fluencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Seguro de vida. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

1 - Esta Corte tem entendimento de que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, «após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas em segunda fase. Juros moratórios. Suspensão da fluência. Lei 6.024/74. Provimento.

«1. Na liquidação extrajudicial, a exemplo do que ocorre durante o processamento da falência (Lei 11.101/2005, art. 124), os juros, sejam eles legais ou contratuais, têm sua fluência suspensa por força do Lei 6.024/1974, art. 18, «d. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais. Morte do segurado. Pagamento de indenização securitária aos beneficiários. Liquidação extrajudicial. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária. Procedência apenas no tocante à fluência dos juros de mora.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Art. 18, «d e «f da Lei 6.024/1974. Liquidação extrajudicial. Não fluência da correção monetária e dos juros moratórios. Presunção relativa. Ativo satisfaz passivo. Possibilidade de fluência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O motivo da suspensão da fluência dos juros é uma presunção legal, de caráter relativo, de que o ativo não é suficiente para o pagamento de todos os credores. Assim, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp. 11.102.850/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 13/11/2014). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Pagamento de benefício. Procedência da ação. Juros moratórios. Época de fluência. CCB, art. 1.536, § 2º.

«Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, impõem-se a fluência dos juros de mora a partir da citação válida para a ação.... (Continua)

6 - STF Usucapião constitucional. CF/88, art. 183. Termo inicial da fluência do prazo.

«O termo inicial da fluência do prazo para ocorrer o usucapião previsto no CF/88, art. 183 é a entrada em vigor desta, ou seja, 05/10/88. Precedentes do STF.... (Continua)

7 - 2TACSP Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960.

«Fluência a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do art. 960 do CCB/16, cabível temporalmente ao caso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Apelo nobre interposto com fundamento na existência de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo de Lei objeto do dissenso interpretativo. Carência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Prescrição aquisitiva. Decretação de falência. Não fluência do prazo contra o falido. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se ausente a indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Prescrição. Citação por edital. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CPP, art. 366. CP, art. 109.

«O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Prazo recursal da União. Fluência a partir da intimação. Rejeição da tese de que a fluência seria a partir da juntada do mandado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240.

«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Formalização da penhora bem como o seu registro (obrigatoriedade). Circunstâncias que não alteram a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, arts. 659, § 4º, 737 e 738.

«Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da penhora é obrigatório.... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Fluência a partir da intimação da penhora. Ampliação ou reforço da penhora. Circunstância que não altera a fluência do mesmo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, III. CPC/1973, art. 737 e CPC/1973, art. 738, I.

«Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC/1973, não se altera se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes para reabrir o prazo de embargos do devedor.... (Continua)

13 - STJ Crime contra a ordem tributária. Tributário. Ação penal. Extinção da punibilidade. Prescrição. Fluência do prazo prescricional. Constituição do crédito em sede administrativa. Precedente do STF. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

«Enquanto não se constituir definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário não há que se cogitar em fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com a verificação desta condição objetiva de punibilidade (HC 84.262/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 29/4/2005).... (Continua)

14 - TJRJ Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«A questão acerca do termo a quo da fluência dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em caso de desapropriação já restou pacificada. já restou pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que os juros fluem a partir de 1 º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, a teor do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Defesa. Cerceamento. Apelação. Prazo recursal comum. Retirada dos autos por uma das partes antes do início da fluência do prazo. Devolução após esgotado este. Cerceamento caracterizado. CPC/1973, arts. 40, § 2º e 180.

«A retirada dos autos do cartório por uma dos partes, antes do início da fluência do prazo comum para recurso e sua devolução depois de esgotado esse tempo, constitui obstáculo à defesa da parte «ex adverso, cerceamento que deve ser reparado com a devolução do prazo.... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Falência. Habilitação de crédito. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração. Ausência de hipótese de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ocorrência de prescrição. Improcedência. Consonância do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Irresignação quanto à fluência de juros de mora e correção monetária no período de liquidação extrajudicial. Procedência apenas no que tange à fluência dos juros de mora. Agravo interno conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

18 - STJ Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes).... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Juros de mora ou moratórios. Natureza contratual. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira sobre o tema. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.

«... Também assiste razão ao Apelante quando impugna o termo inicial de fluência dos juros, porque a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual de modo que se considera caracterizada a mora a partir da citação como orienta a Súmula 54/STJ. ... (Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira).... (Continua)

20 - TJSP Agravo Regimental. Prescrição ânua. Seguro habitacional. Inaplicabilidade do prazo de um ano em relação ao mutuário, que ostenta a condição de beneficiário. Suspensão da fluência após comunicação administrativa. Ausência de prova quanto à ciência inequívoca do beneficiário por conta da rejeição do pedido de cobertura. Circunstância que impede o retorno da fluência do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso de apelação, da ré denunciada, improvido. Agravo regimental improvido.

21 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Nota promissória. Execução de título extrajudicial. Executado citado. Inexistência de bens a serem penhorados. Inércia do exequente. Autos arquivados, sendo movimentados somente após sete anos. Fluência do prazo a partir da paralisação do processo, ocasionada por culpa da exequente. Prescrição trienal. Configuração. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional idêntico na nova lei, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Fluência de mais da metade do prazo antigo. Intimação pessoal do exequente. Desnecessidade. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prescrição. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos. Fluência a partir do vencimento do débito constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício, prejudicado o apelo da autora.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade, não havendo que se falar em fluência automática a partir do trânsito em julgado da decisão. Pagamento do débito efetuado pelo executado dentro dos quinze dias que se seguiram à intimação do advogado que tinha poderes nos autos. Inexigibilidade da multa de 10% (prevista no referido dispositivo legal) e dos honorários advocatícios sobre ela incidentes. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo e / ou acidentes pessoais coletivo. Ação de segurado contra segurador e vice-versa. Aplicação do prazo ânuo, conforme CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Termo inicial. Fluência a contar da data em que o interessado teve conhecimento do fato que deu causa ao pedido securitário e, se ocorrendo pedido extrajudicial, a fluência do prazo, então, fica obstada até o momento em que se configure a resistência da seguradora. Prescrição da pretensão do autor. Ocorrência. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada na instância revisora. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Recurso próprio. Intempestividade. Prazo. Fluência sem interrupção. Não conhecimento.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Decretação de liquidação extrajudicial não impede a fluência de correção monetária. Súmula 83/STJ. Suspensão da fluência dos juros após a decretação da liquidação. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Ausência de provas dos requisitos legais - Art. 1238, caput, do CC - Autores que alegam que sua família ocupa o imóvel desde a década de 1960 - Apresentação de documentos referentes a outro imóvel - Proprietária registral que teve sua falência decretada em 1986 - Impossibilidade de fluência de prazo da prescrição aquisitiva após a decretação da falência - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Esclarecimentos necessários. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Fluência a partir da decretação da quebra condicionada à suficiência do ativo.

«I - Para se apreciar se estão presentes ou não os requisitos legais da CDA, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta instância, ante o óbice sumular 07/STJ. Precedentes: REsp 639.433/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/03/06 e REsp 668.831/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/02/06. ... (Continua)

30 - STF Coisa julgada. Parâmetros. Juros e correção monetária. Falência.

«Consignado o título executivo judicial serem devidos os juros e a correção monetária na forma da lei, não há ofensa ao instituto da coisa julgada na decisão em que se determina a observância do Decreto-lei 75/1966, Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, § 2º e, art. 26 (Falências), no que limitam a fluência dos juros e da correção monetária até a data da decretação da quebra.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Processual civil. Direito assegurado em sede mandamental. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Interrupção da prescrição. Fluência do prazo, pela metade, a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

1 - Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no CCB/1916, art. 1.139 do Código civil e de decadência e não de prescrição. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Conversão. Liquidação ordinária. Juros de mora. Fluência. Suspensão. Pagamento principal. Ativo remanescente. Encargos. Inclusão.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o momento a partir do qual devem ser computados juros, cuja fluência estava suspensa durante a liquidação extrajudicial da instituição financeira, transformada em liquidação ordinária. ... (Continua)

34 - TRT3 Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.

«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade contratual. Juros. Fluência a partir da citação. CCB/2002, art. 405.

«Em caso de responsabilidade civil contratual, os juros são contados a partir da citação. ... (Continua)

36 - STJ Intimação. Prazo. Fluência. CPC/1973, art. 184, § 2º.

«A contagem do prazo prevista no CPC/1973, art. 184, § 2º, pressupõe intimação de advogado regularmente constituído nos autos.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. 1. Prescrição. Suspensão. Percepção de auxílio-doença. Fluência da prescrição parcial.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição parcial, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, suspendendo, no entanto, a contagem do prazo prescricional bienal, que somente incide nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho (inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 375/TST-SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

38 - TJRS Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do novo Código Civil. Art. 205 e CCB/2002, art. 2.028, ambos. Termo inicial de fluência.

«Não ocorrência da prescrição dos foros anuais não recolhidos, regendo-se pelo prazo vintenário, observada a aplicação da regra de transição do novo Código Civil. A fluência do novo prazo somente se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Interpretação do art. 205, conjugado com o CCB/2002, art. 2.028, ambos. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; ... (Continua)

40 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelas agravantes. Ausência de impugnação no recurso acerca do fundamento primordial utilizado pelo julgador para rejeitar a tese de inexigibilidade da multa exequenda. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Irresignação que, de todo modo, já não prosperaria, diante da ausência de comprovação satisfatória de cumprimento tempestivo da obrigação no período que antecedeu a suspensão da fluência da multa. Decisão que, ao determinar a suspensão da fluência, apontou expressamente que a exigibilidade das astreintes em relação ao período a ela antecedente seria posteriormente analisada. Multa devida. Decisão mantida. Recurso não conhecido

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Prescrição. Interrupção da fluência do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança.

1 - Acerca de suposta ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

42 - STJ Revelia. CPP, art. 366 com a alteração introduzida pela Lei 9.271/96. Aplicação imediata. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

«A suspensão do processo, prevista atualmente no CPP, art. 366, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prazo não interrompido. Prevalecimento do CTN, art. 174 (antes da vigência da Lei Complementar 118/05) sobre o art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Prescrição configurada. Recurso não provido.

44 - STJ Recurso. Sistema «fax.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal.... (Continua)

45 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Fluência do prazo durante as férias forenses.

«Consoante o disposto no CPP, art. 798, «caput, os prazos são contínuos e peremptórios, não se interrompendo nas férias, domingos e feriados.... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962

«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Aerus. Multiplanos. Liquidação de um dos planos de previdência administrados pela entidade privada de previdência complementar. Cessação da fluência dos juros de mora. Cabimento. Incidência do Lei Complementar 109/2001, art. 49, IV. Aplicação por analogia.

«1. Polêmica em torno da cessação da fluência dos juros de mora em relação a entidade privada de previdência complementar (AERUS), em face da liquidação extrajudicial de um dos planos por ela administrado (VARIG). ... (Continua)

48 - TRT2 Salário. Correção monetária. Fluência. Súmula 381/TST. CLT, art. 459.

«Correção monetária é computada pelo índice do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, nos termos em que pacificado pelo TST na Súmula 381/TST. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Recurso em sentido estrito contra decisão extintiva da punibilidade. Recurso interposto pelo assistente da acusação na fluência do prazo recursal do órgão acusatório. Circunstância que não acarreta, por si só, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente. Orientação Jurisprudencial no sentido da possi bilidade de interposição prematura do recurso. Instrumentalidade das formas e acesso à justiça.

1 - É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)