aplicacao do comando judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Astreintes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação do comando judicial que fixou a multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, a agravante não expôs as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte local. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Recuperação judicial. Remessa ao juízo falimentar. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O CTN, art. 187 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJRS Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Resistência do devedor em cumprir, de imediato, o comando emergente da sentença judicial. Forma de remuneração do causídico do exequente. Cabimento de honorários. Inteligência e aplicação do sistema introduzido pela Lei 11232/05. Honorários arbitrados segundo critério equitativo (CPC, art. 20, § 4º, cumulado com § 3º). Decisão que indefere o arbitramento dos honorários, reformada. Recurso provido.

11 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015).agravo de instrumento.cumprimento provisório de sentença. Obediênciaintegral ao comando judicial. Não ocorrência.astreintes. Incidência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ.multa do art. 520, § 2º. Fundamento do acórdão nãoimpugnado. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia.decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

12 - TJSP Processo. Restauração de autos. Prestação de contas. Resultado do recurso especial interposto na restauração de autos que não irradiará efeitos à causa principal, a qual abriga o título judicial objeto da pretendida execução. Tratando-se de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, a execução terá caráter definitivo, a modo de possibilitar a aplicação do comando do CPC/1973, art. 475-J. Afastada a determinação de cadastramento da execução de título judicial, bem como o recolhimento de custas iniciais devidas ao Estado. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Direito administrativo sancionatório. Tribunal de Contas da União. Aplicação de multa a presidente de tribunal que determinou o cumprimento de acórdão antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé ou intenção deliberada de fraudar a lei. Proteção da confiança legítima. Impossibilidade de a autoridade administrativa controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido. Segurança concedida para anular a multa aplicada ao impetrante.

«1. A autoridade administrativa não está autorizada a controlar a validade do comando judicial que lhe é dirigido, devendo dar-lhe cumprimento imediato, nos estritos termos em que exarado, sendo certo que contra sentenças e acórdãos viciados há remédios judiciais próprios e idôneos a saná-los, inclusive mecanismos de urgência. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Flagrante. Dados extraídos de celular sem prévia autorização judicial. Nulidade. Interrogatório do correu. Oferecimento da denúncia. Suficiência de indícios autônomos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Extraindo-se da dinâmica dos fatos e do interrogatório do corréu indícios autônomos suficientes para o oferecimento da denúncia, independentemente das mensagens visualizadas no celular do paciente, não fazendo menção a peça acusatória a estas, não há falar-se em nulidade da alegada quebra de sigilo telefônico. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Aplicação no caso de descumprimento de comando judicial. Cabimento. Redução em caso de constatada exorbitância. Possibilidade. Ademais, o valor fixado não se destina a ressarcimento de perdas e danos, devendo ser fixado em montante suficiente para inibir eventual recalcitrância do destinatário da ordem, sem, contudo, permitir enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. Recurso provido.

19 - STJ Reclamação. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Ordem concedida de ofício, em habeas corpus, quando a ré cumpria pena em execução provisória. Comando judicial que não deixa de surtir efeitos em virtude de a execução passar a ser definitiva.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado. Precedentes: AgRg no PExt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - ação de produção de provas cumulada com pedido de tutela de urgência a aplicação de multa - antecipação da tutela concedida - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - multa fixada - CPC, art. 537 - valor atribuído que não se mostra exagerado e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante, reconhecendo o descumprimento de ordens judiciais anteriores de não fazer e ordenando a sua intimação ao pagamento das multas de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Medida de apoio que fora imposta em três ocasiões distintas, sem atendimento do comando judicial - Desnecessidade de realização de prova pericial - Contrafação perceptível «ictu oculi - Pretensão de exclusão da multa por falta de intimação pessoal da agravante - Aplicação da súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação, nas hipóteses em que os elementos dos autos evidenciam ciência inequívoca da ordem judicial - Precedentes - Renitência que não cessou - Montante da «astreintes que não se revela exorbitante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

«1 - Os recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica da Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol. Int. BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes estáveis, e se restabeleceu a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de 21/1/1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os excluía dos quadros da Corporação. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão injurídica, proferida em ação rescisória, que partiu de premissa manifestamente equivocada, supondo que era precarário o anterior acórdão, por força do qual os agravantes foram reintegrados ao serviço ativo da aeronáutica militar. Ato do comando da base aérea de fortaleza lastreado em decisão judicial insustentável. Militar temporário. Efetivo exercício do serviço castrense por mais de 10 anos, implementados ao abrigo de decisão judicial definitiva. Direito líquido e certo à estabilidade. Singularidade do caso. Agravo interno dos particulares provido para dar provimento ao seu aresp.

«1 - Os recorrentes ajuizaram Mandado de Segurança contra ato supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica da Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol. Int. BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes estáveis, e se restabeleceu a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de 21/1/1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os excluía dos quadros da Corporação. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. CÁLCULOS DA COMPLEMENTAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PLANO DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trancamento do recurso de revista merece ser mantido, porque a conclusão do Tribunal Regional está calcada na necessária interpretação dos comandos do título executivo, não havendo qualquer dissonância patente entre o título executivo judicial e a decisão proferida na fase de execução, estando ileso o, XXXVI da CF/88, art. 5º. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento desprovido.

27 - TJSP Recurso inominado. Militar estadual. Tema 1.177 de repercussão geral - Inconstitucionalidade reconhecida, mas com modulação de efeitos, em embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pretensão recursal de não Ementa: Recurso inominado. Militar estadual. Tema 1.177 de repercussão geral - Inconstitucionalidade reconhecida, mas com modulação de efeitos, em embargos de declaração, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pretensão recursal de não aplicação da decisão que modulou efeitos à ação judicial anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Integridade e coerência da jurisprudência. Ausência de previsão legal ou comando decisório vinculante a conferir legitimidade à interpretação pretendida. Sentença mantida.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo com desconto em folha de pagamento. Necessário o concurso do órgão empregador para a efetivação de ordem judicial de limitação de descontos relativos a empréstimo consignado a serem promovidos no holerite de seu funcionário, por aplicação do princípio da economia processual, de rigor determine o juízo, a expedição de ofício para o cumprimento da ordem, evitando que instituição financeira venha a sofrer imposição de multa por atraso no cumprimento do comando jurisdicional. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Suspensão do processo administrativo. Ação ordinária. Inexistência de pedido de anulação do Decreto presidencial. Competência. Juízo de primeira instância. Possibilidade de seguimento do feito expropriatório mediante conversão em ação indenizatória por desapropriação indireta. Ausência de comando normativo. Ação judicial expropriatória não iniciada. Preferência e prejudicialidade. Razões dissociadas da situação dos autos. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Negócio jurídico simulado. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público se insurge contra a decisão colegiada que excluiu a responsabilidade tributária do recorrido, pelo pagamento do IPVA relativo ao exercício financeiro de 2010, ao fundamento de que este há muito tempo deixou de ser proprietário do bem - in casu, desde 1998, quando perdeu o veículo em razão de ordem judicial expedida em Ação de Busca e Apreensão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Carta precatória. Execução de título extrajudicial. Avaliação. Alegação de procedimento de ofício. Improcedência. Análise ponderada do julgador, tendo como índice o valor da saca de soja. Divisão cômoda, improcedência do argumento de que não se observou a possibilidade de avaliação pericial. Comando judicial que indica exatamente neste sentido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa. Diária. Comando exequendo. Obrigação de fazer. Multa diária

«A multa fixada no comando exequendo pelo descumprimento da obrigação de fazer, no presente caso, não tem por escopo que o devedor pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Tal medida passou a se afigurar necessária no âmbito do processo civil, ante a realidade emergente da dinâmica social, e, por certo e com maior razão, apresenta-se a necessidade de sua aplicação no processo trabalhista, que exige a pronta efetividade da prestação jurisdicional que dele emana e que, na sua maioria, envolve créditos de natureza alimentar.... (Continua)

35 - TJSP Embargos de declaração. Litigância de má-fé. Caracterização. Indenização da parte contrária. O embargante opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e interpôs recurso com intuito meramente protelatório. O dano processual é inconteste e presumido, ante os artifícios utilizados para que o comando judicial contido no acórdão seja cumprido. Possibilidade de cumulação de multa e indenização por possuírem finalidades e naturezas distintas. Acórdão mantido. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa e indenização.

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido. Ministério Público. Ciência dos interessados. Publicação. Deferimento. Medida necessária. Cumprimento. Comando judicial. Princípio da congruência. Não ofensa. Súmula nº 83/STJ. art. 1022 do CPC/2015. Violação. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública. Decisão guerreada que julgou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo externado pelo banco executado.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Depósito realizado pelo agravado nos autos principais, ainda que tenha sido para garantia do juízo, que não lhe retira a característica de pagamento - Depósito tempestivo - Não incidência de verba honorária - Inteligência jurisprudencial do STJ - Depósito judicial é hábil para extinguir a obrigação do devedor, o que afasta a possibilidade de acolhimento da irresignação do agravante - Tema 677, do STJ, que ainda não transitou materialmente em julgado - Impossibilidade de pleitear-se a aplicação contida neste comando, enquanto se apresentar condição de modificação..

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Natureza do valor devido. Irrelevância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC/215. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Não equiparação de liquidação extrajudicial à recuperação judicial para efeitos de penhora. Não alegada omissão sobre a matéria. Súmula 282/STF. Preensão recursal de afastar a penhora via sisbajud. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, a plica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 266 E OJ 123, AMBAS DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. I. A Corte regional registrou que « os valores constantes nas planilhas acostadas aos autos, que por sinal chegaram a ser homologados em 1ª Instância, antes da interposição dos Embargos opostos pelo Banco do Brasil, obedeceram estritamente ao comando ditado pelo Juízo de 2º Grau, que como já mencionado, transitou em julgado, não se vislumbrando, portanto, dos referidos cálculos as incorreções apontadas pelo agravado . «. II . O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa àcoisajulgadadiante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento apenas para reconhecer a transcendência econômica .

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do do direito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Título executivo judicial. Eficácia subjetiva. Alcance. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pedido de habilitação. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de decisão surpresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças remuneratórias por força de decisão judicial posteriormente revogada. Verba de caráter alimentar. Erro da administração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Razões recursais dissociadas do comando normativo. Aplicação da Súmula 284, pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina, objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo, para cessar a devolução de valores recebidos a título de URP. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO. EXCLUSÃO DA MULTA. COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA.

O Tribunal Regional consignou que « Diante da regularização dos contratos de trabalho dos empregados, o que, inclusive, justificou a exclusão da multa imposta ao município, insubsistente a postulação de impor à empregadora o cumprimento da obrigação de não fazer fixada no título executivo judicial transitado em julgado , pois o título exequendo condicionava a aplicação da multa à municipalidade em caso de a empregadora não ajustar a conduta determinada em sentença, que foi cumprido espontaneamente no curso da demanda, razão pela qual a ré não estaria obrigada a comprovar o cumprimento da obrigação. Nesse quadro, não se há falar em violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Súmula 284/STF. Dispositivo legal sem comando para infirmar o acórdão recorrido.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que, uma «vez que nos, III e IV do art. 1º das mencionadas leis estaduais possuíam como termo inicial os meses/11/2016 e 2017, não há falar na incorporação ao patrimônio dos servidores de tais reajuste e, por conseguinte, no pagamento, em sede de cumprimento de sentença, das diferenças de acordo com o escalonamento originário, já que válida as modificações relativas a esses períodos. (...) Assim, como pela Lei Estadual 19.122/2015 se adiou para dezembro de 2016 o segundo reajuste, mantendo-o até a nova data de pagamento do terceiro (dezembro de 2017), impende discordar da interpretação da magistrada a quo ao rejeitar a impugnação feita pelo ente público por suposto efeito cascata, uma vez que isso ocorreria se eventualmente houvesse declaração de ilegalidade das demais alterações (de 11/2016 para 12/2017, e 11/2017 para 12/2018), o que não é o caso». ... (Continua)