razoes de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razoes recursais.

«O fato novo consistente na alegação de a Lei 12.740/2012 ter alterado o CLT, art. 193 e revogado a Lei 7.369/85, estabelecendo que, pelo contato com energia elétrica, o adicional devido é de 30% sobre o salário base e não sobre o conjunto de parcelas salariais, é sabidamente refratário à especial cognição do STF, por não ser aplicável na via extraordinária o CPC/1973, art. 462. II - Vem a calhar decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, proferida no ARE 696262-AgR-ED/DF-EMB.DECL. no AG. REG. no Recurso Extraordinário com Agravo, julgado em 18/9/2013, segundo a qual «A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. III - Nessa mesma linha, o AI 776.225/SP-AgR-ED, Segunda Turma do STF, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão monocrática, publicada no DJe de 19/6/2012, assenta, igualmente de forma enfática, que «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. IV - Igual decisão acha-se disseminada na Suprema Corte, conforme se verifica do RE 418.473-PR-ED-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowiski, publicada no DJe de 26/5/11, do AI 542.829/AL-AgR-ED-ED, Segunda Turma, Relatora Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 6/12/10 e do RE 483.684/MS-AgR, Primeira Turma, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no DJe de 11/6/10. V - A par desse óbice, sobressai a incontrastável identidade entre a matéria objeto do acórdão recorrido e aquela do recurso paradigmático de RE 602.162, pela qual o Plenário do STF negou a existência de repercussão geral sobre a definição da base de cálculo dos empregados do setor de energia elétrica. VI - Da decisão exarada pela relatora, Ministra Ellen Gracie, constara, textualmente, que «Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que a discussão relativa à base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários não viabiliza o acesso ao recurso extraordinário, por ser matéria eminentemente infraconstitucional. VII - Com essa incisiva digressão jurídico-factual, depara-se com a certeza de que a base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham no setor de energia elétrica insere-se ao rés da legislação ordinária, não se divisando, sequer por via reflexa, ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. VIII - Agravo a que se nega provimento com aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração em contra-razões de apelação. Ausência. Não conhecimento.

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração em razões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal presumido. Descabimento. Vendas a varejo. Requisito. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

7 - TJSP Correção monetária. Ação revisional. Contrato de financiamento rural. Utilização de preço mínimo como critério de atualização. Afirmação, em razões de apelação, de não utilização de tal índice. Contrariedade entre a resposta ofertada e as razões de apelação. Descabimento. Matéria deduzida em razões e apresentação de documentos que não passaram pelo crivo da primeira instância. Recurso não conhecido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação da defesa para apresentação das razões de apelação. Inércia. Razões apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Posterior constituição de advogado. Cerceamento de defesa não alegado oportunamente. Preclusão. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

9 - TJRS Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

10 - TJSP ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.

Provimento do recurso para anular a sentença que decorre justamente da alegação, formulada em razões de apelação, acerca da falta de comprovação de fraude no medidor de energia elétrica. Ademais, a embargante desdenha do efeito translativo. Embargos rejeitados.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.

«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de razões de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as razões recursais enseja nulidade absoluta. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de pedido expresso, nas razões de apelação, de sua apreciação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o tipo de provimento e a decisão proferida. Inexistência. Efeito devolutivo do recurso. Defesa que, em razões de apelação, insurgiu-se exclusivamente em face do regime imposto, sendo a tese única acolhida. Recurso julgado provido, nos exatos termos provocados. Embargos inadmissíveis

15 - TJSP Recurso. Agravo retido. Argumentos nele constantes são os mesmos que compõem as razões de apelação, que serão examinados na seqüência. Recurso prejudicado.

16 - TJSP Recurso. Agravo retido. Insurgência contra decisão saneadora. Ausência de reiteração nas razões de apelação. Desatendimento do § 1º do CPC/1973, art. 523. Não conhecimento.

17 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Elementos do CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Preenchimento. Recurso. Julgamento da apelação. Provimento. Anulação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

«1. O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação do Ministério Público. Manifestação oral registrada na ata de julgamento do Tribunal do Júri. Intempestividade das razões de apelação. Mera irregularidade. CPP, art. 578 e CPP, art. 601.

«A interposição de recurso por termo, conforme possibilita a lei (CPP, art. 578), compreende, também, o requerimento oral, manifestado na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e documentado em sua ata. A intempestividade das razões de apelação constitui mera irregularidade, não comprometendo o recebimento do recurso, nem, tampouco, seu conhecimento (CPP, art. 601). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Apelação. Âmbito. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Aditamento das razões recursais. Viabilidade somente quando forem acolhidos embargos de declaração por decisão publicada após a interposição da apelação e deve limitar-se ao que foi modificado na sentença. Situação que tem por objeto proteger a parte contrária que ignora a oposição dos embargos e interpõe o apelo nos primeiros dias do prazo. Pedido formulado em aditamento às razões de apelação que não pode ser conhecido.

20 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no enfrentamento de diversos argumentos elencados. Vício inexistente. Argumentos expressamente apreciados ou insuficientes para infirmar a conclusão do decisum. Alegação ainda de ausência de distinção quanto aos julgados colacionados às razões de apelação. Distinção desnecessária no caso. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei. Embargos rejeitados

21 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa Administrativa - Exercícios de 2007 e 2010 - Débito quitado - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária desprovida... (Continua)

22 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação do CPP, art. 619. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Violação do disposto no CPP, art. 74. Ausência de prequestionamento. Autoria. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior efetuado apenas nas razões de apelação. Inadmissibilidade. Matéria não suscitada na petição inicial. Recurso nesta parte não conhecido

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

Coparticipação no tratamento multidisciplinar para tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista. Ausência de arguição do tema na contestação e nas razões de apelação. Omissão não caracterizada. No mais, a questão já foi superada no julgamento de outro agravo de instrumento interposto pela mesma embargante. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Constatação parcial. Decisão que não analisou agravo retido, mesmo reiterado em razões de apelação. Embargos parcialmente acolhidos.

27 - TJSP Apelação. Empréstimo pessoal. Juros abusivos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

28 - TJSP REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal. Improcedência dos pedidos. Razões de apelação dissociadas dos fundamentos da sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Pedidos diversos constantes da inicial e das razões de apelação. Lealdade negocial e boa-fé da parte que pretende a revisão contratual. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INC. IV/CPC. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

31 - STJ Processual civil e administrativo. Acórdão que julga pretensão diversa da veiculada nas razões de apelação e no pedido inicial da ação ordinária. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido, com fundamento em tese diversa da inicial e da apelação (Súmula 83/STJ). Agravo de instrumento improvido, com base na tese distinta da inicial e da apelação. Agravo regimental.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de Lei e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à causa de pedir, foi ele inadmitido, em 2º Grau, ao fundamento de que a conclusão da tese, enfrentada pelo acórdão - diversa, em verdade, do pedido inicial e das razões da Apelação - , harmonizava-se com a jurisprudência do STJ, aplicando a Súmula 83 desta Corte. O Agravo de Instrumento, interposto contra a inadmissão do Recurso Especial, foi improvido, com fundamento dissociado das razões recursais, fazendo remissão aos fundamentos que inadmitiram o Especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Ausência de impugnação nas razões de apelação e no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental

«1. A questão dos juros de mora, embora definida na sentença recém restabelecida na decisão agravada, não foi objeto das razões de apelação do INSS ou mesmo do recurso especial. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões de apelação que se limitam a transcrever julgado de tribunal de outro estado, sem atacar direta ou indiretamente a fundamentação da sentença recorrida ou mencionar, especificamente, as razões apresentadas pelo magistrado ao julgar improcedente a demanda. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento decretado.

34 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Preclusão. Ação de cobrança. Inconformismo do executado em relação ao limite do valor da condenação ao valor da causa e quanto aos juros. Matéria que deveria ter sido arguida no momento oportuno (razões de apelação). Recurso não provido neste aspecto.

36 - TJSP Suspeição. Magistrado. Interdição. Incapaz. Alegação e razões de apelação. Invalidade. Matéria que deveria ter sido agitada em sede de exceção. CPC/1973, art. 312. Inviabilidade, pelo meio empregado, do questionamento da imparcialidade do magistrado. Preliminar rejeitada.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Prazo decadencial. Cômputo. CTN, art. 173, I. Ausência de recolhimento dos tributos apurados devidos. Juízo firmado no suporte probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Razoes dissociadas e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca de todas as questões suscitadas. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - TJPR Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso nas razões de apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 523, § 1º. Vigente à época da interposição do recurso. CPC/2015, art. 702. Agravo retido não conhecido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Recorrente que se reporta exclusivamente às alegações expendidas anteriormente ao ato impugnado. Razões de apelação que se apresentam, praticamente, como cópia da petição inicial dos embargos. Falta de motivação. Recurso que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Precedentes. Recurso não conhecido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta omissão no aresto em comento. Insurgência da apelante voltada à discussão de matéria não devolvida nas razões de apelação. Inovação recursal. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Construção de edifício. Imóvel vizinho. Dano. Perícia. Não comprovação. Vício pré-existente. Nexo causal. Não demonstração. Obra regular. Poder público. Fiscalização. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Ação cautelar inominada. Ação civil pública. Ações de indenização por perdas e danos (morais e materiais), cumuladas com lucros cessantes e interdição definitiva de obra. Agravo retido. Ausência de pedido de apreciação nas razões de apelação. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo retido quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravos retidos não conhecidos. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO. Deserção. Indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita ao requerente que não foi objeto de recurso. Novo pedido de gratuidade nas razões de apelação. Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica da parte. Ausência de prova nesse sentido. Deserção caracterizada. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação. Ação limitação de descontos com base na lei do superendividamento com pedido de tutela de urgência. Contratos de cartão de crédito e empréstimos. Razões de apelação que não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Descumprimento do ônus da impugnação específica. CPC, art. 932, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

44 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo em apelação. Benefício da gratuidade de justiça que já tinha sido expressamente indeferido. Renovação de tal pedido nas razões de apelação. AGRAVO DESPROVIDO.

45 - STJ agravo interno no recurso especial. Discussão quanto ao cabimento ou não do agravo de instrumento na hipótese. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso. Impugnação que deverá ser feita em razões de apelação. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a prolação de sentença de mérito na ação subjacente, fica prejudicado o recurso especial que visa discutir o cabimento ou não do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida anteriormente, devendo a recorrente se insurgir em razões de apelação. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela Defesa nas razões de apelação. Não ocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão atacado. Alegação de contradição com relação à menção dos depoimentos dos policiais militares. Inocorrência. Acórdão que analisou e valorou o conjunto probatório, ressaltando as informações prestadas por cada testemunha. Prequestionamento. Impossibilidade. Finalidade que não está elencada nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

47 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Omissão em relação ao CPC/1973, art. 13 e contradição, entre a afirmativa de que inexistente o recurso de apelação por falta de assinatura e, por outro lado, declarar sua intempestividade. Acolhimento. Necessidade de se dar oportunidade à embargante, de suprir a irregularidade sanável, de falta de assinatura das razões de apelação. Petição recursal está regularmente firmada pelo procurador da municipalidade recorrente. Caso, ademais, de tempestividade da petição apresentada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

50 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Razões de apelação que não impugnam a sentença - REMESSA NECESSÁRIA - Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa - Pendência de impugnação administrativa - CTN, art. 151, III - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso Voluntário não conhecido e Remessa Necessária desprovida... (Continua)