contrarrazoes impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - Justiça gratuita deferida por decisão monocrática - Rejeição - Hipótese em que a impugnação é genérica - Impossibilidade de acolhimento - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

2 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Demandada que não se desincumbiu de seu ônus. Regularidade da contratação digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL -

campinas / belém - autora - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - RÉ - NÃO reembolso DO VALOR DA PASSAGEM - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO - apelo - AUTORA - pretensão - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊnCIA DE OFENSA À ESFERA PSÍQUICA OU A DIREITO DA PERSONALIDADE - sentença - manutenção. ... (Continua)

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar arguida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida, com determinação... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Empréstimo Consignado (mútuo) - Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Recurso da parte autora - Pleito para majoração da indenização por danos morais - Preliminares apresentadas em contrarrazões - Impugnação à gratuidade do autor realizada de forma genérica - Recorrente que logrou êxito em comprovar sua precariedade financeira - Interesse de agir evidenciado (CF/88, art. 5º, XXXV) - Desnecessidade de pedido prévio administrativo - Danos morais evidenciados - Caráter punitivo e compensatório - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA TENHA SE ALTERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2. CHEQUES PRESCRITOS EMITIDOS PELA RÉ DEVEDORA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI (SÚMULA 531/STJ). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA R. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 942 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Impugnação aos benefícios da justiça gratuita - Ausência de elementos que infirmem, neste momento, a benesse concedida - Benefício em prol do impetrante mantido. ... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Inépcia da inicial que não subsiste. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência e ante os documentos juntados. Precedentes. Inexistência de elementos suficientes para a solução de mérito. Possibilidade de o Magistrado adotar as medidas de boas práticas estabelecidas pela Corregedoria. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de improcedência. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. MÉRITO. Insurgência do demandante. Alegação de irregularidade e abusividade das taxas de juros pactuadas. Não cabimento. Juros pactuados em 1,60% a.m. inferiores ao limite imposto pela INSS/PRES 125/2021. Método de capitalização pactuado pelas partes. Lícita a previsão de taxa de juros superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmulas 539, 541 e 382, do STJ. Instituições financeiras que, ademais, não se sujeitam às taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Não comprovada a plena capacidade econômica do demandante. Presunção de hipossuficiência. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contratação comprovadamente realizada pelo demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura e da documentação apresentada pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Descabimento de restituição de valores em dobro e conversão da modalidade contratada em empréstimo consignado simples. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Desconhecimento da dívida. Negativação. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de modificação da situação econômica da parte autora. Rejeição. Gratuidade mantida. Mérito. Negativação indevida do nome da autora. Pretensão para majoração do valor da indenização. Descabimento. Réu que apresentou documento sobre apontamentos preexistentes. Circunstância que impediria o próprio acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Majoração não cabível. Valor da indenização mantido no patamar fixado na origem. Proibição do reformatio in pejus. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Ordem de vocação do CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora em multa por litigância de má-fé - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Cerceamento de defesa não configurado. Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, que foi assinada mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições do empréstimo. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Presença dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente. Contratação de cartão de crédito incontroversa. Lastro da dívida comprovado. Débito exigível. Ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de invalidar o negócio jurídico. Ausente ato ilícito praticado pelo apelado. Indenização indevida. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo automotor - Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Aditamento de repactuação da Cédula de Crédito Bancário firmado em 16/11/2021 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Planilha de cálculo apresentada que não contempla as peculiaridades do contrato de cédula de crédito bancário, no caso concreto - Ausência de abusividade a ser declarada e de ilícito a ser compensado - Sentença mantida, majorada a verba honorária em desfavor da autora (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de «Cartão Pernambucanas". Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. INOVAÇÃO RECURSAL quanto à análise de contrato estranho à lide. Insurgência não ventilada na petição inicial. MÉRITO. Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e a credora originária, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com a cedente e a regularidade da mora no contrato de adesão de cartão de crédito. Débito exigível. Ausência de ilícito praticado pelo réu a justificar indenização por danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Alegação de falta de interesse recursal - Autor busca a condenação por danos morais - Preliminar afastada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito - Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Nessa toada, o autor não comprovou que seu nome foi negativado no rol de inadimplentes - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. Impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Benefício indeferido. Preliminar prejudicada. PEDIDO DE DESISTÊNCIA do apelo formulado pela parte autora. Homologação, conforme CPC, art. 998. Recurso prejudicado. MÉRITO. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Com o falecimento da adquirente, a posse passou a ser exercida por seus herdeiros. Consoante o princípio da «saisine, a transmissão da posse aos herdeiros se dá de forma «ex lege, passando eles a deter a posse indireta dos bens que compõem o acervo hereditário, a partir da abertura da sucessão. Posse indireta que é passível de tutela pela via possessória. Irrelevância acerca da propriedade do imóvel. Posse que constitui direito autônomo. Réu apelante não comprovou justo motivo a embasar a sua posse do imóvel objeto da ação. Passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório. Notificação para desocupação voluntária não atendida. De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. sentença. HONORÁRIA RECURSAL. Majoração para 15% do proveito econômico, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

22 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.

Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação do corréu para contrarrazões. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Suscitação tardia. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Apelação cível. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Pedido de aposentadoria integral e com paridade. Ação ajuizada contra a fazenda do estado de sâo paulo e a spprev. Transcurso do prazo de 2 anos fixados na Lei complementar estadual 1.010/2007. Spprev que não administra a folha de pagamento dos servidores inativos do Tribunal de Justiça. Autor, ademais, em atividade, de maneira que inexiste relação jurídica entre ele e a entidade que administra as aposentadorias de servidores inativos. Preliminar alegada em contrarrazoes acolhida, de maneira a julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito, com relação à spprev. Autor que pleiteia a concessão de benefício definitivo de aposentadoria com proventos integrais, afirmando ter preenchido os requisitos necessários para tanto, durante o período de 6 dias que vigorou a liminar proferida em ação de controle concentrado estadual que suspendeu os efeitos da ece 49/2020. Eficácia da decisão liminar temporária. Suspensão dos efeitos da liminar. Preenchimento dos requisitos necessários não verificado. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.documento eletrônico vda43121366 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 27/08/2024 12:32:10publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 54130eb3-428c-41bd-a6fd-7b963c4e2aac

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

25 - TST recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.

«1. O Tribunal Regional consignou que «As reclamadas apresentaram recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença nos pontos em que esta lhes foi desfavorável; procedendo, da mesma forma, a reclamante. Esta, porém, ao contrarrazoar o recurso das reclamadas, assim se manifestou: ' Assim, nenhuma reforma merece a referida decisão. II-CONCLUSÃO Isto posto, o Recurso Ordinário deverá ser conhecido e no seu mérito seja negado provimento, mantendo-se a decisão de origem intocável' «, entendendo que «a estratégia processual adotada pela parte evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante. Isso porque não se pode olvidar que esta atitude, posterior à interposição recursal e totalmente incompatível com o seu processamento, consubstanciaria verdadeira desistência recursal, levando, inevitavelmente, à ausência de outro pressuposto de admissibilidade.. Assim, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Recurso especial não interposto. Impugnação em contrarrazões. Preclusão. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação da parte contrária. Oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Óbice aplicado não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (art. 258 do RISTJ). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Matéria suscitada nas contrarrazões do recurso especial. Ausência de apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.

1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... (Continua)

29 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Deferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, pessoa física, em primeira instância - Réu que apresentou impugnação, em contrarrazões, sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada".

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TEA.

A decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, a qual sustenta ter oferecido o tratamento em questão (método ABA) em clínica credenciada. Trata-se, no entanto, de matéria preclusa. Pedido relativo a honorários sucumbenciais formulado em contrarrazões. As contrarrazões se destinam apenas à impugnação das razões do recurso interposto. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A. Revisão criminal. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 180, caput, do CP. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou de regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação do agravado para oferecimento de contrarrazões ao agravo regimental. Ausência de previsão legal ou regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Não existe previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental (RISTJ, art. 258). O direito ao contraditório e à ampla defesa são atendidos com a intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial(EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Arguição em contrarrazões. Não conhecimento.

«As contrarrazões não são o meio próprio e processualmente idôneo para impugnar acórdão regional ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, resultando, portanto, as matérias não impugnadas pela via recursal cobertas pela coisa julgada, ante a aceitação tácita dos julgamentos, disso resultando que o oferecimento de contrarrazões não supre a necessidade de interposição de recurso, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 para pretender reformar o acórdão regional. Precedentes desta Primeira Turma e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Questão preliminar de incompetência arguida em contrarrazões não conhecida.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enfrentamento do mérito recursal. Impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e matéria exclusivamente de direito. Reconhecimento. Agravo interno improvido.

1 - A argumentação expendida pela parte recorrente consiste, basicamente, na alegação de que o julgado impugnado, ao conhecer do recurso especial, teria ignorado a ausência de impugnação específica do fundamento efetivamente adotado pelo aresto recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ, questões relacionadas à admissão do recurso especial da parte adversa, devidamente veiculadas em contrarrazões. Diversamente do sustentado, a apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso adesivo. Prazo das contrarrazões. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial adesivo deve ser interposto no prazo das contrarrazões. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Questão não suscitada oportunamente pela parte recorrida, nas contrarrazões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A tese segundo a qual o indeferimento do pedido administrativo, em 2001, não se prestaria à abertura do prazo prescricional, por ausência de intimação válida, além de não estar prequestionada, não foi arguida oportunamente nas contrarrazões do recurso especial, o que inviabiliza seu conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Acolhida - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença - Não conhecimento - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo não evidenciado - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de uma impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RAZÕES RECURSAIS CONTRA TESE NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FAZENDA ESTADUAL QUE NA CONTESTAÇÃO CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E AFIRMOU ESTAR IMPUGNANDO SOMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CONTRARRAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA CRIANDO TESE CONTRÁRIA AO QUE CONCORDOU NA CONTESTAÇÃO - VEDAÇÃO - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo é instituição uma, de modo que qualquer de seus membros que atuam no processo devem agir de forma equânime, e não pode um Procurador divergir de outro e inovar nas alegações construídas nas suas manifestações processuais. Na contestação, a PGE concordou expressamente com o pedido da autora para a repetição do indébito, e construiu defesa somente contra a data da incidência dos juros moratórios. Peça de contestação onde a PGE fez empresa menção de que «O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no art. 1º da Portaria SubG-CTF 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. Recurso inominado no qual a PGE impugna a sentença e cria tese jurídica onde defende a possibilidade de arbitramento do ITCMD. Impossibilidade de a PGE impugnar em recurso, uma sentença que acolheu tese com a qual ela concordou expressamente na contestação. Proibição do venire contra factum proprium. A concordância expressa com o pedido formulado na petição inicial impede a impugnação recursal do capítulo da sentença com a qual a recorrente concordou, por absoluta falta do «interesse enquanto pressuposto recursal intrínseco. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência. Contrarrazões e contraminuta. Etapas, fins e conteúdos diversos. Preclusão.

1 - O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo. Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na origem. ... (Continua)

48 - TST Prescrição. Arguição em contrarrazões. Prejudicial afastada pelo trt. Análise inviável. Meio processual inadequado.

«1. O entendimento majoritário na Sexta Turma, fixado no RR-1195-80.2011.5.14.0402 (Sessão de Julgamento de 16/10/2013), é de que as contrarrazões têm «efeito contido, admitindo-se a análise da prescrição, quando o caso seja de ação julgada totalmente improcedente nas instâncias ordinárias e o TRT não haja examinado e afastado a prescrição no acórdão recorrido, hipótese em que não há sucumbência recíproca e, portanto, não há interesse da reclamada em interpor recurso de revista adesivo. Nesse mesmo sentido é o julgado mais recente da SBDI-1 do TST (E-ED-RR-27100-35.2004.5.09.0091, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT-27/9/2013). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Tema não suscitado em contrarrazões. Inovação recursal.

1 - A agravante não apontou, em qualquer trecho de suas contrarrazões ao agravo em recurso especial, o que, agora, suscita no agravo interno. ... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)