1 - STF A sanção do pl não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante do desrespeito, pelos parlamentares, dos limites que incidem sobre o poder de emenda que lhes é inerente
«- A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula 5/STF (formulada sob a égide, da CF/88/1946), em virtude da superveniente promulgação, da CF/88/1988. Doutrina. Precedentes.... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Policial militar. Regime jurídico dos servidores públicos. Processo legislativo. Instauração dependente de iniciativa constitucionalmente reservada ao chefe do poder executivo. Diploma legislativo estadual que resultou de iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Medida cautelar deferida. Os princípios que regem o processo legislativo impõem-se à observância dos estados-membros.
«- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. ... ()
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3 - STF A sanção do pl não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante do desrespeito, pelos parlamentares, dos limites que incidem sobre o poder de emenda que lhes é inerente.
«A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula 5/STF (formulada sob a égide, da CF/88), em virtude da superveniente promulgação, da CF/88. Doutrina. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu pela nulidade de reajuste da mensalidade no percentual de 76,91% ao contratante que completa 59 (cinquenta e nove) anos de idade, em razão de entendê-lo abusivo diante da análise de todo acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual 236/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Remuneração. Lei estadual que equipara, para efeito de acesso ao benefício da «gratificação do curso superior de polícia, o curso de pós-graduação «lato sensu ou «stricto sensu em direito penal e processo penal ao curso superior de polícia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.894/2001 editada pelo estado de São Paulo. Diploma legislativo que, embora veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo, resultou, não obstante, de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que «dispõe sobre o preenchimento dos cargos de direção executiva nas agências reguladoras de serviços públicos e outros órgãos ou entidades assemelhados, responsáveis pela regulamentação e fiscalização de serviços públicos do estado. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização da Administração Pública. ... ()
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7 - STF A sanção do pl não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante do desrespeito, pelos parlamentares, dos limites que incidem sobre o poder de emenda que lhes é inerente
«A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula 5/STF (formulada sob a égide, da CF/88/1946), em virtude da superveniente promulgação, da CF/88. Doutrina. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo interno. Falta de impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada ( CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Todavia, nas razões do agravo interno em apreço, a parte ora agravante não refuta especificamente a aplicação da Súmula 5/STF. ... ()
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9 - STF Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado, ainda que este meramente autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor sobre remuneração funcional e a intervir no regime jurídico dos agentes públicos. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão nem contradição na decisão ora hostilizada. Há, na verdade, inconformismo da parte vencida com a conclusão a que chegou este Relator no sentido do não provimento do apelo especial, por aplicação dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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11 - STF A sanção do pl não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante do desrespeito, pelos parlamentares, dos limites que incidem sobre o poder de emenda que lhes é inerente
«- A aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do projeto de lei, sendo dele, ou não, a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade que afeta, juridicamente, a proposição legislativa aprovada. Insubsistência da Súmula 5/STF (formulada sob a égide, da CF/88/1946), em virtude da superveniente promulgação, da CF/88. Doutrina. Precedentes.... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.452/2000, editada pelo estado do rio grande do sul. Diploma legislativo de iniciativa parlamentar veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo. Composição do conselho estadual de educação. Matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo estadual. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do diploma legislativo questionado. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g). ... ()
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13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rs 11.452/2000, editada pelo estado do rio grande do sul. Diploma legislativo de iniciativa parlamentar veiculador de matérias submetidas, em tema de processo de formação das leis, ao exclusivo poder de instauração do chefe do executivo. Composição do conselho estadual de educação. Matéria inerente à organização e à estruturação de órgão administrativo vinculado ao poder executivo estadual. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do diploma legislativo questionado. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e organização e estruturação dos órgãos administrativos vinculados ao Poder Executivo estadual (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... ()
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14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal. Provimento derivado ascensão e «enquadramento. Inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Conteúdo material da norma legal impugnada (da Lei al 6.161/2000 art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público. Impossibilidade. Ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v. g.). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Entrega de imóvel. Atraso. Caso fortuito. Circunstância não reconhecida na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Vedação. Dano moral. Afastamento ou redução. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O provimento do especial, para reconhecer a ocorrência de caso fortuito, requer reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, por força das Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de devedor. Impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Penhorabilidade.
«1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de modificação nesta instância especial em face das Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.
«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... ()
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18 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.
«... De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção do projeto de lei, quando dele, em tese, é a prerrogativa que se reputa usurpada, tem o sentido de sanar o vício da inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
«(...) A sanção não supre a falta de iniciativa, ex vi do disposto no art. 57, parágrafo único, da Constituição, que alterou o Direito anterior (Representação 890/GB, Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro, RTJ, 69/625).
«(...) Usurpação de iniciativa e sanção executiva: A sanção a projeto de lei que veicule norma resultante de emenda parlamentar aprovada com transgressão à cláusula inscrita no art. 63, I, da Carta Federal não tem o condão de sanar o vício de inconstitucionalidade formal, eis que a só vontade do Chefe do Executivo - ainda que deste seja a prerrogativa institucional usurpada - revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o defeito radical oriundo do descumprimento da Constituição da República (ADIMC 1.070/MS, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 15/09/1995, p. 29.507).
«(...) É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes (ADIn 700-9/RJ, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/08/2001, p. 41).
Por isso, não se há vislumbrar que o vício de iniciativa para o processo legislativo possa ser suprido pela sanção expressa ou tácita da proposição. ... (Des. Almeida de Melo).... ()
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19 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Processo legislativo. Vício de iniciativa. Suprimento. Inadmissibilidade mediante sanção expressa ou tácita. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.
«... Na espécie, tenho como indisputável a conclusão de que o § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato afronta o princípio da separação dos Poderes, o que recomenda a sua retirada do mundo jurídico.
Ademais, como bem lembrado pelo douto Relator, o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente que a sanção não é capaz de sanar o vício de iniciativa, pedindo vênia para transcrever também autorizada lição doutrinária sobre o assunto, extraída da obra de Alexandre de Morais, intitulada Direito Constitucional, Editora Atlas, 9ª edição, p. 516:
«Acreditamos não ser possível suprir o vício de iniciativa com a sanção, pois tal vício macula de nulidade toda a formação da lei, não podendo ser convalidado pela futura sanção presidencial. A Súmula 5, do Supremo Tribunal Federal, que previa posicionamento diverso, foi abandonada em 1974, no julgamento da Representação 890-GB, permanecendo, atualmente, a posição do Supremo Tribunal Federal pela impossibilidade de convalidação, pois, como advertia Marcelo Caetano, 'um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um pecado original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinassem a exclusividade da iniciativa presidencial, cujo afastamento poderia conduzir a situações de intolerável pressão sobre o Executivo'. ... (Des. Francisco Figueiredo).... ()
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20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei do Distrito Federal 1.007/1996. Vinculação do reajuste dos vencimentos dos servidores distritais aos percentuais concedidos pela União. Alegada violação ao inciso XIII do art. 37 e à alínea «a do inciso II do § 1º do CF/88, art. 61. Súmula 5/STF.
«Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5/STF. Precedentes. Ação julgada procedente.... ()
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21 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo no recurso especial. Ação visando cobertura securitária por danos estruturais em imóveis adquiridos pelo sistema financeiro da habitação. Reconhecimento do interesse da cef em relação a três demandantes, em conformidade com a repercussão geral discutida no re 827.966/PR (tema 1.011 do STF). Acórdão que, entretanto, não verifica interesse da cef em relação a uma das demandantes. Instrumento contratual que não conta com cobertura pelo fcvs. Desconstituição de premissas que depende de reexame do material de cognição. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O § 1º do art. 1º- A da Lei 13.000/2014 estabelece que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. ... ()
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22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 252/2002 editada pelo estado do espírito santo. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Regime jurídico. Lei estadual que estende a determinada categoria de servidores públicos estaduais o benefício da licença remunerada. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis.
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.640/1998 do estado de Santa Catarina. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Concessão de vale-transporte a servidores públicos, independentemente da distância do deslocamento. Usurpação do poder de iniciativa do processo legislativo reservado, notadamente, ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, institui vale-transporte em favor de servidores públicos, independentemente da distância do seu deslocamento: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Falta de ataque aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do (CPC). ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Mantida a inadmissão do recuso especial. Insurgência da parte ré.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. ... ()
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26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 122/1994 do estado de rondônia. Diploma legislativo que resultou de iniciativa parlamentar. Servidor público estadual. Licença prêmio por assiduidade não gozada em virtude de necessidade do serviço. Possibilidade de conversão em pecúnia. Usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual de iniciativa parlamentar autoriza a conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade não gozada em razão de necessidade de serviço: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 - RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g.). ... ()
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27 - STJ Processo civil. Direito civil. Família. União estável ou concubinato. Reconhecimento. Dissolução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetiva reformar a decisão agravada para restabelecer a eficácia da decisão que assentou improcedentes as ações de reconhecimento de união estável e de alimentos. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta Corte se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade preceito normativo, de iniciativa parlamentar, que, além de implicar aumento da despesa pública, também intervém no regime jurídico de servidores públicos vinculados ao poder executivo usurpação do poder de iniciativa reservado ao governador do estado inconstitucionalidade formal provimento derivado ascensão e «enquadramento inconstitucionalidade material ofensa a CF/88, art. 37, II necessidade de observância da exigência de concurso público conteúdo material da norma legal impugnada (Lei 6.161/2000, art. 70) que, ao tornar sem efeito atos administrativos editados pelo governador do estado, fez instaurar situação funcional incompatível com o princípio do concurso público impossibilidade ofensa aos postulados constitucionais do concurso público, da separação de poderes e da reserva de administração medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte reafirmação da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no tema precedentes parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado ação direta julgada procedente. Processo legislativo e iniciativa reservada das leis
«- O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico dos servidores públicos e aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 - RTJ 170/383, v.g). ... ()
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29 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.
«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura da apólice e informação ao segurado. Súmula 283/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Critérios de apuração dos juros contratados. Realização de perícia judicial. Matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Provimento negado.
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios presentes nos autos, consignou que o título judicial executado não condenou o devedor ao pagamento de juros de remuneração, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o refazimento do cálculo do valor exequendo, extirpando o mencionado encargo. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Prescrição. Não consumação. Impossibilidade de se extrair o termo inicial do conjunto de fatos e provas colacionados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dobra acionária. Pretensão afastada. Necessidade de verificar a data de integralização das ações. Inafastável, mais uma vez, a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Tese rechaçada na origem. Responsabilidade da sucessora pelas ações não subscritas pela empresa incorporada. Ademais, não há como verificar que a telepar foi incorporada pelo grupo tim, e não pela oi S/A. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação. Abandono do processo. Ilegitimidade do Ministério Público. Polo ativo da demanda. Discussão acerca de direitos heterogêneos e divisíveis. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF. Súmula 7/STF.
«1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação de danos. Contrato de representação comercial. Prescrição. Vigência. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Inexistência de pendência fiscal. Discussão sobre eventual direito de regresso. Questão afeta ao direito obrigacional. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em casos de responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de contribuição previdenciária, se a controvérsia está relacionada com eventual direito de regresso, insere-se no âmbito do direito privado, e não no do direito público. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Violação ao CPC/1973, art. 131. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Súmula 5/STF. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo. Agravo interno não provido.
«1 - Não se configura violação ao CPC/1973, art. 131 quando, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IInão verificada. Sociedades cooperativas unimed. Responsabilidade solidária. Precedentes. Fornecimento de medicação fora do ambiente hospitalar. Reexame de circunstâncias ocorridas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, I e II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Aumento da sinistralidade. Mudança de faixa etária. Ausência de abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso (REsp 1.568.244/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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40 - STJ Recurso Especial. Direito civil e processual civil. Subconcessão de serviço de transporte coletivo. Anulação por força de decisão judicial. Ação indenizatória proposta pela subconcessionária contra a subconcedente. Relação de direito privado. Alegação de necessidade de ingresso de empresa pública no feito com anulação do processo e remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública. Necessidade de interpretação de contrato e exegese de normas de direito local. Óbice das Súmula 5/STF e Súmula 280/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inocorrência. Prescrição trienal. Não ocorrência. Alegação depossibilidade de aproveitamento do contrato de subconcessão como subcontratação. Razões dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Culpa pela nulidade do contrato. Óbice da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Verba não contemplada na sentença. Ausência de recuso da parte interessada. Violação à devolutividade recursal pelo tribunal a quo. Período deficitário do contrato. Indenização. Descabimento. Risco do negócio. Atividade empresarial. Prejudicialidade da alegação de equívoco na aplicação do instituto da evicção. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Ausência de caráter protelatório nos embargos oposos na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Primazia do julgamento de mérito.
1 - Controvérsia acerca de pretensões indenizatórias deduzidas por subconcessionária de transporte coletivo contra a subconcedente, em virtude da anulação judicial, em outro processo, do contrato de subconcessão. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de locação. Lucros cessantes. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Cobertura. Limitação. Dever de informação. Inobservância. Reexame. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor das parcelas a serem restituídas. Data da citação. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação não automática. Agravo interno desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso injustificado na entrega do imóvel. 1. Lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Conclusão firmada com base na apreciação fático-probatória e de cláusulas contratuais. 3. Abusividade da cláusula de tolerância e prazo final da mora. Aplicação do CDC ao caso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação do art 535 do CPC, de 1973 argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. 2. Autorização de procedimento cirúrgico. Médico e hospital que não estão incluídos no rol de credenciados. Urgência no procedimento. Não configuração. Alteração. Reexame fático-probatório e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1. A suscitada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 37/1, art. 107, IV, «e.966. Agente marítimo. Aplicação da penalidade de multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Serviço de consultoria de informática e tecnologia da informação. Lei Complementar 116/03, art. 2º, I. Exportação de serviços. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
