encerramento cnpj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). REFORMA. BAIXA DE CNPJ QUE NÃO EQUIVALE AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA E NÃO É ÓBICE À LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA PLEITEAR A AUTOFALÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - CNPJ INAPTO PERANTE A RECEITA FEDERAL - INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SÓCIO E DE EMPRESA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo agravante, manteve os fundamentos da decisão embargada, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora interessada - Recurso da parte exequente - II - Ausente prova de que a empresa executada, ora interessada, tenha sido encerrada irregularmente, tenha praticado qualquer abuso previsto no art. 50 do CC, ou que esteja em estado comprovado de insolvência - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação ou intimação da empresa executada no endereço cadastrado como sua sede, de acordo com sua ficha cadastral perante a Jucesp - Endereço da sede da executada que foi confirmado através da pesquisa via SNIPER, realizada na fase de cumprimento de sentença, e que não foi diligenciado nestes autos - Citação negativa que ocorreu no endereço de uma filial, o qual é distinto da sede principal, culminando na citação por edital - Inobstante a não localização de bens em nome da pessoa jurídica, não se pode presumir o abuso de personalidade ou a confusão patrimonial, nem tampouco o encerramento irregular - Empresas que não possuem o mesmo endereço, nem funcionam no mesmo local, bem como possuem objeto social distinto - Ausência de elementos suficientes para reconhecer a confusão patrimonial, o desvio de finalidade ou o encerramento irregular - Inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 435, do C.STJ, em razão da ausência de tentativa de citação ou intimação da empresa executada, no endereço cadastrado de sua sede - Precedentes do C.STJ e deste E.TJSP - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

3 - TJSP Consignação em pagamento. Obrigação derivada do fornecimento de materiais adjudicados em favor da ré após procedimento licitatório. Impedimento do pagamento ao credor, originalmente contratado, por expiração de certidão de regularidade fiscal. Subsequente notícia de encerramento de atividades e abertura de outra empresa com nova razão social e novo CNPJ. Constatação de cadastro ativo do CNPJ da ré perante a Receita Federal. Situação alheia à atuação da autora. Pertinência da pretensão consignatória. Vigência que se dá ao art. 335, I do Código Civil. Procedência da ação que se impõe. Recurso provido

4 - TJSP Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Autora afirma que a ré, compradora, deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Ré que alega ter havido exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Valor devido apto a sobressair, uma vez que não houve descumprimento contratual por parte da vendedora, ora apelada. Isso porque, não havia prazo estabelecido no contrato firmado entre as partes para que o vendedor promovesse o encerramento ou transferência do CNPJ. Além disso, a ação indicada pela apelante foi ajuizada em face da apelada vendedora para cobrança da quantia de R$ 1.550,00. Valores pleiteados pelo polo ativo em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2011 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que «ausente a regular comunicação à Municipalidade do encerramento das atividades da empresa, não há que se declarar qualquer nulidade da CDA, cabendo ao excipiente o pagamento daqueles valores - Insurgência dos executados - Não acolhimento - Situação cadastral de baixa do CNPJ junto à Receita Federal por motivo de «omissão contumaz que não é hábil a afastar, por si só, a cobrança da referida taxa - Irregularidade fiscal que não se confunde com a dissolução, extinção ou liquidação da sociedade empresária como previsto nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - Precedentes - Decisão mantida- Recurso não provido

6 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar preparatória. Pedido de liminar. Manutenção do contrato de distribuição de cartões de recarga de celular formulado com filial. Alegada regularidade na notificação para resilição unilateral do pacto. Documento encaminhado à matriz. Alegação de que os efeitos da comunicação estendem-se a todas as empresas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Descabimento. Pessoas jurídicas diversas. Cnpj divergente. Recurso desprovido neste ponto.

«Tese - A notificação de rescisão contratual direcionada a empresa matriz não se estende a filial possuidora de CNPJ distinto, pois o fato de integrarem o mesmo grupo econômico não elide a autonomia jurídico-administrativa. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Execução. Suspensão. Afastamento. Exceção de incompetência. Contratos de adiantamento de câmbio (acc). Legitimidade ativa. Sucessão empresarial. Nova denominação. Personalidade jurídica. Manutenção. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recuperação judicial. Encerramento. Fiscalização judicial finalizada. Atividade empresarial. Retomada.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a legitimação ativa do Banco recorrente; ii) a ocorrência, ou não, da preclusão decorrente da coisa julgada e iii) a possibilidade de aplicação da jurisprudência consolidada no STJ a respeito do procedimento para execução de créditos oriundos de ACCs nas hipóteses em que já encerrada a recuperação judicial da empresa devedora. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Particularidades do caso. Complexidade da demanda. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Recurso não provido.

«1 - Verificada a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento do feito, fica afastada a alegação de excesso de prazo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A questão atinente à concessão de liberdade provisória em observância ao disposto na Recomendação CNJ 62/2020 não foi apreciada no aresto combatido, motivo pelo qual não é possível analisar a tese nesta oportunidade, por estar configurada supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2008 e taxas de licença para localização e funcionamento e publicidade dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão indeferindo pedido de redirecionamento do feito aos sócios administradores da empresa executada em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica - Insurgência do exequente - Cabimento - Documentos juntados comprovando que a empresa executada foi «baixada em virtude de encerramento por «liquidação voluntária em 2015, tudo após os lançamentos tributários e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 2008, a configurar a dissolução irregular da pessoa jurídica e possibilitar o redirecionamento pretendido - Providência indicada (baixa do CNPJ) que não permite reconhecer, por si só, que houve a dissolução regular da empresa, configurada quando há o pagamento do passivo tributário, o que, evidentemente, não ocorreu na hipótese em análise - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Baixa da empresa executada em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, o que permite o redirecionamento da execução aos sócios, consoante entendimento fixado pelo C. STJ na Súmula 435 - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento do feito. Não ocorrência. Crime cometido com violência à pessoa. Recomendação 62/2020 do cnj. Não aplicável. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de serviços médicos à pessoa jurídica - Ação de cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão dos sócios de empresa extinta, diretamente no incidente de cumprimento de sentença - Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão dos sócios, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista o encerramento das atividades da empresa, com a consequente admissibilidade de buscas e posterior penhora de bens dos sócios para pagamento do débito exequendo - Extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Pretensão do agravante embasada na possibilidade de aplicação analógica do CPC, art. 110, visando a inclusão dos sócios que a integravam, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações, sem necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica - Inviabilidade no caso concreto - Hipótese na qual a pessoa jurídica encerrada ainda não integra a lide, de modo que para a pretensa inclusão dos antigos integrantes da sociedade extinta, antes, faz-se necessária a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica para apurar a responsabilidade da empresa coligada, com a citação de todos os interessados (arts. 133 a 137 do CPC) e oportuna integração ao polo passivo da ação executiva, uma vez que somente respondem pela execução os integrantes do polo passivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e interrupção de sistema telefônico. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução 62 do cnj. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução 62 do cnj. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução CNJ 62/2020. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Inteligência do CPC/2015, art. 932 e 34 do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade configurada. Resolução 62 do cnj. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Excesso de prazo para encerramento da instrução e pleito de liberdade em função da pandemia. Supressão de instância. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Ausência de antecedentes criminais. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem concedida.

«1 - A tese de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e o pleito de revogação da custódia preventiva em virtude do avanço da pandemia pelo novo Coronavírus não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do mandamus nesses pontos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente que obsta o exame da tese. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recomendação 62/2020 do cnj. Substituição da cautela extrema por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A defesa não instruiu o presente recurso com cópia das decisões que trataram da prisão preventiva do réu (conversão do flagrante em custódia provisória, indeferimento de concessão da liberdade provisória e pronúncia), circunstância que inviabiliza o exame da suscitada ausência de motivação idônea para impor a cautela extrema. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Falta de prova pré-constituída. Ordem conhecida em parte e denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. ... (Continua)

24 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade provisória concedida a corréu. Ausência de semelhança fática. Medidas cautelares diversas da segregação. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido. (Republicado por haver saído com erro no original publicado no DJe de 18/12.2020).

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CR), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime cometido com grave ameaça. Ausência de comprovação do estado de saúde do acusado e das condições sanitárias do estabelecimento prisional. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316 e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - As questões atinentes à suscitada ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, e ao pretenso cerceamento de defesa não foram analisadas no aresto combatido, circunstância que inviabiliza sua apreciação nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZAGEM. CLT, art. 429. BASE DE CÁLCULO. DESCONSIDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS FILIAIS DA EMPRESA RECLAMADA CUJAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A OBEDIÊNCIA À NORMA LEGAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE QUANTO AO FUTURO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO. I . A causa diz respeito ao cumprimento da cota legal mínima de aprendizagem (CLT, art. 429) e à verificação dos empregados que compõem a respectiva base de cálculo quando há o encerramento das atividades de determinadas filiais da empresa reclamada. Discute-se, ainda, a concessão de tutela inibitória quando se verifica, no caso concreto, o cumprimento, pela reclamada, da obrigação legal de contratação de aprendizes. II . O Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença, que julgou improcedente o pedido inicial relativo à condenação da reclamada ao cumprimento da cota legal de aprendizagem e à sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Consignou, inicialmente, a partir da prova documental, que, em relação às filiais de CNPJs 59.966.879/0036-01, 59.966.879/0048-37 e 59.966.879/0052-13, ficou comprovada a sua extinção por encerramento de liquidação voluntária, em datas anteriores à presente ação civil pública, ajuizada em 01/09/2014. Destacou que, embora a baixa do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal não importe a imediata cessação dos contratos de trabalho dos empregados, no caso concreto, não há como presumir a continuidade do contrato de trabalho daqueles empregados das mencionadas filiais; sendo certo que o reclamante não demonstrou, nem sequer por CAGED, a existência de trabalhadores após o encerramento das atividades das filiais mencionadas (encerradas em 23/03/2011, 13/08/2014 e 23/03/2011, respectivamente). Diante desse contexto, concluiu que os funcionários de tais unidades não devem ser considerados para apuração da base de cálculo da cota de aprendizagem, de modo que não há como incluir no cálculo da cota de aprendiz o número de 55 empregados das unidades dos CNPJs antes citados, todos de Curitiba. Ademais, pontuou que, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre alteração do número de funcionários nas empresas ativas, de CNPJs 59.966.879/0023-89 (Fábrica de Ração) e 59.966.879/0026-21 (Lapa), totalizando 19 funcionários para a região da Lapa; bem como qualquer elemento que indique alteração do número de aprendizes já contratados até o ajuizamento da presente ação (1 aprendiz); não há falar em compelir a reclamada a cumprir a cota de aprendizagem, visto que já está sendo cumprida. Destacou, ainda, o caráter genérico dos demais pedidos constantes dos itens «b, «c e «d da petição inicial. Consignou que tais pedidos não dão ensejo ao estabelecimento de obrigações de fazer à empresa reclamada, na medida em que tais obrigações encontram-se postas na legislação, e seu descumprimento pode ser objeto de ação própria. Assim, entendeu que, se houver evidência de que a reclamada desrespeitou os dispositivos legais referentes à obrigação de contratar aprendizes e dos direitos correspondentes, o MPT poderá ajuizar a ação garantindo os direitos de eventuais atingidos. Assim, concluiu que não se verifica a necessidade da punição pretendida pelo Ministério Público do Trabalho. Por fim, entendeu inviável a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, tendo em vista o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na presente ação civil pública, por não demonstrado que a reclamada seja descumpridora contumaz da legislação trabalhista. III . Nos termos em que posta a questão, não se cogita da apontada violação aos arts. 84 do CDC, 3º e 11 da Lei 7.347/85, 461 do CPC/73 e 5º, XXXV, e 227, da CF/88, uma vez que consta expressamente da delimitação fática regional que a cota mínima de aprendizagem foi cumprida pela empresa reclamada, tanto que disposto na decisão regional que « não há falar em compelir a Reclamada a cumprir a cota de aprendizagem, visto que já está sendo cumprida « (no caso, a contratação já existente de 1 aprendiz, considerada uma base de cálculo válida de 19 empregados - região da Lapa). É de se observar, nesse particular, quanto à base de cálculo da cota de aprendizagem, que a reclamada nem mesmo se insurge com relação ao fato da exclusão dos contratos de trabalho relativos às filiais cujas atividades foram encerradas antes do ajuizamento desta ação. Ainda, as afirmações recursais no sentido de que a empresa somente regularizou sua conduta após ação fiscal promovida pela SRTE/PR ou após o ajuizamento da ação não encontram respaldo na decisão regional, sendo certo que o quadro fático denota apenas e tão somente, que, com a exclusão dos empregados das filiais extintas da base de cálculo da cota de aprendizagem, verificou-se o cumprimento da obrigação legal pela empresa ré. IV . Disso decorre que nem mesmo as pretensões relacionadas à tutela inibitória podem ser deferidas. Isso porque, embora se reconheça que a ação civil pública não se destina apenas a sanar o dano já ocorrido, mas também a evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), é certo que, da literalidade do caso concreto, não se extrai nem mesmo o juízo de probabilidade do apontado ato contrário ao direito a ser tutelado. Desse modo, a tutela inibitória, voltada para o futuro, não pode ser concedida sem qualquer fundamento, ou seja, não dispensa o julgador ao menos do juízo de probabilidade. E essa probabilidade efetivamente não logra ser extraída do acórdão regional. Por consequência, não há que se falar em dano moral coletivo, até mesmo porque, diante dos fatos já aqui relatados, o Tribunal Regional consignou não ter sido « demonstrado que a reclamada seja descumpridora contumaz da legislação trabalhista «. Diante desse contexto, são inespecíficos os arestos colacionados, a atrair o óbice da Súmula 296/TST, I. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

27 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubos majorados e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Análise dos requisitos da prisão. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade.1. Deve ser mantida a decisão agravada, na qual foi julgado prejudicado o recurso quanto à alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença de pronúncia e negado provimento quanto à aplicação da recomendação 62/cnj, por ausência de comprovação de risco.2. É pacífico o entendimento de que a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução fica superada pela superveniência da sentença de pronúncia (rhc 131.559/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 18/12/2020).3. A análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva do ora agravante não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que tratou apenas do excesso de prazo e da aplicação da recomendação 62/cnj. Inviável a análise de questão que não foi alvo de deliberação na origem, ante a vedação à supressão de instância na via eleita. (agrg no HC 548.680/RJ, Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 19/12/2019).4. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como «inapta, da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do CPC, art. 110, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Exercícios de 2017 a 2019 - Pedido de redirecionamento da execução aos sócios em razão da baixa no CNPJ da executada - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso Especial julgado procedente e sendo determinado o retorno dos autos para reexame da matéria - Rel. predecessor que afastou redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica agravada em razão de seu encerramento - Decisão agravada que indeferiu o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes - Alegada dissolução irregular da empresa - Ocorrência - Créditos em cobro anteriores à baixa do CNPJ - Empresa dissolvida sem que fossem pagos os débitos tributários pendentes - Configurada a dissolução irregular, nos termos do CTN, art. 135 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Várzea Paulista - Execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária em 27/4/1987 - O mero apontamento de baixa junto ao CNPJ, por si só, não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ - Possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

35 - TST I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e realizada a perícia técnica para apuração da insalubridade, prosseguindo-se o exame do feito, como se entender de direito. Fundamentou-se que, no caso dos autos, na forma do CLT, art. 195, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, a realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. 2. Contudo, em contrarrazões ao recurso de revista do Reclamado, a parte autora juntou documento que comprova a baixa do CNPJ da empresa ré em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda. 3. Assim, verificado o encerramento das atividades do Reclamado, a determinação de remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para realização de perícia técnica torna-se inócua. Resta evidenciada, pois, a necessidade de reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESATIVADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Embora o art. 195, caput e § 2º, da CLT determine a realização da prova pericial quando arguida em juízo a insalubridade ou periculosidade, tal previsão não é absoluta. É o caso, por exemplo, da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST que preconiza a dispensa da realização e o julgamento com base em outras provas quando o local de trabalho foi desativado. 2. No caso, restou comprovada a baixa do CNPJ da empresa ré, por extinção por encerramento de liquidação voluntária, em 5/8/2021, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda em 17/8/2021. Dessa forma, verificado o encerramento das atividades do Reclamado, despicienda se faz a realização de perícia técnica para aferição da insalubridade, na forma da OJ 278 da SBDI-1/TST. 3. Nessa esteira de raciocínio, o Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundamentando ser desnecessária a efetivação da prova técnica, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Recurso de revista não conhecido. III. AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO DO RECLAMANTE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. Prejudicado o exame do agravo de instrumento adesivo do Reclamante, ante o não processamento do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento adesivo prejudicado.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido também está calcado na ocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária (inapta perante o CNPJ e certidão do Oficial de Justiça de encerramento de atividades), fato que, por si só, justificaria o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435/STJ. Tal fundamentação não foi impugnada na via especial, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do CPC, art. 110, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. arts. 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 133. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na petição no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia. CPP, art. 41. Requisitos atendidos. Conduta delituosa descrita de forma objetiva e suficiente. Falta de justa causa. Inocorrência. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento daa ção penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a tipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinçãod a punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. A denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa perpetrada pelos supostos agentes, que, em tese, configuram crimes (associaram-se em quadrilha, supostamente desde o ano de 2008, de forma estável e estruturada, com o fim de fraudarl icitações, superfaturar os valores devidos e apropriarem-se doe xcedente operacional arrecadado, ocultando e dissimulando a natureza, origem, localização, disposição e movimentação dos valores provenientes da prática dos crimes anteriores, sendo que a prática desses delitos ocorria por meio de um grupo organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, cujo objetivo principal era o desvio e apropriação de recursos públicos através das OSCIPs Instituto Confiancce (CNPJ 07.317.015/0001-27) (Confiancce) e Instituto Brasil Melhor (CNPJ 08.791.429/0001-56) (IBM), e pela empresa Med-Call Sul Serviços Médicos Ltda (CNPJ 10.572.763/0001-60) (Med-Call)), assim comoa s circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Tampouco se verificou haver imputações genéricas, em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória, assim como por prevalecer na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e acompanhado por esta C. Câmara - Decisão reformada neste ponto - Citação eletrônica que depende de prévio cadastro no banco de dados do Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos - Inteligência do CPC, art. 246 e Resolução CNJ 354/2020 - Multa por litigância de má-fé rejeitada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. 2) intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos no tribunal de origem não comprovada no ato de interposição. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva no sentido de que o agravo em recurso especial é tempestivo, eis que surpreendido pelo encerramento do expediente forense antes do horário normal sem a devida comunicação aos jurisdicionados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva de corréus em razão de excesso de prazo. Violação de isonomia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal superado pela superveniência de sentença. Prisão domiciliar em razão do contexto de pandemia. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Embora arguido perante o Tribunal a quo, o pedido de extensão da liberdade deferida aos corréus por excesso de prazo na instrução não foi apreciado no acórdão atacado. Outrossim, não foram opostos embargos buscando sanar tal omissão. Desse modo, esta Corte encontra-se impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva de corréus em razão de excesso de prazo. Violação de isonomia. Supressão de instância. Constrangimento ilegal superado pela superveniência de sentença. Prisão domiciliar em razão do contexto de pandemia. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Embora arguido perante o Tribunal a quo, o pedido de extensão da liberdade deferida aos corréus por excesso de prazo na instrução não foi apreciado no acórdão atacado. Outrossim, não foram opostos embargos buscando sanar tal omissão. Desse modo, esta Corte encontra-se impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Inaplicável. Ordem denegada.

«1 - O acórdão ora recorrido não se manifestou sobre o alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, de modo que é defeso a esta Corte discutir o assunto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação concreta. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Mandamus indeferido liminarmente. Impugnação à decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Redação confusa. Indicação de outro ato coator em aclaratórios. 2. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento virtual do habeas corpus em segunda instância. Nulidade. Inocorrência. Impugnação após a sua realização. 3. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Pedido de liberdade provisória indeferido motivadamente na origem. 4. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese, o writ foi indeferido liminarmente, visto que, em razão da redação confusa e truncada da inicial, depreendeu-se que a decisão impugnada seria aquela cujo pedido liminar foi indeferido na origem. Contudo, em sede de embargos de declaração, a defesa esclareceu o suposto ato coator, bem como seus pedidos, quais sejam: o julgamento virtual de outro writ impetrado na origem à revelia do agravante, excesso de prazo para a formação de culpa e nova análise da manutenção da prisão cautelar. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Excesso de prazo. Questão superada. Súmula 52/STJ. STJ. Impugnação quanto aos fundamentos da segregação cautelar. Matéria não analisada pelo acórdão objurgado. Supressão de instância. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso desprovido.

1 - Com o encerramento da instrução processual, ante a intimação das partes para apresentação de alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, atraindo ao caso a incidência da Súmula 52 deste STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal - Pessoas físicas - Hipossuficiência econômica demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais, em face dos rendimentos auferidos - Pessoa jurídica - Comprovação de incapacidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais - Inteligência da Súmula 481/STJ - Encerramento das atividades e baixa do CNPJ ainda em 2017, sendo que a precariedade da situação econômica dos autores já tinha sido evidenciada pelo deferimento do parcelamento de honorários periciais. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado (quatro vezes). Alegação de inocência. Impropriedade da via. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de morosidade injustificável. Contribuição da defesa com a demora. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Recomendação cnj 62/2020. Vigência exaurida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)