reducao de multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pedido de não incidência ou redução de multa aplicada por descumprimento da liminar. Superveniência de sentença de mérito que afastou a aplicação da multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

2 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redução de multa. Possibilidade. Hermenêutica. Lei mais benigna ao contribuinte. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da Lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados.... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Pretendida redução de multa punitiva em auto de infração e imposição de multa (AIIM) ao argumento de ser confiscatória. Discussão que exige dilação probatória. Incompatibilidade com o instituto da exceção. Matéria que exige embargos. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU OMISSA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DE MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELA PATRONA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 580/2011, artigo 10, do Município de Catanduva. Lei, de iniciativa parlamentar, que reduz as penalidades de multa, pela não observância da legislação referente à vigilância sanitária. Alegação de vicio de iniciativa. Não acolhimento. Redução de multa, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, equivale a concessão de benefício fiscal, e lei que o concede é de natureza tributária, e não orçamentária, sendo, pois, de competência legislativa concorrente. Ação julgada improcedente.

7 - STJ processual civil e tributário. Auto de infração. Multa. Redução. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O debate relativo à redução de multa determinada em auto de infração com fundamento na observância da vedação do confisco apresenta-se índole constitucional, o que impede a sua apreciação nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicabilidade da Lei 8.078/90. Súmula 297/STJ. Relativização do pacta sunt servanda. Adequada redução de multa contratual. CDC, art. 52, § 1º. Legalidade da tjlp. Súmula 288/STJ. Apelos desprovidos. Sentença preservada. Decisão unânime.

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Redução de multa. Retroatividade de lei mais benéfica. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 35. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de afastamento ou redução de multa aplicada. Descumprimento da ordem judicial que já perdura por mais de doze anos. Conduta que afronta o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Quantum fixado que é proporcional ao período de descumprimento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

12 - STJ Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c. Retroatividade.

«1. O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.

1 - Ausente o prequestionamento dos arts. 242, 244, 506, III e 535, I e II, do CPC, e CTN, art. 112. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança de multa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaracterização da relação de consumo. Incabível redução de multa moratória com base no CDC. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador considera o feito devidamente instruído, considerando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão do feito por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de redução de multa contratual por distrato antecipado. Fornecimento de gás. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de redução da multa contratual por distrato antecipado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Redução de multa moratória. Jurisprudência consolidada.

«1. No que tange ao percentual da multa moratória, o aresto combatido destoa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança da multa moratória na alíquota de 10% (dez por cento) só poderá ser mantida nos contratos bancários firmados antes da vigência da Lei 9.298/1996, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, na hipótese, impõe-se a redução para 2% (dois por cento). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de ocorrência de fato novo capz de justificar o afastamento ou redução de multa diária. Irresignação do provedor de aplicação. Descabimento. Alegação do cometimento de violações aos termos de serviço pelo agravado, que ocasionaram nova suspensão da monetização de sua conta na rede social. Afirmação desacompanhada de qualquer prova que a fundamente. Agravante que não se desincumbiu do ônus da prova da ocorrência de fato impeditivo à manutenção da multa. Astreintes mantidas. Agravo desprovido.

18 - STJ Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 10.932/97. Hermenêutica. Retroatividade. Ato definitivamente julgado. Conceito. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c.

«O CTN, art. 106, II, «c, admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fiscal impugnado por meio de Embargos, uma vez que os atos administrativos não são imunes à revisão pelo Poder Judiciário.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Multa. Redução. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CTN, art. 106, III, c.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente, o que de fato não ocorreu. Pretende a embargante uma nova análise da matéria dos autos.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Nulidade de auto de infração. Redução de multa aplicada. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nulidade de auto de infração ou redução de multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na au sência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. A gravo de instrumento. Afastamento ou redução de multa. Agravo parcialmente provido. Teto da obrigação principal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de afastamento ou redução de multa cominatória arbitrada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reduzir o valor da multa e limitá-la ao teto da obrigação principal. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto ao pedido de redução de multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Multa que havia sido fixada no valor limite previsto legalmente e se demonstra excessiva, diante das circunstâncias do caso concreto. Redução da multa para 2% do valor da causa. Embargos acolhidos.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Multa prevista no ajuste. Redução. Acórdão amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, verifica-se que a Instância a quo concluiu pela necessidade de redução de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta a partir da análise de circunstâncias fáticas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 537, § 1º não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

29 - TJSP Agravo em Execução - Agravo em Execução - Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, em relação a pena de multa, independentemente do seu pagamento - Recurso buscando a sua reforma - Impossibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51, estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Deferida tutela de urgência para manutenção de contrato de plano de saúde.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Redução de multa diária. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - Não há falar em divergência qualquer a ser dirimida na hipótese em que o acórdão paradigma entendeu pela possibilidade de, excepcionalmente, reduzir-se a multa diária por descumprimento de ordem judicial, em atenção ao princípio da proporcionalidade, bem como para evitar o enriquecimento sem causa, e o acórdão embargado decidiu que o valor fixado era justificável, ante o poder econômico do devedor, bem como sua recalcitrância em cumprir o julgado, assim decidindo a partir das particularidades do caso.... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Suspensão ou redução de multa. Não apresentação do programa de recuperação de área degradada. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJMG Ação de despejo. Apelação cível. Ação de despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada com cobrança de alugueres. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação. Não se aplica o art. 413 do Código Civil (cláusula penal), em caso de multa moratória. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido

«- É devida a multa moratória contratada no percentual de 10% no âmbito do contrato de locação, tendo em vista a inaplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor à referida espécie. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade tributária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Redução. Índole constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337, I, «A, IV, «C"

do TST. 1. Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II, cabem embargos « das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal «, razão pela qual são impertinentes as alegação de violação a dispositivo legal. 2. No caso dos autos, os arestos apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são formalmente inválidos, porque desacompanhados da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos, desatendendo o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, IV, «c, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de apresentar CND/INSS para regularização de conjunto habitacional - Obrigação não cumprida - Regularidade perante o INSS reconhecida posteriormente - Redução de multa diária inicialmente fixada - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC O Direito não se presta a chancelar situações de nítida iniquidade - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Redução de multa tributária. Embargos acolhidos para majorar honorário advocatícios anteriormente fixados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a redução de multa tributária. No Tribunal «a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo interno da parte contrária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Redução de multa. Violação do CTN, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Conclusão de origem com aplicação da Lei local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o CTN, art. 3º. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 660. Refis. Redução de multa e juros. Princípio da isonomia. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Valor elevado da causa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução de multa para 1%. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11. Possibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Precedentes.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para baixa de gravame e de afastamento ou redução de multa diária cominada. Sentença transitada em julgado, com determinação de adoção de providências necessárias visando a baixa da hipoteca, que não mais admite discussão dos comandos nela inseridos. Descumprimento da determinação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Possível redução de multa quando expressar valor muito superior ao discutido na ação judicial. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. É pacífico nesta Corte que o valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 932. Decisão monocrática submetida ao colegiado. Inexistência de vício. Multa prevista na in srf 304/2003. Situação amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, II. Ausência de ofensa à reserva legal. Multa fiscal. Redução. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Precedentes.

«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado com observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.