Súmula nº 93/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito bancário. Capitalização dos juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 93/STJ. Monitória procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Cédula de produção rural. Prática vedada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, a teor da Súmula 93/STJ, tem-se que , no tocante às cédulas de produção rural, comercial e industrial, admite-se a capitalização de juros, desde que pactuados. Assim, a capitalização incide tão só quanto a uma das cártulas / contrato, pois, existente previsão contratual, excluída quanto àquela que não a previa. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados. Súmula 93/STJ. Recurso desprovido apelação. Correção monetária. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Aplicação da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade desde que prevista expressamente na avença. Recurso desprovido.

5 - TJSP Juros. Compostos. Cédula de crédito rural. Possibilidade de capitalização a partir da inadimplência do título. Inteligência do art. 11, § 2º do Decreto-Lei 413/69, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Previsão contratual de capitalização mensal de juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Determinação de recálculo dos juros na forma linear. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação parcialmente provida para esse fim.

6 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Taxa avençada entre as partes. Irresignação descabida. Anatocismo. Admissibilidade da cobrança de juros capitalizados na hipótese. Súmula 93/STJ. Excesso de garantias. Impossibilidade de alegação no momento processual. Não realização da avaliação dos bens dados em garantia e do valor atualizado do débito exequendo. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência parcial. Alongamento da dívida. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Capitalização. Pactuação. Alongamento da dívida rural. Verificação do preenchimento dos requisitos. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- É admissível a capitalização na cédula de crédito rural (Súmula 93/STJ) e, admitida a pactuação pelas instâncias ordinárias, seu afastamento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta col. Corte está pacificada no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, nos termos da Súmula 93 desta eg. Corte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/01. Irrelevância. Cédula de crédito comercial. Aplicação da Súmula 93/STJ. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de contratos bancários de conta corrente e de cédula de crédito rural. Decisão monocrática deste signatário que conheceu em parte do recurso especial do banco do Brasil s/a para lhe dar parcial provimento.irresignação do mutuário.

«1. Adequado o afastamento do julgamento de ofício, com o restabelecimento da sentença no tocante à possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros no contrato de conta corrente, pois no momento processual oportuno, deixou o ora agravante de insurgir-se contra a capitalização na forma anual admitida pela sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Existência de pactuação expressa. Possibilidade de cobrança. Súmula 93/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Incidência da Súmula 93/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cédula de crédito industrial. Cláusulas ilegais. Nulidade do título. Inexistência. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ.

«1 - A liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser decotados do montante exequendo. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito comercial prescrita. Capitalização mensal dos juros. Hipoteca.

«1 - A teor da Súmula 93/STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com revisão contratual. Cédula de crédito industrial. Repetição do indébito. Ausência de má-fé. Devolução na forma simples. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Intimação da parte adversa para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Matéria de direito. Reexame fático-probatório. Descabimento.

«1. Conforme dispõe a Resolução STJ 14/2013, o mau funcionamento do sistema de peticionamento eletrônico do Tribunal pelos lapsos ali previstos, devidamente comprovado, é suficiente para relevar a intempestividade do recurso anterior. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Aplicação da Súmula 93/STJ.

«1.- A Segunda Seção desta Corte, em precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou o remansoso entendimento de que «nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

20 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Cédula rural. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade. Capitalização mensal. Súmula 93/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento ao recurso da instituição financeira.

«1. Não há vedação legal à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária em contratos bancários. ... (Continua)

21 - STJ Juros. Capitalização mensal. Possibilidade na hipótese.

«Possibilidade, no caso de financiamento de atividade comercial (Decreto-lei 413/69, aplicável por força da Lei 6.840/80) . Precedentes do STJ, dentre outros os REsps 11.843, 21.262, 27.468 e 32.718. Súmula 93/STJ, quanto ao pacto.... (Continua)

22 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização mensal de juros.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que é admissível a capitalização mensal de juros (Súmula 93/STJ). Pacificado, também, na Segunda Seção, a orientação segundo a qual, em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança deve ser atualizada com base no índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%.... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Revisão. Sistema financeiro da habitação. Aplicação da tabela price como sistema de amortização. Inadmissibilidade. Sistema que prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente. Vedação expressa da Súmula 121 do c. Supremo Tribunal Federal, em consonância com a Súmula 93/STJ. Hipótese que configura excessiva onerosidade aos mutuários. Abusividade contratual caracterizada. Entendimento consolidado nesta c. Câmara. Recurso do banco-réu desprovido.

24 - STJ Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.

«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... (Continua)

25 - TJSP Juros. Compostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade uma vez que pactuada. Súmula 93/STJ e Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

26 - TJSP Juros. Contrato. Serviços bancários. Revisão. Capitalização dos juros. Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico. Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial. Súmula 93/STJ. Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada. Permitida somente a capitalização anual dos juros, nos termos do Decreto 22626/1933, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição de município no cadastro do SIAFI por atos da gestão anterior. Impossibilidade. Providências objetivando o ressarcimento ao erário. Súmula 93/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, vem se manifestando no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

28 - TJSP Juros. Contratuais. Capitalização. Inadmissibilidade. Configuração de anatocismo. Não incidência do Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º (reeditada sob o 2170-36/01). Ausência de pactuação. Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 93/STJ. Não incidência. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Capitalização dos juros. Em regra, o ordenamento jurídico proíbe o anatocismo (Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal). A capitalização só é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo, a capitalização anual (art. 591, Código Civil; Decreto 22626/1933, art. 4º), a capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93/STJ). Hipótese em que os contratos são anteriores à Medida Provisória 1963-17/00. Capitalização de forma composta que merece ser afastada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Juros. Compostos. Cédulas de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade. Decreto-lei 413/1969, art. 14, VI. Súmula 93/STJ. Ação de revisão de negócios jurídicos bancários improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 83 da Súmula do STJ.

«1. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos reverter a conclusão do Tribunal de origem, que consignou a existência de cláusula prevendo a capitalização dos juros em periodicidade mensal nos contratos celebrados entre as partes, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito. Rural. Capitalização mensal. Pactuação. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Pactuação reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 93/STJ. Utilização da tjlp como índice de correção monetária. Súmula 288/STJ.

«1.- «A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal em cédula de crédito comercial. Súmula 93/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito bancário em conta corrente. Devedor que assinou o contrato apenas como devedor solidário. Renovações automáticas. Validade. Capitalização mensal. Possibilidade.

«1.- «Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato. (REsp 107.245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução, embargos à execução e ação revisional (julgamento simultâneo). Cédula de crédito industrial.

«1. Capitalização mensal de juros. A Segunda Seção reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 93/STJ no sentido de que, nos contratos de crédito industrial, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros (EREsp 1.134.955/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 24/10/2012, DJe 29/10/2012). Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a existência de pactuação da capitalização dos juros em prazo inferior ao semestral, o que ensejou a declaração da legalidade da cobrança. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Alongamento. Prorrogação da dívida. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Capitalização mensal de juros. Multa moratória.

«1. Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Abusividade. Capitalização mensal.

«1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Capitalização de juros. Acórdão fundamentado na Súmula 93/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, desde que pactuada, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. ... (Continua)

41 - TJPE Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

42 - TJPE Processo civil. Ação revisonal de contrato. Cédula de crédito rural. Agravo legal no agravo do instrumento. Negativa de seguimento. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 93/STJ juros de 12%.observação. Obediência ao Decreto Lei 167/1967. Precedentes do STJ. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Condenação de honorários contra parte que decaiu minimamente do pedido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Revisão de contrato bancário. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 93/STJ. Agravo improvido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Capitalização mensal.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Capitalização mensal. Juros remuneratórios. Limitação justificada.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). ... (Continua)

46 - TJSP Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.

47 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Contratação de juros pelo método hamburgês não importa em pacto expresso de capitalização. Proibida, portanto, a capitalização mensal, devendo incidir a capitalização semestral (Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Súmula 93/STJ).

48 - STJ Juros. Cambial. Crédito industrial. Capitalização mensal de juros.

«É lícito pactuar a capitalização mensal dos juros, em operação de crédito industrial, em face do que dispõem os arts. 5º e 14, VI, do Decretolei 413/69. Entendimento respaldado pela Súmula 93/STJ.... (Continua)

49 - STJ Crédito rural. Correção monetária. Capitalização de juros. Elevação da taxa.

«Em relação ao mês de março de 1990, a dívida resultante de financiamento rural com recursos captados de depósitos em poupança deve ser atualizada segundo o índice de variação do BTNF. Ante o atrelamento contratual, é injustificável aplicar-se o IPC, para a atualização da dívida, se os depósitos em poupança, fonte do financiamento, foram corrigidos por aquele índice. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão de cláusulas. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Não aplicação das regras do CDC. Legalidade na cobrança de juros capitalizados. Aplicação da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.