documentos obrigatorios recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos fiscais não obrigatórios. Documentos existentes. Art. 195 CTN. Finalidade de apurar regularidade fiscal. Obrigação do contribuinte. Agravo regimental não provido.

«1. Por força do que disposto no CTN, art. 195, o contribuinte, ainda que não seja obrigado a produzir todos os documentos que possui, quando estes são perqueridos pelo Fisco, tem o dever de apresentá-los, sendo eles obrigatórios ou não, visto que pela sua análise é possível verificar irregularidades e até mesmo eventual evasão fiscal. ... (Continua)

3 - TJSC Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

«A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio.... (Continua)

4 - STJ Agravo de instrumento. Instrução. Documentos. Procuração. Inexistência. Declaração. Validade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 1.017, II.

«1 - A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, «com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (CPC/2015, art. 1.017, I). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de documentos obrigatórios no ato da interposição do recurso. CPC/1973, art. 525. Incidência.

«1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o Agravo de Instrumento, previsto no CPC/1973, art. 525, pressupõe a juntada das peças obrigatórias, previstas no inciso I do mencionado dispositivo legal, de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do Agravo (AgInt no REsp 1.583.443/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

6 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.

«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I. Cópia da íntegra da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC, art. 525, I(dentre as quais a cópia da íntegra da decisão agravada), importa em não conhecimento do agravo de instrumento (AgRg no AREsp 520.526/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 22/04/2015). ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para verificação da tempestividade do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

12 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento deficientemente instruído. Ausência de documentos obrigatórios. Inobservância do CPC/1973, art. 525. Inadmissibilidade do recurso. Recurso de agravo. Juntada extemporânea da documentação inicialmente ausente. Impossibilidade em razão da preclusão consumativa. Ausência de elemento/fato novo. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

«1. Em sede de Agravo de Instrumento, a ausência de peça obrigatória, enseja a inadmissibilidade do recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória (CPC, de 1973, art. 525, i). Extravio de documentos. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, de 1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

14 - 2TACSP Recurso. Internet. Interposição por «e-mail. Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail, conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput, de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos prazos. Se não observada essa providência, inadmissível o agravo, impondo-se a negativa de seguimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de documentos obrigatórios. Decisão mantida.

1 - A Lei 12.322/2010, que modificou o agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, somente é aplicável aos recursos interpostos contra decisões publicadas após o início de sua vigência.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo de décimos incorporados - Pretensão recursal que não observou o princípio da dialeticidade - Demonstrativos de pagamento que não constituem documentos indispensáveis à propositura da demanda - Condenação ao pagamento de diferenças - Incidência de descontos legais obrigatórios - Recurso conhecido em parte e provido em parte.

18 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso por estar desacompanhado dos documentos obrigatórios. Preclusão consumativa. Juntada das razões e documentos que acompanham o recurso que deve ocorrer simultaneamente ao ato de interposição. Possibilidade de se interpor recurso por meio de fax, ou outro meio eletrônico, que não afasta tal obrigação. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documentos obrigatórios. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, a ausência de algum dos documentos obrigatórios previstos no CPC, art. 525, I, de 1973 impede o conhecimento do agravo de instrumento, não suprindo a deficiência a alegação de que foi trasladada cópia integral dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada dos documentos obrigatórios originais. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o agravante, quando da interposição do agravo, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

23 - TJSP PROVA. Produção. Ação de Resolução contratual. Manifestação expressa do julgador acerca da necessidade de produção da prova documental para formação da convicção. Requerido que se manifestou em favor de tal produção. Documentos não obrigatório quando do ajuizamento da ação. Juntada durante a instrução. Admissibilidade. Preclusão inocorrente. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Exibição incidental de documentos. CPC/2015, art. 324. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Existência de documento comum a ambas as partes. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Desnecessidade de requerimento prévio. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 324 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração a fim de ver sanada a suposta omissão, ressentindo- se o recurso especial, no ponto, do indispensável requestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de documentos obrigatórios para interposição do recurso e conhecimento da matéria. Inteligência dos CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Juntada de peças obrigatórias após a interposição. Descabimento. Interposição do recurso e juntada das razões e documentos simultaneamente. Necessidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inexistente a formação do instrumento pela ausência de juntada dos documentos obrigatórios, não atendido o determinado no, I do CPC/1973, art. 525, impossível o conhecimento do recurso.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Solicitação de documentos para pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Honorários advocatícios indevidos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Ausência. Data em que a ré teve ciência da decisão recorrida não demonstrada. Alegação da agravante de que tomou ciência da decisão agravada quando de seu ingresso nos autos. Assertiva não comprovada, eis que não juntada aos autos cópia dos documentos que demonstrariam tal afirmação. Recurso que não se encontra devidamente instruído. Tempestividade não comprovada. Recurso não conhecido.

31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Atividade rural. Súmula 149/STJ. Aplicação. Comprovação. Rol de documentos. Exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106. Documentos em nome próprio e de terceiro. Início de prova material. Carência. Lei 8.213/91, art. 143. Demonstração. Exercício de atividade urbana por membro da família. Não descaracterização do regime de economia familiar. Exclusão de segurado especial. Enquadramento em outra categoria. Decreto 3.048/99. Agravo desprovido.

I - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, dentre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Deserção. Omissão. Inexistência. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. Documento obrigatório. Hipossuficiência não demonstrada, ainda após intimado para apresentar documentos comprobatórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Colegiado a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, expondo de forma clara que, embora intimada, a parte recorrente deixou de apresentar a documentação necessária para comprovar a manutenção de seu direito aos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Cópias integrais do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial. Documentos incompletos. Peças obrigatórias.

I - Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, se as cópias do acórdão recorrido e da petição de contrarrazões ao recurso especial estão incompletas, impossibilitando, com isso, a exata compreensão da controvérsia. As referidas cópias constituem peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização. Cobrança. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos. Pedido de realização de perícia em juízo. Possibilidade. Incapacidade do autor e o nexo de causalidade com o acidente sofrido que podem ser demonstrados durante o processo sob o crivo do contraditório. Cabimento. Pretensão suficientemente amparada. Boletim de ocorrência e laudo médico juntados que comprovam o sinistro. Imprescindibilidade de outro documento. Recurso provido.

37 - STJ Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Regra do CPC/1973, art. 526. Relação de documentos não apresentada. Ausência de prejuízo à parte agravada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a Jurisprudência desta Corte, «com o advento da Lei 10.352/2001, que acresceu o parágrafo único ao CPC/1973, art. 526, tornou-se de cumprimento obrigatório pelo Agravante a apresentação dos documentos exigidos, sob pena de não conhecimento do Agravo de Instrumento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peças que instruem o recurso. Conclusão do acórdão pela falta de documentos necessários. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Conforme relatado na inicial da cautela e manifestado pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, há indícios de gravíssimas fraudes, o que teria levado a tal decisão. O recurso foi instruído sem qualquer tipo de prova. Somente a juntada das peças obrigatórias no presente feito não possibilita a prova de coisa alguma. O presente recurso, em verdade, mais se assemelha a um pedido de consulta do que a um verdadeiro recurso. O Recorrente ao formular quesitos em forma de perguntas e pretender que estas sejam respondidas esquece-se que o Poder Judiciário não responde a pedidos de consulta e sim manifesta-se sobre casos concretos, não abstratos. (e/STJ fl. 81/82), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Ausência de recusa administrativa. Falta de interesse processual. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios não devidos. Recurso não provido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão de que não houve recusa administrativa por parte da seguradora, uma vez que a autora não se valeu do meio adequado para a solicitação referente ao envio de cópia do suposto processo administrativo relativo ao recebimento do seguro DPVAT, existindo dúvidas, inclusive, quanto a efetiva solicitação administrativa do referido seguro obrigatório, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Financiamento. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Ônus da prova. Ausência dos requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Deserção. Documentos obrigatórios. Ausência de intimação. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento.Ausência de peça de traslado obrigatório. Ônus do agravante. Inviável a juntada posterior de peça considerada obrigatória porquanto já operada a preclusão consumativa. A juntada de documentos, na atual fase processual, com o intuito de regularizar a instrução do feito, não tem o condão de suprir a omissão, por força da preclusão consumativa operada desde a interposição do recurso na origem recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

44 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuições previdenciárias. Documentos fiscais obrigatórios. Ausência. Aferição indireta. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

46 - TJDF Apelação cível. Processual civil. Ação de revisão de fatura. Prestação de serviços de água. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para réplica. Contestação acompanhada de documentos. Incidência do CPC/2015, art. 437. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 351, a intimação para manifestação acerca do aduzido em sede de defesa somente é obrigatória na hipótese em que for alegada alguma matéria enumerada no CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Prescrição. Verificação. Impossibilidade. Documentos. Juntada. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição impossibilidade de análise. Sentença desconstituída.

«1. Lide versando sobre a complementação de valor pago a título de seguro obrigatório (DPVAT), em decorrência de acidente provocado por veículo automotor, onde o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro obrigatório DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca. Laudo do iml. Ausência. Reconhecimento. Outros documentos. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 573/STJ.

«1. A ciência inequívoca da invalidez permanente pode ocorrer em data anterior e por outros meios que não o laudo do IML ou perícia médica, conforme entendimento cristalizado na Súmula 573/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de instrução da petição inicial com peças obrigatórias indispensáveis à apreciação da controvérsia (CPC, art. 525). Inadmissibilidade. Ônus do recorrente na formação correta do instrumento com documentos necessários ao exato equacionamento da questão. Existência. Conhecimento do reclamo. Impossibilidade.

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com exibição de documentos. Seguro obrigatório. DPVAT. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao recurso ante a sua intempestividade.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)