Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Crédito prêmio de IPI. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de liquidação zero. Precedentes. Ausência de alíquotas aplicáveis para o cálculo do benefício para produtos não tributados (NT). Invocação genérica da aplicação da alíquota de 15%. Decreto 64.833/1969, art. 1º, § 4º (retificado pelo Decreto 68.044/1971, art. 1º). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - O pedido pleiteado pela recorrente exige o cotejo entre várias decisões já proferidas no processo, sendo que o alcance do recurso especial se limita aos fatos expressamente fixados pelo acórdão recorrido, não podendo o STJ sindicar decisões outras, ainda que constantes dos mesmos autos, para fixar pressupostos fáticos diversos daqueles estabelecidos pelo acórdão recorrido. Indiferente, portanto, se tratar de recurso especial em sede de liquidação de sentença que se dá nos próprios autos. ... (Continua)