acao de danos morais improcedente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

manutenção do nome do apelante nos cadastros restritivos de crédito - dívida já paga - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - hipótese de dano in re ipsa - valor da indenização - apontamento irregular que perdurou por menos de um mês - fixação em R$3.000,00 (três mil reais) e não no «quantum pleiteado (R$ 8.000,00) - valor adequado às circunstâncias particulares do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese - recurso parcialmente provido para ser julgada parcialmente procedente a ação... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

apelante que negou a contratação de serviço de telefonia e pediu a declaração de inexistência de dívida, bem como indenização por danos morais de R$ 52.800,00 por cadastro dito indevido de nome em banco de dados de inadimplentes - contas apresentadas pela apelada que comprovam a contratação - singela impugnação da apelante sem negativa de que referidas contas eram decorrentes do uso do serviço prestado pela apelada por ela mesma - histórico de ligações realizadas - contratação que se tem por demonstrada - dívida existente - cadastro do nome da apelante como inadimplente conforme o direito - dano moral não ocorrido - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, forte no art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - BOLETO FRAUDADO -

boleto de pagamento de quitação de empréstimo enviado por suposto representante do réu via aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - apelada que não comprovou que houve culpa exclusiva dos apelantes - fraudador que teve acesso aos dados contratuais - vazamento de dados - boleto com timbre da apelada e dados da apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada que contribuiu para o golpe - fortuito interno - Súmula 479/STJ - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo do consumidor - indenização fixada em R$ 5.000,00, conjuntamente para os apelantes, rejeitada a pretensão inicial (R$ 20.000,00) - sentença reformada para ser julgada a ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

fato incontroverso - atraso de vinte e quatro horas em relação à viagem contratada - falta de assistência em terra - inexistência de comprovação de que o apelante foi embarcado no próximo voo disponível - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - dano moral existente - indenização fixada não no valor pretendido (R$ 8.000,00), mas em R$ 3.000,00 - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material comprovado, pertinente à hospedagem, alimentação e traslado do apelante, no valor de R$749,46 - valor igualmente devido - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO -

fato incontroverso - perda da conexão - apelada comercializa passagem aérea com tempo exíguo para realização de conexão - responsabilidade que não pode ser atribuída ao consumidor - falha na prestação do serviço - hipótese de dano in re ipsa - voo internacional - atraso de seis horas para chegada ao destino em relação ao originalmente contratado - indenização fixada não no valor pretendido pelo apelante (R$5.000,00), mas em R$2.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - apelante que teve que arcar com o valor da alimentação em razão da falha na prestação do serviço pela apelada - ação parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - falha na prestação de serviços - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

10 - TJSP Ação de indenização - danos morais - depósito antecipado de cheque pós-datado - Súmula 370/STJ inaplicável - danos morais não verificados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, solucionado pela inexigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. 

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação indenizatória por danos morais proposta por José Buzolin Toledo contra instituição bancária, alegando descontos não autorizados em sua conta bancária entre março e maio de 2023. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infiltração que provocou avarias no imóvel do autor. Ação julgada improcedente. Danos morais afastados.

14 - TJSP AÇÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora ajuizou ação pedindo condenação da requerida em danos morais por ter divulgado em página do Facebook mensagem que no seu entender a estaria acusando de maus tratos de seus cachorros. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, com mais de 10 anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, após exame pelo comprador, que teve oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Interrrupção serviço telefônico. Mero dissabor. Sentença que julgou improcedente o pleito autoral por danos morais. Matida. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

«O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJMG Divulgação de matéria de interesse público. Dano moral. Indenização por danos morais. Divulgação de matéria de interesse público. Ausência de animus caluniandi. Pedido improcedente. Pedido reconvencional improcedente

«- A prestação de informação ou qualquer manifestação de expressão através da imprensa somente impõe o dever de reparar os danos morais e materiais quando o agente opera com dolo ou culpa, sendo que, ausente o animus caluniandi ou o excesso de animus narrandi, é indevida qualquer indenização a esse título. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO -

pagamento de boleto de quitação de parcela de contrato de financiamento de veículo enviado por suposto representante da instituição financeira apelada por meio do aplicativo WhatsApp - responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - fraudadores que tiveram acesso aos dados pessoais e contratuais da apelante - boleto com timbre da instituição apelada, bem como com nome e CPF da apelante - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - precedentes - declaração de inexigibilidade da parcela que se impõe - dano moral que se patenteou - inocorrência de mero aborrecimento - violação à paz de espírito - perda de tempo para resolução do problema - desvio produtivo da consumidora - indenização fixada em R$ 5.000,00 - quantia pleiteada pela apelante que se mostra adequada às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada para o fim de ser julgada procedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado - incontroverso que o genitor do apelante firmou empréstimo quando ele já tinha alcançado a maioridade civil, o que passou desapercebido pelo apelado - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como condenação do apelado na restituição dos valores indevidamente descontados - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapolou o mero aborrecimento e ingressou no campo do dano moral - indenização fixada não no valor pleiteado (R$ 10.000,00), mas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - ação julgada parcialmente procedente - compensação admitida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação do requerente de que foi vítima de agressão física praticada pelos apelados - prova testemunhal que não corroborou a narrativa inicial - ônus da prova - fatos constitutivos do direito do autor que não foram comprovados - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REFORMA -

contrato de empréstimo celebrados em nome do apelante - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - alegação da apelada de regularidade da contratação - ausência de prova efetiva da contratação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

24 - TJSP Ação de indenização - danos materiais e morais - contrato firmado para renegociação de débito anterior - novação - «pacta sunt servanda - ação julgada improcedente - reconvenção procedente - sentença mantida - recurso improvido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - responsabilidade civil - transporte aéreo - extravio temporário de bagagem em voo nacional - devolução após 24 (vinte e quatro) horas - danos materiais não comprovados - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

27 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da apelante - cessão de crédito havida entre o apelado empresa securitizadora de crédito e o Banco BTG Pactual S/A - inexistência de prova da regularidade do débito - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque a data de inscrição que consta no documento exibido pela apelante foi concomitante com outros apontamentos cuja inexigibilidade não foram demonstradas. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora foi submetida no ano de 2007 a uma cirurgia de cesárea de urgência em razão de quadro de pré-eclâmpsia. Anos depois passou a registrar dores intensas na região pélvica e febre e no ano de 2013 foi submetida a uma laparotomia para retirada de um tumor (benigno) aderido ao útero, trompa tubária e intestino e que foi ressecado e encaminhado para estudo anátomo patológico. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que homologou o reconhecimento do pedido quanto aos danos materiais e julgou improcedente o pedido de danos morais. Apelação exclusiva da autora. Danos morais. Cabimento. Quantificação. Critérios de prudência e razoabilidade. Honorários fixado sobre o valor da condenação. Majoração. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante alegou que não recebeu notificação prévia do apontamento - comprovação do envio da notificação prévia pela apelada, nos termos do art. 43, § 2º do CDC e da Súmula 359/STJ - envio da comunicação por mensagem eletrônica que está consonância com a Lei Estadual 15.569/2015, alterada pela Lei Estadual 16.624/2017 - apelante que não negou que é o seu telefone cadastrado para o qual foi encaminhada a notificação - precedentes jurisprudenciais - dano moral inexistente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

32 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E LESÃO CORPORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame: Ação de danos morais cumulada com lesão corporal. A r. sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso interposto pelo autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) alegação de cerceamento de defesa por parte do autor e (ii) da possibilidade de juntada de documentos na fase recursal com base no CPC, art. 1.014. III. Razões de Decidir: Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias. A juntada de novos documentos na fase recursal é restrita a fatos e direitos supervenientes, o que não se aplica ao caso em análise. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em provas documentais suficientes. 2. A juntada de documentos na fase recursal é limitada a fatos supervenientes. Ante o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pelo autor para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a concessão da justiça gratuita.. (v. 5846... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO -

não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de cerca de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que os pais e o irmão da apelante ajuizaram ação em separado e também foram contemplados com indenização que acaba por beneficiar o núcleo familiar - assistência em terra concedida, o que não afasta o dano, mas interfere na fixação da indenização. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO -

má condição climática que ocasionou o cancelamento do voo com saída de Miami para Memphis - apelantes realocados em voo com chegada após dezesseis horas - falha na prestação do serviço - responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço - dano moral existente - indenização fixada em R$ 4.000,00, para cada apelante - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - dano material comprovado - obrigatoriedade de arcar com hospedagem (Resolução 400 da ANAC) - condenação da apelada no pagamento dos valores de R$1.227,60 e USD190,67 - sentença reformada - recurso parcialmente provido. ... (Continua)

36 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - apontamento que era indevido - determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - dano moral - aplicabilidade da Súmula de 385 do STJ - documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido

39 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO -

Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento - valor não repassado ao credor - equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, procedeu à reemissão do boleto e ao pagamento da dívida - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - hipótese de dano «in re ipsa - valor da indenização bem dosado e não questionado - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - determinação de baixa definitiva do protesto, facultado à serventia extrajudicial exigir os emolumentos da apelante. ... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da apelada - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de inexistência do débito. ... (Continua)

42 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - exibição de documentos que originaram a restrição de crédito em nome do autor - obrigação satisfeita judicialmente e extrajudicialmente - danos morais inexistentes - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO -

não demonstrado que o avião não conseguiu pousar no destino por más condições climáticas - atraso de mais de 12 horas em relação à viagem originariamente contratada - falha na prestação do serviço - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito dos apelantes que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento banal e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada apelante - montante adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, notadamente considerado que uma filha do casal apelante ajuizou ação em separado e também foi contemplada com indenização que acaba por beneficiar o núcleo familiar - assistência em terra concedida, o que não afasta o dano, mas interfere na fixação da indenização. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - demonstração de que as transações foram realizadas por culpa exclusiva do cliente ou de terceiro que era do apelado, ônus do qual não se descurou - devolução dos valores, de rigor. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

Apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - Apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - Apontamento que era indevido - Determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - Dano moral - Aplicabilidade da Súmula de 385 do STJ - Documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização  moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE.  ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

cartão de crédito - faturas quitadas com atraso - compensações efetivadas nos meses subsequentes - financiamento automático do saldo remanescente autorizada - Resolução 4.549/2017 - atuação lícita do credor - falha na prestação do serviço não configurada - dano moral não evidenciado - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PROCEDENTE, RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há comprovação de bloqueio relacionado a valores recebidos a título de bolsa família, sendo que os valores bloqueados nos autos ocorreram em outra instituição, e não na conta indicada, não havendo motivo para deferimento do pedido da agravante... (Continua)