dispensa de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Licitação. Dispensa de documentos. Apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC. Lei 8.666/93, arts. 28, e ss. e 32, § 3º.

«O § 3º do Lei 8.666/1993, art. 32 permite a substituição dos documentos dos arts. 28 a 31 pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, sem restrição, se o registro estiver de acordo com as exigências formais da lei.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Pedidos formulados que extrapolam a competência do STJ. Juízo meramente delibatório. Dispensa da citação do requerido. Impossibilidade. Autos devidamente instruídos. Dispensa de apresentação de documentos adicionais. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A competência do STJ se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no CF/88, art. 105, I, «i.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Conclusão da corte de origem fundada em documentos. Dispensa de prova pericial. Postulado do livre convencimento.

1 - Não há omissão no julgado que elege, dentre as provas admissíveis juridicamente, a prova documental como razão de decidir.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Presunção de autenticidade dos documentos. Dispensa de tradução, chancela e procuração. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. Competência concorrente da justiça Brasileira.

«1 - Diante da autenticidade presumida dos documentos que instruem as cartas rogatórias passivas, as quais são encaminhadas pela via diplomática, são dispensáveis a tradução oficial, a chancela consular e a apresentação de instrumento de mandato. ... (Continua)

6 - TRT2 Documentos. Peculiaridades peticionamento eletrônico. A utilização de peticionamento eletrônico não retira o ônus da parte recorrente de velar pela correta transmissão e legibilidade dos documentos, tendo em vista a dispensa de apresentação posterior dos originais.

7 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - sustação do protesto deferida mediante prestação de caução - insurgência para dispensa da exigência da caução - indícios de fraude - furto de documentos - parte economicamente hipossuficiente - caução que deve ser dispensada - art. 300, §1º do CPC - agravo provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, conforme reconhecido pelo próprio autor agravado. 5- Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para dispensar a empresa ré, ora agravante, da apresentação da «razão contábil". Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Prova testemunhal. Dispensa. Juntada de documentos. Indicação de violação genérica a Lei. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Besc. Adesão a plano de dispensa incentivada (pdi). Efeitos. Negociação coletiva. Cláusula de eficácia liberatória geral expressa em todos os documentos pertinentes à dispensa.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a adesão a Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Nessa direção, consagrou que a quitação é limitada às parcelas contidas expressamente no termo rescisório, na mesma linha da homologação do recibo de rescisão contratual, positivado no CLT, art. 477, caput e parágrafos. ... (Continua)

12 - TRT3 Empregado público. Dispensa. 1- ação de consignação em pagamento. Caráter dúplice da medida. Possibilidade de discussão em torno da legalidade da dispensa.

«O caráter dúplice da ação de consignação em pagamento decorre da ampla defesa garantida ao consignado por força do disposto no artigo 896 e incisos I, II, III e IV, do CPC/1973, vejamos: «Na contestação, o réu poder alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida II - foi justa recusa IIII - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento IV - o depósito não é integral. Na hipótese em exame não há como verificar se a recusa no recebimento dos documentos postos à disposição do empregado foi justa ou injusta sem adentrar no mérito da legalidade da dispensa, questão aliás ventilada no próprio apelo da recorrente, daí a previsibilidade normativa da possibilidade de um juízo de cognição amplo, dado o caráter dúplice da presente medida. 2- EMPRESAS ESTATAIS. EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ATO DE DISPENSA. VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MOTIVAÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

14 - TST Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento do autor e da segunda testemunha da reclamada.

«A liberdade na condução do processo assegurada ao julgador inclui livre apreciação da prova, podendo, inclusive, dispensar depoimento que se mostre impertinente ou desnecessário, conforme disciplina do CLT, art. 765 e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial.... (Continua)

16 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 405. CLT, art. 828 e CLT, art. 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC/1973, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funcionários inteiramente dedicados à Justiça do Trabalho - na maioria das vezes dispensando até cursos de especialização e aperfeiçoamento no país e no exterior - em agilizar. Mas é imperiosa a preservação do direito processual das partes à realização da prova. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Redesignação de audiência ante juntada de documentos em data próxima àquela já agendada para o ato. Possibilidade. Pretensão da parte adversa no sentido de encerramento da instrução, dispensa de audiência e de testemunhas. Inadmissibilidade. Magistrado que como destinatário da prova deve decidir sobre sua oportunidade, em atividade discricionária. Observância. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Ação anulatória de cobrança precedida de cautelar. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Dispensa da designação de audiência para produção de provas. Faculdade do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado. Suficiência dos documentos acostados aos autos para dirimir a questão controvertida. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

20 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. REANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA EM FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DESTA SDI-2 DO TST. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO EXAURIDA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA A PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DA ESTABILIDADE. 1.

Afasta-se, de início, a decadência arguida pelo agravante, posto que a decisão impugnada, que reanalisou o pedido de reintegração, referiu-se a pedido fundamentado em fatos e documentos novos, sobretudo o documento expedido pelo INSS. 2. Em casos que tais, não se aplica o entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial 127 desta SDI-2 do TST. 3. Quanto ao mérito, conforme referido na decisão agravada, é incontroverso que fora concedido à impetrante auxílio-doença acidentário (modalidade B-91) pelo INSS, com início em 9.11.2022, ou seja, durante o período de aviso prévio indenizado, já que a dispensa imotivada se deu em 1º.11.2022. 4. Desse modo, considerando que o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, constata-se que a parte impetrante foi dispensada enquanto vigente garantia provisória de emprego, o que, a toda evidência, consubstancia violação a seu direito líquido e certo, atraindo a hipótese da Súmula 378, I e II, deste Tribunal Superior do Trabalho. 5. Por outro lado, verifica-se que o auxílio-doença acidentário foi deferido pelo INSS tão somente até 28.2.2023, não havendo notícias de sua prorrogação. 6. Desse modo, a teor do disposto na Lei 8.213/91, art. 118, denota-se que exaurido o período estabilitário em 28.2.2024, razão pela qual merece reforma a decisão que, proferida em 29.2.2024, concedeu integralmente a segurança para deferir a reintegração da impetrante ao emprego. 7. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto na Súmula 371/TST. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Não ocorrência de atuação preponderante do recorrente na organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Telefonia. Exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Pedido de dispensa de taxas. Resposta. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Via diplomática. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa.

«1 - A solicitação da Justiça rogante, por intermédio da via diplomática, presume a autenticidade dos documentos anexados. A tramitação oficial dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

24 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Dispensa imotivada. Empregado deficiente. Inobservância ao disposto no Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Reintegração.

«Em sintonia com o avanço do princípio da igualdade, passando de uma defesa passiva contra as discriminações para uma ação afirmativa visando à promoção de oportunidades, surgiram diversos documentos legislativos no Brasil favorecendo as pessoas com deficiência. Dentre eles, o Lei 8.213/1991, art. 93, ao estabelecer a obrigação das empresas que contam com 100 ou mais empregados de reservar em seus quadros funcionais um percentual mínimo para fins de admissão de trabalhadores deficientes (ou beneficiários reabilitados), conforme o número de empregados na empresa. O § 1º do referido dispositivo ainda determina que a dispensa sem justa causa do empregado deficiente somente pode ser efetivada se atendidos cumulativamente dois requisitos: 1. se o empregador contar com o número de empregados reabilitados ou deficientes habilitados pelo menos no limite do piso estabelecido; 2. admissão prévia de outro empregado em condição semelhante. Trata- se de modalidade de estabilidade provisória sem prazo certo, que limita o exercício do direito potestativo do empregador referente à dispensa, decorrente de seu poder diretivo. Assim sendo, na hipótese de não restarem preenchidos tais requisitos, o empregado deficiente dispensando imotivadamente faz jus à reintegração ao emprego.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fracionamento de objeto para provocar dispensa. Prejuízo ao erário in re ipsa. CPC/1973, art. 334, I. Fato notório segundo regras ordinárias de experiência. Inquérito civil. Valor probatório relativo. Carga probatória de prova documental. Autenticidade dos documentos obtidos na fase pré-judicial não questionada. Suficiência dos elementos probantes.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública para provocar a declaração de nulidade de contrato administrativo, com conseqüente reparação de danos, em razão de ter havido fracionamento de objeto licitado com o objetivo de permitir a dispensa de licitação. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos de recurso provido em favor de corréu. Identidade de situações.

«1 - No caso, demonstrado que a situação do recorrente é idêntica a do corréu, anteriormente beneficiado com o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo, bem como por ter se tornado desnecessária a manutenção da segregação cautelar, imperiosa a extensão dos efeitos da referida decisão em seu favor, nos termos do disposto no CPP, art. 580. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação popular. Irregularidade no processo de dispensa de licitação prévio à contratação de empresa com o escopo de prestar serviços atinentes à realização dos concursos públicos. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do contrato administrativo e da realização dos concursos.

28 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com acórdão do STJ. Dispensa de indicação de repositório. Comprovação por meio de documento extraído da internet. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Consoante recente entendimento da Eg. Corte Especial, em se tratando de julgado deste Superior Tribunal de Justiça indicado como divergente, fica dispensada a indicação do repositório onde foi publicado, admitida, inclusive, a comprovação da divergência por meio de documento extraído do website desta Corte.... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Regularidade da dispensa. Benefício previdenciário.

«Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT entendeu pela regularidade da dispensa da autora dos quadros da empresa ré com base em uma série de fatores, tais como: 1) o entendimento de que a cláusula 14ª da CCT de 2011/2012 não ampara tanto a pretensão da autora quanto a conclusão da sentença de que a demandante faria jus à estabilidade decorrente de benefício previdenciário; 2) a constatação de que o documento referente à concessão do benefício previdenciário pelo INSS não é apto a desconstituir a demissão da autora, uma vez que sequer menciona o diagnóstico justificador da concessão administrativa, em contrapartida ao laudo do perito judicial, no qual é abordada e justificada cada hipótese levantada quanto às possíveis doenças da autora; 3) o relato do perito no sentido de que o «primeiro registro de queixa psiquiátrica ocorreu após a demissão (pág. 521); 4) assim como a análise de diversos outros documentos, tais como os das págs. 25 e 26, sobre os quais a r. sentença recorrida firmou o seu entendimento, mas que entende não possuírem eficácia probatória. Nesse sentido, considerando que a autora não logrou êxito em demonstrar a negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a decisão regional, verifica-se que a Corte Regional fundamentou sua decisão com base na análise das provas constantes dos autos, sendo que para se chegar à conclusão diversa pretendida pela autora, ou seja, de que a dispensa foi irregular e deve ser restabelecido o contrato de trabalho, seria necessário o reexame de todo o contexto fático-probatório, o que é inviável nesta instância recursal, não havendo que se falar, assim, nas violações e contrariedades apontadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Matéria apenas de direito, com os fatos já bem demonstrados nos autos com documentos. Dispensa de qualquer outra prova. Possibilidade. Referências hipotéticas quanto a eventual existência de duas cédulas de crédito e ao limite concedido, sem qualquer afirmação concreta. Observância. Constrição inexistente. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (CPC, art. 543-C(REsp 982.133/RS, Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Alegada inexistência de notificação prévia. Suficiente a comprovação do envio dos documentos encaminhados com a pretensão de notificar o autor. Dispensa da obrigatoriedade do aviso de recebimento da notificação. Inteligência da Súmula 404, do STJ. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - TRT3 Empresa pública. Nulidade da dispensa. Insuficiência de desempenho.

«A validade e a legitimidade do ato administrativo de dispensa do empregado público pressupõem, pois, na modalidade insuficiência de desempenho, o estabelecimento prévio dos critérios objetivos das metas a serem cumpridas, de conformidade com as peculiaridades das atividades a serem desempenhadas no emprego público, além da expressa motivação da demissão, inteligência dos artigos 37, § 8º, e 41, § 1º, III, da Constituição da República e do artigo 3º, IV, da Lei nº. 9.962/00. No presente caso, a reclamada limita-se a fundamentar que o reclamante «foi devolvido pela FHEMIG/BH/HJK, em razão de não ter se adaptado à política de pessoa (sic) da empresa, não apresentando dedicação e confiança à mesma. Além de tal motivação ser extremamente subjetiva, não indicando fatos concretos contra os quais pudesse se insurgir o empregado, a reclamada não colaciona qualquer documento que comprove estabelecimento prévio dos critérios objetivos das metas a serem cumpridas pelo reclamante, o que leva à conclusão de que a dispensa do reclamante foi arbitrária, além de ser desnecessariamente onerosa para a Administração Pública.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Razoabilidade - Correspondência encaminhada à instituição financeira que não se qualifica como notificação extrajudicial válida, mormente quando desacompanhada de procuração com firma reconhecida, o que se afigura imprescindível à preservação do sigilo bancário - Autor que também não comprovou o recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil - Ausência de interesse processual - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC... (Continua)

38 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

39 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. COMPROVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, muito embora tenha reconhecido que a Reclamante, empregada pública admitida mediante aprovação em concurso público, não fosse detentora da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, destacou a necessidade da motivação do ato de dispensa. Registrou que a Autora foi dispensada em « em razão de não haver demanda de vagas em contratos com clientes para seu cargo e patamar remuneratório, impossibilitando, portanto, a sua realocação para outra frente de trabalho ., concluindo pela validade do ato administrativo de dispensa tendo em vista a apresentação de documentos que comprovaram a redução dos postos de serviços. 2. Para além do debate acerca da necessidade ou não de motivação do ato de dispensa do empregado público, no caso presente, tem-se que a Demandada motivou o ato de dispensa da Reclamante, alegando a inexistência de vaga compatível com a atividade desenvolvida pela obreira, o que impossibilitaria a sua realocação, apresentando, aliás, documentação que evidenciavam a redução dos postos de serviço, premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). 3. Nesse cenário, a Reclamada, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). 4. Assim, demonstrado que a motivação da dispensa se mostrou verdadeira, o ato administrativo é válido, restando incólume a rescisão contratual da Autora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

41 - TRT3 Doença sem origem ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão contratual. Nulidade da dispensa.

«Demonstrado, pelos documentos anexados aos autos, que a reclamante se encontrava enferma, ainda que em razão de doença sem origem ocupacional, na época da sua dispensa, o ato de despedida sem justa causa é nulo, razão pela qual merece prevalecer a sentença que determinou a reintegração no emprego.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Dispensa de intimação apenas na hipótese de existência de documentos suficientes à conclusão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, se não houver elementos nos autos para se aferir a hipossuficiência do recorrente, deve-lhe ser concedido prazo para a comprovação da necessidade do benefício. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Produção. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato Administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos, de ordem documental inclusive. Ponto essencial da demanda que se restringe à discussão em torno da inexigibilidade ou não da licitação na situação retratada pela inicial. Questão de mérito, calcada em documentos, prescinde de prova oral ou pericial. Preliminar rejeitada

46 - STJ Crime militar. Competência. Falsificação de certificado de alistamento militar e de certificado de dispensa de incorporação.

«- Não ha crime militar se o documento falsificado não alcança em qualquer prejuízo a administração militar ou o patrimônio militar. ... (Continua)

47 - TRT2 Justa causa. Ônus da prova. Aviso de dispensa. Documento unilateral. CPC/1973, arts. 333, II e 368, parágrafo único. CLT, art. 482 e CLT, art. 818.

«A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser cabal e robustamente provada pelo empregador (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II). O aviso de dispensa por justa causa é uma comunicação unilateral, cujo documento não serve como meio de prova dos fatos. Inteligência do art. 368 parágrafo único do CPC/1973.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empresa de recursos humanos. Rescisão contratual. Serviços não prestados. Alegação de que eram necessários determinados documentos para realização de cronograma não comprovada, não tendo a ré se desincumbido do ônus probatório que lhe competia. Mensagens eletrônicas, por seu turno, que comprovam, de um lado, cobrança de valores e, de outro, a falta da prestação de serviços. Término da avença que era legalmente possível, com dispensa de multa e devolução de valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora em relação à extinção da ação de produção antecipada de provas, sob o fundamento demonstração da realização de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)