restituicao de adiantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial. Concordata. Restituição de adiantamento de câmbio. Correção monetária. Lapso temporal do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76 § 2º (lei de falências). Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Súmula 36/STJ.

1. A restituição de adiantamento de cambio, em concordata, inclui atualização monetária. ... (Continua)

2 - STJ Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Preferências. Restituição de adiantamento em contrato de câmbio. Preferência, inclusive, sobre créditos trabalhistas. Orientação da 2ª Seção. Decreto-lei 7.661/45, arts. 78, § 3º e 102. CLT, art. 449, § 1º. Súmula 417/STF.

«Nos termos da orientação que veio a prevalecer no âmbito da Segunda Seção, as restituições oriundas de adiantamento de contrato de câmbio devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.... (Continua)

5 - TJMG Novação de contrato de câmbio. Massa falida. Apelações cíveis. Não conhecimento do segundo recurso. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio (acc). Possibilidade jurídica do pedido. Lei 4.728/1965, art. 75. Mérito. Contrato de câmbio novado durante o termo legal da falência. Forma de pagamento não prevista no contrato. Ineficácia em relação à massa. Art. 52, II, do d-L 7.661/45. Pedido julgado improcedente

«- O pedido de restituição de valores adiantados pela instituição financeira em favor de empresa exportadora, por força de contrato de câmbio, é juridicamente possível, estando expressamente previsto no Lei 4.728/1965, art. 75. ... (Continua)

6 - TJSP FRANQUIA -

Ação de restituição de valor em contrato - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Devida a restituição de adiantamento de R$ 10.000,00 feita pelo autor à franqueadora ré - Adiantamento que sequer se consubstancia propriamente em arras, quando sequer houve formalização da proposta - Inexistência, demais disso, de razão fática que justifique a retenção da quantia junto à franqueadora - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

7 - STJ Mútuo. Empregado. Banco. Instituição financeira. Adiantamento salarial. Contrato de mútuo descaracterizado.

«Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de objetivando que seja fixado como devido, valor inferior ao cobrado pela parte ré, a título de restituição de adiantamento referente a contrato administrativo rescindido por decisão judicial, tendo em vista compensação com despesas realizadas na execução do contrato. ... (Continua)

9 - STJ Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Concordata. Adiantamento de câmbio. Restituição.

«Não incidência da norma prevista no art. 76, § 2º da Lei de Falências quanto ao limite temporal.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

14 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

15 - STJ Recurso Especial. Agravo de instrumento. Execução. Cooperativa agrícola em liquidação extrajudicial. Concurso de credores. Adiantamento de contrato de câmbio. Precedência frente aos demais credores. Aplicação da Súmula 307/STJ. Recurso especial provido.

1 - No adiantamento de contrato de câmbio, o produto da exportação passa a pertencer à instituição financeira, e não mais ao exportador financiado na operação. Logo, os valores resultantes da exportação realizada por sociedade empresária não se submetem ao concurso universal de credores, uma vez que não integram o patrimônio da devedora, mas sim da instituição financeira que realizou a antecipação do crédito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Execução. Prosseguimento. Trânsito em julgado. Penhora no rosto dos autos. Transferência. Valores. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se o credor de adiantamento de contrato de câmbio deve aguardar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial antes de receber os valores a ele devidos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - «TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE -

Ausência de contrato celebrado entre as partes - Ilegitimidade da cobrança reconhecida - Dever de restituição que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Crédito oriundo de contrato de adiantamento de câmbio. Garantia. Bens de capital. Pedido de restituição. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.

«1 - O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II) tem preferência sobre os demais, não sofrendo novação ou rateio (Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º). ... (Continua)

19 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação, não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.... (Continua)

20 - TST Autor beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da União. Restituição.

«Nos termos da Súmula 457/TST, a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, observado o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT. ... (Continua)

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Pedido de restituição. Decisão mantida.

1 - «A Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 86, II, ao qual faz referência o mencionada Lei 11.101/2005, art. 49» (RCD no CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.) ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Câmbio. Encargos financeiros decorrentes de adiantamento de contratos. Títulos levados a protesto. Descabimento. Legitimidade da instituição para cobrança. Dívida que poderá ser exigida pelas vias ordinárias. Pretensão indenizatória afastada. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Decisão que destituiu síndico e determinou devolução do valor levantado a título de adiantamento de honorários. Processo paralisado por três anos. Determinação para dar andamento ao processo não atendida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária oitiva do síndico. Inequívoca infração legal apurável de plano. Pedido subsidiário de conversão da destituição em substituição incabível. Inércia do síndico por três anos, após adiantamento dos honorários elaboração de duas petições em habilitação de crédito que não justifica a retenção dos honorários adiantados. Devolução devida. Decisão mantida. Lei 11.101/2005, art. 23. Negado provimento ao recurso

24 - TJSP Perito. Salário. Decisão que determina ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Lei 7.347/1985, art. 18 que exime a instituição autora do recolhimento. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Existência. Recurso provido.

25 - TJSP Ação de restituição dos valores de desconto - Contribuição previdenciária sobre «Adiantamento Prêmio de Incentivo - declaração de inconstitucionalidade da LC Municipal 406/94  - não incidência de contribuição - recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Carta precatória. Deferimento de recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio (acc). Crédito extraconcursal. Necessidade, porém, de controle dos atos constritivos pelo juízo da recuperação. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora se reconheça que o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio seja de natureza extraconcursal, a jurisprudência do STJ proclama que deve ser garantido o direito de preferência do crédito e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores ao respectivo plano de recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Prova pericial. Perícia contábil. Honorários periciais. Despesas. Adiantamento. Ônus de quem requereu. Restituição posterior, se vencedora na demanda. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33.

«O pagamento de perícia contábil compete àquele que a requereu, conforme disposição do CPC/1973, art. 33.... (Continua)

28 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

29 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

30 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Reconsideração em conflito de competência. Recepção como agravo interno. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Não sujeição. Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Execução. Redirecionamento. Coobrigados. Súmula 581/STJ.

«1 - Admite-se, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, o recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Falência. Restituição de bens. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Devolução para banco estrangeiro de valores entregues ao falido para serem usados no incentivo de exportações realizados por empresas brasileiras. Admissibilidade. Adimplemento das obrigações pelos exportadores. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Instituição financeira. Receitas decorrentes de «adiantamento a depositantes. Incidência do ISS. Cabimento. Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as alegações postas ao seu crivo. É o que se extrai do trecho a seguir: «Como consignado na decisão recorrida, muito embora seja admitida a tributação de serviços congêneres, ainda que tenham nomenclatura diferente, imperioso aferir se podem ser enquadrados àqueles listados na Lei Complementar 116/03, aplicável na espécie. Os serviços bancários encontram-se arrolados naquela lista a partir do item 15 da Lei Complementar. Desta forma, não assiste razão à instituição financeira, ora embargante, quanto ao não enquadramento na mencionada lista, no que tange ao Adiantamento a Depositantes, Tarifa sobre Contratação de Operações Ativas e Rendas de Operações de Crédito".... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

48 - STJ Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

49 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Contrato de seguro - Assinaturas digitais contestadas pela consumidora - Decisão que determinou a realização de perícia, imputando o ônus de adiantamento dos honorários ao banco réu - Insurgência da instituição financeira.