doacao de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Doação de Sangue. Autora impedida de doar sangue por conviver com pessoa portadora do virus HIV. Pretensão afastada. Entrevista prévia com a autora, em que ja considerada inapta para doação de sangue por estar convivendo com com pessoa soro-positivo. Prudência e cautela da requerida, pautando-se de acordo com parâmetros e regras adotadas pelo Ministério da Saúde. Responsabilidade civil não evidenciada. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exame de sangue. Hemocentro. Resultado inconclusivo. Novo exame. Dever da instituição. Comunicação ao paciente. Abalo moral. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Exames de triagem para doação de sangue. Resultados inconclusivos. Hepatite. Sentença de improcedência.

«Não refogem à normalidade os procedimentos de notificação do doador acerca dos resultados inconclusivos, quanto à determinada patologia, dos exames de triagem de doação de sangue. Observância irrestrita, pela entidade pública, dos termos do Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, mormente no que se relaciona à convocação do doador para exame de confirmação. Prestígio ao dever de informação, especialmente porque salientado ao doador que os exames de triagem não se prestam para fins diagnósticos, definitivos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.... (Continua)

3 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Servidor Público. Adulteração de documento (falsidade de data lançada em atestado de doação de sangue). Posterior arrependimento. Irrelevância. Conduta que violou os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Pena de multa civil aplicada, cujo valor deverá ser uma vez o valor da remuneração percebida. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

6 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Portador de hepatite «c. Alegação de contaminação quando da doação de sangue ao hospital das clínicas da unicamp. Descabimento, uma vez difusa a propagação desse vírus e o longo tempo que se passou entre a doação e a comprovação do contágio. Indenização indevida. Recurso improvido

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Doação de sangue. Resultado falso-positivo. Ausência de conduta ilícita. Danos morais não configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Saúde. Hemoterapia. Coleta e processamento de sangue. Nova disciplina instituída pela Port. 262/02 do Ministério da Saúde. Inexistência de ilegalidade. Lei 10.025/2001, art. 12.

«Ao baixar a Portaria 262/02, o Ministro da Saúde exerceu a competência que lhe outorgou o Lei 10.025/2001, art. 12. Em assim fazendo, não praticou coação.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.

«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País. ... (Continua)

12 - STJ Embriaguez ao volante. Condução de veículo com a concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de constatação do delito pelo referido índice. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva da conduta. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura do CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do § 1º da norma em apreço, sendo desnecessária, por conseguinte, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Parto por cesárea. Transfusão de sangue. Transmissão de hiv. Defeito na prestação do serviço. Janela imunológica. Rompimento do nexo de causalidade. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva. Mantida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ação ajuizada em 30/12/2008. Recurso especial interposto em 17/09/2015 e concluso ao Gabinete em 06/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.

16 - STJ Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306 compreende a ação de «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". E a própria lei, mais precisamente, no par. 1º, do citado artigo, cuidou de estabelecer as formas de constatação da conduta típica. Nesse passo, segundo a dicção legal, fica evidenciada a ação típica por: (a) a constatação da concentração alcoólica por litro de sangue ou por litro de ar alveolar; ou (b) sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Na sequência, no par. 2º, do mencionado artigo, o legislador, listando os meios de prova aptos a demonstrar o fato típico, mencionou o teste de alcoolemia, ou toxicológico, o exame clínico, a perícia, o vídeo, a prova testemunhal, bem como «outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova". São meios de prova alternativos, podendo a conduta típica ser demonstrada, isoladamente, por cada um deles. Isto significa, no caso da condução de veículo sob influência de álcool, que o exame de sangue e o levado a efeito com o etilômetro são suficientes para provar a ação de condução do veículo com capacidade psicomotora alterada. Assim, se constatado, através destes exames, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, configurado se acha o crime (STJ, REsp. 1.554.196, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 20/4/2016). Isto porque a própria lei considera que, nestes casos, o agente está com sua capacidade psicomotora alterada. Na realidade, trata-se de crime de perigo abstrato, de sorte que, «para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 4. Não aplicação do princípio da insignificância. 5. Condenação mantida. 6. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

19 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.431/2021 do município de uberaba. Lei que prevê atendimento preferencial a doadores de sangue e medula óssea em repartições públicas e estabelecimentos comerciais privados. Inexistência de vício de iniciativa. Medida que estimula a doação. Inexistência de incompatibilidade formal ou material com a constituição do estado de Minas Gerais. Improcedência da representação.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

21 - TJRJ Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.171 e CCB, art. 1.176.

«A doação de pais aos filhos não segue a regra geral da inoficiosidade uma vez que o referido ato, na forma do art. 1.171 do CCB/1916, implica adiantamento de legítima. (...) que determina a nulidade do ato, deve ser solucionada pelo instituto da colação; e, ainda que assim não fosse, «A sanção legal não será a ineficácia total do ato, porém a redução da liberalidade ao limite marcado. Daí dizer-se (art. 1.176) que é nula na parte inoficiosa, isto é, quanto àquela que exceder da meação disponível. (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, Vol. III, Ed. 10ª, pág. 164). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Dispensa de colação de imóvel doado pelo de cujus a filha. Insurgência dos demais herdeiros. Expressa indicação na escritura pública de que a doação se deu em relação à parte disponível. Presunção de que não caracteriza adiantamento de legítima. Correção da decisão agravada por incidir o teor dos CCB, art. 2005 e CCB, art. 2006. Dispensa, contudo, que não afasta a apuração dos bens doados para se verificar se a doação atingiu ao legítima. Correção, ainda, da decisão no que tange à divisão de valores depositados em conta corrente conjunta titularizada pelo falecido, herdeira e viúva. Averiguação de valores depositados em vida na conta, que ultrapassa os limites do juízo do inventário, devendo os interessados socorrerem-se das vias apropriadas (incidência do art. 984, in fine, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Parcelamento do solo urbano e construção realizada sem aprovação do órgão municipal competente - Sentença de parcial procedência para determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização do desmembramento do imóvel e das edificações, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo - Insurgência - Parcial acolhimento - Parcelamento em área rural para fins urbanos (moradia e loteamento comercial) - Aplicação das disposições da lei 6766/79 - Necessidade requerimento junto à Prefeitura Municipal, com observância dos requisitos contidos no art. 10 da lei em questão - Ausência de regularização reconhecida pela ré, impondo-se a adoção das providências determinadas em sentença - Incabível, contudo, a condenação à indenização por dano moral coletivo - Ausente prova no sentido de que o parcelamento tenha ocasionado grave dano ambiental ou outra circunstância que possa configurar dano considerável à coletividade local, senão aqueles já considerados pela sentença no que tange à necessidade de adequação da obra - Em consequência, afasta-se a indisponibilidade de bens, determinada para cumprimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere tutela de urgência para colação de grau antecipada - Tutela deferida - Cumprimento noticiado pela agravada e anuído pela agravante - Tutela que segue confirmada na ausência de contrariedade aos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Abordagem da autora em via pública e posterior coação ao saque, em caixa pessoal e eletrônico, de valores de sua conta poupança. Evidenciada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, pois concretizada a conduta delituosa nas dependências de sua agência bancária, durante o horário comercial e perante diversos prepostos. Saque de quantia razoável. Descumprimento do dever de segurança e má prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Indenização, todavia, que deve ser fixada com base em outros casos análogos e não no montante pleiteado na petição inicial. Recurso parcialmente provido nessa parte.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

28 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à alegação de cópia de seu produto - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES COPORAIS DE NATUREZA LEVE - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

31 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SAQUE DE NUMERÁRIO NÃO EFETIVADO PELA VÍTIMA E OCORRIDO NO MESMO DIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO DISPÔS DA SEGURANÇA MÍNIMA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, que solicitou a suspensão do contrato firmado com o agravado - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que não se encontram preenchidos - Nebuloso o cenário fático, mormente no que tange à alegação de reajuste abusivo - Necessidade de dilação probatória - Negado provimento... (Continua)

33 - STJ Família. Sucessão. Adoção. Herança. Filiação adotiva. Direito sucessório. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.605.

«O legislador não revogou o art. 377 nem o § 2º do CCB, art. 1.605, o primeiro negando direito sucessório ao filho adotivo quando o adotando já tiver filhos de sangue e o outro reconhecendo o direito à metade da herança do que tocar aos filhos consangüíneos, quando este sobrevierem à adoção. Tais dispositivos não poderiam permanecer se houvesse sido suprimida toda e qualquer distinção no tocante às filiações, quanto ao direito sucessório.... (Continua)

34 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Roubo. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Marcha processual que segue normalmente.

«1. Na espécie, apura-se a ocorrência de roubo, em concurso de agentes, e a marcha processual segue normalmente, sem maiores percalços, não revelando o caso concreto motivo para fazer concluir pela existência de ilegalidade na eventual e discreta demora na instrução processual, pois, como cediço, os prazos processuais não são de peremptória observação, erigindo-se apenas como parâmetro, utilizado pelos Tribunais para aferir a duração do processo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que tange à suspensão da cobrança da dívida. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Apuração de eventual ilicitude na conduta do Banco que demanda dilação probatória - Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida, nesse sentido RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 35, caput, e art. 36 c/c art. 40, III e V, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Feito complexo. Pluralidade de réus. Agravo improvido.

1 - No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião da impetração, nesta Corte, do HC 547.910/MG, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.

40 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de concessão de liberdade provisória - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a atuação do agravante nos autos. (ii) Recorrente que tenciona ter admitida sua atuação nos autos do feito executório, a pretexto de ver assegurado o crédito ali perseguido pelo ora recorrido, de quem o agravante, por sua vez, seria credor. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Situação que não se amolda a qualquer das hipóteses legais taxativas em que admitida a intervenção de terceiros (arts. 119 usque 132 do CPC). (v) Recorrente que, ademais, não adjudicou os créditos buscados pelo agravado no feito primeiro grau, tampouco aceito receber parte desses créditos em dação de pagamento à quantia de que se diz credor do recorrido. Agravado que, portanto, segue sendo o titular dos créditos perseguidos nos autos. Falta de legitimidade do agravante para buscar, em nome próprio, direito alheio. (vi) Recurso ao qual se nega provimento.

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Não comparecimento de funcionário da empresa no momento do parto que inviabilizou o objeto do contrato. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III e 47.

«1. O momento do parto é a única oportunidade possível para coleta do sangue do cordão umbilical para posterior armazenamento de células tronco (stem cells), pelo regime de criopreservação. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do writ no que tange à alegada falta dos requisitos da segregação cautelar, tendo em vista não se tratar de questão analisada pela Corte a quo, evitando-se, assim, a ocorrência indevida supressão de instância (Precedentes). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Indeferido pleito de suspensão da CNH, dos passaportes e dos cartões de crédito e/ou débito em nome dos devedores. Insurgência manifestada pelo credor. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso não conhecido

45 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Feito que segue regularmente dentro dos prazos processuais, respeitada a razoável duração do processo - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

46 - TJRS 4. Periculum in mora. Ocorrência.

«Em que pese não seja possível, nesse momento processual, determinar com precisão quais são as características da área em que foram depositados os resíduos, impende removê-los. No Direito Ambiental, vigora o princípio da precaução, segundo o qual as incertezas sobre a ação lesiva de determinada ação ou omissão são suficientes para exigir a adoção de medidas preventivas. NÃO CONHECERAM, EM PARTE DO AGRAVO, E NEGARAM PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. AÇÃO INDENIZATÓRIA «Golpe da troca de cartão". Caixa eletrônico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Troca de cartões após saque em caixa eletrônico «24HS disposto em estabelecimento comercial - Autor, vítima de estelionatário que, mediante coação e fraude, logrou obter a troca de cartões por ocasião de saque em caixa eletrônico localizado em estabelecimento comercial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço - Responsabilidade solidaria de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Inteligência do art. 25 §1º do CDC. Hipótese de culpa exclusiva, porém, não comprovada - danos materiais restaram comprovados. Prejuízo material que deve ser repartido entre os réus. Dano moral - Não configurado. Parte autora não logrou êxito em demonstrar qual direito de sua personalidade teria sido ofendido. Sentença mantida. Ambos os RECURSOS DESPROVIDOS

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Decisão parcialmente reformada para esse fim - Agravo parcialmente provido

49 - TJSP Habeas Corpus - art. 24-A da «Lei Maria da Penha - Alegação de necessidade de revogação da prisão preventiva, e de apuração do crime de tortura praticado pelos agentes públicos que detiveram o paciente - Impossibilidade de dilação probatória - Defensor dativo devidamente intimado, se manifestou nos autos, indicando que a Autoridade Judiciária determinou a investigação policial da situação narrada pelo paciente e que o feito segue corretamente - Exigência de que todos os documentos necessários venham instruindo a inicial - Ação que exige a existência de demonstração do constrangimento ilegal de plano - Ordem NÃO CONHECIDA

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Condenação fixada em franco-ouro «poincaré. Conversão pelo valor da cotação do ouro, nos termos originalmente previstos na Convenção de Varsóvia. Inadmissibilidade da utilização do DES (Direito Especial de Saque), que entrou em vigor somente em dezembro de 1998, posteriormente, portanto, à ocorrência do evento danoso que embasa a presente indenização. Manutenção do valor da dívida nos termos em que apurado pelos embargados. Embargos julgados improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.