declaracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens.

«A requisição judicial à Receita Federal, à TELESP, ao DETRAN para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

2 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.

«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

6 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Indenizatória. Furto de bens do interior de unidade condominial. Procedência da ação. Expedição de ofício requerido pelo condomínio objetivando pesquisa da declaração de bens que o autor ofereceu ao fisco. Irrelevância. Prova da propriedade dos bens feita com a inicial. Declaração de efeitos meramente tributários. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Falta de provas acerca da hipossuficiência de recursos. Declaração de bens e rendas demonstram que o agravante tem disponibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Autor isento da apresentação da declaração de bens e renda. Necessidade comprovada. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

10 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

11 - TJMT Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

13 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Aplicabilidade do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Valor dos danos materiais que fora fixado a partir do menor dentre três orçamentos de cada item relacionado pelo autor (fls. 34/67) - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e não implica enriquecimento sem causa do requerido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Crédito reconhecido. Tentativas infrutíferas de bloqueios «on line de ativos financeiros das empresas e seus sócios. Solicitações de declaração de bens e rendimentos dos executados junto a Receita Federal, sem os efeitos desejados. Constrição deferida. Acrescente-se também, a constrição dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas executadas. Medida que não influencia Recurso provido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Extraindo-se do holerite de soldado da Polícia Militar, das informações contidas em sua declaração de imposto de renda e da sua declaração de bens e direitos, que não se encontra em conforto financeiro para fazer frente às despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, de rigor a concessão do benefício, observado que pretende, na lide, discutir contrato de financiamento imobiliário do próprio imóvel onde reside e com referência ao qual paga prestações mensais. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

17 - TJMG Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.

«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e respectivo sócio, pessoa natural. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica das peticionárias, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando expressivo patrimônio. Cenário diante do qual é incabível a concessão do favor legal, inclusive à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Peticionário cuja declaração de bens e direitos demonstra possuir treze imóveis, dois veículos, noventa e cinco por cento do capital social de empresa hoteleira e quatro fundos de investimentos. Falsidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Existência. Condenação do peticionário ao pagamento de multa correspondente ao décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 4ª , § 1º, da Lei nº: 1060/50. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Juntada de declaração de imposto de renda. Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, segunda CF/88, art. 5º, LX. Previsão do CPC/2015, art. 773, parágrafo único, no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de dados sigilosos. Ferramenta do sistema SAJ que permite a classificação de determinadas peças processuais como «documentos sigilosos, medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo da declaração de bens. Recurso provido, com determinação.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Pretendida concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando bens, afora quantia em aplicação financeira, de considerável medida. Falta de demonstração ou de esclarecimento do destino dado àquele numerário. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

23 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

24 - STJ administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.

«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros desde logo intimados quanto a necessidade de observância do CPC/2015, art. 639 e CCB/2002, art. 1.992. É a determinação que se faz. Evidentemente, caso não haja a referida colação, cabível a produção de prova documental, conforme o CPC/2015, art. 641. A remessa as vias ordinárias será necessária se a prova documental for insuficiente. Decisão mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Cabimento - Recorrente que encontra-se desempregado, recebeu pouco menos de vinte mil reais de renda tributável e possui módico patrimônio declarado, conforme sua declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal no exercício 2022, ano-calendário 2021 - Parte que possui despesas com moradia, alimentação, vestuário e transporte, dentre outras necessidades básicas, tudo a demonstrar situação condizente com estado de hipossuficiência alegado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. Pedido de gratuidade formulado por pessoa física. Não foi comprovado pelo agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento. Houve oportunidade de indicação documental de fragilidade financeira do recorrente, o que não foi feito. O apelante não demonstrou a alteração da condição financeira identificada no agravo de instrumento. Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, como por exemplo, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, extratos bancários ou faturas de cartões de crédito. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido ou mesmo do diferimento.

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.

«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Cabimento - Recorrente que é aposentado por invalidez, recebe benefício previdenciário líquido de quase quatro mil reais e possui patrimônio declarado de pouco mais de duzentos mil reais, conforme sua declaração de bens e rendas entregue a Receita Federal, do ano-calendário de 2021 - A par disso, o requerente juntou extratos bancários com parca movimentação financeira a demonstrar situação condizente com estado de hipossuficiência alegado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o autor, além de proventos de aposentadoria, possui outra fonte de renda. Ínfima, ademais, a expressão econômica da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Termo de opção. Declaração de bens, valores e rendas. Atualização anual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.

«1. Não se conhece da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, indicando renda média mensal de cerca de seis salários-mínimos, automóvel e valores em aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação anulatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando automóvel e imóvel próprios. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de apresentar declaração de bens entregue ao Fisco, na forma determinada pelo Juízo a quo - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Prova. Ônus. Ação indenizatória. Locação de cofres de aluguel. Ocorrência de roubo em agência bancária. Existência de cláusula contratual expressa prevendo que o Banco-réu não se responsabiliza pelo conteúdo dos cofres, inclusive por furtos, roubos, perdas ou destruição. Ausência de comprovação, pelos autores, por meio da declaração de bens e de renda, para a Receita Federal, da existência de valor em dinheiro (reais) no cofre, no ano em que aconteceu o roubo. Ônus da prova que competia aos autores, principalmente, porque não é usual a guarda de elevado valor em moeda nacional, em cofre bancário. Indenização indevida. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso do Banco-réu provido e dos autores prejudicado.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica] (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos declaração de bens, extratos bancários e de cartão de crédito, seus e de seu cônjuge, descumprindo integralmente o comando judicial - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do agravante capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Declaração de bens móveis e imóveis que ultrapassam R$ 3.000.000,00. Pessoa Jurídica. Ativo declarado de R$ 763.603,25. Impossibilidade financeira não comprovada. Falta de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/1983 - Desídia do agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de apresentar subsídios elementares à análise de sua situação financeira, tais como declaração de bens entregue ao Fisco e faturas de cartão de crédito, na forma determinada pelo Juízo a quo - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - STF Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no CF/88, art. 71, VII, no Lei 8.443/1992, art. 38, II, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU. 3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta. 4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações. 5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (CF/88, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido

42 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo nacional. Viagem a trabalho. Extravio de bagagem. Material para exposição. Prejuízo. Procedência. Solução prestigiada. Julgamento antecipado da lide. Utilidade, efetividade e economia processual. Irresignação fracionada. Singularidade. Res judicata fragmentária. Relação de consumo. CDC suplanta a Convenção de Varsóvia e Montreal. Danos materiais. R$ 1.000,00. Relação de bens extraviados compatível com a natureza e duração da viagem. Discricionariedade. Precedentes. Declaração de bens. Caráter incogitado. Faculdade. Má prestação de serviço. Dever de indenizar. `Damnum in re ipsa´. Abona-se a cifra indenizatória de R$ 5.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional ao abalo moral sofrido e vetor para que a companhia aérea envide esforços no aprimoramento do conjunto de medidas para melhor voar, sobretudo depois de 28/03/2007, quando a GOL comprou a VRG Linhas Aéreas S/A, também conhecida como a «nova Varig, confirmando, em março do corrente, a volta das operações dos voos internacionais de longo curso. Compensação do dissabor e prevenção da recidiva. Correção monetária e juros moratórios arbitrados com excelência e imunes a doestos. Honorários advocatícios dosados com parcimônia. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente, na instância de piso, que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/1983 - Desídia da agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto de renda. Ganho de capital. Herdeiro. Custo de aquisição. Valor informado em declaração. Critério previsto em lei. Validade e razoabilidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se, no presente caso, o custo de aquisição de imóvel transferido por sucessão causa mortis aos recorrentes para efeito de apuração do ganho de capital sobre o qual incide imposto de renda. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é servidor público, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de bens entregue à Receita Federal, demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegações de omissão sob o fundamento de que: (i) o acórdão indeferiu a gratuidade de justiça com base na situação econômica do cônjuge da agravante, que não faz parte da demanda; (ii) o Acórdão não considerou que a agravante já havia esclarecido não possuir conta corrente nem cartão de crédito em seu nome. Omissões não configuradas. Mero inconformismo. O agravo de instrumento foi desprovido, mantendo o indeferimento da gratuidade, com fundamento nos elementos contidos nos autos, como declaração de bens e direitos do casal, em que constam dois imóveis em nome da agravante, saldo em conta poupança de titularidade da agravante etc. ... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benesse concedida a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Recorrente que, segundo os extratos bancários, recebe proventos médios mensais superiores a pouco mais de dois salários mínimos - Residência em local simples quando consultado o endereço no Google Maps, a demonstrar situação financeira singela, corroborada pelas contas de consumo de luz - Declaração de bens e rendas do exercício de 2024 que não indica patrimônio - Ausência de elementos que possam refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de pobreza - Agravo de instrumento provido para deferir a benesse à autora... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos declaração de bens, extratos bancários e de cartão de crédito, seus e de seu cônjuge, descumprindo o comando judicial - Precariedade dos documentos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo autor à Receita Federal, de patrimônio incompatível com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)