obrigacao de fazer liminarmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Conduta abusiva e arbitrária. Confirmação da obrigação de fazer liminarmente imposta à concessionária. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00. Quantum não impugnado pela apelante nesta fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO DA AUTORA.

inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual possibilidade de produção de provas. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial a disposição do juízo - Cumprimento de decisão proferida liminarmente nos autos - Ausência de comprovação de pagamento direto ou depósito pela executada - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - STJ Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Incidência da Súmula 410/STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Embargos indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Redistribuição determinada.

«1. O Art. 266-C do RISTJ, estabelece que «sorteado o relator, ele poderá indeferir os embargos de divergência liminarmente se intempestivos ou se não comprovada ou não configurada a divergência jurisprudencial atual, ou negar-lhes provimento caso a tese deduzida no recurso seja contrária a fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer.

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência superada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EREsp 1.119.797/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019. ... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência após realização de prova pericial ordenada liminarmente. Insurgência. Tempestiva indicação de assistente técnico. Inobservância do prazo mínimo de comunicação para acompanhamento da diligência (CPC/2015, art. 466, § 2º). Alegação pas de nullité sans grief. Descabimento. Prejuízo efetivo ocorrente. Nulidade do laudo pericial ocorrente. Recurso provido, com determinação

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Plano de saúde - Indeferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão do autor de compelir a requerida a autorizar e custear liminarmente procedimento cirúrgico - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Necessário o estabelecimento do contraditório para esclarecimento dos fatos - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não configurado - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Condenação em obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Situação regida pelo CPC/1973. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Divergência não configurada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão mantida em seus próprios termos. Acórdão recente da Corte Especial. Jurisprudência reafirmada. Agravo interno desprovido.

«1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória c.c obrigação de fazer. Tutela indeferida para determinar o reparo do veículo do autor. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Reintegração do autor no corpo discente da ré. Obrigação de fazer imposta liminarmente e ratificada na r. sentença e no v. acórdão. Necessidade de instauração de quatro incidentes de cumprimento, em razão da resistência da instituição de ensino. Intimação pessoal devidamente comprovada, em mais de uma ocasião. Resistência injustificada. Inadimplemento reconhecido. Astreintes devidas, que foram moderadamente fixadas na origem, e não comportam a redução pretendida. Litigância de má-fé. Caraterização. Imposição de multa.

16 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Tratamento para o enfrentamento do câncer. Recusa de cobertura indevida. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da operadora de plano de saúde. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.

1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, considera-se abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer (neoplasia de mama bilateral). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. 1.1. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora na inicial da demanda - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 8kg - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Deferimento parcial da tutela de urgência liminarmente, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Voo já realizado - Perda de objeto - Recurso da autora prejudicado, assim como o agravo interno interposto pela companhia aérea.

18 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante dispõe o RISTJ, os embargos de divergência se destinam à uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando eventuais discrepâncias, existentes entre acórdãos de turmas ou sessões distintas, acerca do mesmo tema jurídico. Para tanto, a comprovação do dissídio jurisprudencial exige o confronto entre o acórdão embargado e o paradigma, com a finalidade de demonstrar que, partindo de quadro fático idêntico, adotaram-se conclusões discrepantes quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Pleito da agravante que visa a revogação da tutela provisória concedida a autora, ora agravada, que determinou, liminarmente, a exclusão dos dados telefônicos dela junto ao cadastro do Boa Vista Serviços S/A. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela requerida em primeiro grau - Pretensão da autora de compelir a ré a autorizar e custear liminarmente procedimentos cirúrgicos reparadores complementares à cirurgia bariátrica - - Discussão acerca da natureza reparadora ou eminentemente estética da cirurgia indicada à autora, a ser dirimida na origem - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.872.321/SP em sede de repetitivos (Tema 1069) - Análise da tutela de urgência - Ausência de comprovação de que a autora tenha se submetido à cirurgia bariátrica - Não preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão guerreada que deferiu a tutela de urgência para compelir a requerida a autorizar a realização do procedimento valve-in-valve prescrito ao autor. Irresignação da operadora de plano de saúde. Interposição do agravo após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência inequívoca da ordem judicial. Intempestividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Ausência de interesse recursal. Agravo de instrumento distribuído após a realização da cirurgia objeto da lide. Impossibilidade de revogação da tutela liminarmente concedida. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Arguida nulidade por ausência de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. Dissidência arguida com base no mesmo paradigma suscitado no recurso especial, examinado e rejeitado pelo acórdão embargado. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Existência, ademais, do óbice da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada neste STJ, espelhada, mutatis mutandis, na Súmula 598/STF, in verbis: «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário.» ... (Continua)

24 - TJSP Ação rescisória de acórdão derivada de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Pretensão de desconstituição da decisão por violação manifesta à norma jurídica - Impossibilidade - Ação proposta depois do decurso de dois anos de formada a coisa julga na ação em que proferida a decisão cuja rescisão é pretendida - Decadência consumada - A propositura de ação rescisória deve observar a norma disposta no CPC, art. 975, caput, que fixa o prazo de dois anos a ser observado pelo sujeito interessado em obter a desconstituição da coisa julgada - Ultrapassado o prazo referido, sem o ajuizamento da ação rescisória, o direito à rescisão é extinto, em decorrência da decadência - Interposição de dois recursos intempestivos e de um terceiro que não impugnou o fundamento da decisão impugnada, de extemporaneidade de embargos de declaração e de recurso especial - Erro grosseiro e manifesta intenção de protelar o trânsito em julgado - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para a propositura da ação rescisória - Hipótese em que o ordenamento jurídico estabelece que o juiz há julgar liminarmente improcedente o pedido (CPC, arts. 975, caput; 332, § 1º; 968, § 3º) - Julgo improcedente o pedido, liminarmente

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO MORAL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Segurada diagnosticada com Síndrome Demencial Mista de Predomínio Vascular e Mal de Alzheimer - Indicação de reabilitação cognitiva, composta de sessões de psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, para retardar a progressão destas enfermidades degenerativas - Negativa da seguradora em prestar cobertura - Alegação de contrato antigo que não prevê cobertura para o tratamento prescrito - Ilegitimidade - Operadora que não demonstrou o cumprimento da Lei 9.656/98, art. 35 - Precedente - Incontroversa obrigação em prestar cobertura ao tratamento, a qual deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde) - Observância do princípio da boa-fé contratual - Sentença invertida - Dano moral - Inocorrência - Negativa de fornecimento que indica mero aborrecimento e não justifica a reparação - Recurso parcialmente provido, restaurando-se a tutela de urgência deferida liminarmente... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - TRATAMENTO MÉDICO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à operadora de saúde ré, que autorize o tratamento para correção de assimetria craniana posicional, doença congênita que acomete a autora, nascida em 28/07/2023, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 200.000,00 - Intimada, a ré interpôs o presente agravo, insurgindo-se apenas em relação à multa, ressaltando que não pretende descumprir a decisão - Descabimento - A agravante foi intimada da decisão recorrida, proferida pelo juízo a quo, bem como da r. decisão proferida nos autos deste recurso, que indeferiu o efeito suspensivo, mas deixou de cumprir a liminar, conforme noticiado pela agravada nos autos de origem - Circunstância que impede tanto a exclusão quanto a redução da multa - Ausência de justificativa para o descumprimento, não se cogitando alegar desproporcionalidade da multa, porquanto já demonstrada a resistência da ré no cumprimento da obrigação liminarmente deferida e no prazo determinado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Sentença que julgou a demanda liminarmente improcedente pelo reconhecimento de consumação da prescrição. Insurgência recursal da parte autora. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e no art. 206, § 3º, do CC, uma vez que a pretensão da autora não está fundada em fato do serviço ou em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC. Precedentes desta Corte. Prescrição não consumada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Insurgência dos agravantes contra decisão que indeferiu tutela de urgência que visava determinar que a ré, liminarmente, concedesse acesso imediato aos arquivos pessoais armazenados em nuvem que os recorrentes alegam não conseguir mais acessar. Ausência de elementos que evidenciem o perigo de dano, consoante disposição do CPC, art. 300, sendo imprescindível aguardar o prazo de defesa, oportunizando o contraditório. Ausência de demonstração de que os arquivos inacessíveis foram descartados ou estejam na iminência de exclusão. Questão que demanda ampla cognição exauritente. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem Resolução de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de óbice intransponível para migração entre os contratos. Unidades distintas que formam a mesma rede operadora. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Vedação que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato submetido aos ditames do CDC. Não se justifica a contagem de novos prazos de carência a partir da migração das apelantes entre unidades da rede operadora, sem solução de continuidade. Sentença anulada. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu liminarmente a tutela antecipada pleiteada em ação de obrigação de fazer. Requisitos do CPC, art. 273, 1973. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Tratamento de moléstia com cobertura contratual (neoplasia maligna). Caráter abusivo. Precedentes. Súmula 83. Alíneas «a e «c. Alegação de tratamento experimental vedado pela anvisa. Súmula 7.

«1 - No tocante ao CPC, art. 273, tendo o Tribunal a quo concluído pelo preenchimento dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, a inversão do que foi decidido, tal como propugnada nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que visava a reativação de acesso à BM (Business Manager) e à página do Facebook da autora. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Agravante que alega que sua conta, que era utilizada de forma profissional, foi invadida, estando impossibilitada de acessá-la. Autora que tentou resolver a situação diretamente com a ré, porém, sem sucesso. Situação que pode lhe causar prejuízos financeiros. Fatos que demonstram, pelo menos neste momento, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, não havendo indícios de que a ré sofrerá algum prejuízo com o reestabelecimento da conta. Decisão reformada, para determinar o restabelecimento da conta da agravante liminarmente, bem como a página vinculada a ela e conta de anúncios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela de urgência c/c perdas e danos - Sociedade Limitada - Indeferimento da tutela de urgência para «(i) promover os atos necessários para ingresso das Autoras no quadro social da empresa Ré, detendo 33,33% das quotas sociais, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, «ii) não realizarem operações que envolvam os ativos da empresa, até que seja julgado o mérito da presente demanda e «iii) que os Réus sejam liminarmente compelidos a depositarem em juízo o correspondente a 33,33% dos dividendos pretéritos e futuros - Conjunto probatório inicial que não autoriza a concessão da tutela pretendida, porque não há como reconhecer-se a condição de sócio de fato do falecido - Necessidade de formação do contraditório e de possível instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de cláusula. Internação em caráter de urgência. Garantia de tratamento hospitalar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461 e § 3º. Aplicação. Liminar deferida.

«...Cuidando-se, no caso, de paciente beneficiado por contrato de seguro e internado em caráter de emergência, com diagnóstico de HIV/AIDS, a recusa da seguradora, centrada em restrição constante da avença, recomendava a outorga da tutela liminarmente. É que «o contrato de seguro de vida ou de saúde cria um direito obrigacional de ressarcimento sobre um direito absoluto. Estamos em presença, assim, de uma categoria nova de «direitos sobre direitos. Nessa espécie prevalece a natureza do mais importante..... (Des. Ernani de Paiva).... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Assim, descabe a determinação para que o Município de Cambará do Sul garanta a destinação correta de resíduos sólidos existentes em depósito, afastando-se as obrigações de fazer liminarmente determinadas. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelos autores/agravantes, que pretendem obstar liminarmente a cobrança de valores decorrentes do contrato travado com a requerida (compromisso de compra e venda de bem imóvel). Hipótese, contudo, na qual em cognição sumária não se vislumbram as abusividades suscitadas ou onerosidade excessiva. Concessão da tutela de urgência requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Prudência que reclama o prévio contraditório. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Preclusão inexistente. Prescrição não ocorrida. Compensação cabível. Apelação provida. Recurso especial que reconhece a prescrição. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O caso dos autos não trata da mesma discussão do Tema 1.033/STJ: «Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso dos autos a discussão diz respeito à suspensão ou não do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução de obrigação de fazer, antes da execução da obrigação de dar.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que cancelou a distribuição, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X. Insurgência da autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - D.

juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial em virtude da ausência de interesse processual - Insurgência da requerente. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, para «determinar que a requeridas se abstenham de fabricar e comercializar, por qualquer meio, cigarros «Mandarim que guardem semelhanças com a marca «Malboro, criada, desenvolvida e protegida pelas autoras - Inconformismo - Acolhimento parcial - Conjunto-imagem, objeto de pedido de registro de marca pelas rés/agravantes, processo 918906601, foi indeferido pelo INPI após oposição pelas autoras, e deve as rés se absterem de qualquer utilização, nos termos da r. decisão agravada - No tocante ao conjunto-imagem objeto do segundo pedido de registro pelas rés/agravantes, processo 926594761, e sem oposição das autoras/agravadas, mantem-se a decisão deferida liminarmente neste recurso, para permitir que as rés utilizem o conjunto-imagem, considerando que as peculiaridades não permitem inferir, em cognição sumária, a alegada existência de infração marcária e do conjunto-imagem - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo bancário - Processo julgado liminarmente improcedente com resolução do mérito (CPC, art. 487, II) diante do reconhecimento da prescrição do direito invocado na inicial - Conforme a jurisprudência do C. STJ, em caso de ação declaratória de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de empréstimo firmado com instituição financeira aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - No caso, o contrato se encerrou em 29 de novembro de 2018, mas a presente ação só foi distribuída em 22 de março de 2024 - Prescrição reconhecida de forma acertada - Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIGAÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - MANUTENÇÃO -

Alegação de que a autora não comprovou a solicitação da ligação junto à empresa responsável - Esgotamento da via administrativa ou prévia tentativa de acordo que não são requisitos para o acesso à Justiça - Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF/88- Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINSITRAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo interno. Insurgência com o recebimento do recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Hipótese na qual em cognição sumária (momento de recebimento do agravo) não se vislumbra excepcionalidade apta a ensejar a pretendida suspensão da decisão agravada. Agravante que pretende liminarmente paralisar a obra iniciada pela requerida. Agravante que teve ciência prévia sobre a execução das obras, por ela própria propostas em cumprimento às exigências da Federação Paulista de Futebol. Existência também de registros fotográficos que indicam ausência de alterações significativas a implicar prejuízo à proprietária. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência do autor contra encerramento de cadastro na plataforma UBER, o que considera uma medida arbitrária. Requereu, liminarmente, a reativação da conta e o desbloqueio do acesso à plataforma. Por fim, além da confirmação da liminar, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: O contrato celebrado entre as partes prevê que o desligamento unilateral pode ser feito com fundamento no descumprimento dos seus termos, da política de desativação, ou do Código de Conduta da Uber, ou, nos demais casos, mediante notificação com antecedência de 07 (sete) dias. A afirmação de desligamento arbitrário do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório. As condutas por ele praticadas violam as normas previstas para a utilização da plataforma. Não restam dúvidas de que o apelante foi notificado acerca da existência de reclamação de condutas inadequadas, com indicação de possibilidade de bloqueio da conta. Danos morais não configurados. Indenização descabida. Os fatos narrados, por si só, não são suficientes para demonstrar a ocorrência de mácula à imagem do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Internet. Programação de televisão. Pedido de remoção da ferramenta de busca de «sites genéricos, que divulgam a programação fechada da agravante, além de outros canais de emissoras variadas. Revogação parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Cumprimento integral da medida liminarmente deferida poderia ser impossível. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Imposição da determinação de retirada do programa de busca deve ser específico, não cabendo ao «site verificar o conteúdo de cada um dos domínios para restringir sua informação, ainda que destinado a proteção autoral da agravante. Direcionamento que não é específico, mas sim voltado a todas as páginas que trazem a indicação de programação da agravante. Hipótese que impede o rastreamento e exclusão pretendido. Pretensão que demanda prudência e análise probatória. Inviabilidade dessa avaliação em sede de cognição sumária. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a apelação da UFPB foi parcialmente provida, para garantir a compensação, condenando o sindicato a pagar honorários advocatícios. Apelação do sindicato julgada prejudicada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

-Prestação de serviços de energia elétrica - Poda de árvores - Decisão que INDEFERIU a concessão de efeito suspensivo, ressaltando que embora esteja garantido o juízo, não estão preenchidos os demais requisitos do CPC, art. 525, § 6º, sendo de rigor a incidência da multa, ante o tempo decorrido - Além disso, REJEITOU a impugnação, considerando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, condenando a impugnante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia elétrica - Pretensão de afastamento da multa cobrada no valor total de R$ 31.729,98, alegando que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Subsidiariamente requer a readequação e/ou redução da multa cominada para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - PARCIAL CABIMENTO - Multa fixada liminarmente obrigando a requerida a proceder em quinze (15) dias úteis a contar da intimação, a poda de toda a vegetação que estiver próxima ou encostada na rede elétrica que margeia a servidão de passagem da propriedade ou, providenciar o desligamento da energia no local para que o requerente possa realizar a poda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a trinta (15) dias - Sentença que confirmou a tutela mas fixou o prazo de dez (10) dias para o cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, que transitou em julgado sem interposição de quaisquer recursos - Iniciada a execução da sentença, a executada demonstrou boa-fé depositando o valor integral do débito reclamado, esclarecendo as dificuldades para o imediato cumprimento da ordem, sobretudo porque a unidade consumidora está localizada em zona rural - Além disso, na exordial o autor afirmou que a requerida enviou dois funcionários que realizaram parcialmente o serviço, sem designação de nova data, o que estaria impedindo a completa exploração do seu seringal - Não restou claro nos autos, se a rede de transmissão está localizada e serve unicamente a propriedade do exequente - Particularidade do caso concreto, que torna possível a READEQUAÇÃO da multa em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do Art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do PRAZO máximo de dez (10) dias para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de podar as árvores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000.00, por ser mais adequada para atender a necessidade coercitiva da sanção, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte exequente - Sendo necessária posterior elaboração de novos cálculos pelo exequente, com subsequente intimação da parte executada para manifestação, caberá à MMa. Juíza da causa, ao consolidar o correto valor do débito, liberar eventual quantia em excesso em favor da executada e, se o caso, fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econônico apurado - Partes que devem cooperar para a solução da lide na forma estabelecida pelo CPC, art. 6º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Deferimento. Antecipação. Efeitos. Tutela. Obrigação de fazer. Descumprimento. Estipulação. Multa cominatória. Pretensão. Execução provisória. Descabimento. Vedação. Lacp. Violação. Normas federais. CPC/1973. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal «a quo decidiu, com enfoque nos arts. 11 e 12, § 2º, da Lei 7.347/1985, que a execução de multa arbitrada liminarmente em ação civil pública, para efeito de compelir ao cumprimento de obrigação de fazer, é condicionada ao trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos. Contradição e obscuridades internas. Não ocorrência. Omissão. Questão remanescente quanto aos precedentes da terceira e quarta turmas. Tema já decidido em questão de ordem na Corte Especial. Comprovação posterior somente quanto a segunda-feira de carnaval. Não extensível a feriados locais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno. ... (Continua)