regularizacao imovel rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Área rural. Regularização. Desmembramento. Extinção. Ocupação. Transmissão de posse. Proprietário. Inexistência. Loteamento. Desmembramento. Posse. Área rural. Regularização. Possuidor. Proprietário.

«É de ser extinta a ação civil pública para regularização de parcelamento de área rural, ocupada por onze famílias, ajuizada contra quem nunca foi o proprietário e já não mais é o possuidor. A regularização da área depende de iniciativa a ser levada a efeito pelos atuais possuidores. Hipótese em os imóveis são abastecidos por água da CORSAN e energia elétrica e fossas sépticas, já que nenhum imóvel, no Município, conta comsistema de tratamento de esgoto. Processo extinto de ofício. Reexame Necessário prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.

Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiária de loteamento clandestino com característica urbana em área rural. A Lei 13.465/2017 define núcleo urbano, salientando a possibilidade de sua configuração ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural. 4. Possibilidade de regularização fundiária, nos termos da Lei 13.465/17. Loteamento já existia antes de 22/12/2016. Desrespeito ao módulo rural não inviabiliza a regularização (inteligência do Lei 13.465/2017, art. 11, §1º). Não há nos autos comprovação de que os lotes estão situados em área de risco. Uso de fossa séptica nos termos da ABNT. Ausência de risco ambiental. 5. Poder dever-dever da Municipalidade (a Lei 6.766/79, art. 40) de regularizar loteamentos irregulares. Precedentes do STJ. 6. Ordem de demolição que constitui medida desproporcional diante da possibilidade de regularização da área. 7. Danos ambientais inexistentes. Inocorrência de dano moral coletivo. 8. Manutenção da condenação para que o réu se abstenha de comercializar ou alienar, parcelas do imóvel, de realizar publicidade sobre o empreendimento e cessar qualquer forma de fracionamento do imóvel objeto desta ação. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.

Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo. Desvirtuamento do uso de imóvel rural. Lei 6.766/1979.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com intuito de obrigar os recorridos a regularizarem loteamento urbano. O Tribunal de origem entendeu que, por não se tratar de zona urbana ou de expansão urbana, incabível a obrigação do promovente ao parcelamento e do Município à regularização do fracionamento de terra. ... (Continua)

5 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA DE TERRA ORIGINALMENTE RURAL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE SER A ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, SOBRETUDO EM HIPÓTESE DE IMÓVEIS NÃO AFETADOS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prova pericial realizada. Implantação na zona rural com parcelamento do solo em afronta à Lei 6766/79. Destinação urbana a imóvel rural. Loteamento que ainda carece de obras de infra-estrutura. Regularização da área necessária, devendo a municipalidade fazê-la por si mesma ou em conjunto com o loteador, ou compelir este último a tanto. Impossibilidade de se transferir tal ônus aos adquirentes. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o loteador e a municipalidade. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO IPTU. Inexistência de melhoramentos - zona de expansão urbana - possibilidade de exigência. Inexistência de logradouro público - acessibilidade ao imóvel configurada. Área rural - ausência de regularização. Pretensão de isenção tributária - ação no mérito improcedente. Provimento negado.

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RURAL COM TRANSMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES JULGADA PROCEDENTE

para condenar o réu na obrigação de fazer consistente na regularização da área prometida à venda (desmembramento e georreferenciamento) e na outorga de escritura definitiva de compra e venda do imóvel em favor do autor, conforme previsto no contrato juntado às fls. 25/32, em até 60 dias; e que no caso de descumprimento da obrigação de fazer, fica o réu condenado na obrigação de pagar R$ 200.000,00 à parte autora, acrescido dos consectários legais. ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de reserva legal. Cadastro ambiental rural. Interesse de agir. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - No presente caso, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que somente haveria interesse jurídico de exigir a averbação junto ao registro de imóveis a partir do momento em que efetivamente caracterizado o descumprimento da legislação pertinente, isto é, após o transcurso do prazo para regularização da propriedade rural perante o Cadastro Ambiental Rural. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Aquisição de imóvel rural. Sentença de parcial procedência. Prova apta a comprovar que os réus tinham conhecimento dos problemas registrários do imóvel. Impossibilidade de registro imobiliário pela falta de georreferenciamento, consistindo em requisito para regularidade registral de imóvel rural. Réus não poderiam tê-lo vendido a terceiros sendo sabedores que a regularização do bem não estava concretizada. Condenação em obrigação de fazer de rigor. Danos morais bem reconhecidos. Situação que não configurou simples descumprimento contratual, causando transtornos ao autor que superaram o mero aborrecimento. Quantum indenizatório, contudo, que comporta minoração. Honorários sucumbenciais. Partes que foram vencedoras e vencidas na demanda. Fixação da verba honorária de forma proporcional, de acordo com a perda suportada por cada parte.

11 - TJSP Usucapião. Imóvel rural. Área de preservação ambiental. Pretensão que o registro imobiliário fique condicionado ao cumprimento da providência exigida no art. 16 do Código Florestal. Desacolhimento. Regularização da área de reserva legal que não pode ser requerida no bojo de ação de usucapião, visto inexistir qualquer correlação com a ação ajuizada, cuja discussão cinge-se à declaração de domínio do imóvel. Decisão mantida. Agravo improvido.

12 - TJSP Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

13 - TJSP desapropriação - Necessidade de regularização administrativa da área remanescente - Ônus financeiro da expropriante - Impossibilidade - Art. 173, § 1º, II, 3, a, e § 3º, da Lei de Registros Públicos - Determinação de descrição por georreferenciamento para casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais - A desapropriação configura forma de aquisição originária da propriedade, conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura - Não submissão ao princípio da continuidade - Sentença de procedência reformada quanto ao dever de a expropriante arcar com o georreferenciamento de todo o imóvel rural - Obrigação limitada apenas à área expropriada - Apelação provida

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Eletrificação rural - Programa «luz da terra - Sentença de procedência - Insurgência - Autor que pretende o ressarcimento de valores desembolsados com financiamento de obra para instalação de rede elétrica em seu imóvel rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária de serviço público - REsp 1.418/194/SP - Possibilidade de participação do consumidor no financiamento da expansão da rede de eletrificação rural - Descabimento da pretensão ressarcitória, exceto se: i) o consumidor houver adiantado a parcela que cabia à concessionária, na hipótese de responsabilidade conjunta (arts. 138 a 140 do Decreto 41.019/1957); ii) o consumidor houver arcado com obra de responsabilidade exclusiva da concessionária (Decreto 41.019/1957, art. 141) - Decreto 41.187/1996, que, em seu art. 9º, estabelece a responsabilidade da concessionária sobre as despesas relativas à extensão da rede elétrica - Consumidor que tem responsabilidade pelo custeio das obras quando feita a seu pedido (art. 142, I, Decreto 41.019/1957) - Consumidor foi obrigado a aderir ao contrato para poder usufruir do fornecimento de energia elétrica - Ademais, dever de indenizar sob pena de enriquecimento ilícito da ré - Art. 884 do Código Civil - Sentença mantida - Providencie a Serventia a regularização da representação processual do polo passivo - Recurso improvido.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos (fls. 167/177, dos autos da ação civil pública 1002329-36.2023.8.26.0624, que tramitou perante a D. 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí), não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum (obrigação de fazer), julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte autora e a Municipalidade de Tatuí, solidariamente, à regularização do Loteamento, implantado no bem imóvel de titularidade da parte autora, Matrícula 61.903, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, de características urbanas, no prazo de 2 (dois) anos, mediante o seguinte: a) elaboração de projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes; b) execução de obras de infraestrutura necessárias, visando a solução de problemas ambientais e urbanísticos, indicados no laudo pericial (fls. 463/503), sob a responsabilidade da parte autora, de acordo com a legislação específica, especialmente, as Leis Federais 6.766/79 e 13.465/17; c) alteração da qualificação da área imobiliária em questão, para Zona de Urbanização Específica. 8. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum (obrigação de fazer); b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Usucapião. Imóvel rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Nova delimitação do imóvel. Contestação. Possibilidade. Juntada de documentos. Alteração da área. Exame. Caso concreto. Possibilidade. Intimação. Contraditório e ampla defesa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constatados danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de diversas irregularidades e inconsistências no Cadastro Ambiental Rural inscrito pelos réus, impõe-se a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, devendo ser cumpridas todas as exigências elencadas pelo órgão ambiental competente, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ... (Continua)

18 - STJ processual civil e ambiental. Reserva legal em propriedade rural. Incidência da Lei 4.771/1964. Regularização. Aplicação da Lei 12.651/2012, art. 66. Possibilidade. Comando retroativo expresso. Precedente. Averbação. Cartório de registro de imóveis. Tempus regit actum. Recurso especial parcialmente provido, com as devidas vênias ao relator.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a índices de aproveitamento do imóvel rural são estranhos ao instituto da usucapião, senão à eventual pretensão de desapropriação para fins de reforma agrária, do que não se trata na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento irregular. Ação que busca a regularização do loteamento. Descabida a inclusão, no pólo passivo, daqueles que, na verdade, foram vítimas do parcelamento irregular do solo. Precedentes. Prova pericial conclusiva acerca do efetivo parcelamento do solo. Destinação urbana a imóvel rural. Afronta à Lei 6766/79. Loteamento que também carece de infra-estrutura. Condenação solidária do município. Cabimento. Responsabilidade pela fiscalização do loteamento (art. 40 do referido diploma legal). Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Imóvel rural. Dano ambiental. Reparação. Obrigação de fazer. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação de um Plano de recuperação de Área Degradada - PRAD, aprovado pelo Ibama ou Sedam ou outro órgão ambiental competente, sobre pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a recomposição da área destruída, seguindo as orientações do PRAD. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL RURAL. ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL. NECESSIDADE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA A RETIFICAÇÃO DA ÁREA. NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. CAPÍTULO XX, DO TOMO II, SUBITEM 123.3, S I E II, SUBITEM 123.6. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPENSA A ESPECIALIZAÇÃO DA RESERVA. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO EXIGE USO DE VIA LEGAL PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de retificação de registro de imóvel rural destina-se apenas à adequação da descrição do bem a sua realidade fática e somente é admissível quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, mais especificamente no subitem 123.3, I e II, subitem 123.6, do Capítulo XX, do Tomo II, alterado pelo Provimento CG 25/2023. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Ação Civil Pública -Loteamento clandestino necessidade de regularização - Pretensão do Ministério Público tendente à condenação do Município de Araçariguama e à loteadora a promover o necessário para a regularização do loteamento denominado «Pousada dos Bandeirantes, inclusive com a elaboração do respectivo projeto e a execução das obras de infraestrutura necessárias para sua integral adequação aos requisitos previstos em lei - Aplicação da Lei 6.766/1979 observando o critério da destinação do imóvel, independente se nominado como rural - Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que tem por objeto direitos individuais homogêneos - Prescrição inexistente - Infrações omissivas que se renovam dia-a-dia - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos

25 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Demolitória incabível. Inexistência dos vícios ensejadores da via aclaratória. A alegação de que o imóvel é rural e portanto não é passível de regularização integra o mérito da causa, não se configurando omissão a sua não apreciação em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios da agefis/df rejeitados.

1 - No presente caso, a discussão instaurada perante esta Corte Superior não ultrapassou o juízo de admissibilidade do Apelo Raro, razão pela qual a ausência de apreciação referente a argumentação meritória não é considerada omissão para fins oposição de Embargos de Declaração. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reserva legal. Imóvel rural. Fixação de prazo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Dúvida. Competência para julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública relativa à regularização de loteamento. Destinação das glebas objeto do compromisso de compra e venda de área comum em imóvel situado na zona rural do Município de São José do Rio Preto. Competência recursal da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do artigo 2º, III, alínea ‘a’, da Resolução nº: 194/2005. Competência compreendida no artigo 183, XI, do Regimento Interno e Provimento nº: 51/98, Anexo I, itens XXI, XXXI e XXXIII. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência de uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado (suscitante).

29 - STJ Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DE ATÉ 20 ANOS ESTABELECIDO na Lei 15.684/2015, art. 9º - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando a constatação de danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de que diversas irregularidades e inconsistências foram encontradas nos Cadastros Ambientais Rurais inscritos pela ré, de rigor a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente, com envio de projeto de recuperação no prazo de 90 dias, limitado o prazo de recomposição e regeneração em até 20 anos, de acordo com o estabelecido na Lei 15.684/2015, art. 9º, bem como à reserva legal e à conservação do solos, sob pena de multa diária de R$ 300,00; ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Suspensão de reintegração de posse. Imóvel rural objeto de regularização fundiária. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Logo, são exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Parcelamento do solo urbano e construção realizada sem aprovação do órgão municipal competente - Sentença de parcial procedência para determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização do desmembramento do imóvel e das edificações, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo - Insurgência - Parcial acolhimento - Parcelamento em área rural para fins urbanos (moradia e loteamento comercial) - Aplicação das disposições da lei 6766/79 - Necessidade requerimento junto à Prefeitura Municipal, com observância dos requisitos contidos no art. 10 da lei em questão - Ausência de regularização reconhecida pela ré, impondo-se a adoção das providências determinadas em sentença - Incabível, contudo, a condenação à indenização por dano moral coletivo - Ausente prova no sentido de que o parcelamento tenha ocasionado grave dano ambiental ou outra circunstância que possa configurar dano considerável à coletividade local, senão aqueles já considerados pela sentença no que tange à necessidade de adequação da obra - Em consequência, afasta-se a indisponibilidade de bens, determinada para cumprimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

34 - TJSP Ação civil pública. Pretensão da municipalidade à demolição de imóveis erigidos em loteamento clandestino. Ação de obrigação de fazer conexa. Pretensão dos ocupantes dos imóveis à regularização do loteamento pelo Município. Processos reunidos para sentenciamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública visando à proteção ambiental. Jacareí. Regularização do CAR e proteção da Reserva Legal. Presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar na ação civil pública, diante da probabilidade do direito alegado e da evidência da alegação, recomendando-se, desde logo, a tomada de providências para a correta inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e proteção da Reserva Legal, com observâncias das normas jurídicas e exigências administrativas pertinentes, inclusive regularização de pendências, em prazo razoável e sob pena de multa, tal como fixado pela MMª Juíza em primeiro grau. O próprio réu/agravante não negou a existência de «inconsistências em relação ao CAR do imóvel objeto da lide, havendo informações nos autos de origem, prestadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, quanto às notificações do proprietário do imóvel para regularização desde novembro de 2022, o que restou sem atendimento. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Parcelamento irregular do solo - Pretensão de paralisação de obras, demolição das edificações existentes, indenização de eventuais compradores, proibição de vendas e averbação de APP na matrícula do imóvel - Possibilidade - Loteamento clandestino - Imóvel localizado na zona rural - Afronta aa Lei 6.766/1979, art. 3º - Impossibilidade de regularização fundiária - Ausência dos requisitos previstos na Lei 13.465/2017 - Imóvel situado em área de preservação permanente - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta regularmente celebrado. Ato jurídico perfeito. Averbação da reserva legal. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Superveniência da Lei 12.651/2012, art. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, Lei 12.651/2012, art. 15, Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, Lei 12.651/2012, art. 66 e Lei 12.651/2012, art. 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal, objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer visando impedir o prosseguimento de execução ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta. Busca o Parquet a regularização de Reserva Legal mediante averbação no Cartório de Registro de Imóveis. ... (Continua)

38 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescente em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou em qualquer situação de transferência da área remanescente do imóvel rural. Decreto 4.449/2002, art. 9º e Decreto 4.449/2002, art. 10º, com redação dada pelo Decreto 5.570, de 2005, e art. 176 da Lei de Registros Públicos. Honorários advocatícios fixados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 184. Impossibilidade de fixação por equidade. Recurso da expropriante provido em parte para desonerá-la das despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização da área remanescente. Recurso dos expropriados não provido... (Continua)

39 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação e remessa necessária - «Ação anulatória fiscal c/c declaratória - IPTU dos Exercícios de 2016 a 2020 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação «para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário em face do imóvel descrito na inicial relativo ao IPTU dos exercícios de 2016 a 2020, condenando o réu a cancelar o cadastro de contribuinte municipal do referido imóvel - Remessa necessária conhecida de ofício nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC, em razão do valor dado à causa (R$699.722,42), correspondente ao proveito econômico obtido pelos requerentes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Comprovada a destinação rural e a atividade agrícola, não há a incidência do IPTU sobre a área, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 174 - Incidência do IPTU ou do ITR que depende da interpretação conjunta dos critérios topográfico e de destinação do imóvel - Precedentes - Sendo demonstrada a exploração agrícola do imóvel nos exercícios debatidos, o que é admitido pela própria Municipalidade, de rigor a manutenção da r. sentença quanto à questão de fundo - Sentença que merece pequena reforma quanto à condenação em honorários - Inviabilidade da fixação dos honorários advocatícios em percentual fixo (10%) do valor atualizado da causa, como estabelecido pelo Juízo a quo - Tendo em vista se tratar de causa envolvendo a Fazenda Pública e observado o valor da ação (R$699.722,42), o arbitramento da verba honorária deve respeitar o «escalonamento estipulado pelo CPC, art. 85, § 5º - Sentença reformada nesse ponto - Recurso de apelação do Município não provido, remessa necessária parcialmente provida apenas para o fim de alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, consoante especificado, com determinação à z. serventia (regularização da autuação em segunda instância e tornar sem efeito a juntada da apelação de fls.322/340)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado, em consonância com o parecer ministerial. Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 884/886 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágr. Único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Instrumento particular de divisão de área de imóvel rural entabulado entre os respectivos proprietários, com o objetivo de abertura de matrículas registrais independentes, pendente de escrituração e averbação registral, cuja legitimidade não é objeto de impugnação pela parte embargada, bem como incontroverso que a formalização de tal avença ocorreu anos antes do ajuizamento da ação executiva que ensejou a penhora de direitos ora combatida. Contrato de divisão de área em que foi estabelecido que pertenceria à ora embargante, exclusivamente, a gleba «A da área total do imóvel, enquanto a gleba «B passaria a pertencer aos demais proprietários, entre eles o executado dos autos executivos vinculados à presente ação, informação da qual o embargado tinha conhecimento quando requereu a penhora sobre referido imóvel. Vícios sanáveis de representação de espólio no referido instrumento de divisão de área, sendo plenamente possível a regularização de tais erros para, após, autorizar o registro junto ao cartório de imóveis competente do instrumento contratual de manifestação de vontade dos proprietários, cuja providência foi objeto de ação judicial de natureza obrigacional movida pela ora embargante contra os demais proprietários, julgada procedente e cuja sentença transitou em julgado. Elementos dos autos que não permitem se concluir se tratar de imóvel pro indiviso, de forma que a gleba de terra que constou da avença de divisão de área como pertencente exclusivamente à ora embargante não deve responder pela dívida de executado coproprietário da outra faixa de terreno indicada no respectivo instrumento particular. Penhora insubsistente em relação à gleba pertencente à embargante. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente, com a condenação do embargado no ônus da sucumbência, por ter resistido ao pedido da embargante. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... (Continua)

45 - TJSC Ambiental. Expedição de alvará para regularização de obra. Inaplicabilidade do CF e da Lei de parcelamento do solo. Imóvel inserido em região urbana e consolidada. Incidência da norma ambiental municipal. Desprovimento dos recursos, confirmada a sentença em reexame necessário.

«Tese - Ao imóvel inserido em área urbana não se aplicam as disposições da Lei do Parcelamento do Solo e do Código Florestal para a regularização de obra. ... (Continua)

46 - STJ Desapropriação. Reforma agrária. Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Desconsideração para fins de apuração da produtividade do imóvel. CF, art. 16, § 2º. Lei 8.629/93, art. 10, IV.

«O STF decidiu que «a reserva legal prevista no art. 16, § 2º, do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. Lei 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (MS 23.370/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Pretensão da demandante de regularização da servidão de passagem, localizada em imóvel rural, junto ao Município. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo da existência de servidão de passagem. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação a autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade; ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (Lei 13.465/17, art. 31, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do curso dágua estabelecida na Lei 12.651/12, art. 65, § 2º - Caracterização dos imóveis como área rural consolidada (Lei 12.651/12, art. 4º, IV) que depende de regular instrução probatória - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSC Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput. Sentença condenatória. Preliminar. Requerida a suspensão da punibilidade nos moldes do art. 59 e 60, ambos da Lei 12.651/2012 (novo CF). Impossibilidade. Ausência de prévia regulamentação legal. Mérito. Alegada a necessidade de prova pericial para verificar a elementar normativa do tipo floresta de preservação permanente. Inviabilidade. Possibilidade de aferir a elementar sem perícia técnica. Pretendida a absolvição ante a atipicidade da conduta. Descabimento. Provas suficientes acerca da degradação do bem jurídico protegido. Requerido reconhecimento da modalidade culposa. Inviabilidade. Elementos probatórios suficientes a comprovar que o apelante permitiu a supressão de vegetação. Postulada a minoração da reprimenda em razão da confissão espontânea. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Sentença mantida

«Tese - Nos delitos contra o meio ambiente, a suspensão da punibilidade prevista nos arts. 59 e 60 do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) depende da implantação do Programa de Regularização Ambiental e da subscrição do termo de compromisso para a regularização de imóvel ou posse no órgão ambiental competente. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... (Continua)