dependente servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Dependente servidor público. Cumulatividade. Precedentes do STJ. Lei 3.765/60, art. 29. Aplicação. Lei 4.242/63, art. 30.

«O Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. A Lei 3.765, de 04/05/60, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente.... (Continua)

2 - STJ Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.

«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... (Continua)

3 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Ação de obrigação de fazer. Município de Volta Redonda. FAPS. Dependente. Inclusão do companheiro de servidora pública. Tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Violação ao princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput.

«A Lei Municipal 1.975/85, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores estatutários do Município de Volta Redonda, cria o Fundo de Assistência e Previdência Social dos referidos servidores – FAPS, destinado à prestação de benefícios previdenciários e de serviços de assistência médica e ambulatorial a estes, bem como a seus dependentes. Para regulamentação de tal direito, foi aprovado o Decreto 3.583/1991 que, ao fixar a abrangência do termo «dependentes, em seu art. 8º, incluiu além dos filhos e enteados, observadas as condições ali estabelecidas, a esposa e a companheira do servidor, desde que devidamente inscrita. O referido artigo, ao tratar de forma diferenciada o esposo ou companheiro de servidora, viola o princípio da isonomia consagrado pelo CF/88, art. 5º, caput, bem como pelo inciso I, que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, uma vez que dá tratamento diferenciado a situações idênticas em virtude do sexo do cônjuge do servidor público. Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJERJ. A jurisprudência fluminense, na esteira de tal decisão, consagrou entendimento no sentido da impossibilidade de tratamento diferenciado entre os cônjuges/companheiros do sexo masculino e feminino, bem como pela inviabilidade da exigência de prova de dependência econômica em relação tão somente ao marido ou companheiro de servidora. Pagamento da taxa judiciária. Comprovação de reciprocidade. Afastamento. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

6 - STJ Servidor público. Assistência à saúde. Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento.

«I - a Lei 8.112/1990, art. 230 dispõe que a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família poderá ser prestada mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos privados de assistência à saúde, nos termos de regulamento específico. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Pensão previdenciária. Servidor público. Dependente incapaz. Pagamento a partir do requerimento administrativo. CF/88, art. 201, V.

«Comprovada ser a doença determinante da incapacidade anterior à morte do segurado, é devida ao dependente a pensão previdenciária a partir do seu requerimento administrativo.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Lei 8.213/1991. Critérios. Decisão mantida.

1 - No caso, no que tange à legitimidade da autora, segundo alegação da União, a exequente não seria a legitimada para a propositura da execução pois o débito abrange diferenças devidas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, período anterior ao óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.

«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.

«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a Ementa: Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a procedência do pedido.

14 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Concessão a dependente de servidor demitido a bem do serviço público. Impossibilidade. Rompimento do vínculo com a administração pública. Inaplicabilidade do § 5º do art. 40 da CF e do Lei 8.112/1990, art. 217.

«I - A pensão por morte é devida tão somente ao servidor em efetivo exercício ou aposentado, razão pela qual incabível a sua concessão no caso de demissão - a bem do serviço público - daquele que antes seria considerado o instituidor do benefício, em razão do rompimento completo do vínculo com a Administração Pública. Inaplicabilidade do CF/88, Lei 8.112/1990, art. 40, § 5º, e, art. 217. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Remoção. Motivo de saúde do dependente. Comprovação dos requisitos legais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de remoção de servidor público por motivo de saúde do dependente, sob o enfoque em que a questão foi deduzida no apelo especial, exigiria necessário reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Carreira de magistério. Remoção. Previsão genérica na Lei estadual. Ausência de especificação das hipóteses cabíveis. Suplementação pela Lei 8.112/1990. Acompanhamento de dependente por motivo de saúde. Possibilidade.

1 - Na origem, a ora agravada pede a remoção, para acompanhamento de tratamento de saúde de sua filha no município de Belém, situação contra a qual não há insurgência do ora agravante, que defende a impossibilidade legal de deferimento do pedido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefícios previdenciários. Legitimidade de dependente previdenciário para receber a integralidade de valores não percebidos em vida pelo de cujus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Dependente. Tratamento de saúde. Cessão provisória. Controvérsia decidida a luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame em sede de recurso especial.

«1. Não compete ao STJ a apreciação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. No caso, o acórdão do Tribunal de origem assentou que é caso de deferimento de cessão provisória de servidor público federal para que acompanhe tratamento de saúde de seu filho na localidade de destino, tendo como fundamentos os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença de dependente. Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. Possibilidade.

1 - Os arts. 458, II, e 535 do CPC não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Prescindível. Designação. Dependente. Pensão por morte. Servidor público. Comprovação. Vontade. Meios diversos.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio, a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Remoção por motivo de saúde de dependente. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Isenção de Imposto de Renda sobre Dejep - Natureza indenizatória, caráter propter laborem, transitória, com remuneração variável e dependente de atividade voluntária - Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pensão temporária por morte da genitora. Termo final. Dependente maior de 21 anos. Prorrogação. Ausência de previsão legal. Lei 8.112/90, arts. 216, § 2º e 217, II, «a.

«A Lei 8.112/1990 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. Precedentes: (v.g. REsp 639487 / RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01/02/2006; RMS 10261 / DF, 5ª T. Min. Félix Fischer, DJ 10/04/2000).... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 331. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependente. Companheira. Requisitos estabelecidos em Lei estadual. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Impõe-se a manutenção da inadmissão do recurso especial na parte que veicula ofensa ao CPC/1973, art. 333, I, pois o seu exame requer a observância da comprovação ou não de requisitos previstos na Lei Estadual 7.672/82, que tratam de critérios para se aceitar companheira de servidor público como dependente. Incide ao caso, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Condição de dependente. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Habilitação de dependente pr evidenciário. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020. ... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. Policial militar inativo pretende a inclusão da filha incapaz como dependente para fins de obtenção de assistência médico-hospitalar e odontológica na Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). 2. Incapacidade atestada na ação de interdição - desnecessidade de repetir a perícia em órgão específico da polícia militar. 3. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 4. Inclusão de incapazes dependentes economicamente como beneficiários prevista expressamente no art. 34, II da Lei 452/74. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade. Dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa. Agravo regimental não provido.

«1. «A Lei 8.112/1990 prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez. Assim, a ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24 anos. (MS 12.982/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 31/03/2008) ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Filha inválida. Inscrição na qualidade de dependente de segurado servidor público já falecido. Comprovação dos requisitos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «comprovada a filiação e a condição de invalidez da agravada, filha do segurado, acrescido a isso o entendimento jurisprudencial seguido por este e. Tribunal de Justiça, desaparece a relevante fundamentação do recurso apresentado, suficiente a afastar a possibilidade de sua procedência, isto porque, na linha dos precedentes locais, há aparente direito à habilitação da recorrida como dependente após o óbito do segurado, o que mantém os pressupostos enxergados pelo judicante de piso, quando deferida a tutela antecipada nos autos de origem (fl. 178, e/STJ). ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 1º, §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pelo Poder Público; ademais, no caso dos autos, quando da negativa de inscrição de CLÉBER, atuava o Diretor Geral do SESC, justamente, no exercício de atribuições do poder público, não podendo o ato objeto do presente Mandado de Segurança ser reputado mero ato de gestão comercial. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistência social. Inclusão de mãe como dependente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de dependente. Perícia médica oficial desfavorável. Direito. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à remoção de servidor, médico perito do INSS, lotado na agência de Itapipoca/CE, para a cidade de Fortaleza/CE, por motivo de doença de seu filho menor. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... (Continua)

39 - TJSP Servidor público estadual. Investigador de polícia. Assistência médica. Inscrição como sua dependente nos quadros do IAMSP, de vítima que socorreu em diligência policial, somente para ser atendida no Hospital Público. Ocorrência. Pretendida alteração de dependente. Inclusão de sua atual mulher. Impossibilidade de substituição, salvo em hipótese de falecimento da companheira regularmente inscrita. Reconhecimento. Aplicação do Decreto-Lei nº: 257, de 29 de maio de 1970, com a nova redação dada pela Lei nº: 11125/02. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Dependente. Invalidez não comprovada. Laudo pericial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afast ar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda judicial do avô. Inscrição como dependente previdenciário. CF/88, art. 227 e ECA, art. 33, § 3º. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de menor sob guarda ser considerado dependente para fins previdenciários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»). ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Análise da ocorrência de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 03.7.2009.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do momento em que o servidor faria jus ao abono de permanência demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de dependente de servidor público em órgão previdenciário. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal. Tratamento médico de dependente. Dever da autarquia municipal em arcar com as respectivas despesas. Assistência à saúde que se encontra no rol de serviços prestados pela ré em face da cobrança compulsória da contribuição. Inviabilidade de citação de normas que limitem o acesso ao benefício. Recurso não provido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não comprovada. Servidor civil público. Remoção a pedido. Motivo de saúde de dependente. Enfermidade comprovada por junta médica oficial.

«1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Francisco Silvestre Koch em face da União objetivando que seja reconhecido seu direito de remoção de Guajará-Mirim-RO para Curitiba-PR. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Inscrição de dependente de servidor público junto ao órgão previdenciário. Ilegitimidade passiva do estado. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente ao interesse da parte Agravante, que busca, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Dependente. Pessoa designada maior de 60 (sessenta anos). Percepção de renda mensal inferior a um salário mínimo. Fato que não descaracteriza a dependência econômica. Lei 8.112/1990, art. 198 e Lei 8.112/1990, art. 217.

«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 217, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica. A interpretação «contrario sensu do Lei 8.112/1990, art. 198 conduz à conclusão de que, na hipótese em que o beneficiário percebe renda inferior a 1 (um) salário mínimo, não há óbice ao reconhecimento da dependência econômica.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 2015 não configurada. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de dependente entre universidades distintas. Possibilidade. Interpretação do Lei 8.112/1990, art. 36.

«1 - No tocante à alegação da Unipampa de que houve violação do CPC/2015, art. 1.022, nota-se que a irresignação não prospera, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - AUTISMO - DIREITO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - LEI 8.112/90, art. 98 - APLICÁVEL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - TEMA 1097 DO STF - REDUÇÃO DA JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO