1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante reitera que a controvérsia veiculada no apelo nobre não diz respeito ao fornecimento de combustível à PCDF, mas apenas à questão de direito. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que « para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — ocorrência de preclusão consumativa —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo. Interrupção. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. «o STJ entende que os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. «(Agint nos Edcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 24/6/2022.).
Agravo interno improvido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Não impugnação em momento oportuno. Preclusão.
1 - Segundo entendimento desta Corte, ocorre preclusão quando a parte, no agravo em recurso especial, se mantém inerte em refutar os fundamentos específicos da decisão denegatória de recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Suicídio de preso sob sua custódia. Dever de indenizar. Proporcionalidade e razoabilidade do valor da condenação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso, a Corte de origem entendeu pela procedência da condenação por danos morais e pela razoabilidade e suficiência do valor arbitrado (sessenta mil reais), com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação objetivando o fornecimento gratuito do medicamento TRANSTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA®) para tratamento de neoplasia maligna de mama e metástases hepáticas e sistema nervoso central que acomete a parte autora. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prazo prescricional. Cinco anos, após a constituição definitiva.
1 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração. É que a argumentação da recorrente no ponto foi genérica, sem demonstração objetiva de qual exatamente teria sido a omissão não sanada pela Corte de origem, bem assim a sua relevância para o justo deslinde da causa. Não basta simplesmente alegar recusa de pronúncia pela Corte local acerca de determinados dispositivos legais. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 284/STF, aqui aplicável por analogia, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo município de campo grande/MS. Continuação da execução do projeto Macroanel rodoviário setor norte. Avaliação administrativa. Preço insuficiente. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Decisão de primeiro grau mantida. Preço indenizatório. Contemporaneidade ao laudo administrativo. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação. Momento da avaliação judicial do perito.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Consignação em folha de pagamento. Militar. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Reserva de vagas. Portadores de deficiência. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pirapora - SAAE objetivando a anulação e o aditamento do Edital do concurso público 01/2018, com a inclusão de reserva de 5% das vagas para pessoas portadoras de deficiência. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação recursal. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Contribuição adicional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de contribuição adicional pois, conforme alegado pela requerente, a empresa preenche os requisitos para a cobrança de contribuição adicional, mas deixou de recolhê-la regularmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Direito administrativo. Servidor público. Revisão administrativa. Decadência. Lei 9784/1999, art. 54. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Forma de cálculo da vantagem. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando declarar a decadência do direito de revisar a base de cálculo de horas extras incorporadas aos vencimentos por decisão judicial transitada. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi modificada, dando provimento ao pedido. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Subvenções de ICMS. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de «inconstitucionalidade/ilegalidade» da inclusão na base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL, dos valores decorrentes das subvenções governamentais decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos automotores usados, concedidas pelo estado de Santa Catarina. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Licença-prêmio e férias não usufruídas. Conversão em pecúnia e indenização. Prescrição quinquenal.
1 - Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
O agravo interno não merece conhecimento, porquanto os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de contradição. Isenção de ICMS para aquisição interna de grãos do produtor rural. Destinação dos grãos a outro estado da federação, ainda que para estabelecimento de mesma titularidade. Inaplicabilidade. Interpretação de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa a Lei Complementar 24/1975, art. 1º e CTN, art. 3º. Ausência de densidade normativa para acolhida da pretensão. Súmula 284/STF. Violação à Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Aferição da validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF no âmbito do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «d»).
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c. f. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c. f. EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra acórdão. Não cabimento. Recurso próprio para impugnar decisões monocráticas.
I – O CPC/2015, art. 1.021, caput e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada.
1.1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que basta ser a invalidez anterior ao óbito para ser devida a pensão por morte, independentemente de ter ocorrido quando o segurado era maior de idade. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Sat/rat. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos opostos antes da publicação do acórdão. Ausência de ratificação posterior. Desnecessidade. Cancelamento da Súmula 418/STJ. Rejeição dos embargos.
1 - A embargante alega que a ementa/acórdão do julgado foi disponibilizada no DJe sem o inteiro teor do voto do Relator que foi seguido pelos demais Ministros componentes da Turma, de sorte que não teve acesso às razões que levaram a Corte a entender no sentido da negativa de provimento do agravo interno. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Acidente em linha férrea. Não comprovação da omissão da concessionária. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça firmou precedente, no julgamento de recursos especais repetitivos, no sentido de que, «no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado» (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, ambos de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 8/8/2012) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). ... ()
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28 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Apelação não conhecida por violação ao princípio da dialeticidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Configuração. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora agravada pleiteando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de transferir mercadorias para seu estabelecimento situado em Lages, no Estado de Santa Catarina, conforme notas fiscais que acompanham a inicial, sem o destaque do tributo. ... ()
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30 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Execução de cálculos. Alegação de violação de coisa julgada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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31 - STJ Constitucional. Direito administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio ã execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Gdain Lei 11907/2009. Manutenção da decisão. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE cumulativamente com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista — GAPIN e Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade. Lista. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de ilegitimidade ativa para executar o título judicial. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de natureza acidentária. Carência da ação decretada. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese apresentada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte estadual, a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, desse modo, o indispensável prequestionamento da matéria arguida no recurso especial, o que faz incidir a Súmula 211/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
O agravo interno não merece conhecimento, porquanto os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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38 - STJ Tributário. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Prescrição. Marco inicial. Providência frutífera. Prazo de suspensão de 1 ano. Inaplicabilidade. Tema 568/STJ.
I - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem analisou a suposta omissão suscitada, ainda que decidindo a lide de forma contrária aos interesses do recorrente e utilizando fundamentos diversos daqueles por ele apontados. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Agravo interno manejado contra acórdão. Ausência de hipótese de cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado, sendo assim, a inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ... ()
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40 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.
I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Tema 1076/STJ. Paradigma firmado em recurso repetitivo. Aplicabilidade imediata. Agravo interno não provido.
1 - O agravante aduz a inaplicabilidade do Tema 1076/STJ na medida em que a decisão que arbitrou os honorários na origem é anterior à publicação do paradigma. ... ()
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42 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.
1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... ()
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43 - STJ Execução fiscal. Penhora via Bacenjud. Desbloqueio de valores. Indeferimento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Existência. Questões jurídicas relevantes não analisadas na origem.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via sistema BacenJud. No Tribunal «a quo», negou-se provimento ao agravo. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Reconsideração parcial da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Súmula 284/STF. Não incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º e a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502 a CPC/2015, art. 508. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Segundo alegado pelos próprios agravantes, não houve capítulo específico sobre a violação ao CPC/2015, art. 1022, II, constituindo erro material a indicação de ofensa a referido dispositivo nas razões do recurso especial. Logo, referida violação deve ser desconsiderada e, por conseguinte, afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e a CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Natureza jurídica da associação autora da ação ordinária coletiva e limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar temporário não estável. Anulação de ato de licenciamento e consequente reforma do militar. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, em decorrência de acidente sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Ausência de invalidez total para qualquer atividade profissional. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Matéria pacificada no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Condenação indevida em honorários de sucumbência. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de apelação contra a decisão de fl. 357, proferida na fase de cumprimento da sentença, por sua vez prolatada em mandado de segurança que visava o reconhecimento de tempo de serviço especial. A decisão recorrida na origem, rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos da contadoria judicial, deixando de condenar a autarquia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, porque indevidos em mandado de segurança. O valor da execução (fl. 307): R$ 99.444,52 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em dezembro/2016. O Tribunal a quo negou provimento à apelação. Interposto recurso especial, este foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do recurso especial, para negar-lhe provimento. ... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.
I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
