prestacao de servico a comunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e. Deram provimento ao agravo do Ministério Público.

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. ... (Continua)

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 78, § 2º. Regime aberto fixado, sem condições especiais. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Possibilidade de fixar prestação de serviço à comunidade como condição especial, nos termos do LEP, art. 115, «caput. Inexistência de infração da regra «nulla poena sine lege, ante a dupla natureza jurídica da prestação de serviço à comunidade (pena e condição), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9099/95, artigo 76), apesar de não haver sequer processo, e muito menos condenação, o que torna impossível a aplicação de pena. Recurso provido.

4 - TJRJ Pena. Prestação de serviço à comunidade. Redução. Pedido junto ao Juízo da Execução da Pena. CP, art. 46.

«Redução do tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser pleiteada junto ao Juízo da Execução da Pena.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 334. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (doação de valores pagos a título de fiança). Fixação como condições. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária consistem em penas autônomas e substitutivas, eis que previstas no rol das restritivas de direitos, dependem, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. In casu, a condição relativa à doação de valores pagos a título de fiança deve ser compreendida como prestação pecuniária (CP, art. 43, I), até porque a referida situação não corresponde a qualquer das hipóteses de extinção de fiança, elencadas nos arts. 327, 328 e 341 do Código de Processo Penal. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

«1 - O Poder Judiciário não pode ser destinatário da pena de prestação pecuniária prevista no CP, art. 45, § 1º. ... (Continua)

7 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Advogado. Intimação da sentença unicamente na pessoa do defensor do menor infrator. ECA, art. 190, § 1º. Inteligência. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Apelo não conhecido.

«A intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa consistente em prestação de serviço à comunidade deve ser feita apenas na pessoa do defensor do menor infrator, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 190, § 1º (ECA). A interposição de recurso de apelação em prazo excedente ao legal para o seu manejo conduz ao seu não-conhecimento, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.... (Continua)

8 - STJ Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Alteração indeferida, pois baseada no interesse do sentenciado e ausência de prova da incompatibilidade. Não impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Não se admite o recurso especial quando não infirmado o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, como na espécie, pois deixou o recorrente de impugnar o fundamento que indeferiu o pedido de alteração da pena de prestação de serviço à comunidade por estar baseada no interesse do sentenciado. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU POR INFRINGÊNCIA AO CRIME DESCRITO NO art. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA EM REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSBTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO: (I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 OU 1/6; (II) PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO VERBETE SUMULAR 444 DO EG. STJ. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA ESTABELECER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMENTE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

12 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.

«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.

15 - TJSP Penas alternativas. Prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas. Pretendida conversão em reclusiva. Permissão legal à conversão de reprimenda alternativa em reclusiva que refere-se, exclusivamente, à condenação ulterior que torne impossível o cumprimento da pena anteriormente substituída e aplicada. Se esta for posterior e última a executar, não há fundamento legal para reconvertê-la em segregativa. Critério cronológico previsto em lei. Recurso improvido.

16 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$1500,00 - APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ O APELANTE AGREDIU FISICAMENTE SUA ESPOSA, COM SOCOS, CHUTES E ENFORCAMENTO, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO TENHA APENAS SE DEFENDIDO ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE ¿ RECORRENTE SE RECUSOU A FAZER EXAME DE AECD NO DIA DOS FATOS - PENA E REGIME IRREPARÁVEIS ¿ APELANTE BENEFICIADO COM O SURSIS - DE OFÍCIO, AFASTO, APENAS, A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA FINAL FICOU ESTABELECIDA EM 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO ¿ O ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO, ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO, QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE SOMENTE SERÁ APLICÁVEL QUANDO A CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 06 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO -DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTAR A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, SUBSTITUINDO-A PELA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.

17 - STJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. CP, art. 78, § 1º.

«Inexistência de justificativa por parte do Juiz. Aplicação do art. 11 da do Decreto-lei 3.688/41 (LEC). ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, II e IV. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Pretendida exclusão ou modificaçao das pena restritivas. Alegada inadequaçao da pena ao caso concreto. Nao ocorrência. CP, art. 44, 2.º, segunda parte. Escolha das sanções que melhor se coaduna ao caso sub judice. Prerrogativa que cabe ao magistrado. Caso comprove impossibiliade para os cumprimentos tal situação deverá ser requerida e observada pelo juízo das execuções penais. Manutençao da sentença. Decisão unânime.

«I - Tendo em vista o quantum da pena fixada, verifica-se que o juiz a quo operou com acerto a substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, conforme art. 44, §2º, segunda parte e, a seu critério, entendeu por bem fixar a prestação de serviço à comunidade, no âmbito da Escola Estadual, conforme CP, art. 43, IVe a prestação pecuniária de R$ 300,00 Reais, a qual será revertida a Paroquia que auxilia idosos na região, em conformidade com o inciso I do art. 43 do mesmo diploma. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.

«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de condições impostas para desconto da pena restritiva de direitos (prestação de serviço à comunidade). Pleito de reestabelecimento da sanção e revogação da custódia do paciente. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação

21 - STF Furto qualificado. Concurso de pessoas. Prestação de serviços à comunidade. Perdão judicial. Indulto. Punibilidade. Prescrição.

«A CF/88 preconiza que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa (art. 5º, XLVI, «d). Seu conceito e condições estão definidos no CP, art. 46 e seu parágrafo único. A imposição da prestação de serviço à comunidade como condição para o «sursis não constitui constrangimento ilegal. Mesmo que, porventura, ao estabelecer as tarefas para o cumprimento da pena o Juiz tenha exorbitado, não é de ser conhecida a competência originária da STF para processar e julgar o «habeas corpus. O HC não é via adequada para requerer perdão judicial ou indulto. Considerados os termos interruptivos (recebimento da denúncia, sentença condenatória e trânsito em julgado), tem-se que, «in casu, não transcorreu o prazo necessário à consumação da prescrição pela pena concretizada. Conhecido em parte, o pedido de HC e, nessa parte, indeferido.... (Continua)

22 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

23 - TJRS Direito criminal. Maus tratos. Menor. Comprovação. Sursis. Concessão. Prestação de serviço à comunidade. Maus-tratos. CP, art. 136, § 3º.

«Pai que agride filho, causando-lhe lesões (pescoço) em razão da criança ter acordado chorando, à noite (por medo), e ter importunado o acusado enquanto assistia a um jogo de futebol na televisão. Existência do fato e autoria comprovadas. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por fragilidade de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Pedidos subsidiários de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e abrandamento do regime prisional não acolhidos. Pena que comporta alteração. Regime prisional semiaberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana mantidos. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo parcialmente provido para modificar a pena imposta

25 - TJRS Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.

«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA COMPROVADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O CÓRDÃO SUBTRAÍDO SEQUER FOI APREENDIDO COM O REPRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.

29 - TJRJ APELAÇÃO ¿ VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11340/06 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENSA SOB CONDIÇÕES POR 02 ANOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ O APELANTE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA COMPANHEIRA, LHE DESFERINDO UM SOCO NA REGIÃO ABDOMINAL ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA -¿ APELANTE BENEFICIADO COM O SURSIS ¿ O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NO CASO DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, REGE-SE PELO DL 3.688/41, art. 11 ¿ AFASTADAS AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÕES DE FREQUENTAR LOCAIS EM QUE SE VENDA BEBIDA ALCOÓLICA APÓS AS 22H E DE AUSENTAR-SE DESTE ESTADO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS ¿ AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O FATO E PROPORCIONALIDADE ¿ AFASTADA, AINDA, A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONSIDERANDO QUE A REPRIMENDA FINAL FICOU ESTABELECIDA EM 19 DIAS DE PRISÃO SIMPLES ¿ O ART. 78, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, FAZ MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O QUAL ESTABELECE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE SOMENTE SERÁ APLICÁVEL QUANDO A CONDENAÇÃO FOR SUPERIOR A 06 MESES DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DA LEI 11.340/06. AUTORIA INCONTROVERSA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«O CP, art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão processual. Condições impostas. Prestação de serviço à comunidade. Pena alternativa. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Possibilidade. De o juiz determinar outras condições. Ordem denegada.

1 - O instituto da suspensão processual, estabelecido na Lei 9.099/95, art. 89, tem o propósito despenalizador mediante o cumprimento de determinadas condições estabelecidas pelo juiz.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME PREVISTO NO LEI 11340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA SEM REFLEXO NA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DE OFÍCIO. REGIME ABERTO. SURSIS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviço à comunidade como condição especial do regime aberto. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese apresentada - ilegalidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para o regime aberto -, embora suscitada, não foi apreciada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... (Continua)

35 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo tentado. Imposição das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Fundamentação concreta. Possibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo à lesão corporal no âmbito doméstico. Concessão de remissão judicial. Cumulação com medida socioeducativa em meio aberto. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. ECA, art. 127. ECA. ECA. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, interpretando o ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, firmou o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação da remissão judicial com medida socioeducativa, desde que esta não importe em restrição à liberdade do menor. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pena de 1 ano de reclusão. Inconformismo da defesa quanto à aplicação da pena restritiva de direito. Pedido de alteração da substituição feita pelo magistrado para multa, apenas, e não prestação de serviço à comunidade. Discricionariedade do magistrado. Concretos fundamentos.

1 - Não há constrangimento ilegal, uma vez que a pena de multa fixada consta como uma das opções na segunda parte do § 2º do CP, art. 44. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições impostas. Prestação de serviço a comunidade. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp1.498.034/RS, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, em 25/11/2015, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉ CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DENUNCIADA ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO VOLUNTARIAMENTE AOS SEGURANÇAS, VERSÃO QUE RESTOU RATIFICADA EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Conversão da pena de prestação de serviço à comunidade pela sanção pecuniária. Decisão monocrática de desembargador. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Inviável o exame da questão. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

42 - TJRJ Pena. Fixação. Pena substitutiva consistente em entrega de cestas básicas. Prejuízo à subsistência do réu. Substituição por prestação de serviço à comunidade. Alternativa prejudicial ao recorrente porque o submeteria a compromisso pelo período da pena de três anos. Acolhimento da tese e redução do quantitativo do equivalente da pena pecuniária. CP, art. 43 e CP, art. 44.

«Se a pena alternativa de prestação pecuniária consistente na entrega de 5 cestas básicas equivalente a 1 salário mínimo cada uma afeta a subsistência do réu, servente de pedreiro com rendimento mensal de algo em torno de 1 salário mínimo, restará impossível o seu cumprimento. Todavia, modificar essa pena substitutiva por prestação de serviço redundaria em franco prejuízo para o recorrente, já que isso implicaria em mantê-lo sob este compromisso por 3 anos, que é a pena imposta e a ser substituída. Desse modo, cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, a acolher-se a tese, a redução deve operar-se no quantitativo da pena pecuniária.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inversão do ônus da prova não caracterizada. Suficiência da prova da condenação. Verificação. Inadequação da via eleita. Pena privativa de liberdade. Substituição por prestação de serviço à comunidade mais prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A mera alusão à ausência de explicação plausível para o fato (adulteração do sinal identificador) não caracterizou inversão do ônus da prova, uma vez que o julgado apresentou outros elementos probatórios. A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da condenação, inviável no âmbito do habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Unificação. Liberdade assistida, prestação de serviço à comunidade e internação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido reformou a decisão do juízo singular não por entender que, à luz dos vetores da Lei 12.594/2012, art. 45, a unificação seria inviável, mas sim por visualizar um impedimento abstrato e em tese à unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas ... (Continua)

45 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. (1) matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Impossibilidade. (2) medida de prestação de serviço à comunidade. Prazo fixado. Quatro meses. Lapso prescricional. Um ano e seis meses. (3) período entre o descumprimento da medida socioeducativa imposta e a decisão de regressão para internação superior a um ano e seis meses. Extinção da execução da medida socioeducativa. Ocorrência. (4) análise das demais matérias prejudicada. Ordem concedida de ofício

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Hipótese em que as questões acerca do cerceamento de devesa e violação do devido processo legal não foram analisadas no acórdão vergastado. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, no que toca a prescrição da ação socioeducativa, indubitável a possibilidade de sua apreciação. ... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

47 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO SEU PROVIMENTO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. REGISTRA OUTRA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. NÃO COMPROVOU POSSUIR OCUPAÇÃO LÍCITA OU SE ENCONTRAR REGULARMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO E NÃO ENCONTRA SUPORTE FAMILIAR (PAIS FALECIDOS). NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ECA, art. 122, II. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena.Interrupção do prazo prescricional. Retirada do ofício em juízo. Inocorrência. Transcurso de mais de 1 ano entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena.Prescrição reconhecida. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-Se no sentido de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V, considera-Se que a circunstância que caracteriza o início do cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, é o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. A simples retirada de ofício em cartório pelo paciente e o cadastramento no programa de serviço à comunidade, por si só, não dão ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. O paciente, menor de 21 anos à época do crime, foi condenado à pena de 8 meses de reclusão. Transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Última causa interruptiva. E a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provimento parcial do recurso para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar a fração referente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, redimensionando a pena; fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, a pena-base fica estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois, o crime foi cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Aumentou-se em 1/6 a pena. Por fim, a apelante é primária, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de cento e noventa e quatro (194) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em um (1) salário mínimo. Recurso Solta