Número 550

1 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta média. Recusa de recolhimento à cela. Sentença homologatória. Ministério Público que objetiva a reforma da decisão para ver classificada a falta da reeducanda como sendo de natureza grave. Desacolhimento. Conduta que não configura, in casu, falta grave. Comportamento do qual não resultou qualquer consequência apta a interferir com a ordem e disciplina do estabelecimento . Agravo desprovido... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . SUPRESSÃO MOTIVADA DA PARCELA «DIFERENCIAL DE MERCADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, verifica-se a impossibilidade de manifestação acerca da transcendência da causa, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. III . A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a supressão imotivada da parcela «diferencial de mercado configura alteração contratual lesiva. IV . No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a supressão da verba «diferencial de mercado ocorreu de maneira motivada. Concluir de maneira diversa, ou seja, pela ausência de motivação da mencionada supressão e, por consequência, pela configuração de alteração contratual prejudicial ao empregado, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que, nos termos da Súmula 126/TST, é inviável. V . Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa -, inviável a manifestação acerca da transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA LIBERATÓRIA AMPLA E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

No tocante à quitação decorrente da adesão do empregado ao Programa de Estímulo à Aposentadoria (PEA), a decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, discorrendo sobre os motivos pelos quais concluiu que «não há como se aplicar aos autos o entendimento contido no RE 590.415, proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou entender pela validade da quitação geral do contrato de trabalho em decorrência de adesão a Plano de Estímulo à Aposentadoria - PEA incentivada, na medida em que inexiste, nestes Autos, aprovação do referido plano através de negociação coletiva «. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. NORMA INTERNA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Na hipótese, extrai-se que o e. TRT, apesar de provocado mediante embargos de declaração, ao concluir que incide a prescrição parcial no tocante às diferenças salariais decorrentes de promoções horizontais, omitiu-se de enfrentar a questão relativa ao enquadramento ou não do normativo que ora se discute «Regulamento de Pessoal, como sendo um Plano de Cargos e Salários à luz dos requisitos da Portaria 2 da 25/05/2005, do Ministério do Trabalho, bem como se as Resoluções 97/1997 e 194/01 colacionadas sob o ID 8f208dc estabeleceram novas formas de progressões salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA -

Constatada possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE DOZE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . 1.1.

Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que fixou jornadas de doze horas em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 1.2. No tocante ao CLT, art. 60, a pretensão efetivamente esbarra no óbice da Súmula 298, I, TST, porquanto a validade do regime de turnos de revezamento não foi examinada sob o enfoque da existência de labor em atividade insalubre. 1.3. Incide, ademais, o óbice da Súmula 410/TST, uma vez que, em outro capítulo da decisão rescindenda, consta registro de que nem « sequer foi constatado nos autos o labor em condições insalubres «, razão pela qual o reexame de tal premissa demandaria necessária incursão no acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a perspectiva de violação literal de lei. 1.4. A controvérsia remanescente diz respeito à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral e à possibilidade de validar norma coletiva que fixe jornadas de doze horas em turnos ininterruptos de revezamento. 1.5. Ocorre que a própria Constituição traz expressa previsão de que a jornada especial de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento pode ser excepcionada mediante norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIV), e que a duração máxima diária de trabalho pode exceder o limite de oito horas, desde que prevista compensação, também por meio de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIII). 1.6. Disso se conclui que a fixação dos limites de jornada não configura direito de indisponibilidade absoluta, não excepcionando a regra geral fixada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 1.7. Ademais, o corte rescisório não poderia ser realizado, de qualquer modo, com base no art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que a chancela da cláusula convencional não representa violação literal do dispositivo constitucional, pelo contrário, decorre justamente de sua plena aplicação ao caso concreto, pois, ao determinar a estrita observância do que fora pactuado entre os entes coletivos, observou-se a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho . Precedentes . Agravo conhecido e desprovido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.1. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o autor do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme expressa previsão do CPC/2015, art. 98, § 3º (Lei 1.060/1950, art. 12). 2.2. A sistemática não implica afronta à garantia de assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da CF, pois o efetivo pagamento dos honorários somente ocorrerá se comprovado que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NA ADC 58. FASE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, restou tão somente aplicada, em seus exatos termos, a tese fixada pelo STF na ADC 58 . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Caso em que a parte alega o cerceamento ao direito de defesa ao fundamento de que a nova perícia realizada não respondeu aos quesitos formulados quanto ao fato de ter contato com óleo, em utilização de qualquer equipamento de proteção, durante a sua atividade de inspeção do veículo antes de sair para trabalhar, enquanto motorista de ônibus coletivo. 2. A Corte de origem registrou que a perícia se manifestou devidamente acerca da exposição ao agente calor, bem como ao agente vibração, mas que não houve avaliação quanto à exposição a óleo, porquanto tal agente não foi apontado como causa de pedir na inicial. Concluiu, pois, se tratar de inovação recursal. 3. Não há como divisar contrariedade à Súmula 293/TST, porquanto não é possível extrair da sucinta narrativa inicial que a parte tinha contato com óleo durante o seu labor. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO ANTES E DEPOIS DA JORNADA. SÚMULA 126/TST. O Autor postula o pagamento de 30 minutos diários, a título de horas extras, pelo tempo à disposição antes e após a sua jornada contratual. Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional registrou que não há falar em tempo à disposição que não tenha sido devidamente quitado pela empresa. Consta do acórdão regional que « os controles de frequência acostados aos autos, que demonstram marcação variável de jornada, apontam marcação antes e após a jornada contratual, o que comprova que os minutos prestados antes e após a jornada eram devidamente computados .. Diante das premissas fáticas delimitadas pela Corte de origem, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que havia marcação britânica dos cartões de ponto, seria necessário revolver fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido. 3. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Caso em que o Regional concluiu ser indevido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, porquanto inexistentes parcelas rescisórias incontroversas. Em relação à multa do CLT, art. 477, § 8º, a Corte de origem consignou que o pagamento a menor de parcelas salariais não enseja a mora do empregador. Julgados de Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. DANO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que o Reclamante requer o pagamento de danos morais em razão da concessão irregular do intervalo intrajornada. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar da Reclamada, ao fundamento de que o Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a fruição irregular do intervalo intrajornada causou-lhe efetivo prejuízo. Assim, não havendo registro no acórdão regional quanto à existência de elementos configuradores do dano moral, porquanto não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido, não há falar em obrigação de reparar. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 5. DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela regularidade dos descontos efetuados, ao fundamento de que os valores eram decorrentes de acidentes de trânsito em que o Reclamante se envolveu. Registrou, ainda, que os descontos foram feitos em observância ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, segundo o qual « Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". A Corte de origem consignou que o « Reclamante teria participado do estudo de caso do acidente em referência e que teria concordado com a conclusão «, bem como que havia previsão do desconto em norma coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu, com amparo no acervo fático probatório, que o empregado não laborava em condições insalubres, seja porque os níveis de calor e ruído, medidos pelo Perito, encontravam-se abaixo dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras, seja porque não restou comprovada a exposição à poeira e gases nos termos das normas vigentes. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de reexame nessa instância extraordinário, nos termos da Súmula 126/TST, não há como divisar ofensa aos artigos de lei indicados. Os arestos colacionados não tratam das mesmas premissas fáticas registradas no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 7. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõe o art. 7º, XXIII, da Constituição acerca do direito ao adicional de penosidade, na forma da lei. Ocorre, contudo, que como bem salientou o Regional, « ainda não há regulamentação ao referido adicional, não havendo base legal para o pedido. Tampouco há no caso norma regulamentar garantindo a parcela . Não há, pois, como se divisar ofensa ao art. 7º, XXIII, da CF, por se tratar de norma de eficácia contida. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 8. PRAZO DE EXECUÇÃO FIXADO NA ORIGEM. art. 523, §1º, do CPC/2015. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, o Reclamante, em seu recurso de revista, não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos «honorários advocatícios e ao «prazo de execução fixado, de forma que o pressuposto recursal contido no referido dispositivo não fora satisfeito. Cumpre registrar que a transcrição na íntegra, quantos aos temas em epígrafe, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 10. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. Demonstrada possível contrariedade da Súmula 60/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. Caso em que o Reclamante cumpria jornada das 04h45 às 12h45. Dispõe a Súmula 60/TST, II que « cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º «. Esta Corte firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada mista não afasta a aplicação do aludido verbete sumular. Desse modo, havendo prorrogação da jornada de trabalho para além das 05 horas da manhã, resta devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, bem como o reconhecimento da hora ficta noturna. Julgados desta Corte. Contrariedade à Súmula 60/TST, II configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC . Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não se insurge quanto ao que foi decidido sobre o tema «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, no particular. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de caso em que o reclamante, dependente químico, foi demitido em 2018, após processo administrativo que apurou as faltas cometidas pelo empregado (indisciplina, insubordinação, negligência, desídia, incontinência de conduta e mau procedimento). A empresa tinha ciência da doença desde 2014, quando o reclamante foi internado compulsoriamente e retornou ao trabalho após recuperação. 4 - O reclamante afirma que o extenso lapso temporal entre a ciência da doença (2014) e a dispensa (2018) não é capaz de afastar o caráter discriminatório e que no momento da dispensa estava em surto. 5 - Constou na decisão monocrática o entendimento desta Corte de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443/TST), tal como o dependente químico, e que cabe ao empregador comprovar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. 6 - Analisando o conjunto fático revelado no acórdão do TRT, foi registrado que « A dispensa do reclamante só ocorreu mais de 4 (quatro) anos após a ciência do quadro de saúde do trabalhador «, « após instauração de regular procedimento administrativo, em razão das faltas cometidas pelo empregado, pelos atos de indisciplina, insubordinação, negligência, desídia, incontinência de conduta e mau procedimento «, não estando caracterizado ato discriminatório, mas motivo legítimo para a dispensa do empregado. 7 - Constou no trecho do acórdão transcrito pela parte que « no momento da rescisão não ficou comprovada a inaptidão para o trabalho «, o que contradiz a alegação de surto, e que o TRT reconheceu « a validade da ruptura contratual, afastando a tese de dispensa discriminatória, diante da demonstração, pela empresa, de que a rescisão ocorreu dentro da legalidade, observado o direito potestativo do empregador, após regular procedimento administrativo para apuração de faltas praticadas pelo reclamante (frisa-se, incontroversamente demonstradas) «. 8 - Logo, registrado pelo TRT que o reclamante estava apto para o trabalho no momento da dispensa e que as faltas cometidas foram incontroversamente comprovadas, sem registro de que teriam ligação com a doença, a reforma pretendida encontra óbice na Súmula 126/TST. 9 - Agravo a que se nega provimento.

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou expressamente que a pretensão do autor foi inequivocamente alcançada pela prescrição, tendo em vista que o interesse de agir não surgiu com o julgamento do Tema 955 pelo STJ, mas com o trânsito em julgado da reclamação trabalhista que lhe deferiu as verbas salariais pleiteadas. Dessa forma, a decisão proferida por esta 8ª Turma, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o decidido. Embargos de declaração não providos.

14 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. I. A parte reclamada alega que se incorreu em negativa de prestação jurisdicional na decisão agravada, pois se valeu de conceitos vagos e indeterminados para não admitir o recurso de embargos, carecendo de fundamentação. II. Todavia, inviável o exame da nulidade arguida, vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão agravada a fim de suprir eventuais omissões existentes, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40 do TST. Precedentes. III. Preliminar ao mérito não acolhida. 2 . PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO CLT, art. 386. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO CLT, art. 386 EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (LEI 10.101/2000, art. 6º). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO . CLT, art. 894, § 2º. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único e condenou a parte reclamada a observar a determinação do CLT, art. 386 e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que « havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical «. II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descaso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 528 da repercussão geral, firmou a tese de que « o CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras «, em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o CLT, art. 386 foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no CLT, art. 386 em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (Lei 10.101/2000, art. 6º), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois « da norma generalíssima contida na Lei 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo CLT, art. 386 «. IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no CLT, art. 386, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRASIL - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Segundo a exegese da CF/88, art. 8º, III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam. No caso, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança. A fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Precedentes. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que os substituídos, no exercício da função de «Assistente A em Unidade de Apoio, não detinham fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submetem-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. REMUNERAÇÃO DAS 7ª E 8ª HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - SÚMULA 109/TST. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional acerca da inviabilidade de compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em sintonia com a Súmula 109/TST. A Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST trata de uma peculiaridade específica da Caixa Econômica Federal, não se aplicando ao Plano de Cargos e Salários do Banco do Brasil. Precedentes. Agravo desprovido.

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS Nos 13.105/2015 E 13.47/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. VALOR DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou adequada a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual de 50% da remuneração diante da incapacidade total e permanente para a função anteriormente exercida. Reputou adequada a minoração do valor do pensionamento para o percentual de 50% em razão do nexo de concausalidade entre a doença e as atividades laborais. Ressaltou que «embora tenha o perito afirmado que o autor apresenta uma incapacidade definitiva, mas parcial na ordem de 6%, em decorrência das sequelas oriundas da doença que o acomete, na sequência, concluiu que o autor está impossibilitado de realizar a mesma função que exercia na reclamada (preparador de fundição)". 1.2. Com efeito, o art. 950, « caput, do Código Civil dispõe que «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 1.3. Nesse contexto, a pensão arbitrada observa os termos do referido dispositivo legal e está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a incapacidade total para o trabalho anteriormente exercido enseja o pagamento de pensão mensal no percentual de 100% do salário do empregado e que, na hipótese, de o labor ter atuado como concausa, deve ser aplicado um redutor proporcional à contribuição do trabalho para o dano. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.2. Na hipótese, emerge do acórdão regional a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes de tendinite do ombro agravada pelas atividades exercidas na reclamada, o que impossibilitou a continuidade no exercício da função de preparador de fundição. Assim, o montante foi arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO RECONHECIDA PELO TRT. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DEPÓSITO RECURSAL E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS NÃO EFETUADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO . A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE LAUDO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA APÓS CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO UTILIZADO PARA EMBASAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 437, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu por não conhecer do agravo de petição, ao fundamento de que «a sistemática adotada pela CLT especificamente quanto à fase de liquidação de sentença não admite a recorribilidade imediata da sentença de liquidação que fica diferida para a fase posterior, para o executado, mediante a oposição de embargos à execução e, para o exequente, no mesmo prazo. «. A Corte de origem decidiu em harmonia com a Súmula 214/TST, pois, de fato, a decisão que julga a impugnação aos cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional. A questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal a quo, reconhecendo a validade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário do reclamante, contratado em 11/07/1979, pronunciou a prescrição bienal das parcelas trabalhistas pleiteadas. Pois bem. O Pleno deste Tribunal Superior decidiu, no Processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, em 21/8/2017, que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Precedentes da SBDI-1 do TST. A contratação do agravante se deu em prazo superior a cinco anos da promulgação, da CF/88 de 1988, razão pela qual a decisão regional está em conformidade com jurisprudência desta Corte. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, «b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado (contrato de experiência) ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULAS Nos 128, ITEM I, E 245 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada para manter a deserção do recurso de revista. Como explicitado na decisão agravada, a reclamada, quando da interposição do recurso de revista, não comprovou o pagamento do preparo recursal, consoante determinam as Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST, motivo pelo qual foi intimada para sanar o vicio. Não obstante, transcorrido o prazo para o cumprimento da aludida obrigação, a ora agravante olvidou-se de comprovar o pagamento das custas processuais no valor devido, o que tornou o recurso deserto. Agravo desprovido .

27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Transcrição do acórdão na íntegra. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I, ausência de indicação do prequestionamento.

«O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação da CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorri da que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SDI-I desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão respectivo, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I, do § 1º-A, da CLT, art. 896, ainda que se trate de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

30 - TST Prova documental. Preclusão.

«Conforme afirmado pelo próprio sindicato autor em sua peça de recurso de revista (pág. 1680), os editais comprobatórios do recolhimento da contribuição sindical, previstos no CLT, art. 605, foram por ele apresentados apenas com a resposta à contestação do primeiro réu. Dessa forma, a Corte Regional entendeu que, «partindo do entendimento que os editais constituem suposto legal da cobrança promovida, deveriam ter sido apresentados com a postulação, nos termos dos arts. 283 e 396 do CPC (pág. 1672). De fato, os editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical são elementos de prova do pleito autoral, uma vez que, com a presente demanda, pretende o sindicato autor o pagamento de contribuições sindicais, que depende, dentre outros, da comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 605. ... (Continua)

31 - TST Contribuições sindicais. Recolhimento. Enquadramento sindical.

«A controvérsia dos autos diz respeito à fixação de critério para definição do Sindicato a favor do qual será feito o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados da empresa ré. ... (Continua)

32 - TST Sindicato. Substituto processual. Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica. Custas processuais. Isenção. Ação de cobrança. Impossibilidade de extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública.

«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Quanto ao pedido alternativo de isenção de custas, esta e. Corte entende que o CLT, art. 606, § 2º estende às entidades sindicais os privilégios reservados à Fazenda Pública, com exceção do foro especial, para os fins da cobrança judicial do imposto sindical. Logo, essa extensão dos privilégios concedidos à Fazenda Pública deve ser interpretada de maneira restrita às ações judiciais executivas (quando o Sindicato detém título da dívida certificado e expedido pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho). In casu, a hipótese dos autos diz respeito à ação de cobrança (ação de conhecimento em que se pretende reconhecer o direito ao crédito), ajuizada por Sindicato com o objetivo de cobrar contribuição sindical, não correspondendo, portanto, ao previsto no CLT, art. 606, caput, que diz respeito às ações executivas de título extrajudicial. Nesse contexto, não se aplica à presente lide a isenção de pagamento das custas processuais porque não atingida pelo CLT, art. 790-A. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, com base na Instrução Normativa 27/TST (artigo 5º: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência). Constata-se que o objeto da lide é a contribuição sindical. Não se trata, dessa forma, de pedido derivado de relação de emprego, e, assim, são devidos os honorários advocatícios pelo Sindicato autor, pois a condenação, na hipótese, decorre da mera sucumbência. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância, também, com o item III da Súmula 219/TST. ... (Continua)

34 - TST Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de motorista. Ônus da prova.

«As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Na espécie, não se afigura violado o dispositivo invocado pela parte, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, concluiu que havia labor extraordinário durante todo o pacto laboral. Para se concluir de forma diversa, como pretende a reclamada, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

35 - TST Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Ônus da prova.

«Quanto à suscitada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Na espécie, não se afigura violado o dispositivo invocado pela parte, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, concluiu que não eram concedidos ao autor os intervalos interjornadas previstos no CLT, art. 66. ... (Continua)

36 - TST Compensação de valores pagos sob o mesmo título não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela.

«Esta Corte superior, com ressalva do posicionamento em contrário deste Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, in verbis: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Com efeito, o mesmo entendimento contido na referida Orientação Jurisprudencial deve ser aplicado à dedução de outras parcelas pagas sob o mesmo título pelo empregador, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que se tornaram devidos (precedentes). ... (Continua)

37 - TST Multas do CPC, art. 475-J, CPC/1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, reunida em sessão do Tribunal Pleno, julgando o IRR-1786-24.2015.5.04.0000 sob o rito de recursos repetitivos, decidiu, por maioria, com efeito vinculante e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor da condenação previstas no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, CPC, art. 523, § 1º) não são compatíveis com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplicam. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que, tendo o Direito Processual do Trabalho regramento específico para a execução de sentenças, conforme artigos 876 e seguintes da CLT, não se justifica, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015, a aplicação subsidiária e supletiva de regra do Direito Processual comum, cuja sistemática revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista, em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, art. 880). ... (Continua)

38 - TST Banco de horas. Validade. Horas extras no período em que o reclamante exerceu a função de auxiliar de remessa.

«A Corte regional entendeu pela invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, sob o fundamento de que não há prova de que a empresa tenha estabelecido critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal a quo consignou que «depreende-se da prova oral apresentada aos autos que não era permitido ao autor interferir na programação de suas folgas, e tampouco poderia verificar com clareza os saldos e os débitos de horas trabalhadas. O Regional consignou, ainda, que «os controles de jornadas apresentados pela ré evidenciam desobediência à jornada máxima de dez horas, conforme indicado pelo autor às fls. 194, o que fere o disposto no CLT, art. 59, § 2º. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar que o Regional, ao deferir o pagamento de horas extras ao autor, desrespeitou a norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de adoção desse sistema, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação, já que o labor diário chegava a ultrapassar dez horas, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 59, § 2º no tocante ao banco de horas. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.

«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do CLT, art. 896, § 4º e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Aplicação da Súmula 126/TST.... (Continua)

40 - TST Diferenças salariais. Piso salarial. Enquadramento. Ônus da prova.

«1. A Corte de origem consignou que, «em audiência, a autora afirmou que trabalhava como «auxiliar de saúde bucal, o que foi corroborado pelo depoimento das reclamadas (ata, f. 117)- e que «as funções exercidas pela reclamante, como auxiliar de esterilização e instrumentação ou auxiliar de higiene bucal são, na verdade, idênticas. Registrou, ainda, que «a autora não era empregada da tomadora de serviços BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio e que «nos referidos instrumentos consta a função de «Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410-, para a qual é estabelecido piso salarial superior ao piso salarial mínimo da classe, bem como que «dentre as atividades descritas para a função de instrumentadora, listadas no referido quadro anexo ao contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, encontram-se as de marcação de consultas, preenchimentos de fichas clínicas, manutenção da ordem do arquivo e fichário, dentre outras, mais específicas, relacionadas à tarefa de esterilização e instrumentação. 2. Assim, o Tribunal Regional concluiu que «era exigido, nessa função, um número bem maior de atribuições do que aquelas conferidas ao cargo de «Recepcionista ou «Atendente de Consultório e que, «se as atribuições exercidas pela autora se aproximam em parte, embora com mais complexidade, daquelas exercidas pelas recepcionistas e atendentes, tomando-se como base os instrumentos coletivos que lhes são aplicáveis, não se afigura razoável que a obreira perceba piso salarial inferior aos de empregados que exercem função com menos atividades ou atividades mais simples. 3. Solucionada a controvérsia com fundamento na prova efetivamente produzida nos autos, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT; 333, I e II, e 334 do CPC/1973, dispositivos disciplinadores da repartição do ônus da prova, que incidem apenas nos casos em que não se produziu prova ou esta se revelou insuficiente para formar o convencimento do juiz. ... (Continua)

41 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o Prefeito e Município de Echaporã. Aplicabilidade dos ditames da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Realização de processo seletivo simplificado e contratação temporária para cargos de caráter permanente que exigem provimento mediante aprovação em concurso público. Descabimento. Ausência dos requisitos da excepcionalidade e precariedade. Ato de improbidade caracterizado. Afronta ao CF/88, art. 37, II e IX. Determinação, apenas, para redução do valor da multa civil aplicada uma vez que não tem caráter indenizatório. Recurso oficial desprovido, provido em parte o voluntário.

42 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ambos os litigantes contribuíram, cada um a seu modo, para a penhora que redundou nos embargos de terceiro. Assim, cada um suporta os honorários de seu advogado, dividindo-se custas e despesas, com observância, quanto ao embargante, do Lei 1060/1950, art. 12, na linha dos precedentes que informaram a edição da Súmula 303/STJ. Recurso em parte provido, com observação.

43 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, art. 155, § 3º.

«A celebração de acordo de financiamento de débito com a concessionária lesada transfere a questão para a esfera cível, tornando desnecessária a intervenção do Direito Penal, considerando que este é a última ratio, só atuando quando os demais ramos do direito se mostrarem incapazes de tutelar o bem jurídico envolvido.... (Continua)

44 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Princípio da insignificância. Bagatela. Tipicidade. CP, art. 155, § 3º.

«No ordenamento jurídico brasileiro, o argumento do pequeno valor, da ínfima quantidade ou do prejuízo reduzido, ou até da ausência deste, não pode ser usado como causa supralegal de exclusão da tipicidade, servindo tão-somente como circunstância judicial para a fixação da pena.... (Continua)

45 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Justa causa. Transação entre a concessionária e o consumidor. CP, arts. 155, § 3º e 168-A, §§ 2º e 3º. Aplicação analógica.

«O pagamento integral de acordo referente a consumo de energia elétrica firmado entre o consumidor e a concessionária comporta aplicação analógica com as causas de extinção de punibilidade contidas nos parágrafos 2º e 3º, do CP, art. 168-A, e no Lei 9.249/1995, art. 34.... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Lei Estadual 5.696/1990. Fundação de amparo à pesquisa do estado. Alegada contrariedade a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a e «e; e CF/88, art. 169.

«Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei Estadual 5.696/1990, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites da CF/88, art. 218, § 5º, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.... (Continua)

47 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão. Indeferimento. Agravo regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Estado do Mato Grosso. CE/MT, art. 354 e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual, que prevê a instituição de Fundação de Amparo a Pesquisa. Lei Estadual 5.696, de 13/12/1990, que cria a referida entidade. Alegada violação, em ambos os casos, dos princípios da harmonia e independência dos poderes (CF/88, art. 2º), da iniciativa privativa das leis (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e) e da previa dotação orçamentária para a projeção de despesa com pessoal e seus acréscimos (CF/88, art. 169). Requerimento de cautelar, atendido por despacho da Presidência da Corte, em recesso forense.

«Reconhecimento da plausibilidade da alegada inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por violação da norma da (CF/88, art. 61, § 1º, «a e «e), e, bem assim, do risco de dano irreparável que poderia advir de sua execução, antes da apreciação do mérito. Entendimento em sentido contrário, referentemente ao dispositivo constitucional também impugnado, onde se tem mera recomendação do constituinte, com vinculação, e certo, de parcela da receita estadual, mas com respaldo na Constituição Federal, e condicionada a lei, sem a qual não se tem presente o alegado risco. Cautelar parcialmente confirmada.... (Continua)