prisao preventiva excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade.

«A regra é apurar para, assentada a culpa, prender. A exceção corre à conta de situações em que há o enquadramento no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Sendo a prisão preventiva exceção, a inverter a ordem do processo-crime, no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em execução da pena, há de estar devidamente fundamentada.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.... (Continua)

5 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. Princípio da presunção de inocência. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LVII.

«Ante o princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não culpabilidade, revela-se exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios. CPP, CF/88, art. 5º, LVII e 312 e 313.

7 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-A a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto fixado na sentença. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido, há algum tempo, pela incompatibilidade na manutenção da prisão preventiva aos réus condenados a cumprir pena em regime semiaberto ou aberto, haja vista configurar a segregação cautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser excepcionada a depender da situação concreta, como nas hipóteses de necessidade do encarceramento cautelar para evitar-se reiteração delituosa ou nos delitos de violência de gênero.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 08g de crack. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 12,40g de maconha. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Apreensão de 12g de cocaína. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Negativa de autorização para trabalho externo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus enfatizando que não há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, porquanto o risco de reiteração delitiva constatado pelas instâncias antecedentes evidencia a imprescindibilidade da custódia. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Excepcionalidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Estelionato. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Agravo provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. Suficiência de condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de entorpecentes. Prisão preventiva. Excepcionalidade da medida. Inexistência de periculum libertatis. Possibilidade de medidas cautelares diversas. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária e lavagem de capitais. Investimentos em criptomoedas. Ausência de regulamentação pelo bacen e pela cvm. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido.

1 - A segregação cautelar é medida de exceção, devendo estar fundamentada em dados concretos, quando presentes indícios suficientes de autoria e provas de materialidade delitiva e demonstrada sua imprescindibilidade, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do CPP, art. 312, não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Prisão preventiva. Excepcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva. Habeas corpus concedido para fixar medidas cautelares alternativas.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Detração. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Justificada a custódia cautelar. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de que foi preso em flagrante e restou condenado pela prática de tráfico de drogas durante o cumprimento de pena pela prática do mesmo delito.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Art. 214, c/c o CP, art. 224, a, c/c o Lei 8.072/1990, art. 9º. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Decretação pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Aspectos subjetivos. Ausência de elementos concretos e individualizados. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

25 - STF Prisão preventiva para extradição. Pressuposto necessário ao regular processamento do pedido de extradição. Atenuação da exigência de encarceramento do extraditando em situação de excepcionalidade. Relevância da alegação de violação dos direitos humanos para o exame de mérito do pedido de extradição. Situação excepcional que autoriza a constrição da liberdade do extraditando em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

«1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao principio da contenciosidade limitada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Condenação à pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Gravidade concreta. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.

1 - A Suprema Corte firmou posição de que «[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que «[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime semiaberto. Compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância e reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Associação para o tráfico em estabelecimento prisional e com emprego de adolescentes. Negativa de autoria. Impugnação ao conteúdo da sentença. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Condenação a pena de reclusão em regime semiaberto. Alegação de incompatibilidade com a prisão preventiva. Excepcionalidade. Cabimento da custódia. Agravo desprovido.

1 - Configura inovação indevida em sede de agravo o levantamento de teses não contidas na inicial do habeas corpus, especificamente de que o agravante não teria cometido as condutas imputadas na sentença, e que durante o tempo que permaneceu em libertade não teria praticado delitos, mas trabalhado licitamente como frentista. ... (Continua)

29 - STF Excepcionalidade da prisão cautelar. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«- A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade. Excepcionalidade vislumbrada. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319, de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Furto com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade. Crime cometido sem violência. Substituição por medidas de cautelares.

1 - A prisão preventiva do paciente, em tese, justificar-se-ia na garantia da ordem pública, considerando-se a sua reiteração delitiva em crime da mesma natureza. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Excepcionalidade da preventiva na pandemia. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão prev entiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Precedentes desta corte. Prisão domiciliar. Agravante não inserido na excepcionalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares.

... (Continua)

36 - STF Prisão preventiva. Natureza. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural do processo-crime. Apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. CPP, art. 312.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade não demonstrada. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Condutas praticadas sem violência ou grave ameaça. Agente primário. Excepcionalidade da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Cabimento. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 -"A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. (HC 608.157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020). ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida. Máxima excepcionalidade da custódia cautelar. Recomendação 62/2020 do cnj.

1 - No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado singular, quando da decretação da segregação cautelar do recorrente, relativas ao fato de que ele integraria grupo criminoso contumaz na prática de crimes (fl. 25), observo que a substituição de prisão preventiva por medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais do acusado e à situação narrada, pois além de o recorrente, diferente dos corréus, ser primário, os crimes a ele atribuídos não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta.tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante em preventiva. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medidas cautelares referendadas.

1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado e a prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foram deferidos, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças a testemunhas e fuga. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos. CPP, art. 312. A custódia preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando-se no campo da excepcionalidade, inverte a sequência processual. Apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução de pena.

45 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 33,5g de maconha. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 35g de maconha. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Dupla supressão de instância. Excepcionalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata da conduta. Tráfico de drogas. 76g de maconha. Ordem concedida de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração, salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte ou teratológicas. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição por outras medidas menos gravosas. Excepcionalidade da prisão cautelar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade. Crime cometido sem violência. Substituição por medidas de cautelares.

«1 - A prisão preventiva do paciente, em tese, justificar-se-ia na garantia da ordem pública, mormente, considerando-se a gravidade do crime imputado ao acusado - furto qualificado por rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - , além da sua reiteração delitiva em crimes da mesma natureza, tudo a indicar a necessidade de manutenção da constrição cautelar do réu. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Excepcionalidade não demonstrada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)