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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Ração para animais. Tipi. Enquadramento.

«1. Os produtos industrializados pela impetrante. alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados. TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico, de caráter residual. ... (Continua)

2 - STJ Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.

«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante. (REsp 1.225.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2013) ... (Continua)

3 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. IPI. Rações para cães e gatos. Embalagens superiores a 10 quilos. Correta classificação na tipi. Enquadramento próprio e específico. Impossibilidade de classificação em subposição mais genérica e residual. Precedente da primeira turma. Recurso especial provido, divergindo do sr. Ministro relator.

6 - STJ Processual civil e tributário. Apelação cível. IPI. Agravo regimental. Fundamento suficiente para manter o acórdão em testilha não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Rever o enquadramento de mercadoria na tipi. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que os dispositivos de Lei tidos por violados não foram prequestionados, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, bem como que a realização de uma nova classificação da mercadoria objeto de exação, para efeito de enquadramento na Tabela do IPI (TIPI), não pode ser apreciado no recurso especial por necessitar da análise do conjunto fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Lançamento que partiu de classificação de determinado veículo (modelo buggy) de modo diverso do que fizera o contribuinte de IPI. Automóvel não enquadrado na categoria de «veículo especial. Omissão. Inexistência. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de instrumento normativo (tipi). Impossibilidade por não se tratar de Lei. Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se inclusive quanto às comparações entre o buggy e outros veículos. Todavia, o Sodalício a quo não enquadrou o buggy na categoria de veículo especial, razão pela qual se denota o mero inconformismo da recorrente com o decisum objurgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do enquadramento de mercadoria na tipi. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 420. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivos infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Lancha. Montagem de motor ao casco da embarcação. Industrialização não-caracterizada. Inexistência de geração de um novo produto com denominação própria, para fins da classificação na tipi. Impossibilidade de incidência do imposto previsto no CTN, art. 46. Lei 4.502/1964, art. 3º. Inteligência. Decreto 87.981/1982, art. 3º, caput, III.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.

«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros), subdivisão 0200 («Preparação) ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 8º, 10 e 370 do CPC/2015 e 108, I e II e 110 do CTN. Súmula 282/STF. Reclassificação de mercadoria na tabela tipi. Necessidade de exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Lançamento que partiu de classificação de determinado veículo (modelo buggy) de modo diverso do que fizera o contribuinte de IPI. Automóvel não enquadrado na categoria de «veículo especial. Omissão. Inexistência. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de instrumento normativo (tipi). Impossibilidade por não se tratar de Lei. Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se inclusive quanto às comparações entre o buggy e outros veículos. Todavia, o Sodalício a quo não enquadrou o buggy na categoria de veículo especial, razão pela qual se denota o mero inconformismo da recorrente com o decisum objurgado. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho. Enquadramento específico no código 2309.10.00. Alíquota de 10%. Indiferente serem alimentos compostos completos por se tratar o código 2309.90.10 de enquadramento residual.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Classificação fiscal de embalagens. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A parte recorrente alega violação ao CPC/2015, ART. 1.022porque não teriam sido supridas as omissões por ela apontadas nos Embargos de Declaração, principalmente quanto à questão da inviabilidade de as embalagens plásticas produzidas pela recorrida não poderem ser enquadradas no código 3923/90/9901 da TIPI. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Pretensão de nova classificação de produto. Isenção de IPI. Repetição de indébito. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131 e CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração do direito de classificar o produto Solarcaine como medicamento e, por conseguinte, obter a repetição de indébito decorrente da redução da alíquota de IPI diante da nova classificação. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença apelada foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Rações para cães e gatos. Embalagens com conteúdo superior a 10kg. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Vício de integração configurado. Necessidade de integração do aresto embargado. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

21 - STJ Família. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Alimentos para cães e gatos. Classificação tributária. Alíquota.

«Tratando-se de produto com enquadramento específico na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho. é indevida a sua inclusão em código diverso, de caráter genérico. Embargos de divergência providos.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada no lugar da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/9/2013; REsp. 1.118.493, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/9/2009. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Repetição de indébito. IPI. Detergentes destinados à venda no varejo. Alíquota.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os detergentes destinados à venda no varejo se sujeitam à alíquota de 10% (dez por cento), pois, havendo classificação na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) mais específica, esta deve ser observada em face da mais genérica. Julgados: AgRg nos EREsp 1087925/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/09/2013; REsp 1118493/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/09/2009. ... (Continua)

24 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de liquidação zero. Precedentes. Ausência de alíquotas aplicáveis para o cálculo do benefício para produtos não tributados (NT). Invocação genérica da aplicação da alíquota de 15%. Decreto 64.833/1969, art. 1º, § 4º (retificado pelo Decreto 68.044/1971, art. 1º). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O pedido pleiteado pela recorrente exige o cotejo entre várias decisões já proferidas no processo, sendo que o alcance do recurso especial se limita aos fatos expressamente fixados pelo acórdão recorrido, não podendo o STJ sindicar decisões outras, ainda que constantes dos mesmos autos, para fixar pressupostos fáticos diversos daqueles estabelecidos pelo acórdão recorrido. Indiferente, portanto, se tratar de recurso especial em sede de liquidação de sentença que se dá nos próprios autos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reintegra. Lei 12.546/2011, art. 2º, § 3º, I. Legalidade do anexo ao Decreto 7.633/2011, que listou os bens manufaturados passíveis de usufruir do benefício fiscal.

1 - Inocorre, na espécie, qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. A Corte de ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes, etc.) acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei 400, de 30 de dezembro de 1968. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Impostos. Reintegra. Natureza de incentivo fiscal. Lei específica. Bens manufaturados. Classificação tipi. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a dez quilos. Não incidência.

«1 - Inexiste ofensa ao novo, CPC/2015, art. 1.022, pois, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. IPI. Redução de alíquota. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, « O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/6/2023). ... (Continua)

32 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

33 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Alegação de omissão genérica. Súmula 284/STF. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

«I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Tributário. IPI. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Imposto Sobre produtos Industrializados - IPI. Base de cálculo. Valor da operação. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI. CF/88, art. 146, III, «a». Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar.» ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ressarcimento do crédito-prêmio de IPI. Controvérsia a respeito das alíquotas aplicáveis. Resolução ciex 2/79 ou tabela do IPI. Ausência de violação literal a disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Ausência de violação a coisa julgada (CPC, art. 485, IV).

«1. Por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo e seus embargos de declaração restou evidente que a para o cálculo do crédito prêmio de IPI deve ser aplicada a alíquota do IPI para os produtos exportados, códigos da TIPI 84/56/12.00, 84/56/99.00 e 84/44/99.00, fixada em 5%, em 1980. Sendo assim, perfeitamente inteligível e fundamentado que a norma aplicável é a própria TIPI vigente para o período que foi aprovada por decreto, não havendo qualquer omissão no acórdão, apenas insurgência da parte autora em relação a seu resultado final de mérito. Desse modo, ausente a violação literal aos arts. 165, 458, 459, 460, 500, 505, 512, 513, 515 e 535, do CPC e arts. 5º, XXXV e LV e 105, III da CF/88. Insubsistente a rescisória proposta com força no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 8º, § 12, II, VI e VII e § 21, da Lei 10.865/2004 e art. 2, § 2º da lindb. Violação inexistente.

I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Cofins. Importação. Alíquota. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando seja garantido o direito ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas sob o código 8527.21.00, mediante o recolhimento da COFINS incidente na importação sobre a alíquota de 7,6%, no que diz respeito às futuras importações. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Lei 10.925/2004, art. 1º, XIV. Interpretação restritiva.

«1. As disposições tributárias que concedem benefícios fiscais demandam interpretação literal, a teor do disposto no CTN, art. 111. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Representação processual. Juntada de procuração sem identificação do subscritor. Impossibilidade de verificação do outorgante. Nova intimação. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional da Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Inaplicabilidade da cláusula de obrigação de tratamento nacional ao pis/cofins- importação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se objetiva provimento judicial para determinar o afastamento da incidência do adicional de COFINS-importação na forma da Súmula 213/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Apresentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 12.844/2013 complemntando a Lei 10.865/2004. Alegação de violação ao Lei 10.865/2004, art. 8º, § 12, VI e VII e ao art. 2º, § 2º do Decreto-lei 4.657/1942. Inexistência.

«I - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação. Alíquota. Verificação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Preclusão consignada na origem. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Selic. Incidência. Termo inicial. Agravo interno parcialmente provido. Acórdão parcialmente reformado.

1 - Da análise do acórdão questionado, é possível extrair ao menos duas conclusões fundamentais em relação ao título exequendo: i) «foi produzida coisa julgada no sentido de reconhecer o direito da parte autora à apuração do crédito prêmio de IPI, previsto no Decreto-lei 491/1969, com a alíquota de 15% sobre o preço FOB das exportações, atualizado monetariamente, no período de 06/12/1983 a 05/10/1990»; e ii) «A coisa julgada assim produzida obsta discussões que poderiam, mas não foram suscitadas pela União no decorrer do processo, como a alegada restrição de apuração do incentivo para apenas produtos com determinada classificação da TIPI, por força do disposto no Decreto 64.833/1969, art. 1º, § 4º». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Isenção.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 324/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Cálculo. Estabelecimento de valores pré-fixados («pautas fiscais). Reserva de lei complementar. Inexistência. Constitucionalidade da lei ordinária 7.798/1989, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 324/STF - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a Lei 7.798/1989, art. 3º que estabelece valores pré-fixados para o IPI.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 7.798/1989, art. 3º que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/1988, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento do juiz. Desnecessidade. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação a princípio constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

49 - STJ Direito tributário internacional. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Auto-aplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional". Retorno dos autos à origem para a aplicação do «teste de duas fases".

1 - Trata-se na origem de ação ajuizada pela empresa com o objetivo de reconhecer direito de atribuir ao produto que importa dos países signatários do tratado de Assunção (MERCOSUL) tratamento igual, quanto à incidência do IPI, em relação ao produto similar quando produzido em território nacional, desde que identificado pelo mesmo código de classificação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e da nomenclatura comum do MERCOSUL, concedendo-se ao produto importado o mesmo tratamento do produto produzido internamente, por força da cláusula de «Obrigação de Tratamento Nacional prevista no Decreto 350/91, art. 7º (Promulga o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - Tratado MERCOSUL ou Tratado de Assunção). ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Discute-se na presente demanda se a importação de «unidade modular casa de máquina pela Termo Elétrica Pernambuco III S/A enquadra-se dentre as operações previstas no Decreto Estadual 24.705/02 passíveis de beneficiamento com o diferimento do recolhimento do ICMS incidente. O cerne da lide está, basicamente, na interpretação a ser conferida às expressões «máquinas, aparelhos e equipamentos empregadas pelo referido Decreto e se, in casu, a «unidade modular casa de máquina importada pela agravada à empresa Wärtsilä Finland OY e objeto do mandamus originário pode ser como tal classificada. ... (Continua)