valor probatorio pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não ocorrência. Tese de conluio entre mutuário e lojista não demonstrada. Impossibilidade de cobrança de valor adicional referente a baú de refrigeração não solicitado ou entregue. Falsificação do pedido de liberação adicional constatada por perícia. Dano moral configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatorio dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Prova. Perícia. Propriedade industrial. Patente. Discussão sobre o valor probatório da perícia realizada nos autos. Impugnação genérica. Alegação de falta de capacitação técnica da perita. Impossibilidade de invalidar a perícia sem que sejam apontadas justificativas claras para o inconformismo. A mera impugnação genérica sem justificativa clara não merece valer diante do laudo pericial bem conduzido e claro. Ausência de ofensa às inovações contidas na patente de titularidade da autora. Sentença improcedente. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa que se mostraram excessivos. Redução da verba honorária a patamar que atende os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte

4 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Suposta invalidez. Necessidade de perícia. Inversão do ônus probatório e do respectivo custeio. Adiantamento pela ré dos honorários periciais, mas com redução do valor. Possibilidade de complementação do valor após o arbitramento dos honorários definitivos. Recurso provido em parte.

5 - TST Honorários periciais. Redução do valor arbitrado.

«Ante a manutenção da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, mister a manutenção da condenação do reclamado ao pagamento dos honorários periciais. Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do que estabelece a Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

1 - A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Perícia judicial. Valor indenizatório. Avaliação da perícia judicial. Inconformismo. Alegação de inconsistência e irregularidades pericial. Afastamento Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado administrativamente e o apurado judicialmente. Fixação posterior à edição da mp 1997/2000. Conformidade. Equidade. CPC/2015, art. 85. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - Na origem cuida-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, ajuizada por concessionária de rodovias, com vistas à ampliação de trecho rodoviário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão do valor indenizatório e da valoração da perícia. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Inversão do ônus probatório - Imposição à instituição financeira ré a responsabilidade pela realização da prova - Cabimento - Questionamento da autenticidade de assinatura constante em contrato de cartão de crédito consignado - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, II, do CPC/2015 - HONORÁRIOS PERICIAIS - Perícia grafotécnica - Alegação de excessividade no valor fixado em R$ 3.800,00 - Inocorrência - Valor fixado pelo Juízo que remunera com dignidade o profissional - Valor da verba honorária mantido - Recurso não provido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da indenização por desapropriação deve corresponder ao valor da avaliação feita na época da perícia oficial. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos (fl. 337, e/STJ): «a este respeito observe-se que a o valor da oferta inicial (R$2.322.000,00 - dois milhões, trezentos e vinte e dois mil reais), e o montante apurado no laudo prévio (R$8.833.297,00 - oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e sete reais) e «em face da significativa diferença entre a oferta e o valor apurado pela perícia prévia, e considerando que o feito não tem como objeto moradia familiar, recomendável que o valor a ser liberado neste momento, corresponda não aos 80% do valor da oferta, mas sim a 100% deste . ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Definição do valor econômico da causa. Laudo pericial. Homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Agravo. Execução. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.

«1. A conclusão do acórdão impugnado no recurso especial de que a apuração dos valores devidos pode ser feita por simples cálculos aritméticos, sendo desnecessária a realização de perícia, não pode ser revista no âmbito do recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização com base na perícia técnica judicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o laudo pericial havia sido elaborado com a devida precisão, apresentando os dados e os cálculos necessários para fundamentar a correta análise da área desapropriada, e entendeu estar correto o valor da indenização. A revisão de tais premissas implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Desapropriação. Laudo pericial. Indenização. Valor. Livre convicção motivada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do CPC, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos são recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização. Alegação de imprecisão do laudo pericial. Acórdão recorrido que não aponta nenhum vício no laudo pericial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da dersa a que se nega provimento.

1 - A instância ordinária acolheu o laudo do perito oficial, consignando que o valor da indenização foi corretamente fixado, não apontando pela existência de perícia inconclusiva ou inexata. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Modificação do valor fixado. Impossibilidade. Súmula 7. Decisão mantida por outros fundamentos.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que o valor da verba honorária deve ser mantido no patamar de RS 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), quantia essa já apresentada pela experta como valor final para a realização da prova pericial e aceita pela parte agravante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Honorários periciais fixados em R$ 42.000,00. Valor considerado razoável. Desnecessidade de revisão. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo do contribuinte desprovido.

«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Prova pericial. Perícia. Valor relativo. Reconhecimento do nexo causal pelo conjunto probatório. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.

«O laudo pericial é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. Conquanto o perito não tenha concluído pela existência do nexo causal, a prova encartada (laudos médicos, atestados, licenças) testifica recomendações para que a reclamante fosse afastada das funções associadas a esforços repetitivos. Os documentos emitidos pelo INSS reportam, inclusive, a concessão de auxílio-doença à reclamante. O próprio perito afirmou que as patologias da qual a reclamante é portadora «são provenientes de movimentos repetitivos e vícios de postura no trabalho ou fora dele e ainda, que a reclamante «realizava em média 130 atendimentos por dia por telefone e digitava os dados do cliente no computador. Tendo trabalhado no Banco por mais de 6 (seis) anos, em várias funções, sempre efetuando serviços que implicavam esforços repetitivos, até o seu desligamento em 2004, é razoável considerar que a perícia realizada somente em 2006 já foi encontrar a reclamante parcialmente recuperada, o que não significa que esteja apta a exercer as mesmas funções nas quais se ativou no recorrido. Diante do exposto, é de se reconhecer o nexo entre as doenças e a atividade laborativa da reclamante, e seu conseqüente direito à indenização pela estabilidade provisória do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Realização de nova prova pericial para aferição do valor do imóvel. Ausência de violação da coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Muito embora a fundamentação do acórdão recorrido seja pautada pela possibilidade de revisão da coisa julgada, ainda que em casos excepcionalíssimos, fato é que a decisão de primeiro grau não entrou no mérito da discussão, mas tão somente determinou a realização de perícia para subsidiar futura decisão. Não prospera, portanto, a argumentação em torno da violação da coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Ação de desapropriação. Oferta inicial superior ao valor da perícia. Faculdade judicial. Adoção de marco temporal diverso da perícia. Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Ao fixar a indenização em ação de desapropriação para fim de reforma agrária, o juiz considerará o laudo pericial e outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, podendo esse montante ser equivalente tanto ao da perícia quanto a outro consignado motivadamente pelo juiz. Inteligência do Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º, e, art. 19. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Servidão de passagem. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Revisão do quantum. Impossiblidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao determinar o pagamento de indenização decorrente de servidão de passagem e fixar seu quantum indenizatório, baseou-se em laudo pericial e no conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidão administrativa. Valor da indenização fixada com base em perícia. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização. Desse modo, modificar o entendimento do acórdão recorrido exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Revisão de benefício previdenciário. Alegação de excesso de execução. Elaboração de cálculos pela contadoria judicial em conformidade com o título executivo. Valor devido apurado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

31 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, consignou que os honorários periciais foram fixados em consonância com o trabalho realizado pelo perito. Assim, o exame da tese recursal, no sentido de que o valor estabelecido é alto e não condiz com a realidade da demanda, esbarra no teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Apuração do valor de mercado do aluguel pela perícia oficial. Juiz destinatário da prova. Pretensão de revisão da premissa de regularidade do laudo pericial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Preclusão apontada origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Alegação genérica de vício fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Decisão que dispõe sobre honorários periciais. Urgência não verificada. Valor dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em ação de desapropriação que rejeitou a impugnação aos honorários periciais e ratificou decisão anterior impedindo a imissão provisória posse. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Valor. Cálculos aritméticos. Realização de perícial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade púbica promovida pelo DNIT. Implantação e pavimentação de rodovia federal. Valor apurado em perícia judicial. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

I - Trata-se de recurso especial em ação de desapropriação promovida pelo DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal, em imóvel de 8,22 hectares de uma área total de 264,80 hectares do imóvel pertencente aos réus, localizado no Sítio Campo Verde, em Caicó/RN. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Honorários de sucumbência fixados em valor razoável (R$ 1.000,00). Revisão do valor arbitrado a título de honorários periciais. Tese recursal que demanda reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do município de pompeu/MG desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Perícia. Ação revisional de aluguel. Verificada discrepância entre o valor pago pelo locatário e aquele pretendido pelo locador (mais de vinte vezes), recomendável a realização de prova técnica pericial a fim de propiciar melhores elementos para a análise do mérito da ação, mesmo diante do decreto de revelia existente. Necessidade de reabertura da instrução probatória que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. REDUÇÃO EM RAZÃO DE PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 409.072,74, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. A sentença também determinou o pagamento das custas e despesas processuais de forma recíproca e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no presente recurso, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação proposta visando à desapropriação de imóvel localizado em Tietê/SP, com área de 1.042,17 m2. A indenização foi fixada em R$ 40.502,53 (out/2010). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Execução de sentença. Perícia contábil. Atualização do valor da indenização. Acórdão de origem que assenta que os cálculos apresentados não violam a coisa julgada. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou entendimento de que o laudo pericial, no que diz respeito ao período da correção monetária incidente sobre o cálculo da indenização, não está em dissonância com o acórdão da ação originária.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Valor venal atribuído por laudo pericial. Revisão. Incursão do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Redução do valor. Revisão. Incursão do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, com base em valores apurados em laudo pericial, condenaram o agravante a efetuar novos lançamentos do IPTU relativo aos exercícios de 2003 a 2007. Rever tal entendimento seria necessária a incursão do acervo fático-probatório dos autos, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Desapropriação. Agravo de instrumento. Imissão provisória na posse. Perícia provisória. Levantamento de 80% do valor. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. Discrepância entre os valores ofertado e judicialmente apurado. Situação peculiar. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Incidência nas alíneas a e c. Precedente. Recurso não conhecido.

«I - Na origem, o ora recorrido interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida contra o ora recorrente, determinou levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor do imóvel apurado em laudo pericial. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «laudo, acolhido pela sentença, que fez incluir as benfeitorias existentes, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Vícios construtivos. Laudo pericial. Prescrição afastada. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Apuração do valor de aluguel. Insurgência quanto aos parâmetros da perícia. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. A convicção a que chegou o acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise e pericia do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Levantamento do valor da oferta. Discrepância entre o valor ofertado e o apurado na perícia. Justa indenização. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local autorizou o levantamento apenas dos valores tidos por incontroversos (ofertados pelo expropriante) ante os seguintes fundamentos: «no caso dos autos, como realçado pela própria agravante, somente a avaliação definitiva poderá levar em consideração todas as especificidades do imóvel expropriado, notadamente diante do fato de a desapropriação atingir parte de planta industrial centenária e parcialmente tombada, abrangendo diversas divisões de negócios, entre eles, refeitório, vestiários, agência bancária, caldeiras e caixas dágua (fls. 05/07). Assim, por cautela, o levantamento autorizado em lei deve ser limitado a 80% do valor ofertado inicialmente ou incontroverso, como na hipótese dos autos, porque se, ao final, for constatado que o valor incontroverso era correto, não haverá o risco dos expropriados efetuarem o levantamento de valor maior do que o devido, medida irreversível. Com efeito, diante da divergência relativa aos critérios de avaliação utilizados no laudo prévio, que levaram a uma diferença superior a 10 milhões de reais entre a oferta inicial e o apurado pelo perito judicial, bem como que o laudo definitivo ainda não foi produzido, outra não poderia ser a solução, senão permitir o levantamento, por ora, tão somente da parte incontroversa, ou seja, da oferta não complementada. ... (Continua)