conclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).

«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de alteração da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Provimento negado.

1 - Não se pode alterar a conclusão do Tribunal de origem pela não concessão do bene fício previdenciário, tendo em vista que tal conclusão se arrimou em perícia técnica juntada aos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ (STJ). ... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de atraso na conclusão do feito. Excesso de prazo superado. Processo concluso para prolação da sentença. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão do feito quando o feito já se encontra concluso para prolação da sentença. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJMG Enem. Certificado de conclusão do ensino médio. Mandado de segurança. Matrícula em faculdade. Prova do enem. Pedido de expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- Para a concessão da segurança, inclusive o seu processamento, devem-se encontrar comprovados de plano os elementos concernentes ao alegado direito líquido e certo. A impetração deve estar alicerçada em prova documental inequívoca, comprobatória da lesão ao direito que se pretende resguardar, sob pena de denegação da ordem. Não se vislumbram tais requisitos quando resta inequívoco que a impetrante não preencheu as condições necessárias à concessão do certificado de conclusão do ensino médio. Situação distinta de outras que orientaram precedentes em acórdãos deste TJ no sentido de concessão da segurança.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

9 - TJSP Administrativo e processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. VALIDAÇÃO. NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Curso de ensino médio concluído em instituição que à época estava autorizada a funcionar regularmente. Registro da escola cassado posteriormente. Negativa de validação de certificado de conclusão de curso. Inadmissibilidade. O aluno não integra a relação jurídica estabelecida entre o Estado e a permissionária de serviço público. Prejuízo a terceiro de boa-fé. Precedentes desta Corte. 2. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Distribuição proporcional (CPC, art. 87). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado providos, em parte.

10 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Exame criminológico com conclusão favorável à concessão do benefício - Trechos pontuais que não se prestam a afastar o mérito do sentenciado - Circunstâncias do caso que corroboram a conclusão pericial - Ausência de indícios que apontem para a falta de condições para o benefício - Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno. Ação rescisória. Alegação de inexistência de prova de que os autores são possuidores do imóvel objeto da ação originária, donde a ilegitimidade deles. Alegação que desafia a conclusão de fato da corte revisora. Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Conclusão pela ocorrência de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) fundada no exame «cuidadoso dos documentos» que instruem a inicial. Pretensão ao reexame dessa conclusão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da gratuidade da justiça requerido pelo réu e não impugnado pelo autor. Presunção legal de necessidade não afastada. Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 99. Concessão devida. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Ensino fundamental. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino fundamental anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. Art . 126, § 5º da lep. Recomendação 44 do cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Conclusão antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Negativa do benefício. Possibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer do Ministério Público. Adoção das razões. Legalidade.

1 - Para o fim da progressão de regime, o exame criminológico é, em tese, dispensável. Todavia, se realizado e com conclusão desfavorável ao paciente, deve ser considerado.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Ausência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão da ordem de ofício para fixar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.

«1 - Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

17 - STJ Homicídio. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Complexidade da apuração. Gravidade dos fatos. Requisição dos autos pela força nacional. Inexistência de inércia ou falta de interesse por parte da autoridade policial. Necessidade de celeridade na sua conclusão. Concessão de habeas corpus de ofício em menor extensão.

«1. Salvo quando o investigado estiver preso cautelarmente, a inobservância do lapso previsto no CPP, art. 10 para a conclusão do inquérito não possui repercussão prática, estando-se diante de prazo impróprio. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Coisa julgada. Acórdão. Motivação. Contradição aparente entre os motivos e a conclusão. Extinção do processo. Reforma da decisão. Conclusão de que o processo continua contra as partes excluídas. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 469.

«Os motivos relacionados na fundamentação do acórdão não fazem coisa julgada (CPC, art. 469). Aparente contradição entre os motivos e a conclusão do acórdão resolve-se em favor desta última. Se o aresto nega provimento a recurso manejado para reformar decisão que extinguira o processo em relação aos recorridos, não há como retirar desse aresto, a conclusão de que o processo continua, contra as partes excluídas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Debate a respeito da concessão da gratuidade de justiça. Conclusão estadual no sentido da ausência de prova da suscitada hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão estadual no sentido da ausência de prova da hipossuficiência do requerente foi fundada com base no acervo fático probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

20 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Excesso de prazo para a conclusão do pad. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Transferência de dependente. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Houve concessão de ordem no Mandado de Segurança originário, em 11 de março de 1999, para determinar à autoridade impetrada que promovesse imediatamente a transferência ex officio do impetrante, prevista na Lei 9.393/1996, art. 49.... (Continua)

23 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Concessão de bolsa de estudo pelo cnpq. Doutorado no exterior. Falta de comprovação de defesa da tese e da conclusão do curso. Reiterado descumprimento das obrigações pactuadas. Responsabilização do bolsista. Ressarcimento ao erário. Inclusão no cadin. Agravo interno desprovido.

«1. O beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público não pode alegar desconhecimento de obrigação constante do contrato por ele subscrito e das normas do órgão provedor para se furtar do dever de ressarcir o erário quando do inadimplemento de suas obrigações. Precedentes: MS 24.519, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 02/12/2005; MS 26.210, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/10/2008. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSALIDADE. SÚMULA 126/TST.

1. A Turma consignou que não há prova de que o trabalho tenha atuado como concausa para a doença nos punhos da autora e para se chegar a conclusão em contrário seria imprescindível revolver fatos e provas, na medida em que o conjunto fático que alicerçou a conclusão não traz informações que permitam chegar a conclusão diversa. 2. Não há infração à ordem normativa pelo fato de o acórdão ter chegado a conclusão diversa daquele pronunciada pelo Perito e os motivos do convencimento foram devidamente externados. Agravo não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Certificado de conclusão de Ensino Médio. Pretensão inicial do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de obter o Certificado de Conclusão de Ensino Médio, permitindo-se o ingresso em curso de Ensino Superior. Elementos dos autos que comprovam que o requerente faz jus à obtenção do Certificado. Reexame necessário, ex vi do disposto no art. 14, §1º da lei 12.016/2009. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso Oficial não provido... (Continua)

27 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de cônjuge. Benefício por incapacidade. Efeitos financeiros. Laudo pericial. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão do perito. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do óbito, a condição de dependente de quem objetiva a pensão, e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus, ao tempo do infortúnio, independentemente de carência. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Validade da certidão de conclusão de curso e tempestividade de sua entrega. Comprovação da conclusão do curso em data anterior àquela prevista no edital para entrega dos títulos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não é possível conhecer da tese de contrariedade ao princípio da separação dos poderes por ser tal matéria de competência do Pretório Excelso, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

29 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

30 - STJ Sentença. Ausência de fundamentação. Passagem direta do relatório para a conclusão. Nulidade. CPC/1973, art. 458.

«A sentença, que passa diretamente do relatório para a conclusão, sem motivá-la, é nula.... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE PRAZO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de ilegalidade devido ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, referente a crime de tráfico de drogas, e paralisação do processo após a audiência de custódia. A defesa alegou que o inquérito policial não havia sido concluído após 18 dias da prisão do paciente, o que caracterizaria descumprimento dos prazos processuais. O pedido liminar foi indeferido e, posteriormente, constatou-se que a denúncia já havia sido oferecida. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve excesso de prazo na conclusão do inquérito policial; (ii) estabelecer se a impetração do habeas corpus ainda subsiste em face da denúncia já oferecida e do regular prosseguimento do processo. 3. Aplica-se ao caso o prazo especial de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 51 (Lei 11.343/06) , uma vez que o crime investigado é de tráfico de drogas e o paciente está preso. 4. Verifica-se que o inquérito foi concluído e relatado dentro do prazo legal, com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público na mesma data, afastando a alegação de excesso de prazo. 5. Com o regular andamento processual e a ausência de coação ilegal atual ou iminente, resta prejudicada a análise de mérito do habeas corpus, conforme o CPP, art. 659. 6. O habeas corpus é prejudicado quando, antes de seu julgamento, a situação que originou a impetração se regulariza, afastando-se a coação ilegal. 7. WRIT PREJUDICADO. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ensino superior. Aprovação em vestibular antes da conclusão do segundo grau. Matrícula. Teoria do fato consumado.

«1. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte. ... (Continua)

33 - TJSP MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR/AUSÊNCIA CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO

Aprovação no vestibular da PUC/SP para o curso de Direito - Ensino médio não concluído - Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige o certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar, não sendo permitido flexibilizar a legislação em vigor, sob pena de se violar o princípio da isonomia e da igualdade - Ato discricionário do Poder Público - Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação das autoridades impetradas - Sentença denegatória da segurança mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal.... (Continua)

34 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - R. decisão que indeferiu o pedido liminar pela qual se pretende a declaração de conclusão provisória do ensino médio, possibilitando a matrícula de aluna de 15 anos no curso superior de medicina - Pretensão de reforma - Possibilidade - Presença dos requisitos legais - Em análise sumária, a impetrante demonstrou que tem domínio do conteúdo programático exigido no ensino médio, além de notas satisfatórias até o 9º ano - Ademais, a Lei . 9.394/96 possibilita o ingresso no ensino superior com a conclusão do ensino médio ou seu equivalente, bem como prevê a possibilidade de realização de avaliação pela escola para fins de avanço e classificação do candidato - Presença do fumus boni iuris - Por sua vez, o periculum in mora restou caracterizado diante da exigência dos documentos comprobatórios da conclusão do ensino médio, sob pena de cancelamento da pré-matrícula - Por fim, não há irreversibilidade da medida liminar ora autorizada, nem mesmo se vislumbra qualquer prejuízo ao agravado na sua concessão - R. decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

38 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - LEP, art. 126 e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico - Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino, o que afasta a aplicação do disposto na Recomendação 44 do CNJ - Acréscimo de 1/3 do tempo a remir, nos termos do art. 126, §5º, da LEP Cabimento, eis que demonstrada nos autos a conclusão de efetivo estudo no ensino médio - Remição pelo estudo anteriormente deferida - Concessão da remição da reprimenda, correspondente ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela conclusão do ensino médio - Recurso parcialmente provido - (voto 49489)... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Pretensão de rescisão do contrato em razão de inadimplemento das rés, consistente na não conclusão da integralidade do empreendimento. Embora verificado atraso na entrega do imóvel, os apelantes o aceitaram sem arguir o inadimplemento das rés em momento oportuno, sendo imitidos na posse. Finalização do complexo que não era condição para conclusão do negócio. Eventual responsabilidade das apeladas por eventuais perdas e danos decorrentes da demora na conclusão da integralidade do empreendimento, ou na diminuição dos rendimentos projetados, que não foi objeto desta ação. Inexistência de causa para rescisão do negócio já concluído. Precedentes desta Corte de Justiça em casos envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

41 - STJ Sentença. Acórdão. Enfrentamento das questões proposta. Conclusão desfavorável à parte. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 458.

«Não se configura a nulidade do acórdão se o Tribunal «a quo enfrentou as questões propostas, apenas que com conclusão desfavorável à parte.... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação do princípio da coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico referente a composição de vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamentar na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira). ... (Continua)

43 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Conclusão da instrução. Prazo de 81 dias não absoluto.

«O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho extramuros. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade.

«1. É firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de trabalho externo ao preso, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático/probatório dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. ... (Continua)

45 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A conclusão do Tribunal Regional pela inobservância do intervalo intrajornada, em relação aos dias em que for apurado labor além da sexta hora diária, está amparada na análise das provas dos autos (Súmula 126/TST). Ademais, a conclusão pelo pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, ocorreu em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Sentenciado já beneficiado com 133 (cento e trinta e três dias) remidos em razão da conclusão do ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), descontado o tempo remido anteriormente reconhecido por estudos do ensino médio. Impossibilidade de concessão de nova remição pelo mesmo fato gerador (conclusão de estudos de nível médio) - Ausência de demonstração de efetivo acréscimo e/ou evolução intelectual. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à validação do certidão de conclusão do curso de ensino médio do Colégio Alphaville, com aposição do «visto-confere - Sentença concessiva da segurança - Possibilidade - Embora tenha concluído o curso em momento posterior à cassação da liminar, há de prevalecer a sua boa-fé da impetrante, que se matriculou e frequentou o curso no período em que a instituição de ensino funcionou amparada por liminar - Ilegalidade na recusa em expedir o visto-confere para dar validade ao certificado de conclusão expedido pela instituição de ensino - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP agravo em execução penal. Provimento do recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão de cursos ministrados à distância e conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Ausência de comprovação de que a entidade educacional seria autorizada ou conveniada com o Poder Público. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 104 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas

49 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

50 - TJSP Mandado de segurança. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DO ENSINO MÉDIO. INSTAURAÇÃO POSTERIOR DE SINDICÂNCIA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARES NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. PRETENSÃO AO REGISTRO PERANTE A GESTÃO DINÂMICA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (GDAE). POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição inicial, para determinar o registro e validação do certificado de conclusão de curso do ensino médio. 2. A cassação da licença de funcionamento do estabelecimento de ensino, ocorrida posteriormente à conclusão do referido curso, é irrelevante e não justifica a recusa administrativa. 3. Ofensa a direito líquido e certo, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, desprovidos.