contraditorio previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e resistência. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Recurso desprovido.

«1. A orientação desta Corte está sedimentada no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde da realização de um contraditório prévio, haja vista o CPP, CPP, art. 282, § 3º mitigar tal exigência no caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apresentação de defesa prévia. Ex-prefeito. Cabimento. Ordem concedida. Decreto-lei 201/67, art. 2º. CPP, art. 514.

«A garantia do contraditório prévio, em tema de crimes de responsabilidade dos prefeitos, é obrigatória, ainda que o acusado não exerça mais a Chefia da Municipalidade e a denúncia tenha sido instruída com processo administrativo, no qual apresentou defesa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Supressão de parcela de pensão. Necessidade de contraditório prévio. A administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, subordinada, no entanto, ao contraditório prévio por respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.processo civil. Mandado de segurança. Constitui um truísmo que a sentença é dada como se proferida na data do ajuizamento da ação. O art. 14, § 4º, da Lei 12.016, de 2009, é um corolário disso, como antes já fora o art. 1º da Lei 5.021, de 1966. Os efeitos da sentença, e quando for o caso do acórdão, retroagem, portanto, à data da impetração do mandado de segurança. Recurso especial conhecido e provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Apreensão da carteira de motorista. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de decisão fundamentada. Regulamento do CNT, art. 199, IX. Precedentes do STJ.

«A aplicação da pena de apreensão do documento de habilitação, prevista no art. 299, IX, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, supõe contraditório prévio e decisão fundamentada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação válida. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidente constrangimento ilegal. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Energia elétrica. Ligação. Pedido de liminar para faça a ligação de fornecimento de energia em imóvel rural. Tutela de urgência incabível. Necessário o estabelecimento do contraditório prévio. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência emergencial para estabelecimento penitenciário federal. Supressão do contraditório prévio. Ausência de ilegalidade. Medida de caráter urgente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ilegalidade a transferência do apenado a estabelecimento penitenciário federal sem prévia oitiva da defesa, dado o caráter emergencial da medida, a qual poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA RECOLHIMENTO, PELO IPCA-E, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AUTÔNOMOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes do Decreto-lei 201/1967. Corrupção passiva. Crime da Lei de licitação. Súmula 691/STF. Medidas cautelares. Autoria e materialidade. Dilação probatória. Contraditório prévio. Matéria satisfativa. Fundamentação. Divergência. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

14 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de probabilidade do direito. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência do preenchimento dos requisitos legais. Ausência de risco de dano imediato. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TRF3 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que oportunizou contraditório prévio ao exequente, em execução de título extrajudicial, sobre alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros. Decisão correta. Necessidade de respeito ao contraditório. Caso em que, ademais, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito afirmado, ou seja, a impenhorabilidade dos ativos. Decisão mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Manutenção na posse decorrente de contrato de locação. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Notificações extrajudiciais que dão conta de controvérsia entre as partes quanto ao regular cumprimento da avença locatícia. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Manutenção - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que, por manifesta desídia, deixou o feito paralisado por mais de cinco anos - Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio - Intimação realizada - Sentença confirmada.

21 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Decisão que a indefere tutela (visar cessar descontos). Insurgência do autor. Desacolhimento. Descontos realizados há pelo menos um ano, o que enfraquece a alegada urgência. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Contrato de empréstimo consignado. Fraude que teria ocorrido mais de dois anos antes do ajuizamento da ação. Requerimento de tutela inaudita altera parte. Decisão de indeferimento. CPC, art. 300. Requisitos não satisfeitos. Decisão que não comporta reparo, exigindo-se contraditório prévio. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito. Interesse processual. Embargantes que eram sócios da pessoa jurídica devedora, a qual foi dissolvida regularmente. Em tal hipótese, é dispensada a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos ex-sócios no polo passivo. Ou seja, em não tendo existido contraditório prévio ao deferimento da inclusão dos embargantes no polo passivo, a eles é dado discutir questões atinentes à sua eventual ilegitimidade passiva em sede de embargos à execução, sob o crivo do contraditório judicial. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos.

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade e falta de contraditório prévio. Supressão de instância. Segunda prisão preventiva. Fundamentação válida. Prisão domiciliar cumulada com monitoramento eletrônico. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de ilegalidade.

1 - As matérias postas nos presentes autos (fundamentação da primeira prisão preventiva, contemporaneidade da segunda constrição e contraditório prévio) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Sentença proferida nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de que o magistrado indique os precedentes.

«Segundo o tribunal a quo, o MM. Juiz de Direito julgou improcedente o pedido com base no CPC/1973, art. 285-A sem reportar-se aos precedentes que autorizariam a prolação da sentença sem o contraditório prévio. conclusão que se extrai da leitura da sentença. ... (Continua)

27 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

28 - STJ Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contraditório prévio. Desnecessidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do CPP, art. 282, § 3º, pois admitido o contraditório diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Nota promissória - Execução por título extrajudicial - Proclamação de prescrição intercorrente - Irresignação improcedente. 1. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ (item «1.2). Precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Prazo extintivo consumado. Bem reconhecida, pois, a prescrição. 2. Situação em que é desnecessária intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Necessária, sim, sob a vigência do CPC/2015, prévia intimação da parte interessada antes da decisão relacionada à questão, nos termos do art. 487, parágrafo único, em homenagem ao contraditório prévio. Intimação realizada. 3. Sentença mantida.

30 - STF Competência. Separação do processo. Alegação de prejuízo em face do desdobramento ter sido feito após a defesa prévia. Inexistência de fase específica. Ampla defesa e contraditorio assegurados. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 80.

«... Finalmente, quanto à alegação de prejuízo causado pelo desdobramento do feito após a apresentação de defesa prévia, deve-se ressaltar que, como suscitado pelo Ministério Público Federal (fl. 16.186), o CPP, art. 80 não delimita as fases processuais em que é possível a separação facultativa dos processos, não cabendo, assim, falar em prejuízo da defesa, que terá todas as oportunidades previstas em lei para exercer o contraditório e a ampla defesa. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c reparação de danos. Decisão denegatória da liminar. Irresignação improcedente. Elementos apresentados não conferindo a necessária segurança sobre a existência ou não do alegado comodato. Situação descrita na petição inicial, ademais, não denotando premência tal que justifique a concessão da pretendida ordem liminar de reintegração de posse sem observância de contraditório prévio.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio - Imposição de multa a condômino - Ação declaratória de inexigibilidade c/c restituição - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Incontroversa imposição da penalidade sem prévio direito de defesa - Aplicar a multa para depois conceder ao condômino direito de resposta é medida que afronta o direito à ampla defesa e ao contraditório prévio - «As sanções do art. 1.337 do novo Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo (Enunciado 92 do Conselho da Justiça Federal) - Precedente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que a indefere. Insurgência da autora. Desacolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário da agravante desde maio de 2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Decisão que defere tutela liminr para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício do agravado desde 2022, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.

Decisão que defere a tutela para determinar cessação de descontos, sob pena de multa. Insurgência do réu. Acolhimento. A tutela de urgência, sem contraditório prévio, é medida excepcional, que exige a presença de fortes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Descontos efetuados no benefício previdenciário do agravado desde 2017, demonstrando ausência de perigo da demora. Situação que não justifica postergação de contraditório. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de necessidade de contraditório prévio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - O entendimento desta Corte se orienta no sentido de que a decretação da prisão preventiva prescinde, em princípio, da realização de um contraditório prévio, haja vista ser possível extrair da intelecção do CPP, CPP, art. 282, § 3º a mitigação de tal exigência em casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Causa regida pelo CPC/73. Mero transcurso do prazo. Oposição de embargos à execução. Inércia do credor não evidenciada. Inexistência de prévio contraditório. Prescrição intercorrente. Inviabilidade. Iac/1. Não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, nas causas regidas pelo CPC/73: «[...] somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 04/11/2019), o que não ficou evidenciado na espécie, em que nem sequer viabilizado o contraditório prévio ao exequente.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Cancelamento de participação do falido em associação civil mediante compensação de dívidas com o valor da cota social, sem a licença do juiz. Não cumprimento do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII. Condenação da recorrente ao pagamento de perdas e danos sem a observância do necessário contraditório prévio. Nulidade que não pode ser suprida com a mera interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão respectiva para cuja formação a recorrente não foi ouvida. Ofensa ao CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º, recurso especial conhecido em parte, e, nela, provido.

1 - O ato do síndico de requerer o cancelamento da participação do falido em associação civil, mediante a compensação de suas dívidas com o valor da cota social, e renúncia aos valores remanescentes, deve ser precedido de audiência do falido e licença do juiz (Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVIII). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Arbitramento. Contraditório prévio ao lançamento. Falta de prequestionamento.

«1. A tese recursal que diz respeito ao necessário processo dialético para o lançamento de ofício não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema inserto no CTN, art. 148 do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de contraditório prévio. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. CPP. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do CPP, art. 282, § 3º não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo, nos termos do CPP, art. 311. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Transporte marítimo. Ação cominatória c/c cobrança. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a retirar as mercadorias (vasilhames de vidro) armazenadas no «recinto alfandegado da autora em terminal portuário e/ou obter autorização para destruir as mercadorias, de sorte a que o produto da venda das sucatas seja abatido da dívida oriunda da destruição e armazenamento. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até porque a aludida carga se encontra armazenada desde 2014. Situação impondo observância ao contraditório prévio.

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indefere tutela de urgência sem contraditório prévio. Insurgência da autora. Pretensão de embarque de cão de suporte emocional em cabine de avião. Desacolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da Anac. A companhia aérea deve, em primeiro lugar, atender ao bem-estar dos demais passageiros e à segurança e higiene do voo. O interesse individual da agravante não se sobrepõe ao interesse coletivo (dos demais passageiros) e às condições do voo. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inclusão dos sócios da devedora no polo passivo do cumprimento de sentença ordenada há mais de 13 anos, na vigência do CPC/73. Na época, era desnecessária a formação de contraditório prévio ou a instauração de incidente próprio. Desnecessidade de agora se intimar previamente os sócios para que seus bens sejam eventualmente alcançados. Princípio do tempus regit actum e aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Indeferimento do pedido de tutela de urgência voltada a obstar a consecução de atos executivos diante da afirmação de abusividade de encargos - RECURSO DOS AGRAVANTES objetivando a concessão de tutela visando obstar a consecução de atos executivos em seu detrimento - Irresignação improcedente - Elementos dos autos que não evidenciam a existência dos requisitos do CPC, art. 300 - Livre pactuação contratual - Necessidade da observância do contraditório prévio - Possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de pequeno valor (RPV). Prazo de pagamento decorrido, sem comprovação de quitação. Determinação do juízo a quo pela intimação do Estado, a fim de que faça prova do pagamento em dez dias, sob pena de sequestro de bens. Insurgência da exequente. Não acatamento. Antes do deferimento do sequestro de verba pública, recomendável a oitiva do ente devedor, que poderá esclarecer o motivo do atraso e eventualmente realizar o depósito. Medida que atende a necessidade de contraditório prévio e preza pela cooperação entre os sujeitos processuais. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização monetária do valor do domínio pleno. Viabilidade legal. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/1987, art. 1º. Simples recomposição patrimonial. Recurso especial 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C.

«1. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do CPC, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, por não configurae a atualização da taxa de marinha imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa. Entende também que bem como, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 1º, é autorizada a majoração da referida taxa de ocupação com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). ... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade processual. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de natureza antecipada para imposição à ré do custeio de todas as despesas com a cirurgia prescrita para substituição de próteses mamárias. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Probabilidade do direito não demonstrada. Ré que é empresa responsável pela importação da prótese. Suspensão pela ANVISA da comercialização do produto que se deu posteriormente à colocação in casu. Ausência de prova de que a suposta ruptura se deu em virtude de falha do produto. Necessidade de contraditório prévio. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)