contratacao de operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime da Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção fraudulenta de financiamento. Valores obtidos com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitante.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a configuração do delito descrito na Lei 7.492/1986, art. 19, basta a obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira com destinação específica dos valores obtidos. Nessa linha de raciocínio, o crime tipificado na Lei 7.492/1986, art. 19 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro. ... (Continua)

5 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Lado de fora do portão da casa. Não configuração. Flagrante Situação flagrancial. Mérito. Erro de proibição. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 21.

«De conhecimento comum que o erro de proibição, causa que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude, somente acarretará a isenção da pena quando inevitável, pois quem não tem consciência da ilicitude do fato não realiza conduta merecedora de censura. Por outro lado, se era possível ao agente, nas circunstâncias, ter consciência da ilicitude do fato, não poderá alegar erro de proibição - Ademais, o delito que lhe fora imputado não é daqueles adstritos apenas a um seguimento da sociedade, como ocorre, por exemplo, com os crimes de violação do sigilo de proposta de concorrência (CP, art. 326), patrocínio simultâneo ou tergiversação, contratação de operação de crédito, prestação de garantia graciosa etc. - Ao contrário, o delito de porte ilegal de arma de fogo é de conhecimento comum, mormente porque a mídia, durante longo período, divulgou amplamente campanha para desarmamento da população civil. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em análise, apesar de o Patrono constituído pelo Agravado nos autos da ação penal ter sido intimado sobre a prolação da sentença condenatória, não apresentou recurso de apelação. Outrossim, constata-se a inércia do Advogado em realizar a defesa do Réu desde a fase de apresentação de alegações finais, na medida em que foi intimado em duas oportunidades e não apresentou a referida peça processual, motivo pelo qual foi nomeado Defensor dativo para o ato. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, propostos pelo autor, em razão de um depósito duplicado feito pela instituição financeira referente a empréstimo de Saque Aniversário do FGTS. O autor alegou que, por acreditar que o valor creditado referia-se a seu salário e férias, utilizou os valores para pagar dívidas, o que o teria levado a contrair empréstimos com parentes após o estorno do montante indevido. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

9 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 12.04.2023 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, foi ajuizada em 11.04.2024 (fls. 01), e (b) o termo inicial da prescrição quinquenal é data do último desconto previsto no contrato objeto da ação, previsão esta que não existe por se tratar de cartão de crédito consignado, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa.

1 - Quanto ao CPC, art. 535, II, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta suscitada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Instância administrativa. Exaurimento. Condição de procedibilidade. Existência. Ordem denegada.

1 - Encerrada a instância administrativa, com a constituição definitiva do crédito tributário, expresso na constatação de falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, existe condição de procedibilidade, apta ao desencadeamento do processo penal para apuração do delito do art. 168-A, § 1º, I do CP. Alegação de falta de condição objetiva de punibilidade sem estofo. Precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Empréstimo consignado - Ausência de inadimplemento por parte da executada - Contratada a forma de pagamento com descontos das parcelas mensais na folha de pagamento da recorrida, o que vem ocorrendo - Irregularidade no repasse do crédito retido pela empregadora não pode ser imputada à apelada, de maneira que não caracteriza inadimplemento contratual e tampouco autoriza o apelante a ajuizar ação executiva - Recurso desprovido, determinando-se pronta expedição de ofício à douta Procuradoria Geral de Justiça, instruído com cópias do processado, para o fim previsto no CPP, art. 40, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime do Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contratação de financiamento de crédito direto ao consumidor (CDC) junto a instituição financeira, mediante o uso de documento falso, com a finalidade de adquirir veículo. Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional) X estelionato. Distinção entre a caracterização de empréstimo e do financiamento vinculada à destinação específica dos recursos. Competência da Justiça Federal quando a conduta envolver financiamento.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, «e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Terceira Seção, DJE de 12/12/2012). ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II - Inocorrência de decurso do prazo prescricional e decadencial - Reconhecido que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, a pretensão autoral se renova a cada mês - Termo a quo contado a partir da data de vencimento da última parcela - Preliminares, arguidas pelo réu, afastadas". ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil - Fraude - Abertura de conta corrente e empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor, cujo objeto teria sido creditado em conta corrente mantida no banco réu, que ele afirmou jamais ter aberto - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade dos contratos questionados, ônus que lhe cabia - Documentos anexados pelo banco réu que não bastam para comprovar a validade da contratação eletrônica - Incontroverso que a linha telefônica e aparelho celular utilizados na contratação pertencem à terceira pessoa, investigada por estelionato contra o autor - Banco réu que deixou de expor qualquer esclarecimento a esse respeito, bem como que deixou de demonstrar, mediante a simples juntada de extratos bancários, o destino do valor mutuado, ou que a conta em que este teria sido depositado pertencesse ao autor - Reconhecida a nulidade dos contratos questionados, bem como a inexigibilidade de qualquer débito deles oriundo.

21 - TJDF Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.

«1 - A conduta descrita no CDC, art. 70 não exige elemento subjetivo do tipo específico para caracterização do delito de empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produto. Utilizada peça usada, mas, tendo o consumidor pago o preço por componente novo, está configurada a ação delituosa. Materialidade comprovada por laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Art. 180, §s 1º e 2º, do CP. Pleito de absolvição por atipicidade formal, ausência de antijuridicidade material e/ou ausência de prova da materialidade delitiva. Impossibilidade. Ciência do ato. Autoria e materialidade restaram comprovadas. Laudo de constatação de créditos irregulares em bilhete único. Apelante flagrado comercializando uso dos cartões oriundos de ato ilícito. Prática de Bilhetagem. Objeto de receptação na posse do agente. Pleitos subsidiários de desclassificação para delito de estelionato (com decadência) ou afastamento da qualificadora relativa à atividade comercial (com eventual prescrição). Inviáveis. Condenação bem decretada, nos moldes da denúncia, ficando, por consequência, impertinentes as teses subsidiárias da Defesa. Dosimetria. Cálculo da pena fixado segundo parâmetros legais, mínimos legais. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por restritivas, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana que atendem bem ao caso. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da parte embargada e julgou improcedente a reconvenção. Recurso dos embargantes. EXAME: contratação de prestação de serviços advocatícios para atuação do advogado em processo criminal que é incontroversa. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Cessão verbal de crédito não comprovada. Revogação do mandato que é direito potestativo da parte contratante. Remuneração proporcional aos serviços realizados. art. 22, §3º, do Estatuto da OAB. Embargado que atuou no processo até a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, antes da prolação da sentença. Redução do valor devido para 50% do montante avençado. Pretensão de declaração de que foi estipulado o valor de R$ 3.500,00 para atuação em processo criminal e em processo cível do JEC que é inverossímil e não tem amparo nas provas produzidas nos autos. Pagamento do valor de R$ 500,00 pelos embargantes que é incontroverso. Documentos acostados aos autos, todavia, que não são hábeis a comprovar o efetivo depósito do valor de R$ 300,00 pelos embargantes na conta bancária do embargado a título de contraprestação pelos serviços contratados. Prova da quitação que é dos devedores. Inteligência dos arts. 320 do CC e 373, II, do CPC. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos ao contrato objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimo por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - III - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - IV - Devida a restituição, de forma simples, conforme determinado pela r. sentença, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - V - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de a autora ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo não contratado, privando-a de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - VI - Indenização reduzida de R$5.000,00 para R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - VII - Determinada a expedição de ofício ao MP, para se apurar a responsabilidade criminal da instituição financeira ré, pela sua eventual participação na fraude da qual foi vítima a parte autora - Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Contradição no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Fraude grosseira. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Período de apuração mensal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa.

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos moral. ... (Continua)

30 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Embora nesta ação e na anteriormente proposta haja as mesmas partes e a mesma relação jurídica, a causa de pedir e o pedido são distintos - Coisa julgada que somente se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado - Inteligência do art. 337, §4º, do CPC/2015 - Inocorrência de violação à coisa julgada - Preliminar afastada". ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime tributário. Inexistência de crédito tributário. Impossibilidade de constituição pela autoridade fiscal. Complexidade dos delitos. Necessidade de investigação penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Estelionato. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Nulidades no procedimento investigatório. Inexistência. Medidas cautelares realizadas mediante autorização judicial fundamentada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Supressão de instância. Exame fático-probatório incompatível com a via eleita. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, que foi ampla e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado e decidido todas as questões postas a julgamento. Hipótese em que, posteriormente à impetração, foi proferida sentença e julgado o recurso de apelação, oportunidades para o debate das questões com a amplitude necessária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. Art. 544, § 3o. Do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. ICMS. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desnecessidade de perícia técnica para desconstituir a CDA, cerceamento de defesa e nulidade da CDA afastados de forma fundamentada pelo tribunal a quo. Requisitos legais à constituição do crédito preenchidos. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Utilização da taxa selic para atualização do crédito tributário. Resp962.379/RS e REsp. 879.844/MG, julgados sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência do relator, para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de agravo de instrumento, decorre dos arts. 544, § 3o. do CPC c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJE 10.03.2008, Agrg no Ag 1151557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 01.02.2010. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não conhecimento dessas matérias pelo STJ. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Denúncia oferecida após a conclusão do procedimento administrativo fiscal, com a constituição, de ofício, do crédito tributário, não estando, portanto, a decisão questionada em contradição com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. ... (Continua)

36 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... (Continua)

37 - TJSP Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Descaminho. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Crime formal. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Crimes previstos nos art. 19, parágrafo único, art. 21, parágrafo único, Lei 7.492/86. Sentença de rejeição da denúncia sem análise do mérito. Condenação pelo tribunal a quo. Supressão de instância configurada. Nulidade reconhecida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Direto civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória alegando, em síntese, a iniquidade dos valores apresentados no cumprimento de sentença proveniente dos termos adotados pelo acórdão rescindendo acerca dos acréscimos a serem computados sobre o valor principal da condenação, considerando a aplicação simultânea dos índices de correção monetária do período e encargos contratuais nos mesmos índices dos realizados pelas instituições financeiras no desempenho de suas atribuições econômicas. Por maioria, a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento eletrônico VDA41581407 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRA Presidente do STJ Assinado em: 21/05/2024 17:56:37Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 5c803a40-5627-4729-a7d7-f14536adce77... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juros, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Lei 7.492/1986, art. 8º. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada.  ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Penhora sobre o faturamento da empresa. Suspensão da exigibilidade do crédito. Hipótese não prevista no CTN. Indeferimento de exame pericial. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do julgador. Pleito absolutório e de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. Revolvimento de fatos. Embargos de declaração intempestivos. Inocorrência de ilegalidade. Causa de aumento do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Ausência de peça essencial. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Tributário. Omissão de receitas. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auto de infração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem consignou: «No que se refere à apontada nulidade do auto de infração por vício formal, destaca o juízo sentenciante que: Muito claramente a autoridade lançadora indicou a constatação de omissão de receita no período fiscalizado (01.01.2010 a 31.12.2011), procedendo com a apuração da diferença cobrada a título de IRPJ, CSLL, Cofins, Pis, CPP, ICMS e ISS, com a aplicando, ainda, da multa e juros devidos. A constatação da omissão de receita pela Administração foi amparada pela ação fiscalizadora do Fisco, após a análise dos documentos fiscais solicitados ao contribuinte, que foram identificados no Termo de Início de Fiscalização 2015.18224 (doc. ID 4058100.1882139). Assim, verificam-se todos os elementos necessários à identificação da conduta omissiva sancionada, seu exato enquadramento legal e as consequências sancionadoras daí advindas, que possibilitaram ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa; que, na prática, não foi exercido. A Autora recebeu a intimação do Auto de Infração em comento na data de 17 /12/2015 e não se pronunciou nas vias administrativas, permanecendo pendente de pagamento até a presente data o crédito tributário lançado de ofício pela autoridade administrativa. «. A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos acima destacados, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Constituição de crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.

1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Julgado em que, ademais, se analisou o mérito da impetração. Processual penal. Crimes de estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica deferida para investigação de crimes diversos em que, fortuitamente, se obteve comprovação da prática de outros delitos. Inexistência de nulidade. Aventada ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Entretanto, acabou por analisar o seu mérito, concluindo pela licitude das interceptações telefônicas anteriormente deferidas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação denegada na via administrativa. Documentos não apresentados. Procedimento prévio. Reconhecimento na fase defensiva da execução fiscal. Óbice legal. Súmula 83/STJ. Precedente. Resp1.008.343/SP. Inaplicável por dissonância factual entre os casos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente Agravo tão somente reitera as razões já cuidadosamente apreciadas e rejeitadas nos Aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, III. Prova nova. Versão da vítima que inocenta os acusados. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)