida incontroversa. Obrigação do proprietário perante a massa condominial. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do exequente. Gratuidade de justiça. Situação fática dos postulantes que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Revogação do benefício. Cabimento. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. APELO DO EMBARGADO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação interposta em face de sentença prolatada em «ação monitória". Processo inicialmente distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Primeira Subseção, com fundamento no art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 5º, II.3 e II.9 da mencionada resolução. Matéria em discussão que não envolve título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes que não foi assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Causa subjacente do contrato que se refere ao complemento de pagamento de um imóvel. Aplicabilidade do art. 5º, §3º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, que prevê a competência comum das Subseções de Direito Privado para as ações relativas a compromisso de compra e venda. Precedentes. Competência da Câmara Suscitada, por este fundamento, a quem o recurso foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v.46357)... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Requisitos do título executivo. Excesso de execução não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Título extrajudicial. Liquidez. Necessidade de demonstração do direito ao percebimento dos valores pleiteados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal de título extrajudicial, lastreada por notas fiscais e notas de empenho. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de adesão a grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária. Lei 11.795/2008. CPC/2015, art. 784, XII. Agravo interno desprovido.

1 - Já assentou a Corte que o contrato de adesão a grupo de consórcio não é título executivo, porque lhe falta a certeza e a liquidez. ... (Continua)

17 - TJRS Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Apresentação do título executivo original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 424.

«Tratando-se de contrato de locação, a apresentação da via original do título é dispensável, levando-se em conta que a juntada de cópia constitui instrumento hábil para a instrução da demanda executória, nos termos do CPC/2015, art. 424. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.

«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... (Continua)

21 - TJMG Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ajuizamento de ação anulatória. Conexão reconhecida. Reunião das ações. Suspensão da execução impossibilidade. Decisão parcialmente reformada. CPC/2015, art. 55.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 2º, I, são conexas a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, pelo que devem ser apensadas para julgamento conjunto. ... (Continua)

22 - TJSP Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.

«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (CCB/2002, art. 614, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.» ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

24 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da embargante contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Procedência de ação anulatória vinculada desafiada por recurso especial. Recurso especial. Indicação de regramento legal. Falta de particularização. Ausência de carga normativa suficiente para enfrentar o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - O recorrente faz um relato de como o Tribunal a quo julgou procedente a exceção de pré-executividade com base no julgamento de ação pela qual foi reconhecida a nulidade da CDA vinculada e que se encontra pendente de julgamento de agravo em recurso especial. Depois aponta como dispositivo violado o § 1º do CPC/2015, art. 784, que dispõe que a propositura de ação relativa a débito de título executivo não inibe o credor de promover a execução, não explicitando, todavia, como teria ocorrido tal violação. Evidente a incidência da Súmula 284/STF, visto que, em face da ausência de argumentação sobre possível dissenso de interpretação, tem-se deficiente o recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados procedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação buscada por força de convenção de condomínio que não se enquadra na condição de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, X). Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior entende que não há confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

30 - TJDF Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Executividade de contrato eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. Julgado proferido por mim. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 15/5/2018, DJE de 7/6/2018. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

32 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CCB/2002, art. 187.

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir. ... (Continua)

33 - STJ Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida cujo fundamento é a aquisição de título em operação de fomento mercantil. Factoring. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Invalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 1.022.

É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Exigência de documentos para prosseguimento da execução. Comprovação de ingresso de recursos no Brasil. Empresa estrangeira. Caução desnecessidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 83.

«I. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida originada no estrangeiro Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. CPC/2015, art. 784, III, §§ 2º e 3º. Inicial instruída com as exigências do CPC/2015, art. 798, «I, «a a «d. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Débitos condominiais. Inclusão das cotas vincendas. CPC/2015, art. 323. Aplicação à ação executiva. Possibilidade.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de prêmio. Seguro. Via executiva. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno desprovido.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, III. Ausência de assinatura das duas testemunhas. Situação excepcional. Mitigação do dispositivo legal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida. (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Notas promissórias. Renegociação de dívida proveniente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Legitimidade dos títulos executivos. Precedentes. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 616. CPC/2015, art. 784.

«1 - A nota promissória é título executivo extrajudicial, mesmo que vinculada a renegociação de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. P CONTRATO DE LOCAÇÃO É TÍTULO EXECUTIVO NOS TERMOS DO CPC, art. 784, VIII. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO AGAMENTO PARCIAL RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos do devedor opostos nos autos de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), alegando excesso de execução e inexistência de liquidez e certeza dos valores referentes a IPTU e despesas condominiais. Sentença acolhe parcialmente os embargos para reconhecer o pagamento parcial do débito, determinando a dedução do valor pago e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)

40 - STJ Título executivo extrajudicial. Processual civil. Cumulação de execuções. Inteligência do CPC/1973, art. 573. CPC/2015, art. 784.

«I - No contrato de mútuo garantido por nota promissória, executa-se no mesmo título ( CPC/1973, art. 573) os coobrigados (devedor e avalista) porque, derivado de uma só relação obrigacional, inviável é fazê-lo excutindo-os, o devedor pelo contrato e os avalistas pelo que se contém na cártula ( CPC/1973, art. 585, I e II), por isso que tal procedimento caracteriza um bis in idem que torna a prestação jurisdicional ilegítima. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título executivo extrajudicial. Ilegitimidade de parte. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

44 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

45 - STJ Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 784, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descumprimento contratual. Cumulação de multa contratual e multa a título de aviso prévio. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Confissão de dívida. Assinatura do devedor e de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Indicação da origem do débito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao CPC/1973, art. 585, II - segunda parte), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da «causa debendi. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Leasing. Arrendamento mercantil. Título executivo extrajudicial. Tempo do pagamento e exigibilidade da prestação. Vencimento antecipado da obrigação. Rol legal exemplificativo. Cláusula abusiva. Inexistência de abusividade da previsão. Arrendamento financeiro. Extinção dos contratos. Resilição. Impossibilidade no caso de mora. Abuso de direito. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 293/STJ. CCB/2002, art. 333. CCB/2002, art. 401, I. CCB/2002, art. 1.425, III.

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento do arrendatário. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... (Continua)

49 - TJDF Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

50 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Contrato de aluguel de imóvel. Exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública. Título executivo. Duas testemunhas. Assinaturas desnecessárias. Locadora. Não proprietária do bem. Legitimidade ativa. Relação pessoal e não real. Demanda diversa de nulidade do contrato. Suspensão da execução. Assistência. Pedido. Feito em que pretende intervir. CPC/2015, art. 119.

«1. Em se tratando de execução de crédito oriundo de inadimplemento de aluguel de imóvel e respectivos encargos acessórios, basta a comprovação da relação locatícia pactuada para que se constitua o título executivo extrajudicial, sendo, por outro lado, desnecessária a assinatura de duas testemunhas, conforme inteligência do CPC/2015, art. 784, VIII. ... (Continua)