embalsamento de cadaver
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo evidenciada. Ação indenizatória. Contratação de serviço de embalsamento de cadáver para transporte interestadual. Prestação defeituosa. Inviabilização do velório. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, arts. 3º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese que configura relação de consumo, incidindo, desse modo, a responsabilização objetiva preconizada pelo CDC, art. 14, a qual somente se afasta mediante comprovação de fato exclusivo do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Claramente caracterizada a falha na prestação do serviço, a qual não foi infirmada por qualquer dos argumentos veiculados pelo Recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório- Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Acolhimento de pedido subsidiário recursal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE -

Proteção legal do hipervulnerável - CDC e Lei 9.656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA RELATIVO À PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidades em plano de saúde - Proteção legal do hipervulnerável CDC e Lei 9656/1998 - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à agravante provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC é evidente, ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório - Jurisprudência do STJ - Aumentos estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade «post mortem». Petição de herança. Exame de DNA. Exumação do cadáver do investigado. Embalsamamento. Resultado inconclusivo. Prova imprestável. Prova testemunhal suficiente para formar o convencimento do TJAC. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.616. CCB/1916, art. 363.

«No bojo da ação de investigação de paternidade «post mortem» a prova técnica - exame de DNA - é reputada inconclusiva pelos peritos, porque inviável o material genético colhido quando da exumação do cadáver do investigado, considerado o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação química - embalsamamento. Não sendo possível a recuperação do material genético cadavérico em integridade adequada para as técnicas de amplificação de ácidos nucléicos comumente utilizadas para realização do exame de DNA, o resultado da perícia é inconclusivo e não negativo, devendo o julgamento ocorrer com base nas demais provas constantes do processo. Não se configura o alegado desprezo à prova técnica, se o acórdão impugnado examina todo o conjunto probatório - marcadamente a prova testemunhal - tendo como imprestável a perícia, porquanto inconclusiva. Em tal hipótese, não se trata de valoração da prova, mas, sim, de reexame das provas produzidas em sua plenitude, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial.»... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE -

Reajuste de mensalidade por sinistralidade - Plano coletivo empresarial - Necessidade de embasamento e informação detalhada - Cabe à operadora de saúde provar que o reajuste é respaldado por prova atuarial adequada, justificando a comunicação genérica - Violação ao art. 6º III, do CDC ao deixar de demonstrar o aumento adequado em razão da sinistralidade - Elevação das mensalidades é justificável, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre a sinistralidade e o percentual aplicado - Aplicação do índice da ANS em caráter provisório que por ora se admite para o último reajuste aplicado - Jurisprudência do STJ - Aumentos que estão condicionados às normas regulatórias e não podem ser desarrazoados ou aleatórios, onerando excessivamente o consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Omissões - Pré-questionamento - Descabimento - Insistente renovação de discussões dos conteúdos das matérias - Questões estranhas ao limite objetivo deste mecanismo - Nenhum requisito configurado para esclarecimento do acórdão - Caráter eminentemente infringente - Aplicação do convencimento colegiado sobre todos os temas - Frustração à modificação do entendimento adotado - Embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial à solução empregada - Desnecessidade de outras explicações pormenorizadas - Afastamento teleológico de interpretação contrária - Fundamentação explícita para conclusão do impasse - Referência expressa de subsunção do conteúdo da matéria jurídica à hipótese de fato - Carência de violação de regras ordinárias ou constitucionais - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de premeditada intenção procrastinatória - Escassez do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Inexatidão de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Acórdão mantido - Recurso rejeitad... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA.

Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicação de alto custo. Insurgência da ré em face da r. Sentença de procedência. Desacerto que não convence. Aplicação do entendimento consubstanciado nas Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP. Tratamento que segue a prescrição médica e que não encerra caráter experimental, mormente ante o registro do fármaco junto à Anvisa. Inaplicabilidade do Tema 990 ao caso. Medicação reputada de cobertura obrigatória pela ANS. Fato do autor possuir idade superior àquela desejável para o emprego que não pode servir de embasamento e lhe tolher a possibilidade de estender sua existência, de forma condigna. Recusa abusiva, à luz do bem elaborado laudo coligido. Sentença passível de ser mantida, porque muito bem fundamentada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Contrato. Cessão de direitos comerciais. Sociedade de educação e cultura que cede a título gratuito direito de exploração, direta ou indireta, de áreas comerciais, em caráter irrevogável, sob a condição de arcarem, os cessionários, com o pagamento de encargos da área comercial e débitos do INSS. Embasamento de pedido de ruptura da avença pela verificação de débito previdenciário. Ocorrência. Inadimplemento que não tem o condão de extinguir o instrumento celebrado entre as partes, o que não impede, porém, a instituição, de postular o cumprimento da obrigação por intermédio de ação própria. Observância. Recurso não provido.

14 - STJ Falência. Direito falimentar. Falência regulada pelo Decreto-lei 7.661/1945. Procedimento de habilitação de crédito. Desnecessidade de embasamento em título executivo. Lei 11.101/2005, art. 9º.

«1 - O requerimento de habilitação de crédito não precisa estar lastreado em título executivo, em razão do caráter cognitivo e contencioso do seu procedimento. ... (Continua)

15 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

16 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa

«1. A Corte de origem, em seu primeiro acórdão, limitou-se a emitir tese sobre o cabimento de honorários advocatícios com amparo nos art. 389 e 404 do Código Civil, sem esclarecer se estavam também preenchidos os requisitos para o deferimento da verba com amparo no Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, o que ensejou a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a nulidade de certidão da dívida ativa. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória de nulidade. Imposto sobre transmissão cousa mortis (itcmd). Violação do CPC, art. 535. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário com base em sentença trabalhista. Irrelevância do embasamento legal. Natureza previdenciária da demanda. Competência da Justiça Federal.

1 - O conflito negativo teve origem em ação na qual se postula o pagamento de diferenças de proventos de aposentadoria do período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, com base em título judicial proveniente da Justiça do Trabalho que determinando a reclassificação funcional do reclamante.... (Continua)

20 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... (Continua)

21 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... (Continua)

22 - TJSP Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica Ementa: Servidor público inativo dos quadros da Secretaria da Saúde - Pretensão de incorporação do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) ao 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Benefício de caráter geral, concedido indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Prêmio de Incentivo Especial instituído pelo Decreto Estadual 41.794/1997 e Lei Estadual 8.975/94 - Natureza jurídica do Prêmio de Incentivo Especial de vencimento e não de adicional propriamente dito - Incidência analógica da Tese firmada no Incidente de resolução em demandas repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por haver o mesmo embasamento jurídico (ubi eadem ratio ibi idem jus) - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial (P.I.E.) no cálculo sobre o 13º salário, quinquênios e sexta-parte - Caráter vinculante do precedente - Inteligência dos arts. 37, XIV, da CF/88, 2º da Lei Estadual 8.975/94, 3º do Decreto Estadual 41.794/1997 e 985, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

23 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Inexistência. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório ( CPC/1973, art. 536) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da decisão que ataca. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Do acórdão supratranscrito, vê-se que não há como reformar a decisão que manteve a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. Primeiramente, frise-se que o HSBC não recorre da cumulação das multas, mas, tão somente, da cominação imposta, em si. Pois bem, a Corte Regional foi incisiva no sentido de que «o reclamado alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ação foi ajuizada em 08/08/2002, diante do que consta claramente à fl. 02, insistindo no cabimento de alteração da sentença quanto ao alcance da prescrição, de forma inclusive prejudicial ao próprio banco. Incidente manifestamente infundado (fl. 826). Nesse contexto, decerto que não se há falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal (artigos 538, parágrafo único e 18 do CPC) e não impedido o Banco de recorrer de tal decisão. Os arestos, por sua vez, ao deixarem de retratar a situação referente à alteração dos fatos, mostram-se inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula 296/TST I, do TST. Em relação ao tema «responsabilidade subsidiária e matérias correlatas, observa-se que o e. Tribunal Regional considerou que o Banco beneficiou-se da força de trabalho do autor como tomador dos seus serviços, fazendo clara alusão às culpas in eligendo e in vigilando, motivo pelo qual manteve a condenação desse como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Nesse contexto, a Corte a quo aplicou de modo escorreito o entendimento da Súmula 331/TST IV, do TST, atraindo, neste momento processual, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Também não se há falar em exclusão da condenação das verbas de caráter indenizatório e de caráter personalíssimo, ante o óbice do item VI do aludido verbete. Não se verifica, ainda, ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, consoante exige o CLT, art. 896, alínea «c (Lei 9.756/98) , uma vez que o entendimento consolidado na Súmula 331/TST IV, do TST decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador de serviços, da analogia à Lei 6.019/74, artigo 16 e das normas de proteção ao trabalho. Por fim, ressalto que a mera ratificação do recurso de revista em relação aos demais temas desserve ao fim pretendido, porquanto o recurso de revista é interposto em face do acórdão regional e o agravo de instrumento, em face do despacho denegatório, devendo voltar-se objetivamente contra este e não contra aquele. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Ordens de serviço. Eficácia em relação a terceiro após publicação no Diário Oficial.

«Ordens de Serviço de eficácia externa só produzem efeitos jurídicos em relação a terceiros, após publicação em órgão oficial. (...) Assim, tratando-se de leis, a publicidade é da essência do ato pois, segundo estatuído no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil «a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada?. No tocante a Resoluções ou Ordens de Serviço, se faz necessário distinguir a destinação das mesmas, se geram efeitos internos ou externos. No primeiro caso publicidade não é da essência do ato, tendo caráter acessório; tal já não ocorre segunda hipótese, visto que a publicação do ato objetiva torná-lo conhecido de terceiros quando, então, terá força coercitiva. Na espécie, é evidente que as Orientações de Serviços SAF 2199.68/7: SAF 202.85/74 são atos administrativos de eficácia externa, tanto é que serviram embasamento para aplicação de multas questionadas. Portanto, só poderiam alcançar plena eficácia com a devida publicação em órgão oficial, oportunidade em que passaria a ter vigência «erga omnes. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. ... (Min. Américo Luz).... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO.

Em relação à alegada «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que, conforme registrado na decisão agravada, aquestão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da CF/88, art. 93. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data venia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado . In casu, o Tribunal a quo explicitou os critérios adotados para o arbitramento dos danos morais (poder ofensivo da conduta, variáveis da razoabilidade e pertinência pedagógica), consignando, ainda, as circunstâncias fáticas que foram levadas em consideração Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação ao valor arbitrado a título de reparação por dano moral, conforme já exposto na decisão agravada, este somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (lesão ao patrimônio imaterial dos empregados cuja vida privada foi objeto de investigação pelo reclamado) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Nulidade processual. Ausência de demonstração de prejuízo. Interceptação telefônica. Perícia. Indeferimento. Decisão fundamentada. Degravação integral. Desnecessidade.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia da fazenda municipal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

1 - Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o Tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Discussão relativa a base de cálculo. Incidência sobre verbas de caráter indenizatório. Não cabimento. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 1.382-1.388, e/STJ), que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Liquidação antecipada do seguro- garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Arts. 9º, § 7º, da Lei de execuções fiscais e 14 do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Utilização no Decreto condenatório. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a atenuante do CP, art. 65, III, «d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.- as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da atenuante sob o fundamento de que o paciente, preso em flagrante, confessou fato diverso do objeto da condenação, entretanto, a confissão do paciente foi utilizada para fortalecer embasamento do Decreto condenatório.- evidenciado o constrangimento ilegal, o reconhecimento da incidência da atenuante em questão é medida que se impõe.- habeas corpus concedido de ofício para que seja refeita a dosimetria da pena pela instância ordinária, reconhecendo-se a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Falta de justa causa para a persecução penal. Improcedência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Inviabilidade de acolhimento. Decisão que se lastreou no conjunto probatório, embora tenha refutado laudo pericial. Correção da reprimenda de ofício. Determinação de realização de novo exame de sanidade mental.

1 - Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas.... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Multa protelatória. Apelação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de cotejo argumentativo em face dos fundamentos da sentença. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.

«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Improcedência. Perda do objeto. Inocorrência. Pleito de nulidade do pad por inobservância da Lei 4.878/65. Não conhecido. Vícios formais. Inexistência. Aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

39 - STF Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.

«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte, asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo. Ordem denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZCR INFORMÁTICA LTDA com o propósito de suspender decisão proferida pelo Ministro da Controladoria Geral da União - CGU, nos autos do PA 00190.018887/2013-25/CGU, instaurado por força da Portaria 439 de 6/3/2014/CGU, com vista a apurar possível irregularidade no Processo Licitatório 2009/032646, conduzido pelo Município de João Pessoa /PB. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Réu pronunciado. Denúncia baseada em outros elementos independentes da prova considerada nula. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

43 - STJ Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Considerações da Minª. Maria Thereza Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«... Pelo seu voto, concede-se, em parte, a ordem a fim de afastar a majorante do concurso de agentes, dada a incidência do bis in idem. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão acerca da regularidade da cobrança de valores lançados em caráter complementar a título de ISSQN. Base de cálculo não prevista em lei. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal foi estabelecida por meio de «pauta fiscal irregularmente empregada, motivo pelo qual reconheceu a ilegalidade no lançamento complementar de ISSQN. Consignou: «(...) eventual saldo de ISS devido pela apelada poderia ser constituído por meio do procedimento administrativo fiscal pertinente, com observância do contraditório e, presente algumas das hipóteses do CTN, art. 148, poderia ter sido o crédito constituído por arbitramento. Ou seja, ao se utilizar desde logo da pauta fiscal, o município acabou por estabelecer uma base de cálculo do ISSQN diversa da prevista em lei. Caso entendesse pela existência de irregularidades nos documentos apresentados pela requerente, deveria instaurar processo administrativo para apuração, assegurando o contraditório e a ampla defesa (fls. 2.593-2.594, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação inidônea. Decisão genérica. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Servidor público. Carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade. Cabimento.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL. Iluminação pública. Manutenção. Transferência compulsória. Município. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de ofensa à resolução. Recurso especial. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Agrestina/PE contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, objetivando seja desobrigado do cumprimento do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL que, compulsoriamente, impõem a transferência do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, da CELPE para a municipalidade, obrigando-a a arcar com todas as despesas financeiras necessárias para proceder com os reparos, expansão e manutenção da rede de energia elétrica pública. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime relacionado com controle do tráfico. Vítima, portadora de doença mental, cruelmente amarrada, torturada, queimada e, em tese, empalada. Modus operandi revelador de periculosidade. Primeiro recorrente notoriamente conhecido como perigoso. Segundo e terceiro recorrentes foragidos. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública. Ausência de qualquer ilegalidade no processo administrativo.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e da Transparência, consubstanciado na declaração de inidoneidade da impetrante para licitar ou contratar com a Administração Pública, publicada no DOU de 19/11/2009, uma vez que constatou-se a existência de conluiu entre a ora impetrante e outras empresas, materializado na celebração de um «protocolo de intenções destinado a repartir objeto de licitação realizada pelo Departamento da Polícia Federal, frustrando o caráter competitivo do certame. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Parte legítima. Confusão patrimonial configurada. Requisitos do CTN, art. 135. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... (Continua)