fornecimento de bebida alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... (Continua)

2 - STJ Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial criminal. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Denúncia rejeitada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não encontra óbice na Súmula 7/STJ recurso especial que pretende ver reconhecida como típica conduta narrada na exordial acusatória, que restou rejeitada.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

6 - TJSP Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.

7 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação idônea. Segregação cautelar mantida e justificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Favorecimento da prostituição e fornecimento de bebida alcoólica para adolescente. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu provas suficientes a atribuir os atos delituosos ao ora recorrido. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Contravenção penal. Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Conduta que se amolda à prevista no LCP, art. 63. Afastamento do ECA, art. 243. Corréus em similitude de situações. Extensão de efeitos. Ordem concedida. ECA, art. 81. ECA, art. 243. Decreto-lei 3.688/1941, art. 63.

«1. «A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem (REsp 942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08). ... (Continua)

11 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Instauração de procedimento verificatório. Pedido de trancamento, por ausência de justa causa. Inexistência de ameaça ou cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita. Acórdão confirmado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A instauração de procedimento administrativo verificatório, que não tem o condão de causar ameaça ou violação ao direito ambulatorial do Recorrente, não é suscetível de análise na via do habeas corpus. ... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ofensas físicas e verbais do empregador durante festa com fornecimento de bebida alcoólica. Verba fixada em R$ 5.000,00 a cada reclamante. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A Reclamada, considerada empregadora na acepção do «caput do CLT, art. 2º, está inserida no contexto do capitalismo como um ente destinado à obtenção do lucro, por isso que, no âmbito do Direito do Trabalho, ela se arroga do poder diretivo, assumindo amplamente os riscos sociais de sua atividade econômica, e se investe da obrigação de garantir a segurança, bem como a integridade física e moral dos seus empregados, durante a prestação de serviços. Ao explorar determinado ramo de atividade econômica, a empregadora é responsável pelos danos físicos e morais sofridos pelos empregados no exercício de suas atividades laborativas, devendo indenizar o dano moral consubstanciado em ofensas físicas e agressões verbais praticadas pela sócia titular da empresa, durante entrevero que se instalou pelo consumo exagerado de bebidas alcóolicas em festa realizada durante o horário de trabalho.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão prolatado na origem reconheceu com base no conjunto fático-probatório do feito a comprovação da menoridade de uma das vítimas, mas rechaçou a demonstração da referida menoridade em relação às outras duas vítimas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e fornecimento de bebida alcoólica a menores de idade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Manutenção de casa de prostituição. Favorecimento à prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Nulidade. Juntada tardia dos documentos comprobatórios da idade da vítima. Matéria não prequestionada. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais maculadas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Deferimento.

«Agravo regimental improvido. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da pena.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Auto de infração. Fornecimento de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos. Empresa produtora de eventos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ECA, art. 81, II. ECA, art. 258.

«1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de impugnar questão atinente à infração decorrente da entrada e permanência de jovens com idade inferior à permitida nas dependências de evento denominado «Forró do Asa, fundamento no qual também se baseou a Corte de origem para manter o Auto de Infração Administrativa, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II, c/c ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Em outras palavras, a Corte Estadual concluiu também que, ainda que afastada a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores - a multa subsistiria em razão da segunda, o que não foi debatido nas razões recursais. Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Alegação de não aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão correta. Fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática dos autos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Súmula 182/STJ foi aplicada por não ter o recorrente rebatido, em sede de agravo, os fundamentos trazidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam, aplicação da Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fática. Nas razões, limitou-se a afirmar a ocorrência de usurpação de competência. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebida alcóolica para menor. Juízo admissibilidade. Não vinculação. Absolvição ou desclassificação. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - «O juízo de admissibilidade do recurso especial é um procedimento bifásico, de modo que o STJ não se encontra vinculado ao exame de prelibação realizado pela Corte de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 9/5/2022). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Bis in idem na dosimetria da pena do crime descrito no ECA, art. 243. Supressão de instância. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime negativadas. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de bis in idem na dosimetria do crime previsto no ECA, art. 243 não foi analisada no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aa Lei 8.069/90, art. 243 e ao CPP, art. 386, III. CPP. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes. Tipicidade da conduta. Presença de provas judicializadas. Adequação social. Inviabilidade. Lei 13.106/2015. Violação ao CP, art. 180. CP. Crime de receptação. Ausência de dolo na conduta. Documentos produzidos na fase de inquérito policial. Absolvição. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem constatou ser típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Incapacidade de oferecer resistência. Supressão da consciência. Absoluta incapacidade de atuar. Não ocorrência. Fornecimento de bebida a adolescente. ECA, art. 243. Redação anterior à Lei 13.106/2015. Ausência de adequação típica. Recurso especial desprovido.

1 - A indução ao consumo excessivo de bebida alcoólica pode ser utilizado como meio para submeter a Vítima a um estado de supressão da consciência ou de incapacidade de atuar conforme sua vontade, tornando-a vulnerável para os fins do art. 217-A, § 1º, do CP. Todavia, no caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que, embora com sua capacidade parcialmente afetada pelo uso de álcool, a Vítima - com 16 (dezesseis) anos de idade à época dos fatos - não teve sua consciência suprimida nem era absolutamente incapaz de oferecer resistência. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica. Adolescente. Conduta. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8069/1990, art. 243. Dlf-3688/1941, art. 63, I. Contravenção penal. Revogação. Enquadramento. Impossibilidade. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Absolvição. Ex officio. Rse 70.064.333.784 ag/m 2.731. S 14/05/2015. P 03 recurso em sentido estrito. Fornecimento de bebida alcoólica à criança e adolescente (ECA, art. 243). Imputação desclassificada para o art. 63, I, da L CP, revogado pela Lei 13.106/2015, que também deu nova redação e agravou o ECA, art. 243. Regras de direito penal intertemporal. Abolitio contravencional e irretroatividade da Lei penal nova mais gravosa. Atipicidade da conduta imputada. Habeas corpus de ofício, prejudicado o rse ministerial. Absolvição do réu-recorrido ( CPP, art. 386, III).

«No caso, a conduta descrita na denúncia não se enquadrava no ECA, art. 243 vigente à época do fato ora sob exame, seja porque a elementar «bebida alcoólica não integrava o seu tipo penal sancionador, seja porque o Legislador estabeleceu, no ECA, art. 81, II e III, uma inequívoca distinção entre «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. De outra parte, mas no mesmo sentido, a conduta de «fornecer, usada na peça incoatora vestibular, não estava prevista na única conduta então inscrita no art. 63, I, da L CP (Decreto-Lei 3.688/41: Lei das Contravenções Penais), que contemplava, exclusivamente, a ação de «servir bebida alcoólica. Nesta esteira, à época do fato denunciado, a única tipificação penal viável para caso que envolvesse «bebida alcoólica e «menores recaía sobre o então vigente art. 63, I, da L CP, passo em que, desclassificada a imputação sediada no ECA, art. 243 para a contravenção em tela, o processo deveria ser remetido para o Juizado Especial Criminal competente para conhecer, processar e julgar tal imputação contravencional, conforme corretamente procedido, no caso sob exame, no Juízo a quo. Bem fixada esta moldura, sobrevém fato novo relevante na seara do direito penal intertemporal aplicável à espécie sub judice, consistente na publicação da Lei 13.106, de 17/03/2015 (D.O.U. de 18/03/2015), que, de um lado, deu nova configuração jurídica ao ECA, art. 243, para ampliar o seu rol de ações e elevar à categoria de crime uma conduta dantes definida tão-só como contravenção penal, deste modo tornando mais gravosos os seus preceitos primário e secundário, e, de outra banda, revogou o inc. I do art. 63 da L CP. Nesta toada legal, presente, no caso, a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa, o único veredicto cabível à espécie provém do CPP, art. 386, III. seja porque a conduta imputada ao réu-recorrido, na denúncia, não estava prevista no então vigente ECA, art. 243, seja porque a desclassificação da imputação denuncial foi descriminalizada pela revogação do inc. I do art. 63 da L CP, seja porque, por fim, a nova moldura típica mais gravosa que a Lei 13.106/2015 conferiu ao ECA, art. 243 não pode ser aplicada com efeito retroativo ao acusado. Portanto, em habeas corpus de ofício, impende absolver o réu-recorrido com base no CPP, art. 386, III. e julgar prejudicado o recurso em sentido estrito ministerial. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O RÉU-RECORRIDO, PREJUDICADO O RSE MINISTERIAL.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transmissão e armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. Fornecimento de bebida alcoólica e cigarros a pessoas menores de 18 anos. Favorecimento da prostituição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência ao ECA, art. 81, II e ECA, art. 28. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual e fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de complementação no agravo regimental. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobramentos para a saúde da vítima. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente, vítima de 13 anos de idade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, anteriormente impetrado e que buscava combater decisão monocrática de desembargador que, no Tribunal de origem, não conheceu do writ.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fornecimento de bebida alcóolica à adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Deferimento da liberdade provisória em sede de liminar concedida em writ originário. Superveniência de julgamento do mérito. Denegação do mandamus e revogação da ordem sumária. Restabelecimento da constrição. Medida embasada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, processual penal (CPP, art. 319). Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso ordinário provido.

«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Elementos concretos para a segregação. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, extorsão qualificada e fornecimento de bebida alcóolica para criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável contra vítima sem capacidade de oferecer resistência. Filmagem de imagem pornográfica prevalecendo-se de reação de hospitalidade. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reprovabilidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Dosimetria. Crime de fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos (ECA, art. 243). Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. Assentando o aresto recorrido que: «A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. In casu, as razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão atinente à infração decorrente da permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados de responsável, nas dependências de casa de espetáculos, fundamento no qual se baseou a Corte de origem para manter incólume o Auto de Infração Administrativa lavrado por Comissários de Menores da 2ª Vara da Infância e Juventude de Maceio-AL, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II c/c arts. 249 e 258, do Estatuto da Criança e do Adolescente, além do descumprimento das Portarias 015/2001 e 026/2002. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas, revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável de forma reiterada praticado contra mais de uma vítima. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

39 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Caracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Autoria e materialidade comprovadas. Prova oral e pericial suficientes para comprovar a ingestão de bebidas alcoólicas pelas adolescentes e a aquisição pelo réu. Simples fornecimento. Suficiência para a consumação. Quantidade da bebida fornecida ou dependência em razão do ato. Inexigibilidade. Recurso improvido.

40 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 (dezoito) anos. Absolvição. Cabimento. Ré apelante que não serviu a bebida. Ademais, sequer há certeza de que tenha concorrido, de alguma forma, para que os adolescentes a comprasse, ou para que dela fizessem uso. Absolvição com fundamento no CPC/1973, art. 386, VII. Recurso provido.

41 - TJSP Fornecimento a menor de produto que causa dependência. Bebida alcoólica. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 243. Dispositivo que não inclui tal produto. Desclassificação para a infração do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva operada. Punibilidade extinta. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Venda ou fornecimento a menores de bebida alcóolica e/ou outros produtos que possam causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Via inadequada. Necessidade de exauriente revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da substância tóxica apreendida. Gravidade da conduta incriminada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento ora chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Oferta de bebida alcoólica, maconha e cocaína a adolescentes. Alegação de dupla incriminação. Paciente denunciado pela prática dos crimes dispostos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006, e 243 da Lei 8.069/1990. Subsidiariedade do ECA, art. 243.

«1. O delito de venda ou fornecimento de substâncias tóxicas para crianças ou adolescentes é subsidiário, consoante previsão do próprio tipo penal, no qual consta que a pena para o ilícito é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, se o fato não constituir crime mais grave. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Contribuição sobre fornecimento de bebidas alcóolicas. Ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a habitualidade. Supressão de instância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático.

«1. A recorrente deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcionários, através da entrega de «cupons, para a retirada do produto. ... (Continua)

45 - TJSP Fornecimento de bebidas alcoólicas a adolescentes. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 243. Conduta (venda de bebidas alcoólicas) não descrita no tipo penal. Inserção desta na redação do art. 81 daquele mesmo diploma legal. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica «in malam partem. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 63, I, da Lei de Contravenção Penal. Prescrição da pretensão punitiva operada. Extinção da punibilidade decretada nos temos do CP, art. 107, IV. Recurso em sentido estrito desprovido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.

47 - TJSP Contravenção penal. Apelado que vendeu duas latas de cerveja a menor de dezoito anos. Delito previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA) imputado ao réu, na denúncia. Descabimento. Dispositivo que proíbe o fornecimento de produtos que possam causar dependência física e psíquica, excluindo bebidas alcoólicas, quando interpretado à luz do artigo 81 inciso III do mesmo diploma legal. Desclassificação para a conduta do LCP, art. 63, I. Reconhecimento. Recurso ministerial improvido.

48 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Fornecimento de bebidas alcoólicas por cervejaria aos empregados. Natureza salarial afastada expressamente pela legislação trabalhista. Não incidência da exação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A definição de remuneração, extraída dos CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458 engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado (REsp. 839.153, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/2/2009). ... (Continua)

49 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. Fornecimento a menor de 18 anos. Caracterização do tipo contravencional específico previsto no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, I. Conduta que não se subsume ao ECA, art. 243, norma penal em branco que não incrimina a entrega de bebidas alcoólicas a menores. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta imputada ao réu para a figura do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais, reduzindo a pena imposta e, de ofício, declarando extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição da pretensão punitiva.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)