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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

4 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Retirada do ato coator do ordenamento jurídico. Perda de objeto.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... (Continua)

11 - TRF3 SFH. Contrato de mútuo habitacional. Revisão. Extinção. Quitação pelo fundo de compensações salariais (FVCS). Falta de interesse de agir. Processo extinto sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 17.

«1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com o agente Associação de Poupança e Empréstimo da Família Paulista, em 30/03/1982, «instrumento particular de venda e compra, com pacto adjeto de hipoteca e outra avenças. Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). Posteriormente, tem-se que referido contrato foi cedido à Caixa Econômica Federal (CEF), tendo a parte autora regularmente cientificada da cessação (fls. 51/52). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... (Continua)

13 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Assistência pré- escolar. Manutenção da decisão recorrida. Os fundamentos adotados pela corte a quo são irretocáveis. A pretensão de revogação da Resolução carece de interesse processual.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança. ... (Continua)

15 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Ocorre que, segundo informado pela impetrante e após consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 16ª Região, verifica-se que foi celebrado acordo no feito matriz, tendo havido a devida quitação do débito trabalhista, encontrando-se o feito arquivado definitivamente desde 3/7/2024. Tem-se, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico da impetrante, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, devendo ser denegada a segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 414/TST, II. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada no feito matriz para reintegração liminar do impetrante. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 1ª Região, verifica-se que que o ato coator, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, foi substituído por nova decisão da lavra da Autoridade Coatora, que, em reanálise dos elementos fático probatórios apresentados no feito primitivo, deferiu a reintegração liminar pretendida, em decisão datada de 1º/8/2024. 3. A jurisprudência desta Subseção é pacífica no sentido de que a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, impondo-se a denegação da ordem de segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... (Continua)

17 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acórdão recorrido fundamentado em ponderação de princípios. Ausência de impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu não ser cabível a devolução dos valores recebidos indevidamente, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da boa-fé. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reclamação. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. PIS/COFINS. Receitas financeiras. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I- Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando que se reconheça a inexistência de relação jurídico- tributária no que tange ao PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Na sentença, negou-se a segurança. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Decisão interlocutória. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«1. Embora o direito brasileiro não reconheça a existência de direito adquirido a determinado rito processual, aplicando-se, portanto, a lei nova imediatamente ao processo em curso, segundo a máxima do tempus regit actum, é certo que a aplicação da regra de direito intertemporal deve ter em vista o princípio informador da segurança jurídica. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios.

1 - Não há falar em afronta aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489 quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos. ICMS. Lei complementar 87/1996. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva o creditamento dos valores de ICMS decorrentes da aquisição de produtos de limpeza, materiais de escritório, entre outros. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito. Impetração contra Resolução que designa servidores para compor quadro de leiloeiros administrativos. Ato normativo de efeitos concretos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Previdência privada. Mandamus impetrado por quem não figurava na relação jurídica processual. Excepcional possibilidade. Súmula 202/STJ. Sentença condenatória trabalhista transitada em julgado. Extensão da condenação que não pode ser objeto de discussão. Efeitos sobre a previdência complementar a que faria jus o servidor indevidamente demitido. Renitência da entidade de previdência em atentar à autoridade das decisões judiciais prolatadas. Segurança denegada.

«1. Mandado de Segurança impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES) contra a decisão judicial que determinou a devolução dos valores a ela indevidamente repassados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Possibilidade de emenda à petição inicial. Essência constitucional do mandado de segurança. Pessoa jurídica. Preservação da competência jurisdicional. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Denegação da ordem. Extinção processual sem Resolução de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Análise do mérito de ato administrativo. Razões do agravo regimental. Existência de prova pré-constituída. Dissociação entre os fundamentos judiciais e as razões recursais. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento decisório e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas à competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação tributária. IRPJ e CSLL. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica. Análise de validade de Lei ordinária em confronto com Lei complementar. Matérias reservadas a competência do STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros após concessão da ordem. Fase de execução. Inexistência de natureza personalíssima. Agravo não provido.

1 - O falecimento do impetrante pode autorizar a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da natureza personalíssima do mandado de segurança, como ocorre, regra geral, nas hipóteses em que o óbito do Autor acontece durante o curso da ação, antes de concedida a ordem. ... (Continua)

31 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Suposta divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre abandono processual - CPC, art. 485, III - Utilização do IRDR como sucedâneo recursal e ausência de preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. Inadmissão de rigor.

32 - TJSP Mandado de Segurança. Ação de inventário. Insurgência contra decisão proferida em sede de agravo interno interposto em agravo de instrumento, sob o argumento de que não observado, em segundo grau de jurisdição, o equívoco da r. decisão agravada. Não cabimento. Decisões impugnadas que comportavam a interposição dos recursos próprios, previstos no ordenamento jurídico. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizado. Súmula 267/STF. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reexame. Revisão de tese jurídica firmada em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Concurso público. Direito subjetivo à convocação Tema 784/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. A decisão agravada foi publicada na vigência do atual CPC, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração do Estado do Amapá, objetivando a convocação no concurso público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, concedendo a segurança. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de agir reconhecido. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando as provas dos autos, assentou que não houve perda do objeto do mandamus com os seguintes fundamentos: «conforme restou corretamente lançado na r. sentença atacada, o Parecer PG 3154/2013 (fls. 59/65) não determinou que a impetrada se abstivesse de descontar valores que teriam sido percebidos pela impetrante indevidamente em decorrência de erro de cadastro de sexta-parte e qüinqüênios, ao contrário, recomendou a devolução dos autos à Faculdade de Saúde Pública para que notifique pessoalmente a interessada de que há necessidade de apontar, expressamente, se autoriza o desconto de 1/10 de seus vencimentos brutos para pagamento da dívida noticiada às fls. 235/236 dos autos. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO

Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - IDENTIDADE DE PARTES - CONEXÃO

Demandas propostas contra o mesmo o réu - Discussão a respeito de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais - Julgamento conjunto dos feitos - Conveniência - Providência que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual - Ausência de prejuízo ao autor: - Em que pese as demandas se refiram a contratos diversos, há identidade de partes e dos fundamentos - Reunião que se mostra adequada para se evitar decisões díspares - Reunião dos feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo, objetivando seja declarada a ilegalidade, com a consequente revogação da Resolução 36/2015-gp, que suspendeu, por 60 (sessenta) dias, «novas concessões de abono de permanência» (art. 1º, IX). Medida temporária, que não foi prorrogada e perdurou até dezembro de 2015. Superveniente ausência de interesse processual. Impossibilidade de transformar a presente ação mandamental em declaratória. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Caso em que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santana Catarina, objetivando a «declaração de ilegalidade e consequente revogação» do contido no, IX do art. 1º da Resolução 36/2015, onde se determinou a suspensão de novas concessão de abono de permanência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 3/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em que se busca o reconhecimento judicial de que, na esteira da estrita legalidade e da segurança jurídica a que é submetida a administração pública, o seu poder-dever de revisão de seus atos somente poder ser levado a efeito no limite temporal insculpido na Lei 9.784/1999, art. 54, ou seja, no prazo decadencial de 5 anos, de modo que, ultrapassado referido prazo sem que o ato seja retirado do universo jurídico, deve prevalecer a segurança jurídica, que também é fundamento do Estado Democrático de Direito, razão pela qual pugnou pela declaração da decadência do direito da impetrada limitar a percepção da aposentadoria do impetrante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios inexistentes. Aclaratórios rejeitados. Afetação do tema à sistemática dos precedentes vinculantes (iac 17). Determinação de suspensão dos processos pendentes. Questão de ordem para a devolução dos autos ao tribunal de origem. Embargos rejeitados.

1 - A controvérsia de fundo trazida no recurso especial, qual seja, a «afronta à decisão transitada em julgado, relativa a processo que tramitou perante o TRF/1ª Região, no qual proferida decisão colegiada autorizando a reposição ao erário dos valores ora em discussão, foi afetada por esta Corte Superior, passando a constituir o Incidente de Assunção de Competência 17 (IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 17/6/2024).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Icms. Energia elétrica. Minigeradora de energia. Não incidência do ICMS na operação de restituição da energia elétrica pela distribuidora ao consumidor. Ausência de circulação jurídica. Na geração de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente produzida em sua central de minigeração, emprestada à concessionária e, posteriormente, devolvida às suas unidades consumidoras, bem como à devolução ou compensação do ICMS recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.258,72.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Entidade não governamental. Reprovação de prestação de contas. Devolução de recursos públicos. Dilação probatória. Inviabilidade. Ilegitimidade passiva. Denegação da ordem sem Resolução do mérito.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Ministro de Estado do Turismo, cujo pleito principal é a suspensão da exigibilidade da devolução dos recursos captados no âmbito do projeto PRONAC 176724, em virtude da reprovação de prestação de contas da ora impetrante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão judicial. Modulação do efeitos. Apelação. Descabimento. Honorários advocatícios. Causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 927, § 3º do permite a modulação dos efeitos de certas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e por Tribunais Superiores, quando o justifique o interesse social e a segurança jurídica. Não se aplica no julgamento de apelação. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Intempestividade. Não-Comprovação de recesso forense. Meras alegações. Resolução cnj 8/2005.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que a Resolução CNJ 8/2005 não traz como exigência de aferição de tempestividade recursal a comprovação de recesso forense; ao contrário, instituiu o referido diploma uma presunção de recesso. Alega, ainda, que, na espécie, houve a suspensão pela Resolução TJ/AP 49/2005. Pontua, por fim, violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente (CR/88).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Base de cálculo de vantagem pecuniária. Revisão. Tema 445/STF. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Devolução dos autos à origem. Provimento negado.

1 - A controvérsia versa sobre o pra zo prescricional para que o Tribunal de Contas da União (TCU) proceda à revisão da base de cálculo de vantagem pecuniária concedida a servidor.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público comissionado. Adicional de férias. Pagamento conforme norma vigente da aquisição do direito de férias. Violação de direito adquirido. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o servidor público impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que determinou o pagamento de adicional de 1/3 para as férias adquiridas ainda durante à vigência da Resolução 2.091/2012, na qual havia previsão de pagamento de adicional no percentual de 50%. O particular defendeu a irretroatividade da Resolução 3.886/2019, de modo que o adicional de férias de 1/3 não pode ser aplicado às férias adquiridas durante o período esse adicional deveria ser de 50%. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.

1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de «mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial» (fl. 322, e/STJ). ... (Continua)

49 - TRF3 Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. ... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de adjudicação de bem imóvel. Não cabimento em razão de anterior oposição de embargos à adjudicação. Cabível, no caso, ação rescisória ante sentença que julgou improcedentes os embargos à adjudicação. Inadequação da via anulatória. Rescisória, no entanto, já proposta e julgada improcedente com trânsito em julgado. Afronta à segurança jurídica das decisões. Incidência da coisa julgada e ausência de interesse processual. Litigância de má-fé reconhecida. Ação extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com determinação.