TJSP - Diário da Justiça: 15/12/2024

1 - TJSP Serviços Profissionais. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Contrato de prestação de serviços de projeto, construção, análise, gerenciamento, fiscalização e fornecimento de materiais. Sentença de procedência em parte, condenando a ré ao pagamento da quantia relativa à nota fiscal de serviços prestados pela autora de . 1476, no valor de R$188.136,58. Recurso da ré, alegando direito de retenção de R$ 178.500,54, a título de máquinas não devolvidas ou que apresentaram danos. Rejeição mantida. Ré que não especificou quais foram os danos e quais foram as máquinas que não lhe foram devolvidas a justificar o valor de R$ 178.500,54. A autora cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I, demonstrando ter direito ao valor da nota fiscal 1476 objeto da ação, enquanto a ré não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, deixando de comprovar quais prejuízos teria suportado no valor de R$ 178.500,54 a ensejar o pretendido abatimento (CPC, art. 373, II). Retenção de tributos e demais taxas incidentes sobre a prestação dos serviços e/ou fornecimento. Recurso provido nesse ponto. Sentença que, embora tenha rejeitado o questionamento da autora de que seria indevida a retenção de impostos, fundamentando o d. juiz na cláusula 3.8 do contrato, contraditoriamente, determinou o pagamento pela ré do valor cheio da nota fiscal, deixando de determinar a dedução dos valores dos tributos que foram retidos pela ré com base na cláusula 3.8. Devida a redução do valor da condenação para R$ 161.178,05, sem implicar na distribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da prestadora dos serviços, alegando que o lote é de propriedade de terceiro e não está regularizado para receber os serviços públicos prestados. Argumenta que a obrigação é do empreendedor do loteamento, responsável pela implantação dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto e outras infraestruturas, antes da comercialização dos lotes. Sustenta nulidade, considerando imprescindível a intervenção de terceiros, insistindo na denunciação à lide da Prefeitura Municipal de Botucatu e do empreendedor do loteamento. Aduz que a prova pericial comprovou a impossibilidade técnica da coleta e tratamento de esgoto, alegando que não pode arcar com custos da implantação de obrigação de responsabilidade do empreendedor do loteamento. Pontua que as obras estão paralisadas, aguardando o licenciamento da CETESB e que a recorrida só terá direito ao que pleiteia quando o empreendedor preencher os requisitos necessários para a obtenção da interligação aos sistemas de água e esgoto operados pela apelante, inviável investimento do dinheiro público em empreendimento particular, tratando-se de loteamento irregular e que está localizado entre 02 bacias hidrográficas, cometido o crime ambiental pelos invasores do local. Sustenta que as obras faltantes são de complexidade técnica, ambiental e documental, que jamais podem ser executadas sem licenciamento emitido pela CETESB e que inclusive passarão em área de proteção permanente. Prequestiona as matérias e busca provimento recursal, para nulidade, ou reforma da sentença. Preliminar rejeitada, incabível a denunciação à lide na forma pretendida. Não se discute nestes autos a regularidade do loteamento, nem tampouco o estudo do impacto ambiental do empreendimento, ocupação urbana, o planejamento do parcelamento do solo, o interesse público, ou as eventuais responsabilidades do loteador e da prefeitura municipal de Botucatu, para o que há sede apropriada para ampla discussão, intervenção Ministerial, devido processo legal e contraditório e ampla defesa plenos. O objeto desta ação limita-se à atividade prestada unicamente pela apelante, para a prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ademais, a denunciação à lide foi objeto da anterior decisão, irrecorrida, na qual restou indeferida expressamente a denunciação, tratando-se de relação consumerista e destacada a tramitação de ação civil pública no juízo da origem, para a devida apuração de eventuais irregularidades no loteamento. Improvimento recursal. Fornecimento de água encanada e coleta de esgoto que são serviços essenciais, cuja carência afeta diretamente as necessidades básicas do ser humano, direito à vida digna e saúde, não havendo respaldo legal para a negativa na prestação dos serviços. Eventual irregularidade do loteamento, que tem sede própria de discussão e que não pode obstar direito fundamental da autora ao serviço público essencial, indispensável à vida com dignidade, a prevalecer sobre a ocupação urbana eventualmente irregular, embora relevante tal preocupação. Constatação pericial de que embora não finalizada a infraestrutura do loteamento, imóveis vizinhos da autora recebem os serviços. Prevalência da dignidade humana e isonomia. Obrigação de fazer ratificada. Precedentes. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA URGÊNCIA -

Prestação de serviços de palco, iluminação, tendas e som para realização de evento - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de que não ocorreu inexecução voluntária do contrato - Elementos dos autos que indicam que a ré não cumpriria o quanto contratado - Ré não se desincumbiu do ônus probatório - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS QUE OCASIONARAM A QUEIMA DE COMPRESSOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.13E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em «contrato de seguro empresarial firmado entre as partes, para cobertura de danos em bens móveis, com fins de ressarcimento após a ocorrência de danos elétricos em bem móvel. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE MATRÍCULAS PELO JUIZ CORREGEDOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. ART. 246 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.

Indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico, que não detectou câncer no colo do útero, decorrente de conduta culposa na inobservância de protocolos médicos, porque ausente a realização de exames necessários para verificação correta do diagnóstico. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do médico que realizou o primeiro atendimento ao paciente. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, que causou a morte da filha da autora a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS À CLÍNICA-RÉ. INADMISSIBILIDADE. TRATAMENTO REALIZADO DE FORMA CORRETA. FALHA QUE FICOU RESTRITA AO DESCOLAMENTO DO DENTE PROVISÓRIO. PACIENTE QUE NÃO PAGOU POR ELE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A RÉ PELO CUSTEIO DA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ETAPA DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ERRO ODONTOLÓGICO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DISPENSA DO SERVIÇO QUE NÃO TEVE RELAÇÃO COM A FALHA NO DENTE PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral decorrente de falha na execução do dente provisório da paciente deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL LINDEIRO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação em que se discute a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados em imóvel lindeiro, ou seja, pretensão fundada em direito de vizinhança. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, II, ITEM II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013. PRECEDENTES. PREVENÇÃO DA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de compromisso de compra e venda que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado, de modo que a apreciação e julgamento do recurso compete à C. 31ª Câmara de Direito Privado, em virtude da prevenção. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL POR MEIO DA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO. DIREITO, OU NÃO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPOSIÇÃO PELA JULGADORA DE INTERESSE DA PARTE NA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece de Agravo Interno cujas razões revelam-se dissociadas do tema decidido por meio de decisão unipessoal... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL.

A ação tem por objeto a regularização de loteamento clandestino e recuperação de eventual dano ambiental. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 4º, II, da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.

Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada. Inteligência do disposto na Súmula 509 do E. STJ. 2. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório realizada pela sentença. Limitação a 100% do imposto devido que se mostra adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO.

Condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia devida, pois os valores apresentados na impugnação foram afastados no Setor de Contadoria. Princípio da causalidade e princípio da sucumbência, ou seja, aquele que deu causa a instauração do processo ou incidente deve arcar com os encargos decorrentes. Inteligência do disposto no art. 85, § 1º e § 7º, do CPC. Execução impugnada pelo ente fazendário, causando um maior trabalho do advogado, que deve ter incidência de honorários advocatícios. V. Acórdão mantido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Inteligência do disposto no, I do §1º do CPC, art. 537. Valor fixado na r. decisão que se mostrou razoável e proporcional. Ademais, já houve redução do valor de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 na r. decisão agravada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Exigência, pelo órgão ambiental municipal, da apresentação de matrícula atualizada do imóvel, em que conste a particular como proprietária do bem, como condição para a análise e expedição de alvará ambiental para realização de obra. Impossibilidade. Caso em que, embora lavrada escritura pública da compra e venda do imóvel, não foi realizado o registro na respectiva matrícula, em virtude da existência de penhoras sobre o bem. Regularidade registral que é alheia ao objeto do licenciamento ambiental, e a ele não deve prejudicar. Incontroverso que a ocupação do imóvel existe e a continuação das atividades, sem as obras de saneamento, trazem evidente prejuízo ao meio ambiente. Ausente fundamento legal a condicionar a regularização da propriedade para obtenção de alvará. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em que o executado, no curso da ação, aderiu ao programa de parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, o que não acarreta a perda do interesse processual. Execução fiscal que não deve ser extinta, mas sim suspensa. Precedente do E. STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PRETENDENDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. TEMA 709 DO STF.

Ante o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 709, «I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". No caso concreto, o v. aresto não afronta o firmado na tese, posto que o servidor permaneceu em atividade, sendo vedada a cumulação de vencimentos e proventos, nos termos do art. 37, § 10 da CF. Precedentes. V. Acórdão mantido... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica com fins lucrativos. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Inteligência da Súmula 481/STJ. Pessoa física. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. ... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.

Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Ausente ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime. Afastar exigência do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inidônea ao fim propugnado. Decisão bem fundamentada - ORDEM NÃO CONHECIDA.... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado. Prisão Preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Cassação da r. decisão. Exame criminológico. Possibilidade. Crime grave. Considerável pena a cumprir. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição de pena por estudos. Mera aprovação no ENCCEJA sem a comprovação da certificação da conclusão de ensino médio. Agravante vinculado a atividades regulares de ensino no próprio estabelecimento prisional, e já beneficiado com a remição pelo estudo de acordo com o número de horas correspondente à efetiva participação nas atividades educacionais do ensino médio em decisão anterior. Impossibilidade de reconhecimento. Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021, do CNJ. - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL GRAVE. Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

33 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Preliminar de nulidade de interceptação telefônica. Não acolhimento. Interceptação devidamente autorizada. Licitude da prova produzida. Mérito - Materialidade e autoria induvidosas. Depoimentos harmônicos dos policiais e versões exculpatórias indignas de credibilidade. Ação delituosa complexa, envolvendo diversos agentes com divisão de tarefas. Penas. Redução. Afastamento do concurso formal. Regime prisional fechado. Manutenção. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Exame criminológico favorável. Bom comportamento carcerário. Cumprimento de mais de 70% da pena de forma satisfatória. Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL

contra decisão que rejeitou liminarmente a revisão criminal - Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da ação desconstitutiva, previstas em numerus clausus - NÃO PROVIMENTO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade não cumprida pelo sentenciado. Possibilidade de reapreciação do pedido após o cumprimento da reprimenda. - PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso Ministerial. Reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Entendimento pacífico dos CC. Tribunais Superiores. Cancelamento da Súmula 512 do e. STJ. Mens legis no sentido de tratar o delito como crime comum - Lei 13.964, que alterou a LEP, art. 112, positivando referido entendimento. Sentenciado condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIII - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso

39 - TJSP Apelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Prova robusta desfavorável ao apelante, inviabilizando a absolvição. Prisão em flagrante delito. Depoimento de policiais. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Pena e regime bem fixados. Negado provimento ao recurso.

40 - TJSP Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Conjunto acusatório suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de roubo. Reconhecimento pela vítima. Réu preso em flagrante delito na posse de um automóvel idêntico ao usado na prática do crime e em poder de simulacro de arma de fogo reconhecido pela vítima - Emprego de arma de fogo. Afastamento. Ofendido que reconheceu um simulacro como o objeto usado para potencializar a grave ameaça - Concurso de agentes e vítima a serviço de transporte de valores. Majorantes devidamente reconhecidas em razão das declarações da vítima - Reprimenda. Redução. Súmula 443, do e. STJ - Regime Semiaberto. Imposição. Quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais reconhecidas na r. sentença - Apelo parcialmente provido

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Recurso do Ministério Público. Afastamento da falta média para reconhecer a falta grave e regredir ao regime fechado. Impossibilidade. Conduta prevista no art. 45, II da LEP. Posse de droga para consumo próprio. Aplicação do Tema 506 do STF. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Extinta a pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da pena de multa ante a comprovação de impossibilidade de adimplemento. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO -

Expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar o cultivo domiciliar de Cannabis sativa, com a extração de óleo de canabidiol, para fins exclusivamente medicinais. Acolhimento. Uso por prescrição médica. Documentos que comprovam a necessidade do tratamento e o custo elevado do remédio à base de canabidiol, em que pese a autorização da ANVISA para importação. Paciente que também teria realizado curso para a extração do óleo de Cannabis com o objetivo de melhorar o seu quadro clínico. Ausência de qualquer razão para impedir o cultivo da referida planta a fim de viabilizar tratamento que o paciente comprovadamente necessita. Autorizado o cultivo de 38 (trinta e oito) plantas por ano. Proibição de prisão ou detenção pela plantação ou produção da referida droga. - ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO -

Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. recusa pelo i. representante do Parquet e a decisão do Juízo a quo não se revelam ilegal ou abusiva. Ausentes requisitos previstos na legislação processual penal. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Decisão fundamentada. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não verificado indicativos que autorizam a concessão do benefício. Não verificado constrangimento ilegal ao paciente - ORDEM DENEGADA... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição. Liderança negativa. Ausência de provas para a condenação. Não demonstrada a prática da conduta tipificada art. 50, VI, combinado com o art. 39, I, II e V da LEP. Fatos genéricos. Ausência de comprovação de individualização da conduta imputada como falta grave. Ilegalidade da condenação. - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Faltas graves. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Exame criminológico. Possibilidade. Crimes graves. Considerável pena a cumprir. Descumprimento recente de saída temporária. Necessidade de melhor avaliação do sentenciado antes da concessão da progressão. Benefício prematuro antes da realização da perícia. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento Condicional. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Anotações de faltas graves. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... (Continua)