Súmula nº 98/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ.embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução. Juros de mora. Possibilidade de exame. Desnecessidade de dilação probatória.

1 - Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.

1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.

1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Efeito integrativo, como regra. Possibilidade, excepcional, de atribuição de efeito infringente ou modificativo. Prescrição pronunciada em sentença. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Existência de omissão quanto a causa interruptiva de prescrição. Provimento com anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação. Natureza do ato judicial que resolve os aclaratórios. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento. Ausência de propósito protelatório. Súmula 98/STJ.

«1- Ação proposta em 30/08/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1 - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Obscuridade. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - A despeito de a Súmula 98/STJ admitir os embargos declaratórios com o fim de prequestionamento, não se pode exigir que esta eg. Corte manifeste-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Contradição e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que seja relevante para o desfecho da causa. Daí seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Decisão em recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Prequestionamento. Existência. Liquidação. Apuração do saldo existente. Coisa julgada. Necessidade de realização de perícia. Juntada de documentos. Possibilidade. Má-fé afastada.

«1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda nula. Embargos declaratórios opostos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa. Possibilidade.

«1. No caso dos autos, no que tange à ofensa aos arts. 489, VI, § 1º e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, ficou evidente que os Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem não tinham intuito meramente protelatório, mas, sim, visavam ao prequestionamento da matéria, não sendo razoável a imposição da multa processual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração. Exclusão. Multa. Possibilidade. Análise de questão de mérito. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - No que concerne à multa aplicada na origem por ocasião do julgamento dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada na Súmula 98/STJ, segundo a qual: «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90.

«1 - Os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. Precedentes do STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Precedentes. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Súmula 98/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fundação rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Embargos protelatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa. Confirmação da decisão. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. «Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 27/05/2014). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição com fins infringentes e objetivando prequestionamento de temas. Inadmissibilidade. Caso em que o acórdão embargado decidiu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que o despacho atacado não continha conteúdo decisório, sendo o agravo regimental desprovido. Impossibilidade de substituição de um recurso por outro, como pretendido, ate porque inexiste recurso contra despacho de mero expediente. Ausência de violação à Súmula 98/STJ. Embargos rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Usura. Cerceamento de defesa. Agravo provido.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham intuito infringente. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência parcial. Afastamento da multa processual imposta pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração em parte acolhidos. Efeito infringente (em proporção).

«1. Não se manifestando expressamente o acórdão recorrido acerca de pedido de reforma do acórdão do TJ-SP, quanto à aplicação da multa processual, em razão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que os embargos de declaração se deram com intenção procrastinatória, é de se reconhecer a omissão. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios são destinados a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que sejam relevantes para o desfecho da causa. Daí o seu caráter integrador. Em regra, não possuem a natureza de recurso de revisão, sendo, por isso mesmo, insuscetíveis de efeitos infringentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Multa. Descabimento. Súmula 98/STJ.

«1. Relendo a petição dos embargos de declaração, depreende-se que a agravante efetivamente acreditava existirem omissões no acórdão embargado, bem ainda que requereu a expressa manifestação do Tribunal de origem acerca de dispositivos legais que julgava aplicáveis à espécie, a fim de atender o requisito de prequestionamento, imprescindível a viabilizar a ascensão de recurso especial a esta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Sistema de vendas programadas de veículos. Prejuízos aos consumidores. Julgamento antecipado da lide. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos declaratórios na origem. Multa. Exclusão (Súmula 98/STJ). Recurso parcialmente provido.

«1. Tem-se sentença de procedência de ação civil pública, em julgamento antecipado da lide, sem que o juiz tenha ensejado a manifestação dos réus acerca dos documentos juntados pelo órgão ministerial autor quando da impugnação à contestação e sem a produção de provas requeridas pelos réus. Apesar disso, entendeu-se que caberia às requeridas demonstrar que não se beneficiaram com o lucro auferido pela sociedade empresária e que não houve aumento de seu patrimônio particular, presumindo-se, assim, a responsabilidade não apenas dos sócios, mas também das esposas destes. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Alegação de omissão no acórdão embargado porque não foi observada a Súmula 98/STJ com relação à multa processual aplicada, bem como não ter ocorrido o efetivo exame da aplicação do art. 78 da Lei

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração manejados com notório propósito de prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 98/STJ. Incidência. Contradição. Inexistência. Fundamentação adequada.

«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral indireto ajuizada pelo cônjuge da vítima. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Nulidade da transação extrajudicial havida entre as partes. Inexistência. Arguição em ação própria. Necessidade. Ressarcimento de dano moral indireto. Natureza e fundamentos diferentes daqueles contidos na ação de reparação de danos morais ajuizada pela vítima do acidente. Embargos de declaração. Intuito de prequestionamento. Fixação de multa. Descabimento. Afastamento. Necessidade. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada em sede de embargos de declaração.

30 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inexistência de protelação. Súmula 98/STJ.

«A teor da Súmula 98/STJ, embargos prequestionadores não são protelatórios.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Oposição com o intuito de presquestionamento. Súmula 98/STJ.

«Embargos declaratórios opostos com o intuito de atender ao requisito do prequestionamento não são protelatórios, a teor da Súmula 98/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Litisconsórcio facultativo ativo. Admissão. Multa. Segundo a orientação majoritária do órgão colegiado, a limitação do litisconsorcio facultativo somente e recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. (68.304). Multa que deve ser cancelada, nos termos da Súmula 98/STJ. Recurso conhecido, em parte.

@JURNUM = 68.304/STJ (Recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio. O litisconsórcio e admissível. Atende ao princípio da brevidade processual. O juiz não pode determinar que se multipliquem as ações por quantos sejam os postulantes. Apenas num caso, concluir-se-ia diferentemente: quando não houvesse homogeneidade na causa de pedir e no pedido).... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Negativa de fornecimento de medicamento. Recusa abusiva. Danos morais configurados. Valor razoável. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo e, de plano, desproveu o agravo. Inconformismo da agravante.

1 - A multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, não é automática (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021), devendo ser afastada quando não se caracteriza o propósito protelatório na oposição dos embargos de declaração (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021), nos termos da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação de multa processual. Não cabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Na origem a demanda versada nos autos refere-se a ação ordinária proposta por servidor público estadual, pleiteando a percepção de adicional noturno. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ação monitória. Documentos bastantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração procrastinatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento não incorporado no sus. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do art. 1.026 § 2º do CPC/2015. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial interposto por Lucineide Magalhães de Araújo Cavalcante para afastar a multa processual imposta com esteio no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação do bem penhorado. Lapso temporal considerável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Possibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Aplicação de multa. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Manifesto intuito procrastinatório.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Execução. Penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade. Exceção. Contrato vencido. Precedentes.

1 - Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência do réu.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Multa pela oposição de declaratórios protelatórios na turma julgadora desta corte superior. Inviabilidade da revisão no colegiado maior.

«1 - Não foi debatida no acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, a tese suscitada nos embargos de divergência relativa à necessidade da observância da coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos principais antes da prolação da sentença. Tal fato foi reconhecido, inclusive, pelos ora agravantes na petição deste agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Embargos de declaração opostos na origem com intuito de prequestionamento. Recurso especial provido.

«1 - Cinge-se o inconformismo recursal à aplicação da multa no julgamento dos Embargos julgados protelatórios. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos para sanear omissão e contradição. Intuito protelatório. Não configuração. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa imposta com esteio no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Inteligência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários de advogado. Cabimento. Princípio da causalidade. Embargos de declaração opostos para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1. O Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do STJ consoante o qual, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)