revogacao do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Assistência judiciária. Revogação do beneficio. Impugnação processada em autos apartados. Cabimento do recurso de apelação. Via adequada. Lei 1060/1950, art. 17. Recurso provido.

2 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciaria. Requisitos. Revogação do beneficio anteriormente concedido. Comprovação de que o autor não é hipossuficiente financeiramente. Direito subjetivo público. Lei nº: 1060/50 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Concessão apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.

1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

7 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJRJ Pena. Conversão da pena alternativa em prisão. Revogação do benefício. Necessidade de oitiva do interessado. Princípio do contraditório. CP, art. 44, § 4.

«Para fins de revogação do benefício, nos termos da regra do § 4º do CP, art. 44, o descumprimento das condições da medida substitutiva deverá ser injustificado, o que remete à necessidade de sua oitiva pra esse fim, em atenção ao princípio do contraditório.... (Continua)

9 - TJMG Revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Benefício revogado. Não oitiva do benefíciario. Ilegalidade. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 1.060/1950, art. 8º

«- Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 8º, o juiz da causa pode ex officio decretar a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedida, após ouvir o beneficiário no prazo de 48 horas, sob pena de ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Revisão nesta sede. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A revisão das conclusões que levaram à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal 'a quo' encontra óbice na Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Barretos - Servidora Pública Municipal - Promoção horizontal - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Aplicação da revogada Lei Municipal . 2.839/94 - Condição temporal para obtenção da promoção horizontal foi atendida até a revogação do benefício pela Lei Municipal . 3.133/97 - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário. Recurso conhecido e provido.

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido

14 - TJSP RECURSO - A pretensão da parte apelada de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedida à parte apelante não pode ser conhecida - Como o pedido deduzido nas contrarrazões de revogação do benefício da gratuidade da justiça, deferido em r. decisão anterior à prolação da r. sentença, que permaneceu irrecorrida, não está fundamentado em qualquer fato novo, de rigor, o reconhecimento de que se consumou a preclusão (CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507), porquanto somente a alteração da situação financeira da parte apelante autoriza pedido de revogação do benefício anteriormente deferido, por decisão irrecorrida.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de aluguéis - Revogação do benefício da justiça gratuita indevido - Cópia do holerite com renda inferior a três salários-mínimos denota que sua situação econômica não é capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos exigida para a concessão da benesse - Justificada a não apresentação das demais contas bancárias utilizadas pelo MM. Juízo a quo para a revogação do benefício - Benefício concedido - Recurso provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica do exequente que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça - Benefício concedido na fase de conhecimento, sem qualquer oposição - Não demonstração de alteração da situação econômica das exequentes que poderia justificar a revogação do benefício - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Revogação do benefício de justiça gratuita. Alteração da realidade financeira. Possibilidade. Lei 1.060/1950, art. 8º. Alegação de preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão da revogação do benefício. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Injúria qualificada. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, tendo em vista que o descumprimento das condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo enseja a revogação do benefício, sobretudo se ainda vigente o prazo legal do benefício. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de novo crime durante cumprimento de livramento condicional. Conduta prevista como crime doloso e que constitui, além de falta disciplinar grave (LEP, art. 52), causa obrigatória de revogação do benefício (CP, art. 86, I). Não provimento ao recurso

23 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -

Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade.

1 - O STJ, interpretando a Lei 9.099/95, art. 89, § 4º, firmou o entendimento de que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de condição estabelecida é causa de revogação do benefício, que pode ser declarada após expirado o período de prova, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Revogação do benefício da gratuidade, após impugnação apresentada pelo requerido agravado. Inconformismo do autor que teve o benefício revogado. Efeito suspensivo cassado. Decisão que deve ser mantida. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. O juiz poderá indeferir o pedido caso a parte não comprove o preenchimento dos pressupostos, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles, conforme art. 99, §2º do CPC. O agravado trouxe documentos que revelam automóveis em nome do agravante, assim como o investimento de valores financeiros que, ainda que não seja de elevada monta, sugerem que a disponibilidade econômica do agravante. Recurso desprovido

27 - STJ Recurso. Assistência judiciária. Revogação do benefício.

«Quando a decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça é proferida em autos apartados, o recurso cabível é a apelação.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de revogação do livramento condicional. Recurso de defesa. Cumprimento do período de prova em dezembro de 2020. Pedido de revogação do benefício em junho de 2022, deferido em junho de 2023. Impossibilidade de revogação do benefício posteriormente ao prazo probatório próprio. Período de prova que transcorreu sem suspensão ou revogação do livramento condicional. Súmula 617, STJ. Jurisprudência do TJSP e desta Câmara. Declaração de extinção da pena por cumprimento do livramento condicional. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para manutenção da assistência judiciária anteriormente deferida. Elementos apresentados com a impugnação do recorrido que justificam a revogação do benefício. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. Inversão do julgado. Reexame do quadro fático constante nos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não houve alteração na condição de hipossuficiência da parte agravada, que enseje a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita. A inversão de tal entendimento, demandaria, necessariamente, o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

venda e compra de veículo usado. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Recurso de apelação interposto pelo autor. Revogação do benefício da justiça concedido ao apelante, com fixação de prazo para recolhimento do preparo recursal. Oportunidade para pagamento não atendida. Deserção configurada. Dicção do CPC, art. 1.007, § 4º. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Prática de novo fato definido como crime durante Livramento Condicional. Revogação do benefício concomitante à Anotação de falta grave pelo juízo da execução. Pedido de cassação da decisão que determinou a anotação de falta grave no cálculo de pena, perda parcial dos dias remidos e interrupção para a progressão de regime. Precedentes STJ. Agravo Provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Sentença transitada em julgado. Pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela parte vencedora no bojo da ação. Acolhimento. Revogação do benefício. Insurgência. Descabimento. Desnecessidade de instauração de incidente para análise do pedido. Inexistência de nulidade. Parte autora que exerceu o regular contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Princípio da PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. Inteligência do CPC, art. 282, § 1º. Mérito. Elementos dos autos que demonstram modificação da situação financeira. Revogação do benefício. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição durante o curso do período de prova. Revogação do benefício após o referido lapso temporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi revogado o livramento condicional e considerada a prática de falta grave, declarando-se a perda de 1/3 dos dias remidos. Prática de crime a impor a revogação do benefício em consonância ao disposto no CP, art. 87. Caracterização de falta grave e perda dos dias remidos. Impossibilidade. Instituto do livramento condicional que tem regramento próprio. Aplicação do disposto nos arts. 140 a 142 da LEP e arts. 87 a 90 do CP. Vedada interpretação extensiva in malam partem. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.

«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... (Continua)

39 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO REVOGADOR DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO. Ação anulatória manejada mais de 5 anos após a prolação do ato administrativo de revogação do benefício. O direito de pleitear o benefício não está sujeito à prescrição ou decadência, mas a pretensão de anular o ato administrativo que o cancela prescreve em 5 anos, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONTA COM ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.

41 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício. Requerente que se enquadra nos padrões classe média alta. Não pode gozar dos benefícios da Lei nº: 1060 os jurisdicionados enquadrados como pertencente às classes «A e «B, segundo estudos da FGV. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade. Embargos à execução. Condenação da autora na verba honorária. Gratuidade de justiça. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração da verba.

«1 - A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Parte beneficiada pela gratuidade. Posterior revogação. Interposição de apelo voltado preliminarmente contra a revogação do benefício. Inexigibilidade de preparo. Recurso provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É CONHECIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

45 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Revogação do benefício anteriormente concedido. Possibilidade. Exegese do Lei 1060/1950, art. 7º. Depreende-se do dispositivo legal que, comprovada pela parte contrária a perda da condição de hipossuficiência que ensejou na concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente da fase em que se encontre a lide, de rigor a sua revogação. Recurso desprovido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Entidade beneficente de assistência social. Pretendida revogação do benefício. Inadmissibilidade. Entidade beneficente reconhecida pelo poder público. Benefício mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PROVA ORAL. FALTA DE INTERESSE E PERDA DE OBJETO NÃO CONSTATADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. INSURGÊNCIA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA. PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade, caso descumpridas as condições impostas naquele interregno. Recurso improvido.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Partilha de bens. Ausência de esforço comum antes da Lei 9.278/1996. Prescindibilidade de reexame de provas. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Não revogação do benefício da justiça gratuita. Agravo desprovido.

«1 - Ao analisar a questão referente à ausência de esforço comum para construção do patrimônio, a decisão agravada se pautou nos estritos limites do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, não havendo que se falar em reexame de provas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Trânsito em julgado de condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)