Súmula nº 296/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento de veículo automotor - Juros moratórios - Cobrança equivalente à comissão de permanência - Período de inadimplência - Abusividade da taxa de juros moratórios, fixada em 8,10%, reconhecida - Limitação, todavia, que deve observar a taxa dos juros remuneratórios contratuais - Aplicação analógica da Súmula 296/STJ - Devolução dos valores eventualmente pagos indevidamente pela autora que deve respeitar a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EA-REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido, em parte.

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Taxa de juros remuneratórios. Período de inadimplência. Decisão agravada que aplicou a Súmula 296/STJ. Situação mais favorável ao banco-agravante. Agravo regimental não conhecido por ausência de interesse recursal.

3 - STJ Ação de revisão de contratos bancários: contrato de abertura de crédito em conta-corrente e contrato de cheque verde denominado CITICRÉDITO. Ação de cobrança. Juros remuneratórios. Repetição de indébito. Capitalização. Precedentes da Corte.

«1. Já traçou esta Corte que os juros em contratos da espécie não estão limitados a 12% ao ano, sendo certo que não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira (REsp 271.214/RS, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 4/8/03; REsp 407.097/RS, que Relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 29/9/03). Todavia, a fixação de juros mensais de 63% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, datado de fevereiro de 1994, configura evidente abuso, impondo-se, no caso, a aplicação do princípio agasalhado pela Súmula 296/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com nulidade de negócio jurídico. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação sentido de ser admitida, período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Ação de busca e apreensão. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Caráter abusivo não evidenciado. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança. Observância das Súmula 30/STJ. Súmula 296/STJ. Descaracterização da mora. Ocorrência quando há cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 25), de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Prefacial de conexão afastada à unanimidade de votos. Prejudicial de nulidade de título executivo rejeitada à unanimidade. Prejudicial de deserção rejeitada à unanimidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Alegação de nulidade da execucional. CPC/1973, art. 614, II. Apresentação da planilha de cálculo pormenorizada. Anatocismo não comprovado. Possibilidade da capitalização mensal dos juros. Aplicação das Súmula 296/STJ e Súmula 296/STJ. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

9 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Caráter múltiplo. Cumulação. Correção monetária, juros de mora, multa contratual e juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. Cumulação com a multa. Possibilidade. Inexistência de impugnação da autora. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Licitude. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Taxa. Limitação ao valor de mercado ou ao valor contratualmente previsto. Observância. Repetição do indébito em razão do excesso na cobrança. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação de revisão cumulada com repetição de indébito. Cobrança lícita, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), ou, com juros moratórios e, multa contratual. Nesse tocante, infundados os reclamos do banco. Recurso improvido.

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.

13 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Inconformismo da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico (REsp 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo) no sentido de que, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmulanº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo improvido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Spread. Capitalização mensal. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36. Aplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Cumulação vedada. Inobservância de abusividade. Possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. Proteção de mercado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde não destoem muito da média praticada pelo mercado. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Inadmissibilidade da cobrança da comissão de permanência, isoladamente, em montante superior aos encargos contratados para o período de normalidade, razão pela qual deve ser decotada para o mesmo patamar dos juros remuneratórios, nos termos das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Embargos rejeitados.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Comissão de permanência. Período de inadimplência. Cumulação com os demais encargos moratórios. Proibição. Súmulas 30, 294 e 296/STJ.

«1. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Contrato posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001. Capitalização não pactuada. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios.

«1. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Mútuo bancário. Comissão de permanência. Interpretação das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.

«Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento.... (Continua)

21 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Período de inadimplência. Obrigações do Mutuário. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ.

«... No período de inadimplência, o mutuário só está obrigado a pagar os juros remuneratórios à taxa média do mercado e o que resultar da respectiva capitalização; todos os demais encargos contratuais são inexigíveis (Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ; AgRg no REsp 712.801, RS, Relator o eminente Ministro Menezes Direito). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignatória. Comissão de permanência afastada. Substituição pelo INPC. Impossibilidade. Validade da cobrança. Agravo interno provido.

1 - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Comissão de permanência afastada. Agravo interno não provido.

1 - É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Capitalização. Comissão de permanência. Cobrança em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Bancário. Capitalização mensal. Pactuada. Contrato posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001. Possibilidade da cobrança. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada, para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que pactuada e celebrada após 31/3/2000. Cobrança de comissão de permanência. Agravo improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Revisão. Argumentos dissociados da decisão impugnada. Súmula 284-stf. Repetição do indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Viabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Crédito bancário. Alienação fiduciária. CDC. Juros remuneratórios. Onerosidade. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Comissão de permanência. Incidência. Mora. Descaracterização. Tutela antecipada. Concessão. Consignação em pagamento. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Posse do bem. Manutenção. Repetição do indébito. Possibilidade. Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário com cláusula expressa de comissão de permanência. Aplicação do CDC. Encargos abusivos. Cumulação.

«1) CONHECIMENTO DO RECURSO ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de saldo devedor. Pretensão do correntista à revisão da avença bancária, apontando nulidade de cláusulas contratuais. Desacolhimento. Parte que assinou livremente o contrato, usufruindo dos recursos que lhe foram disponibilizados, e, quando lhe cabia cumprir com sua parte na obrigação, pleiteia revisão alegando abusividade. Incidência do princípio «pacta sunt servanda. Aplicação da Emenda Constitucional 40/2003 quanto aos juros contratuais. Capitalização de juros inocorrente, em razão da natureza do contrato de abertura de crédito. Incidência das Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ, quanto à comissão de permanência. Ação procedente. Recurso desprovido.

31 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Comissão de permanência. Cumulação. Súmula 30/STJ e Súmula 296/STJ. CDC, art. 51.

«9. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, e multa contratual. No caso ora em análise, foram admitidos tais encargos moratórios pelas instâncias ordinárias sem interposição de recurso a esse respeito, restando, pois, o acórdão recorrido, quanto ao ponto, acobertado pelo trânsito em julgado.... (Continua)

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança lícita da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Recurso não provido.

33 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário garantido por aval. Ausência de limite. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Mútuo contratado para amortização em parcela única. Circunstância que afasta a alegação de capitalização. Legalidade, ainda, da exigência da comissão de permanência porque prevista em cláusula contratual, mas que não foi objeto de cobrança, optando a credora pela correção monetária com base no igpm e juros de mora de 12% ao ano por ser mais favorável do que o estabelecido nas Súmula 295/STJ e Súmula 296/STJ. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido

34 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Ilegalidade. Inexistência. Cobrança admissível, desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ). Impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

35 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão não impugnados. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão recorrida convoca a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Comissão de permanência. Cobrança cumulada. Encargos. Impossibilidade. Precedentes.

«1 É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (REsp 1.058.114/RS, recurso representativo de controvérsia, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

1 - É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

1 - É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela casa bancária.insurgência do autor.

1 - Comissão de Permanência. Possibilidade de cobrança durante o período de inadimplemento contratual, desde que pactuada, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ) e não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)

41 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.

«A eg. 2ª Seção do STJ já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Ação ordinária. Taxa de juros remuneratórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança sem a cumulação com outros encargos. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ônus da prova. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 333, I. Violação configurada. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Conforme a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não é admissível a cobrança cumulada, durante o período de inadimplência, da comissão de permanência com correção monetária (Súmula 30/STJ); juros remuneratórios (Súmula 296/STJ); juros moratórios; e multa contratual (Tema 52, REsp 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Admissão.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional. Temas submetidos ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia. Juros remuneratórios. Limitação em 12% a.a. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Agravo interno improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de abertura de crédito co pacto de alienação fiduciária. Juros remuneratórios pactuados. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Mora configurada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar a taxa média de mercado apurada pelo Banco central para o período de contratação, não sendo abusiva a taxa de juros pactuada. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Alegação de existência de pactuação expressa. Súmulas 5 e 7/STJ. Taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comissão de permanência. Proibição da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Mora descaracterizada. Repetição/compensação do indébito. Recurso não provido.

«1. Tendo o v. aresto recorrido afirmado a inexistência de expressa pactuação a respeito da cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, é inviável a pretensão recursal, porquanto demandaria rever questões fáticas e interpretação de cláusula contratual, o que se sabe vedado nesta instância especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Caracterização da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Comissão de permanência.

«1. Quanto às questões da aplicabilidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º ao contrato e da caracterização da mora do devedor, vê-se que os temas não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Revisão contratual. Contratos de mútuo. Cerceamento defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Nulidade do laudo pericial. Preclusão. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Súmula 296/STJ. Inaplicabilidade da capitalização mensal aos contratos anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000. Impossibilidade de correção pela taxa anbid, mesmo que pactuada. Súmula 176/STJ. Recurso parcialmente provido. 1.preliminar.

«Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem debate acerca do questionamento da apelante, pois o magistrado a quo entendeu que o feito estava correta e extensamente instruído, com provas suficientes para seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR. Nulidade do laudo pericial. A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar que, em se tratando de nulidade relativa, nos termos do CPC/1973, art. 245, deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Tão logo ciente a parte da nomeação do perito, tem o dever de alegar na primeira oportunidade a insuficiência da sua qualificação para a realização do trabalho técnico que lhe foi atribuído, não podendo fazê-lo somente após a entrega do laudo e avaliação do resultado. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. Preliminar rejeitada. 3.MÉRITO. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. 4.Nos termos do entendimento sumular 296 do STJ: «Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ausentes, portanto, informações acerca das taxas de juros praticadas à época da celebração dos mencionados contratos, e na ausência de comprovação da abusividade, devem preponderar os índices originariamente avençados. 5.Vedada a capitalização mensal dos juros no caso concreto, por se tratar de contratos anteriores à data de publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. 6.De acordo com a Súmula 176/STJ é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 7.Comissão de permanência, resta inadmissível sua cumulação com a multa contratual e/ou a correção monetária, sob pena de se sancionar duplamente o devedor. 8.Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)