1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a relação do agravante com estes corréus e com as drogas apreendidas, justificando a manutenção da condenação.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender uma comparação entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Ausência de provas judiciais suficientes para a condenação. Elementos probatórios produzidos em juízo que justificam o édito condenatório. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Legalidade da fundamentação. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram colhidas provas judiciais suficientes para justificar a condenação do recorrente, especialmente em razão de ele ter sido encontrado logo depois dos fatos a poucos metros do veículo e dos objetos utilizados para a prática do delito, além de constar uma relação inegável entre ele e um dos corréus, o qual estava com os valores subtraídos na infração em sua residência. Desse modo, afastar a conclusão adotada pela Corte local demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... ()
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5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado em crimes que envolvem violência doméstica e sexual. Dosimetria. Vetorial circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto das provas colhidas deixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus, de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... ()
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12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica e disparo de arma de fogo. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte Estadual concluiu pela fragilidade do acervo probatório para condenar o réu, diante da existência de dúvida razoável acerca das declarações da vítima.... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas.... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 3/9/2018).... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma suficiente, todos os óbices do não conhecimento.... ()
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23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 27/5/2021).... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Apreensão de aproximadamente três quilogramas de cocaína. Fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Fração de diminuição pelo tráfico privilegiado inferior ao máximo em razão da atuação do agente como «mula". Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...]a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. [...] (AgRg no HC 885.148/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/7/2024, DJe de 3/7/2024).... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (AgRg no REsp. 143.071, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Ist o significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, a alegação de ofensa a dispositivo de Lei foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Prequestionamento de postulados constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscur idade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Regime inicial semiaberto. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de redução da pena pela confissão espontânea, pois já realizada a sua compensação integral com a agravante da reincidência, porquanto igualmente preponderantes, nos termos do CP, art. 67.... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Súmula 83/STJ não impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, para que haja a superação da Súmula 83/STJ, o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida - ou, ao menos, demonstrar alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso dos autos -, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma de uso restrito. Consunção. Pena-base. Fração. Discricionariedade. Regime prisional. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Regime inicial fechado pelas circunstâncias judiciais. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a consunção do crime previsto na Lei 10.826/20, art. 16 03 pelo delito de tráfico de drogas, é imprescindível que a arma seja utilizada com a finalidade de intimidação difusa ou coletiva para a finalidade do tráfico. Na hipótese, o próprio agravante mencionou que adquiriu a arma 4 meses antes da sua prisão, para a sua proteção e de sua família. Portanto, não é possível concluir que a arma era empregada para a difusão de substâncias entorpecentes.... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de 1/3 devidamente justificada. Majorante da Lei, art. 40, V de drogas. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não há se falar em violação ao princípio da colegialidade, uma vez que a legislação processual vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) e o Regimento Interno do STJ (art. 34) permitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique a jurisprudência consolidada deste Tribunal. No mais, eventual vício resta superado com a interposição de agravo regimental, a ser julgado pelo colegiado, como ocorreu no caso.... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme «o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 25/2/2016).... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de conversão do feito em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Tema não apreciado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - A questão ora ventilada - possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal - trata-se de indevida inovação recursal. Conforme bem pontuado pelo próprio agravante, referido tema «não foi objeto de manifestação defensiva quando da apresentação dos recursos anteriores (e- STJ, fl. 1.300), nem foi debatido nas instâncias ordinárias.... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).... ()
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44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime prisional. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. Precedentes.... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo processual. Segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito deste Superior Tribunal, decidindo que, diferentemente do CPC/1973, o atual CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de suspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º.... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Solicitação de drogas no estabelecimento prisional sem efetiva entrega. Atipicidade da conduta. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera solicitação, sem a efetiva entrega de drogas, no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório, sendo impunível diante da atipicidade formal da conduta.... ()
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47 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como postulado pela defesa. Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o art. 28 da lad. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não merece prosperar o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto na Lei 11.343/20, art. 28 06, pois o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra a destinação das substâncias entorpecentes à difusão ilícita.... ()
