Súmula nº 579/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Recurso especial não ratificado. Súmula 579/STJ.

1 - Tendo o acolhimento dos embargos de declaração gerado significativa alteração do julgado, pois determinou a anulação da decisão que havia recebido a denúncia e a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, o recurso especial anteriormente interposto deveria ter sido ratificado. Súmula 579/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes apresentados pela defesa. Ratificação posterior. Desnecessidade. Ausência de modificação do decisum. Aplicação analógica da Súmula 579/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pendência de embargos de declaração. Não ocorrência de alteração do decisum impugnado. Precedente. Ausência de impugnação das razões que trancaram o recurso.

«I - «É necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade, consoante espelhado na Súmula 579/STJ (AgRg no AREsp 994.962/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 23/3/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Apelação interposta após o julgamento, mas antes da publicação da sentença dos embargos de declaração. Sentença de embargos que não alterou a sentença original em ponto pertinente àquilo que é objeto da apelação. Extemporaneidade reconhecida pelo tribunal a quo. Extemporaneidade afastada. Agravo interno a que se dá provimento.

«1 - Impõe-se a necessidade de ratificação do recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração se, da sentença dos aclaratórios, resultar alteração da decisão originária naquilo que for objeto da apelação. Inteligência da Súmula 579/STJ (- Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior-). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Ratificação. Necessidade. Não incidência da Súmula 579/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento dos embargos de declaração com efeito integrativo da decisão agravada impede a aplicação da Súmula 579/STJ, sendo necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos aclaratórios. Precedente do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de multas aplicadas pela anatel. Embargos de declaração. Alteração do julgado. Ausência de ratificação do recurso especial. Necessidade. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de multas aplicadas nos autos dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs, bem como o cancelamento da inscrição da autora no CADIN, ou abstenção de inscrevê-la, até o julgamento final da ação principal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer a prescrição em relação a apenas um dos PADOs, afastando-se a respectiva multa, sendo, posteriormente, reformada em embargos de declaração. Esta Corte não conheceu do recurso da parte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro não conhecido.

«1 - O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER, já julgado às fls. 480/481. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extemporâneo. Súmula 579/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em consulta ao andamento processual obtido no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o recurso especial apresentado pelo Ministério Público, apesar de juntado em 12/4/2018, fora interposto em 27/11/2017, antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados, sem posterior ratificação, sendo extemporâneo, devendo ser mantida a decisão agravada que aplicou, a contrario sensu, o óbice da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta extemporaneidade. Súmula 579/STJ. Desnecessidade de ratificação após o julgamento de embargos de declaração rejeitados, sem modificação do julgado recorrido. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte materializada na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o Recurso Especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração, quando inalterado o resultado anterior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Acolhimento de aclaratórios, com alteração do resultado do julgamento, após a interposição do recurso especial. Necessidade de ratificação. Incidência da Súmula 579/STJ.

«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente, decorrente de buraco na pista, que resultou no óbito do filho da autora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Ratificação do recurso especial. Ausência. Intempestividade.

1 - Ação regressiva, na qual requer o ressarcimento de valores despendidos com contrato de seguro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Condenação em ônus sucumbenciais, cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial não provido.

1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ, não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, relativo à matéria objeto do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum, no caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (e/STJ fls. 212/227). Primeiramente, os embargos de declaração (e/STJ fls. 229/237) e, em seguida, o recurso especial (e/STJ fls. 249/259). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso excepcional, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração dos particulares parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material.

«1 - Deve-se asseverar que o CPC/1973, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 579/STJ. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Ausência de modificação do capítulo impugnado no recurso. Tráfico. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação pretérita. Período depurador. CP, art. 64, I. Decurso de considerável lapso temporal. Ponderação no caso concreto. Agravo regimental provido.

«1 - Reconsiderada a decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973 acórdão mantido, mas com fundamento novo. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ.

«1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973 acórdão mantido, mas com fundamento novo. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ.

«1 - Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o CPC, art. 543-C, § 7º, II, de 1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios apresentados pela defesa. Modificação do decisum atacado por força, porém, de aclaratórios apresentados pelo parquet. Ratificação. Necessidade. Súmula 579/STJ. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, como no caso. Não incidência da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Tempestividade do agravo de instrumento. Súmula 579/STJ. 3. Súmula editado posteriormente à interposição do recurso. Questão desinfluente. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso, inclusive aos recursos interpostos anteriormente. 4. Tese de inadequação do montante de honorários do administrador judicial. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, preconizada na Súmula 579/STJ, «não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior, como na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Grãos. Prescrição. Agravo que não infirma fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. Alteração jurisprudencial. Recursos pendentes. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Resultado inalterado. Ratificação. Desnecessidade. Honorários sucumbenciais. Irrisoriedade. Empresa pública. Prerrogativa de Fazenda Pública. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto antes da oposição de embargos declaratórios pela parte contrária. Ausência de alteração na conclusão da decisão anterior. Ratificação do recurso. Desnecessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial interposto prematuramente, antes do julgamento de embargos infringentes. Modificação substancial verificada. Recurso acolhido. Ausência de ratificação subsequente. Inadmissibilidade. Súmula 579/STJ. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram os fundamentos do acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Incidência da Súmula 283/STF.agravo regimental improvido.

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Benefício deferido. Correção dos valores em atraso. Indexador. Tema 905/STJ e Tema 810/STF. Adequação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, o Tema 905/STJ e Tema 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Acórdão paradigma e embargados. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - O acórdão recorrido e o proferido pela Quinta Turma no REsp. Acórdão/STJ não possuem nenhuma similitude fático jurídica. ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 543-C, § 7º II. Acórdão modificado. Nova fundamentação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Inexistência. Aplicação da Súmula 579/STJ. Aresto que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º II, o acórdão hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto antes da decisão que acolheu os embargos de declaração, opostos pela parte contrária, com modificação da decisão embargada. Posterior interposição tempestiva de novo agravo regimental. Primeiro agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Alteração do decisum. Necessidade de ratificação. Súmula 579/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Com a alteração do Código de Processual Civil em 2015, o STJ cancelou a Súmula 418 e aprovou a Súmula 579, nos seguintes termos: «Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração quando inalterado o julgamento anterior". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Os embargantes alegam estar configurada a afronta ao CPC/2015, art. 1.022 sob o argumento de que «não há que se falar em necessidade de ratificação do recurso especial, uma vez que de acordo com a mencionada Súmula 579/STJ a obrigatoriedade está no fato de haver ou não alteração no resultado anterior. (fl. 331, e/STJ) ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, opostos pela parte contrária. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 579/STJ. Incidência. Ação civil pública. Pedido de liminar. Suspensão deferida, na forma da Lei 8.437/92. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Ratificação da apelação anteriormente interposta. Necessidade. Existência de alteração da conclusão do julgado anterior. Súmula 579/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Embargos rejeitados.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em sessão realizada no dia 16/09/2015, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conferiu nova interpretação ao enunciado da Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Óbice da Súmula 418/STJ. Julgamento dos embargos de declaração. Ratificação do recurso especial. Desnecessidade. Entendimento desta corte. Incidência da Súmula 579/STJ. Caracterização de improbidade administrativa. Alegação de inexistência de provas. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio pretoriano. Contrariedade a enunciado de verbete sumular. Inviabilidade de exame. Norma não equivalente a dispositivo de Lei. Argumentação deficiente. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - É entendimento pacífico neste Tribunal que a contrariedade a verbetes de súmula de tribunais não pode ser examinada pela via eleita, pois enunciado de súmula não equivale a dispositivo de Lei, ficando desatendido o disposto na CF/88, art. 105, III «a. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro. Recurso especial anterior provido, com anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Novo julgamento. Inocorrência de nova interposição de apelo nobre. Simples peticionamento requerendo o retorno dos autos para o STJ. Inexistência de sobrestamento do julgamento anterior. Interpretação equivocada da Súmula 579/STJ, pelo agravante. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargso de declaração no recurso especial. Vício de integração configurado em parte. Correção. Sem efeitos infringentes. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de apelo antes do julgamento dos embargos de declaração. Manutenção do decisum. Ratificação do recurso. Desnecessidade. Intempestividade afastada. Súmula 579/STJ.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao examinar questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, afirmou que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ratificação do recurso especial prematuramente interposto. Ausência de alteração do resultado do julgamento anterior. Desnecessidade. Súmula 579/STJ. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Juros moratórios. Inexistência de comprovação de mora no pagamento. Insubsistência. Honorários advocatícios. Majoração. Conhecimento prejudicado. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Em virtude da incidência do entendimento consolidado na Súmula 579/STJ («não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior»), o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Intempestividade do segundo recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa apresentou 2 (dois) recursos desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Alteração da decisão embargada. Inocorrência. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Súmula 579/STJ. Fundamento não impugnado, apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Recuperação judicial. Administrador judicial. Honorários. Lei 11.101/2005, art. 24. Verba. R$ 3.500.000,00. Aferição da adequação. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.