ratificacao recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do apelo extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.

2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, este interposto contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça; postula o agravante que não poderia ter havido cognição do recurso ordinário, porquanto não ratificado após o julgamento dos embargos na origem. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria submetida a julgamento do rito dos recursos repetitivos. Reapreciação pela corte estadual. Retificação do recurso. Necessidade. Ausência na hipótese. Incidência da Súmula 418/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, havendo superveniente rejulgamento da matéria em razão de recurso repetitivo, o recurso especial anteriormente interposto deve ser ratificado de modo expresso, sob pena de ser considerado prematuro. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos infringentes. Interposição de recurso antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação necessária. Não ocorrência. Recurso prematuro. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, assentou o Tribunal de origem que os embargos infringentes interpostos foram precedidos de embargos de declaração, situação que torna obrigatória a sua ratificação após a publicação dos embargos de declaração, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suscitação de dúvida registral. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Suscitação de dúvida registral. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de cheque. Fiança prestada para garantia ao objeto do contrato original e aditivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a fiança prestada evidentemente se refere ao contrato original, e não apenas ao aditivo de retificação e ratificação. ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia. Repasse de verbas públicas. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica demonstradas. Ratificação do recurso de apelação prescindível quando embargos de declaração não alteram a decisão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Sustenta-se, em síntese que, em contrato firmado para prestação de serviços advocatícios, ficou estabelecido o repasse de parte da remuneração concedia ao escritório para Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDI-JUDICIÁRIOS/ES, que efetuou o referido contrato . Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foi considerado intempestivo, porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Juízo sentenciante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Extemporaneidade. Caracterização, na espécie. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418, in verbis: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre não ratificado após o julgamento de embargos de declaração. Súmula 418/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do Apelo Extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/10/2011). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pedido de correção de erro material recebido como embargos de declaração. Recurso especial interposto antes de publicada a decisão desses embargos. Ausência de ratificação. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«I - Considera-se extemporâneo (prematuro) o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, quando não reiterado ou ratificado. Súmula 418/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Agravo interno julgado na origem mantendo o juízo negativo de admissibilidade ratificando acórdão que aplicou entendimento do STJ adotado em sede de recurso especial repetitivo. Tema 919. Descabimento de agravo ao STJ.

1 - Não cabe agravo em recurso especial dirigido ao STJ para discutir a decisão negativa de admissibilidade do apelo extremo que se insurge contra a aplicação de recurso especial representativo da controvérsia pelo Tribunal de origem, cabendo apenas agravo interno no âmbito daquela Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação acidentária. Benefício deferido. Correção dos valores em atraso. Indexador. Tema 905/STJ e Tema 810/STF. Adequação. Necessidade de ratificação do recurso especial. Súmula 579/STJ. Aplicação. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu necessária a ratificação do Recurso Especial quando o juízo de retratação modificar o acórdão para adequação aos temas repetitivos ou de repercussão geral, - In casu, o Tema 905/STJ e Tema 810/STF - a contrario sensu da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento e da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração cujas razões não restaram ratificadas, ainda que os aclaratórios tenham sido sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ e da firme jurisprudência desta Corte à espécie. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

21 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Consórcio. Revisão em reconvenção. Apelação interposta antes do julgamento dos Embargos de Declaração. Ausência de ratificação ou retificação posterior. Intempestividade por interposição prematura. Precedentes do STJ e Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Não realização. Súmula 418/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ratificação. A teor da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Defensor dativo. Notificação do réu para constituir novo advogado. Desnecessidade. Violação de princípios constitucionais. Ausência de competência do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não pode ser conhecido Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração - ainda que estes postulem a mera correção de erro material -, sem posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ. Agravo desprovido.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.

1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«1. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 26/11/2014, considerando-se publicado em 27/11/2014 (fl. 391, e/STJ). O presente recurso, no entanto, foi interposto em 5.11.2014 (fl. 380, e/STJ), sem posterior ratificação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/1973. Extemporaneidade do recurso especial. Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/11/2015). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido. Cotejo analítico. Ausência. Mera citação de ementas. Não cabimento dos embargos de divergência. Recurso extremos. Não ratificado. Súmula 418/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-Exaurimento da instância ordinária. Intempestividade reconhecida. Súmula 418/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial interposto antes da publicação do acórdão dos Embargos de Declaração, tendo em vista o não-exaurimento das instâncias ordinárias, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. Aplicação da Súmula 418/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Nos termos da Súmula 418/STJ. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

Recurso especial não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Mera ratificação de recurso especial já julgado pelo STJ. Descabimento. Necessidade de interposição de novo recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese em análise, houve o julgamento por esta Corte de recurso especial anteriormente interposto, determinando a anulação do acórdão exarado nos aclaratórios diante do reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535, II, para que outro fosse proferido em seu lugar. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte entende que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Violação do art. 1.022. Ausência de individualização da omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Ampliação do objeto executado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a inclusão, na base de cálculo da hora extra, do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raio-x. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade de notificação extrajudicial. Súmula 83/STJ. Notificação não efetivada. Reexame de provas. Súmulan. 7/STJ.

1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro imobiliário. Alteração na medida perimetral do imóvel. Notificação dos confrontantes. Imprescindibilidade. Ausência de notificação de todos os confrontantes. Não cumprimento de solenidade essencial. Nulidade do procedimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Omissão. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de Justiça Estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Súmula 418/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição prematura da via excepcional. Ratificação pelo interessado. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Incidência.

1 - Considera-se extemporâneo, caso não haja posterior ratificação, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, independentemente de ter ocorrido ou não efeitos infringentes, na medida em que a nova decisão integra, para todos os efeitos, o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Exame psicotécnico. Nulidade. Recurso especial. Não ratificação após o julgamento dos embargos infringentes. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«A decisão agravada não deve ser revista, porquanto a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração ou de embargos infringentes deve ser necessariamente ser ratificado, independentemente da alteração do julgado, sob pena de ser considerado intempestivo, nos termos da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. SFH. Ação revisional. Honorários advocatícios. Recurso extemporâneo. Especial não ratificado. Súmula 418/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o entendimento deste Relator, expresso no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, os quais posteriormente foram acolhidos com efeitos modificativos, deve ser ratificado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 418/STJ. Precedente da Corte Especial: Q. O. no REsp 1.129.215/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/11/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. 1) recurso especial prematuro não ratificado tempestivamente. Interposição antes do julgamento de embargos de declaração. Ratificação posterior posterior intempestiva. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. 1º recurso especial improvido. 2) ofensa ao CPC, art. 134 não configurada. 3) não reiteração, no recurso especial, de alegação de embargos infringentes, relativa a suspeição de desembargador. Incidência da Súmula 283/STF. 4) testamento. Validade. Testemunhas que não teriam assistido à lavratura e leitura em cartório. Alegação de violação do CCB/2002, art. 1864 afastada. Abrandamento da interpretação da regra. Matéria fática não cognoscível neste tribunal (Súmula 7/STJ). 5) alegação de falta de condições psíquicas de testadora. Matéria fática (Súmula 7/STJ). 2º recurso especial também improvido.

1 -- É extemporâneo, por prematuro, o Recurso Especial interposto antes do julgamento de Embargos de Declaração, inexistente reiteração ou ratificação tempestiva (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Locação. Processual civil. Apelo nobre intempestivo. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal a quo. Ausência de posterior ratificação. Precedentes do STF e do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial quando interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a indispensável ratificação posterior. ... (Continua)