STJ - Diário da Justiça: 10/03/2025

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Interposição de dois recursos. Não conhecimento da irresignação apresentada por último. Unirrecorribilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado por último.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração simultânea à apelação. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é via adequada para a reforma de sentença condenatória quando impetrado simultaneamente com a apelação, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso em trâmite.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência não fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a inobservância da Súmula 439/STJ, uma vez que o Juiz da VEC determinou o exame criminológico para fins de progressão de regime com base na gravidade do crime e no tempo de pena a cumprir, inidôneos para justificar tal medida.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em 1/5 sobre o mínimo legal. Mau antecedente específico e variedade de drogas apreendidas. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Condenado por roubo majorado. Apreensão do projétil durante cumprimento de mandados de busca e prisão. Periculosidade da ação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade não tão expressiva. Réu primário e sem envolvimento com organização criminosa. Possibilidade de imposição de cautelares. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Hipóteses autorizadoras não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro majorado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência e grave ameaça concretas. Palavra da vítima que tem especial relevo. Necessidade de revolvimento de provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus julgado denegado. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Falta de impugnação específica do ponto. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para serem compatíveis com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, corrupção de menor e fornecimento de drogas a pessoas do convívio. Concurso formal impróprio dos crimes de latrocínio. Cabimento. Único patrimônio violado. Dois resultados morte produzidos com desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «há concurso formal impróprio na prática de latrocínio quando a conduta do agente tenha por escopo mais de um resultado morte, ainda que a subtração recaia sobre os bens de uma única vítima, na medida em que ficam evidenciados desígnios autônomos, atraindo, portanto, o comando legal disposto no art. 70, segunda parte, do CP (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamento da decisão agravada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não contestou os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do réu, evidenciada pela gravidade concreta do crime contra a vida e seu modo de execução, e a fuga do réu por nove anos, que comprometeu o regular andamento do processo.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, pelo que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de recurso especial e/ou de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 2/10/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/7/2024. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão não configurada. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Fiscalização eletrônica. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A monitoração eletrônica em regime aberto domiciliar não configura constrangimento ilegal, pois é meio de fiscalização da execução da pena previsto no art. 146-B, IV, da LEP e no RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e coação de adolescente a paricipar de cena pornográfica. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecente apreendido. Registro criminal anterior. Periculosidade social do réu. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ficou demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Pretensão de absolvição. Dilação probatória. Impossibilidade. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, pela via do habeas corpus, desconstituir o julgado que condenou o réu pela prática de estupro de vulnerável, quando lastreada em amplo material cognitivo amealhado durante a instrução criminal, sobretudo na hipótese de serem as provas harmônicas e suficientes para comprovação da materialidade e autoria.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto domiciliar. Violação de regra imposta pelo juízo da execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o reeducando descumpriu obrigação que lhe foi imposta para o cumprimento de sua pena em regime semiaberto domiciliar - não foi localizado em sua residência no horário de recolhimento obrigatório, sem justificativa plausível -, motivo pelo qual o Magistrado da execução não aceitou a explicação apresentada em audiência de justificação e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação dos consectários legais, entre eles a regressão prisional.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a modificação de regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em relação a condenação transitada em julgado. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Requisito subjetivo não implementado. Exame criminológico. Aspectos desfavoráveis. Constrangimento ilegal ausente. Agravo regimental não provido. 1.é acertada a decisão da presidência deste tribunal superior que ratifica entendimento de que o juiz das execuções, com base em aspectos desfavoráveis de exame criminológico previamente realizado, pode indeferir a progressão de regime por falta do requisito subjetivo.

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Interposição de recurso especial concomitantemente com a impetração de habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões mais recentes, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. A violação do princípio da unirrecorribilidade é verificada nos casos de utilização simultânea de recurso próprio (recurso especial) e de habeas corpus, ambos propostos contra o mesmo acórdão, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia transitada em julgado. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Decisão baseada em elementos de convicção produzidos em juízo. Reexame do material probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição aprovação enem. Aprovação anterior no encceja. Bis in idem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É «[p]acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade (AgRg no HC 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. 1. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o exame de matérias formuladas diretamente nesta corte. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. sob pena de supressão de instância.

2 - No caso, as razões de pedir do abrandamento do regime prisional e da substituição de pena surgiram após o julgamento da apelação, com a decisão monocrática do Presidente do TJ-SP, que extinguiu a punibilidade do réu em relação aos crimes de estelionato, mantendo a condenação por organização criminosa. A defesa não opôs embargos de declaração, a fim de que fosse examinada a nova situação do acusado. Além disso, não há decisão colegiada do Tribunal estadual que analise o Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2025. Código de Controle do Documento: b16f8cd6-a296-43ab-90b2-69959c45304d regime prisional do agente após a extinção da punibilidade por um dos crimes a que foi condenado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hc impetrado contra aresp transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo acusado, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal para o processamento deste habeas corpus.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tumulto processual. Agravo em recurso especial em processamento. Impossibilidade de conhecimento do writ. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Agravo regimental não provido.

1 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. A crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do s fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de estelionato. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível com o regime imposto. Impossibilidade. Restabelecimento do monitoramento eletrônico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a compreensão do Supremo Tribunal Federal, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tampouco o alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado.... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Medidas protetivas. Pedido de revogação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico não justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Com a Lei 10.792/2023, o exame criminológico deixou de ser obrigatório para fins de progressão de regime, mas não foi proibido pelo legislador e subsistiu a possibilidade de sua determinação, desde que de forma fundamentada. Nesse sentido foram editadas a Súmula Vinculante 26/STF e a Súmula 439/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Decisão impugnada amparada em precedente desta corte. Agravo regimental não conhecido.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deferimento do pedido liminar. Decisão concretamente fundamentada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ para apreciar o writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, «c, da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.... (Continua)