reabilitacao revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

inconformismo MINISTERIAL - objetiva A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, uma vez que não houve a reabilitação da falta grave praticada, assim como a realização prévia de exame criminológico - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - falta grave não reabilitada - interpretação conjunta do art. 112, §§1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 13/01/2025 - necessidade de realização prévia de exame criminológico POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, com determinação... (Continua)

2 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/1997 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

3 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

5 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção. LCP, art. 32. Revogação que não se operou. «Habeas corpus. Recurso.

«O Decreto-lei 3.688/41, art. 32, não foi revogado pela Lei 9.503/97, art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada

7 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente, pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo.

8 - TJMG Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«LCP, art. 32, que se encontra implicitamente revogado pelo CTB, art. 309. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação do cadastro de condutor de táxi indeferida pela Administração. Impetrante condenado por crime doloso. Proibição para o exercício da atividade de taxista, para aqueles que sofreram condenação criminal pela prática de crime doloso, prevista em lei (Lei 7329/1969, art. 9º, § 1º, letra «a). Hipótese. Inadmissibilidade. Exigência que poderá ser dispensada, por juízo da Prefeitura, para condutor que já tenha, por período não inferior a 1 ano conduzido veículo de transporte de passageiro a taxímetro (art. 9º, § 2º, da referida lei). Necessidade. Direito de reabilitação na sociedade através de trabalho honesto. Segurança concedida. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP REABILITAÇÃO.

Processo em que foi julgada a extinção punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Pressuposto da reabilitação é a decisão condenatória definitiva. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública (art. 32). Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de consequência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX (art. 161, «caput), certificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação em via pública.... (Continua)

12 - STJ Contravenção penal. Direção sem habilitação em via pública. LCP, art. 32. Revogação. Ocorrência.

«Para além de regular inteiramente as infrações penais de trânsito, o CBT, com força de disposição hermenêutica contextual, preceitua incidência cumulativa de normas sancionatórias e exclui, em linha de conseqüência, punição penal estranha ao seu capítulo XIX, CE, art. 161, «caputrtificando a revogação da contravenção de direção sem habilitação, em via pública.... (Continua)

13 - TJSP Progressão de regime - Reeducanda que obteve a progressão anterior considerada a fração especial de 1/8 para fins de preenchimento do requisito objetivo, nos termos do art. 112, §3º, da LEP - Pedido de nova progressão negado em razão do cometimento de falta grave anterior à progressão anterior - Impossibilidade - Fração especial que não exige a ausência de faltas disciplinares, mas tão somente a reabilitação da conduta carcerária - Possível apenas a revogação do benefício quando houver nova falta, superveniente à concessão da fração especial, nos termos do art. 112, §4º, da LEP - Conduta carcerária já reabilitada à época da concessão da benesse e não registrada a superveniência de novas faltas graves - Preservação da boa conduta carcerária e da fração especial referente à progressão de regime - Determinação de reapreciação do pedido pelo juízo de origem.

14 - TJSP REABILITAÇÃO.

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP REABILITAÇÃO.

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória. Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP REABILITAÇÃO -

Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento de progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pedido de revogação da progressão - Cabimento - Requisito subjetivo não preenchido - Elementos de convicção dos autos que impõem relevante dúvida sobre o mérito do sentenciado - Réu que é multirreincidente e apresenta péssimo histórico carcerário - Revogação da progressão deferida que se impõe - Realização de exame criminológico que bem se justifica na espécie - Possibilidade de realização do exame mesmo antes do advento da Lei 14.843/2024 - Súm. Vinculante 26 do STF e Súm. 439 do STJ - Óbice levantado pelo «Parquet à progressão durante a vigência de falta disciplinar registrada - Descabimento - Sentenciado que preencheu o requisito objetivo no curso do período de reabilitação - Cumprimento do requisito temporal que autoriza a aquisição do bom comportamento carcerário antes do decurso do prazo de um ano para reabilitação - Disposição expressa da LEP, art. 112, § 7º, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 - Precedentes - Dado, no entanto, que reforça a necessidade de melhor avaliação do mérito do sentenciado a partir de dados técnicos referidos em laudo criminológico - Agravo parcialmente provido, com determinação, nos termos do Acórdão... (Continua)

20 - STJ Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

«À luz do LCP, art. 32, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

21 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. art . 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.

23 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e associação criminosa. Ilicitudes das provas. Absolvição. Descabimento. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Reconhecimento fotográfico que não deu ensejo a denúncia pelos crimes de roubo e associação criminosa. Investigação independente. Alegação de bis in idem pela condenação por roubo em concurso de agentes e associação criminiosa. Descabimento. Bens jurídicos diversos. Precedentes. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTAX -

Renovação de licença para operar táxi - Impetrante que não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos pela Lei Municipal 7.329/69 - Condenação criminal que ainda possui efeitos - Reabilitação criminal que só pode ser conhecida pelo juízo criminal competente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STF Pena. «Habeas corpus. Improcedência da alegação de insuficiência de provas para a condenação.

«Em decorrência do disposto no CP, art. 12, não foi revogado o § 2º do Decreto-lei 201/1967, art. 1º (perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação) pela Lei 7.209/1984 (LEP), que aboliu as penas acessórias. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, sem prévia realização de exame criminológico - Irresignação ministerial - Reconhecimento da constitucionalidade da nova redação do § 1º da LEP, art. 112 conferida pela Lei 14.843/1924 - Exigência de exame criminológico para a progressão de regime que atende a uma das orientações do Princípio da Individualização da Pena, permitindo que o magistrado, com base em elementos auferidos através do exame criminológico, direcione a execução da pena conforme o perfil psicossocial do apenado - Alteração legislativa que, todavia, é prejudicial ao sentenciado, pois, se aplicada ao caso concreto, implicará na permanência dele por mais tempo no regime mais gravoso, situação que violaria o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa - Réu que, não obstante, praticou sucessivas faltas disciplinares durante a execução da pena - Prazo de reabilitação que deve ser calculado conforme o art. 89 e o art. 90, ambos da Resolução 144/2010, da SAP -- Sentenciado que, por não ter cumprido ainda o prazo regulamentar para reabilitação das faltas disciplinares cometidas, não cumpriu o requisito subjetivo necessário para a progressão da pena - Hipótese de revogação do benefício concedido - Estipulação do momento em que concluída a reabilitação da conduta do sentenciado como data-base para contagem do prazo para obtenção da progressão ao regime semiaberto - Agravo em execução parcialmente provido, nos termos do presente Acórdão.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso de apelação provido

29 - TJSP Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente foi preso em flagrante após causar acidente de trânsito. Constatação de que ele não possui habilitação e estava embriagado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. 2. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente, responde a outro processo por crime de trânsito e, à época da prisão em flagrante, estava cumprindo pena em regime aberto. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de inexistência de comprovação do fato de serem as substâncias encontradas em posse do paciente drogas de fato. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Pleito alternativo de internação do paciente em clínica de reabilitação. Não conhecimento. Não se presta o habeas corpus à análise meritória. Inexistente flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS.

Porte ilegal de munições de uso permitido, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Condução de veículo automotor em via pública sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia veículo automotor, sem habilitação, vindo a colidir contra outro automóvel. Extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, § 5º. Inaplicável. Descumprimento das condições impostas ainda no período de prova. Causa obrigatória de revogação, ainda que reconhecida após o período de provas. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inaplicável. Prescrição que não corre durante o período de prova. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 89, § 6º. Circunstâncias do CP, art. 59 favoráveis ao réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente no pagamento de 01 salário mínimo, mantido o regime aberto no caso de reconversão. Recurso não provido.

34 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de comportamento carcerário «regular - Progressão de regime indeferida - Requisito subjetivo não alcançado - Prática recente de faltas disciplinares de natureza grave e média - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Indeferimento bem justificado - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário equivocado - Prática de faltas disciplinares pelo agravado - Soma dos prazos de reabilitação acertada - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010 - Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade em aludido dispositivo - Fixação de critério proporcional e objetivo para aferição de comportamento carcerário - Precedentes deste Tribunal - A Lei 13.964/1919 apenas criou novas condições para a obtenção de benefícios executórios, o que não inviabiliza a análise integral do desempenho do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena - Não revogadas as regras de reabilitação previstas na mencionada resolução - Demonstrado o mau comportamento carcerário - Inexistência do requisito subjetivo - Decisão cassada - Recurso provido

36 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Impossibilidade. Inquérito policial arquivado e medidas protetivas de urência revogadas, com o consequente arquivamento do feito. Inexistência de condenação criminal e, por consequência de execução de pena cumprida. Ausência dos requisitos legais. Observância do disposto nos arts. 93 e 94, ambos do CP, e CPP, art. 743 e CPP art. 744. Decisão cassada.

37 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de revogação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o pedido de revogação da pena assessória de inabilitação para conduzir veículo automotor não se coaduna com a finalidade do remédio heroico, que visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou estrangeiras em território brasileiro. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido

40 - TJSP Agravo em execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições impostas para saída temporária - Pretensão de absolvição - Descabimento - Procedimento disciplinar corretamente realizado - Conduta que foi demonstrada pelos elementos colhidos - Revogação da legislação que impunha a condição supostamente descumprida - Inocorrência - Extinção do benefício, em si, que não desobrigada o sentenciado da observância dos limites que lhe haviam sido impostos quando da concessão da saída - Desclassificação para a natureza média ou leve - Impossibilidade - Conduta que caracteriza violação aos deveres - Punição bem aplicada - Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação - Agravo desprovido

41 - TJSP DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL.

Recurso defensivo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídios simples. Medida cautelar. Suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Prazo de duração desarrazoado. 7 anos. Revogação. Insurgência desprovida.

«1. A despeito de não haver previsão expressa quanto ao tempo mínimo e máximo de duração da medida cautelar de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 294), não se mostra razoável a sua manutenção por prazo superior ao maior limite permitido para a aplicação da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor - 5 anos (CTB, art. 293, caput,) - , como aconteceu na hipótese em testilha, em que a restrição imposta ao agravado já perdurava por mais de sete anos. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, direção sem habilitação, dano qualificado e desobediência - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração do HC 2165233-78.2024.8.26.0000 - - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

44 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e direção de veículo sem habilitação, gerando perigo de dano - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

45 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Recurso em sentido estrito ajuizado para afastar medida cautelar alternativa de suspensão da carteira de habilitação imposta ao recorrente por ocasião da audiência de custódia. Alegação de ausência de fundamentação. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução penal. Revogação pelo tribunal estadual. Fundamentação. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo- se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC 549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020). ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação de medidas cautelares alternativas. Organização criminosa. Indícios de utilização da atividade laboral para a prática de infrações penais. Ilegalidade não verificada.

1 - Havendo indícios de que o recorrente estaria se utilizando de sua atividade profissional para viabilizar as atividades ilícitas da organização criminosa, transportando tanto os membros da organização, quanto grandes cifras de dinheiro, justificam-se as medidas de suspensão da habilitação de piloto e de proibição de sair da comarca sem autorização judicial, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e endereço certo nos autos. Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado. Crimes cujas penas ensejarão, em eventual condenação, regime mais brando que o atual. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e impor medidas cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.

50 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de acesso aos autos de medidas investigativas em sigilo. Possibilidade do Magistrado indeferir a habilitação, no curso do inquérito, com diligências pendentes de cumprimento. Pedido de revogação da prisão temporária ou nulidade de medidas cautelares vigentes. Informações prestadas pelo Juízo «a quo dando conta que não foram decretadas medidas em face do paciente. Pedido de trancamento do inquérito policial. Indícios de que o paciente está envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Ordem denegada