limite de diretores
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Estabilidade sindical. Sindicato. Federação. Limite de diretores. Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. CLT, arts. 538, § 1º e 543.

«Os membros efetivos e suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal de Federações, entidades sindicais de grau superior, também usufruem a garantia de emprego prevista no CLT, art. 543. Não foram excepcionados pelo legislador. Há que se observar, contudo, que a garantia de emprego foi instituída à vista da quantidade de diretores e da duração do mandato prevista no CLT, art. 538, § 1º. São estáveis, portanto, até um ano após o final do mandato, apenas três membros da Diretoria de Federação Sindical, três membros do Conselho Fiscal e igual quantidade de suplentes. Assim decidiu, coerentemente com a OJ 266 da SDI-1, o Colendo TST (RR-557467/99.5 - DJU de 02/06/00). O reclamante era membro suplente de uma Diretoria Administrativa composta de 22 membros titulares e de 22 membros suplentes. Não era, portanto, estável.... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 168 não distinguem entre diretores de entidade privada, estatal ou mista. Não se admite responsabilidade penal objetiva. O parágrafo único do Lei 3.807/1960, art. 86 (LOPS) deve ser inteligentemente interpretado. De seu conteúdo se dessume que o diretor da entidade, para ser apenado, deve ter proveito, ainda que indireto, com o ilícito. Ora, no caso concreto, foram três diretores que, por indicação do governo do Estado, passaram transitória e sucessivamente pela direção da sociedade de economia mista. Não há nenhuma prova de proveito, ainda que longínquo, por parte dos pacientes/recorridos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Plr. Diretores estatutários. Requisitos legais. Lei 6.404/1976. Não cumprimento. Contribuição previdenciária. Incidência. Lei 8.212/1991.

I - Em se tratando de diretores de sociedades anônimas que possuem vínculo estatutário, o pagamento de participação de lucros e resultados é regido pela Lei 6.404/1976, art. 152. Atendidas às condições legais para pagamento da verba, os respectivos valores não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, conforme preceitua a Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... (Continua)

5 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente de agência bancária. Invalidade, «due process of law. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 12. CPC/1973, art. 12, VI e CPC/1973, art. 215.

«As pessoas jurídicas são representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem ou, não os designando, por seus diretores (CCB/1916, art. 12 e CPC/1973, art. 12, VI). A citação realizada em pessoa sem poderes de representação da pessoa jurídica é inválida, nos termos do CPC/1973, art. 215, agredindo o contraditório e o devido processo legal, uma vez efetuada ao arrepio do sistema legal. Mesmo em linha de construção hermenêutica, a citação na pessoa de gerente de agência bancária deve restringir-se, em regra, às hipóteses em que ele atua nos limites da sua normal atividade funcional.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Conab. Promoção por merecimento condicionada à avaliação de desempenho e limite orçamentário.

«A SDI-I desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 129). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, haja vista não depender só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos aplicam-se também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de regulamentação específica e avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista sujeitar-se a CONAB, na condição de empresa pública federal, às resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, IV, não poder o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial. Ressalva de entendimento do relator. Custas em reversão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré - Irresignação do autor - Cabimento - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Réu que figura como diretor da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Decisão reformada - Agravo provido

8 - TST Ação rescisória. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. Procedência da rescisória contra decisão que reintegrou o dirigente. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 3º.

«Se a decisão rescindenda determinou a reintegração do Reclamante com fundamento em estabilidade sindical, apesar de ser o 19º da lista de diretores do Sindicato, ela viola o CLT, art. 522 que confere estabilidade sindical somente para sete diretores e três conselheiros. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Segurança visando ver deferida inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS-SP, independentemente da apresentação dos documentos exigidos pelo fisco. Inadmissibilidade. Legalidade da exigência das últimas declarações dos sócios e diretores ao Imposto de Renda e também da identificação dos controladores ou beneficiários de empresas «offshores, controladoras da impetrante. Exigência do CF/88, art. 174 que impõe ao Estado o dever de planejar e fiscalizar a atividade econômica, assim como o artigo 21, II, 'c', do RICMS permite a exigência de certidões e documentos que comprovem a capacidade econômico-financeira do contribuinte. Sócios e diretores que respondem, subsidiariamente, pelos tributos devidos pela empresa, caso não mais a pessoa jurídica tenha capacidade contributiva (CTN, artigos 135 e 3º). Providências que não inibem a liberdade profissional e o exercício de atividade econômica lícita. Segurança denegada. Recurso não provido.

10 - TST Recurso de revista do reclamante. Promoção por merecimento condicionada à avaliação de desempenho e limite orçamentário. Cef.

«A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa se esquivou de realizar as avaliações ou de deliberar por meio da diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (CCB, art. 122 e CCB, art. 129). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa e, portanto, lícita, visto depender não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Esses fundamentos se aplicam também ao presente caso, no qual as progressões dependem não apenas de avaliação de desempenho, como também de recursos financeiros disponíveis, tendo em vista que a CEF, na condição de empresa pública federal, sujeita-se às Resoluções do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, cuja Resolução 9, de 8/10/1996, estabeleceu expressamente, em seu art. 1º, inciso IV, não poder o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade ultrapassar 1% da folha salarial. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 122 e 129 do Código Civil, 8º, parágrafo único, 461 e 468, §§ 2º e 3º, da CLT, bem como a Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Garantia securitária. Cláusula de exclusão. Prática de eventuais ilícitos criminais. Extensão de cobertura. Indisponibilidade de bens e penhora online. Cobertura de adiantamento. Indenização securitária. Base de cálculo. Remuneração mensal do cargo. Pretensão de alteração. Inviabilidade. Regras contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Para que seja caracterizado o dissídio jurisprudencial, é essencial a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas. 2. No caso, as instâncias ordinárias asseveraram que o contrato de seguro D&O pactuado visava cobrir «prejuízos financeiros sofridos por executivos ou ex-executivos da sociedade tomadora (Construtora Queiroz Galvão S/A.), em decorrência de atividades diretas por eles desenvolvidas enquanto representantes da entidade, em seus atos negociais, sendo excluída, entre outras, a cobertura securitária para as situações em que a suposta medida constritiva decorresse de eventuais ilícitos criminais.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pessoa jurídica. Contribuição de diretores. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Extinção dos créditos tributários. Decadência. Vínculo empregatício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de débito previdenciário referente à contribuição dos diretores da empresa, durante o período/02/1986 a março de 1991. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CORSAN. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITE FINANCEIRO POR DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EM RAZÃO DE META ORÇAMENTÁRIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. VALIDADE.

Embora a jurisprudência deste Tribunal Superior não admita que a promoção por antiguidade esteja condicionada à deliberação meramente potestativa da diretoria, reconhece a validade de regra estabelecida em Plano de Cargos e Salários que prevê deliberação da diretoria para fixar, de acordo com sua meta orçamentária, um limite financeiro para a concessão de progressões pelo critério de antiguidade. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... (Continua)

15 - TRT3 Estabilidade sindical. Dirigente sindical. Estabilidade provisória inexistente. Dirigente sindical. Excesso do limite prvisto no CLT, art. 522.

«Nos termos da Súmula 369, II, do C. TST, o princípio constitucional da liberdade sindical, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical (CF/88, art. 8º, I), não confere ao Sindicato o direito de assegurar estabilidade provisória a número excessivo de diretores a seu próprio alvedrio, o que implicaria em impor ao empregador ônus não previsto em lei.... (Continua)

16 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.

«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cargos de diretores do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Extensão de vantagens a servidores públicos pelo poder judiciário com fundamento na isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Necessidade de análise de legislação lcocal aplicada ao caso (lce 980/2005). Súmula 280/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou reafirmado no julgamento do RE 1592.317/RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e deu origem à Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Pacientes denunciados pelo fato de figurarem, à época dos fatos, como diretores da empresa apontada na exordial. Constrangimento ilegal evidente. Inépcia formal da denúncia. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Município. Zoneamento. Competência. Ordenação do território. Poder de polícia. Bem-estar social. Plano diretor. Alteração. Impossibilidade. Autonomia política-administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Direito urbanístico. Zoneamento. Alteração. Competência municipal.

«1. Compete ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano para garantir o bem-estar da população. Artigo 182 da Constituição de República. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pensão por morte. Limite de idade 18 anos. Dependente cursando ensino superior. Lei estadual 3.150/2005. Aplicação analógica da Lei 9.250/1995, que estabelece limite de 24 anos. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Luiz Octávio Nantes de Souza, ora recorrido, contra ato do Diretor Presidente da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) e do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a manutenção do pagamento do benefício de pensão por morte que recebe o impetrante, com todos os direitos e vantagens, enquanto estiver cursando o ensino superior, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos de idade, ou subsidiariamente, até o limite de 21 (vinte e um) anos de idade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b. Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Previdência privada. Funcef. Ex-diretores. Complementação de aposentadoria. Proventos. Equiparação salários. Atuais vice-presidentes. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978. Incidência. Impossibilidade. Fonte decusteio. Ausência 1. Nos termos da Súmula 568, da Súmula desta corte, e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, mesmo após o advento do CPC/2015.

2 - Eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a referida decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Mandado de segurança impetrado por ANA CAROLINA VILLELA FREIRA contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o reconhecimento da irregularidade do limite de idade para o concurso e, em seguida, o direito à nomeação e posse no cargo de 2º Tenente Dentista PM Estagiário, no qual foi aprovada em concurso público, mas não nomeada por ter sido classificada fora do número de vagas previsto no edital. ... (Continua)

25 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Associação de consumidores. Abradecont em face do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro. Alegação de ser o réu parte ilegitimada para manter e operar base de dados de consumidores com utilização da marca «SPC Plus, de uso exclusivo da CNDL – SPC Brasil, na cidade do Rio de Janeiro através da câmara de dirigentes lojistas. Alegação de danos individuais e à coletividade de consumidores. Sentença de improcedência. Existência de dois cadastros distintos com a utilização da mesma sigla «SPC. Proteção ao crédito. Banco de dados. Livre concorrência e liberdade de empreendimento. CDC, art. 43, § 4º. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Utilização da marca «SPC PLUS pelo Réu que é objeto de ação própria na Justiça Federal, com antecipação de tutela suspendendo o registro e o uso pelo Réu (Clube de Diretores Lojistas CDL Rio). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Limite da constrição. Valor suficiente ao integral ressarcimento do dano.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide manifestando-se expressamente sobre as contradição e/ou omissão alegadamente existentes. Ao julgar os Embargos de Declaração, o tribunal a quo explicitamente esclareceu estarem presentes os indícios da prática do ato ímprobo pelos recorrentes, necessários à decretação da indisponibilidade de bens, reiterando o argumento de que o fato de ter afastado tais evidências para os diretores da Compesa e aos demais membros da comissão de licitação não afetaria tal conclusão. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE, EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS TRATAMENTOS EM FISIOTERAPIA PELO MÉTODO CUEVAS MEDEK, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E PSICOMOTRICIDADE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE CREDENCIADA COM PROFISSIONAIS CAPACITADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE TEMPO OU QUANTIDADE DE SESSÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, E NA AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS TERAPIAS INDICADAS, DEVERÁ A REQUERIDA FAZER O CUSTEIO MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO OU ATRAVÉS DE REEMBOLSOS DE PAGAMENTOS DIRETOS EVENTUALMENTE FEITOS PELOS PAIS. AGRAVO QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 QUE ESTÃO PRESENTES NO CASO. DECISÃO MANTIDA. AUTOR MENOR, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO

28 - TJSP Loteamento clandestino. Município de Limeira. Proprietária de gleba rural que, com o auxílio de imobiliária de Americana promoveu loteamento clandestino, vendeu frações ideais da propriedade, indicadas na planta que organizou e tabelionato de Americana formalizou escrituras, localizando cada uma das posses vendidas, sobrevindo os registros imobiliários. O loteamento, contudo, limita-se com córrego no qual a cidade capta água para o fornecimento urbano, houve desmatamento, assoreamento e erosão. Necessidade, agora, de regularizar o loteamento ou, de retornar a gleba ao estado original, caso a regularização não seja possível. Municipalidade que se revelou omissa. Diretores da imobiliária que também devem ser responsabilizados. Compradores dos lotes que não precisavam integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários, porque também serão indenizados dos prejuízos que venham a sofrer, caso o loteamento tenha de ser desfeito. Ação procedente. Recurso do MP provido, desprovido o dos réus, com observação.

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Decreto-lei 2.341/1987, art. 29. Despesa operacional. Remuneração dos sócios administradores e diretores. Dedução. Lei 6.404/1976, art. 152. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 43. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido subsidiário. Ausência de razões e de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Diretor de clube recreativo. Expulsão. Veiculação pela imprensa. Ato da nova diretoria. Responsabilidade pessoal. Dano arbitrado em R$ 83.000 (200 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde a diretoria da entidade associativa pelos prejuízos causados com infração do estatuto ou da lei, quando veicula pela imprensa sindicância onde apuradas «supostas irregularidades cometidas pelo diretor não reeleito. Dano moral fixado em valor desarrazoado, impondo-se sua redução a limites aceitáveis para impedir o enriquecimento sem causa.... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Renovação de permanência de preso em estabelecimento federal de segurança máxima. Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Período máximo de permanência. Inexistência de limite temporal. Falta de fundamentação da decisão que prorrogou a permanência do recorrente. Inocorrência. Decisão fundamentada na garantia da segurança pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... (Continua)

33 - STJ Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.

«1. Os atos praticados pelos diretores de sociedades anônimas, em nome destas, não ocorre por mera intermediação ou representação da pessoa jurídica. Vale dizer que, a rigor, essas sociedades não são propriamente representadas pelos seus órgãos administrativos nos atos praticados, tendo em vista que é mediante estes que elas próprias se apresentam perante o mundo exterior. ... (Continua)

34 - TJSP Meio ambiente. Alvará. Licença de construção. Empreendimento imobiliário situado no litoral. Município de Guarujá. Construção de conjunto habitacional com duas torres de elevada altura. Ofensa ao limite máximo estabelecido no art. 95 do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal 108/07, e às diretrizes traçadas para preservação do ambiente e das paisagens naturais. Precedente neste sentido. Aparente ilegalidade das autorizações e do dano ambiental das construções. Perigo na demora, ou perigo de dano grave, uma vez que a continuidade da obra poderá criar situação irreversível para o ambiente. Inexistência, por outro lado, de perigo inverso, que possibilitará a continuidade da construção se improcedente a ação. Recurso provido para determinar a suspensão das obras. Aplicação do art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

35 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cooperativa. Lei 5.764/1971. Diretoria. 19º membro eleito.

«O Lei 5.764/1971, art. 55 dispõe que os «empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelA CLT, art. 543. Esta Corte, interpretando o alcance do mencionado dispositivo legal, firmou jurisprudência no sentido de que o «Lei 5.764/1971, art. 55 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes (Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I. Quanto ao número de membros detentores da garantia de emprego dos membros da diretoria dos sindicatos, considerou recepcionado pela Carta de 1988 A CLT, art. 522, que limita a estabilidade a que alude A CLT, art. 543, § 3º a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes (Súmula 369/TST, II, do TST). Nesse contexto, havendo limitação expressa do número de dirigentes sindicais detentores da estabilidade provisória prevista na CLT, art. 543, § 3º, consectário lógico é emprestar a mesma interpretação aos membros das cooperativas instituídas pelos empregados. Sendo o reclamante o 19º membro eleito, não há falar em estabilidade provisória. Ilesos os dispositivos e verbete invocados. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual do estado do espírito santo. Lei estadual 5.471/1997. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino. Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora. Órgão da pessoa jurídica. Responsabilidade direta. Valor da reparação. Revisão. Recurso parcialmente provido. CCB/1916, art. 1.518. CCB/1916, art. 1.526. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. CCB/2002, art. 942. CCB/2002, art. 943.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 943 (CCB/1916, art. 1.526), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração lavrado por exibição de publicidade sem a respectiva autorização. Postos de combustíveis que são liberados no limite do estabelecimento. Dispor informações sobre dados obrigatórios na forma da legislação federal consoante art. 65 do regulamento 3º do código de posturas do município do Rio de Janeiro. Permissão que não comporta propaganda comercial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 926.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da 7 a Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização do Município do Rio De Janeiro - Região Administrativa Da Barra da Tijuca objetivando a permissão para a utilização de painel de LED instalado no interior do estabelecimento comercial, informando os produtos, serviços, promoções e preços ofertados pelo posto. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo concedida parcialmente a segurança apenas para assegurar o direito de o impetrante, dentro do limite de seu estabelecimento, dispor painel de LED que veicule as informações obrigatórias na forma da legislação federal. ... (Continua)

41 - TRT2 Quadro de carreira ect. Plano de carreiras, cargos e salários de 1995. Progressão horizontal por mérito e por antiguidade. Discricionariedade administrativa presente na por mérito. Inexistente na por antiguidade. O plano de carreiras, cargos e salários. Pccs de 1995 da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect admitiu a progressão horizontal por antiguidade e por merecimento, as quais sucederiam de forma alternada e mediante deliberação da diretoria, sempre respeitando o limite de referências salariais de cada cargo. Havendo omissão em deliberar, incumbe averiguar se o juízo da diretoria da ect. De fato. Emerge como discricionário. No pertinente à progressão horizontal por mérito, a sua concessão reclama o exame de aspectos subjetivos os quais se inserem na margem discricionária da administração; quanto à progressão horizontal por antiguidade, transcorridos os três anos do interstício, o ato deliberativo se presta à sua mera efetivação, eis que a própria norma de outorga da discricionariedade (o pccs) estabelece o triênio como interstício máximo (item 8.2.10.4). Cabíveis as pha (orientação jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do c. TST).

42 - TJSP Seguridade social. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do E. Tribunal de Justiça. Previdência Social. IPESP. Pensão Mensal. Teto da remuneração. Mandado de Segurança. Concessão para exclusão das vantagens pessoais da impetrante para efeitos de fixação do limite máximo de remuneração. Alegação de que o Diretor do Departamento de Benefícios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo continua realizando descontos sobre os valores da pensão paga à reclamante. Pleito descabido. Via eleita inadequada. Impossibilidade de ajuizamento de reclamação ante a ausência de hierarquia entre o Tribunal de Justiça e a autoridade administrativa reclamada. Necessidade da existência de processo judicial, onde um órgão do Poder Judiciário estaria usurpando competência do Tribunal de Justiça ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. Reclamação não conhecida. Liminar cassada.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente-app. Suposta antinomia do CF com a Lei de parcelamento do solo urbano no que tange à definição da área não-edificável às margens de rio. Maior proteção do meio ambiente. Incidência do limite previsto no código ambiental vigente à época dos fatos. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina provido, para reconhecer a impossibilidade de continuidade ou permanência de qualquer edificação na área de preservação das margens do rio tubarão.

«1 - Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979, art. 4º, III) sobre o Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 2º) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP, restando incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo dágua. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Seguradora. Carta-patente. Cassação. Nulidade. Direito de defesa. Decreto 60.459/67.

«Se o ato que cassou a carta-patente de Seguradora é nulo porque seus diretores não tiveram conhecimento do relatório que serviu de base ao punitivo, é lícito à Administração elaborar relatório atualizado e o submeter aos interessados, para defesa. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SINDICATO.

Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar o empossamento dos eleitos, prorrogando-se o mandato da diretoria em exercício até a solução do litígio. Inconformismo dos réus agravantes. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da eleição. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da manutenção da diretoria atual em detrimento dos sindicalistas eleitos. Litígio que se limita à distribuição de cargos entre os eleitos. Higidez do pleito que possibilita o empossamento dos eleitos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar em 2022, sendo-lhe negada a acumulação das aposentadorias sob alegação de vedação constitucional. A sentença de 1º grau concedeu a segurança, sendo submetida ao reexame necessário. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. Lei 6.404/1976, art. 158, I e II. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. ... (Continua)

49 - STJ Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Interesse processual e legitimidade ativa. Pendência de demanda no judiciário Brasileiro. Parte no processo estrangeiro. Jurisdição Brasileira para a internalização. Presentação, representação e regularidade da citação da pessoa jurídica estrangeira para responder à demanda no Brasil. Pressupostos positivos e negativos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Lndb. CPC/2015, art. 963, CPC/2015, art. 964, art. 965. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de Roterdã apreciou demanda formulada por PARANÁ CITRUS INTERNATIONAL IMPORT AND EXPORT CORPORATION e COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRUAL («razão social anterior: PARANÁ CITRUS S/A) em face de CROSSPORTS MERCANTILE INC. e reconvenção desta em face daquelas. Examinada a relação contratual entre as partes, o tribunal holandês concluiu que CROSSPORTS foi a primeira a descumprir o contrato e, por isso, foi condenada a apresentar documentos, prestar contas e pagar quantias. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Limite temporal. 21 anos de idade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)