resposta a acusacao violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem. Denúncia. Prazo para resposta. Desembargador acusado de crimes sexuais contra filha e afilhada. Pedido ministerial de prorrogação do prazo de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contatos com pessoa determinada. Medidas cautelares deferidas até a deliberação da Corte Especial sobre a denúncia.

1 - Caso em que desembargador, afastado do cargo há quase 1 (um) ano, tem contra si denúncia pela suposta prática dos crimes do art. 217-A, caput, e § 1º (estupro de vulnerável), c/c o art. 226, II (causa de aumento de pena de metade), por 2 (duas) vezes, na forma do art. 69, caput (concurso material), todos do CP, crimes hediondos, praticados, em tese, em contexto típico de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente. ... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, SEJA «DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU SEJA ESTÁ ADEQUADA AO § 9º DO ART. 129 DO CP". NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DA PENA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL.

do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

4 - STJ Ameaça. Crime praticado por ex-cunhado contra a ex-esposa de seu irmão em ambiente doméstico e familiar. Fatos decorrentes de discussão iniciada entre a vítima e seu ex-marido quando este foi buscar os filhos em comum para visita estipulada judicialmente. Incidência da Lei 11.340/2006. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Tese julgada em recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Pedido de requisição de preso para entrevista pessoal com defensor público. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Inteligência da Lei complementar 80/1994. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Não há no Código de Processo Penal qualquer exigência no sentido de que o réu preso seja requisitado para entrevista pessoal com o defensor público, sendo que o artigo 185 do referido diploma legal apenas garante ao acusado preso o direito à prévia entrevista pessoal com o seu defensor antes da realização do interrogatório ou de outros atos processuais que dependam da sua participação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, resistência e desobediência, e dano, ameaça e violação de domicílio praticados com violência doméstica ou familiar. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada. Reclamo improvido.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, valendo destacar, outrossim, que já foi apreciada a resposta à acusação ofertada pela defesa, ocasião em que o conteúdo da peça vestibular foi novamente examinado pelo juiz, o que revela a inexistência de prejuízos ao paciente.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça praticada em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medida anterior). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

12 - TJRJ Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal praticado no ambiente familiar contra a esposa. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Publico. Prestação de serviços em unidade hospitalar estabelecida pelo magistrado. Compatibilidade. Faculdade prevista na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006.

«Se o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão do processo, cumulada com aquelas enumeradas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, e sendo a prestação de serviços em unidade hospitalar medida despenalizadora indicada no caso concreto, pois outras mulheres agredidas lá certamente irão a procura de assistência médica, o que fará o réu refletir sobre o seu reprovável atuar contra a própria esposa no ambiente familiar, impõe-se a manutenção da medida impugnada neste writ.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Cárcere privado. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Reincidência. Periculosidade do agente. Risco à integridade física da vítima. Garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente teria cometido delitos de ameaça, cárcere privado e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Além disso, possui antecedentes pelo crime de homicídio, havendo notícia de que teria causado temor à vítima, impedindo-a de comparecer à audiência preliminar. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Lesões corporais. Violência doméstica contra esposa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Incompetência dependente da desclassificação de conduta dolosa para culposa. Matéria de fatos e provas. Impropriedade da via. Juntada de fotos de outras brigas do casal. Fatos anteriores aos que estão em apuração. Desentranhamento. Desnecessidade. Primeira denúncia. Descrição fática retificada por nova denúncia. Desentranhamento da primeira. Descabimento.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica negativa de substituição de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de de defesa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Agressão contra a própria esposa. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Constantes ameaças direcionadas à vítima e seus familiares próximos. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Trancamento da ação penal. Competência. Vara de violência doméstica. Análise fático probatória. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Incursão em conteúdo probatório. Inviabilidade. Manifestação das partes. Inversão da ordem. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] jurisprudência da Terceira Seção deste STJ consolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade, mas também há necessidade de demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero.» (AgRg no REsp. 1.430.724, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

20 - TJSP Revisão criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos, pautada em depoimento testemunhal comprovadamente falso da vítima. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência de provas ou a anulação do processo de origem e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário ofendeu a integridade corporal de sua esposa, por meio de uma mordida no braço da ofendida, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Elementos fáticos e probatórios já analisados, inclusive por este E. Tribunal, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Inexistência de provas acerca da falsidade do depoimento da ofendida, não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de que a vítima depôs movida por ciúme. Cálculo de penas e regime irretorquíveis. Revisão criminal improcedente

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tortura física e psíquica, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto contra mulher, em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agravante. Circunstâncias da conduta delituosa e risco de reiteração delitiva. Resguardar a integridade física e psíquica das vítimas. Agressões físicas e verbais contra esposa com câncer e cadeirante e contra a filha menor de 11 anos de idade. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Falecimento de uma das vítimas. Excesso de prazo da custódia cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a periculosidade do ora agravante e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a integridade física e psíquica das vítimas, pois o acusado praticou o delito de tortura em contexto de violência doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em regime de home care) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais (xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos, mordidas, tapas) e ameaças de morte, dizendo que iria colocar fogo nas vítimas e quebrar seus ossos, o que demostra concreto risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ameaça e lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica contra mulher. Custódia preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Réu debilitado por doença. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária.relatório médico que atesta a desnecessidade de intervenção cirúrgica. Recurso ordinário não provido.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atuação diligente e célere.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Ação penal. Violência doméstica. Denúncia recebida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram sua decretação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Fuga após os fatos. Fundamentos autorizadores inalterados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Acusado chegou embriagado em casa, apossou-se de uma faca (apreendida) e ameaçou de morte a esposa que, assustada, saiu do imóvel, sendo, contudo, perseguida pelo réu, que deixou a faca sobre a mesa. Ao lado de fora do imóvel, o réu prosseguiu com as ameaças em via pública. Polícia militar acionada por um transeunte, compareceu ao local e deteve o réu em flagrante. Mal injusto comprovado. Sério e idôneo. Vítima que confirmou os fatos em ambas as fases da persecução penal, representando contra o réu. Versão ratificada pelos policiais militares. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Pena-base determinada à fração de um sexto acima do mínimo legal, por ocasião de maus antecedentes. In casu, o réu possui apenas duas condenações pretéritas definitivas aptas a serem valoradas como antecedentes. Nesse caso, uma condenação serve como circunstância judicial negativa, a justificar o aumento da basilar à fração de um oitavo e, a outra, geradora de reincidência. Basilar determinada em 1 mês e 3 dias de detenção. Agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante referente à idade do réu, maior de 70 anos. Acréscimo de um oitavo. Presentes, outrossim, as agravantes da violência contra a mulher e da idade da vítima, maior de 60 anos. Pena agravada à fração de um sexto para cada circunstância legal. Reprimenda finalizada em 1 mês e 20 dias de detenção. Reforma do regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Homicídio triplamente qualificado em contexto de violência doméstica contra a mulher, tentativa de homicídio qualificado e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida e confirmada pelo tribunal a quo. Sessão do tribunal do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Violência doméstica. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violência doméstica. Estupro. Registro não autorizado da intimidade sexual. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 216-B.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Reiterado descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Necessidade. Manutenção. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O recorrente foi preso em flagrante após lesionar sua ex-companheira - a qual espancou até que quase perdesse os sentidos, tendo sido internada em decorrência das lesões - , porque ela teria se recusado a reatar o relacionamento. Constatou-se, na ocasião, que o indiciado possui outros processos no âmbito da Lei Maria da Penha e descumpriu, reiteradamente, medidas protetivas decretadas, além de estar sendo investigado por tentativa de homicídio, fatores que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas impostas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

35 - STF Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, considerada a gravidade em concreto do crime, supostamente praticado com uso de violência doméstica, mediante disparos de arma de fogo contra a própria esposa, causando-lhe a morte; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, dada a intenção de empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (própria filha, então com 10 anos de idade). Ameaça. Permanência em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. Registros de violência doméstica. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da segregação diante da possível pena a ser aplicada. Inviabilidade de análise. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentados. Violência doméstica e familiar contra mulher. Nulidade em intimação. Não constatação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas ou familiares. Agressões cometidas por filho contra pai idoso. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação. Vítima que manifestou expressamente o desejo de ver o acusado processado. Inexistência de retratação anterior ao oferecimento de denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto se esteja diante de crime em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é filho da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher - , notadamente a que dispensa a representação do ofendido para que possa ser iniciada a persecução penal nos delitos de lesão corporal. Precedentes. ... (Continua)

39 - STF Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 147. Crime de ameaça. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com grave ameaça à pessoa.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Indícios de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Fuga após o crime. Mandado de prisão cumprido há mais de 200 km (duzentos quilômetros) do local do crime. Risco para a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.
Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência.
Anotações Nugep: - REsp 1.498.034: a questão disposta na letra «a» da decisão de afetação é objeto do Tema 920/STJ.» ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Busca pessoal ilegal baseada somente na mudança de direção do agravado ao avistar a viatura oilicial. Ausência de fundadas razões. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Evidente habitualidade delitiva. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Habeas corpus denegado.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 12/03/2020, com posterior conversão em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, c.c o CP, art. 14, II, pois tentou subtrair, para si, mediante escalada, dois quilos de fio, avaliados em R$ 23,00 (vinte e três reais). ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fases da persecução penal. Pedido de desclassificação para o delito disposto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Multirreincidência do agente que justifica o recrudescimento da pena intermediária em 1/6 e impede a compensação integral da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «a do CP. Ausência de demonstração de que o acusado estava impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Delito cometido no contexto de violência de gênero. Reprimenda dosada de forma escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de ameaça. Nulidade. Indeferimento de inclusão de testemunha fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 20/02/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 27/03/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de 03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409, Rel. P/acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248, Rel. p/acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 03/04/2018. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Regramento excepcional. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Duplo homicídio cometido na frente do filho de catorze anos da vítima e do paciente. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)