inexistencia debito consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Contratação de empréstimo bancário não solicitado pela autora - Consumidora que foi induzida a erro por falsários, ao proceder à devolução do valor correspondente à contratação indevida - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, a fim de reconhecer a inexigibilidade do débito, cujo desfecho restou consentido pelos réus - Irresignação da autora contra o afastamento da pretensão buscada a título de danos morais - Descabimento - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Danos morais indevidos - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de gratuidade da justiça. Não cabimento. Ré que recolheu o valor do preparo indicando possibilidade de arcar com as custas do processo. Arguição de filiação regularmente formalizada. Desacolhimento. Descontos indevidos de mensalidades contributivas em benefício previdenciário. Negativa de adesão e autorização dos descontos. Incidência do CDC. Impossibilidade de exigir da consumidora a prova negativa. Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura em nome da autora. Responsabilidade exclusiva da consumidora ou de terceiro não demonstrada. Devolução em dobro. Danos morais. Ocorrência. Autora sofreu com as cobranças indevidas e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Admissibilidade. Redução. Não acolhimento. Precedente. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Consumidor não correntista. Negativação indevida reconhecida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório em observância aos proncipios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios mantidos. Inexistencia de litigância de má-fé. Recurso improvido.

«1. O Banco réu responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC), de modo que a negativação do nome do autor por contrato de financiamento, firmado em momento posterior a sua exclusão da cotitularidade de conta-corrente existente junto à instituição financeira, é conduta apta a ensejar o dever de indenizar. 2. Evidenciada a ocorrência do ato ilícito, do dano e o nexo causal entre eles, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido por danos morais, fixados dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias e do caso concreto. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DECLAROU VÁLIDO O CONTRATO, SEM REALIZAR PERÍCIA NAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO E DETERMINOU CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EM AUDIÊNCIA O AUTOR REITEROU PELO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA CABERÁ AO BANCO-RÉU. RECURSO

5 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência debito. Pedido parcialmente procedente. Declaração de nulidade processo administrativo. Inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência debito sob a alegação de que, em que pese não ser a proprietária do imóvel onde se encontra instalada unidade consumidora, o débito da referida unidade lhe está sendo imputado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, declarando nulo o processo administrativo face a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, declarando ainda a inexigibilidade da dívida oriunda do referido procedimento administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da Ementa: Recurso Inominado - Relação de Consumo - Ação declaratória de inexistência de débito - Consumidor alega que contratou empréstimo com a instituição financeira, porém, mesmo após quitado o contrato, ainda vem sofrendo descontos na sua conta bancária para saldar a dívida - Pretensão do consumidor que não merece prosperar - Empréstimo pessoal contratado pela consumidora que detinha ciência da necessidade de manter saldo suficiente na conta corrente para pagamento das parcelas do financiamento - Incidência de juros, encargos e renegociação da dívida por conta de insuficiência de saldo na conta corrente da consumidora para pagamento mensal das parcelas do empréstimo - Dívida existente e válida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso do consumidor improvido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumidora para sua efetivação - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetuados - Ausência de impugnação recursal específica - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença declarou inexistência de débitos, condenou a ré a restituir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$5.000,00 por danos morais. Recurso da Associação ré, sob o argumento de legitimidade do negócio jurídico e ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável. Subsidiariamente, pugna pela redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da consumidora e verossimilhança das alegações. CDC, art. 6º, VIII. Requerida que apresentou link de gravação telefônica para comprovar a legitimidade do contrato. Contudo, o contato telefônico revela a falta de pressupostos necessários ao reconhecimento da legitimidade do negócio. Consumidora impelida a aderir o negócio. Ausência de informações mínimas necessárias da publicidade. Declaração de inexistência do negócio devida. Ausência de boa-fé da ré que deve resultar na repetição dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Danos morais. Descontos indevidos que recaíram diretamente no benefício previdenciário da autora, causando desequilíbrio em sua contabilidade pessoal. Prejuízo Extrapatrimonial verificado. Indenização fixada em primeiro instancia em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que observou o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. LUIZACRED S/A. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SOFRIDOS. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO QUE SE AFASTA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

11 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do consumidor por dívida inexistente. Ato ilícito configurado. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a energia registrada correspondia ao que de fato estava sendo consumido, bem como para certificar a presença dos requisitos para a determinação de inversão do ônus da prova, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização material e moral decorrente de descontos alegadamente indevidos em conta bancária, julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: insurgência recursal de ambas as partes, da instituição financeira corré para defesa de regularidade da conduta e de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, subsidiariamente, além de se insurgir contra a aplicação do CDC, também refuta restituição em dobro por ausência de má-fé e de impossibilidade de aplicação de juros desde a citação, mas sim a partir da prolação da sentença; autora que pretende indenização por danos morais. III - Razões de decidir: legitimidade passiva da instituição financeira decorrente da cadeia de fornecimento. Ausência de autorização da parte consumidora para debitar automaticamente em sua conta o valor da associação hostilizada. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. IV - Dispositivo: RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Dívidas não reconhecidas pelo consumidor. Procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação pelo consumidor do serviço que teria dado origem aos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não constitui anotação desabonadora. Plataforma de acesso exclusivo a consumidores, sem possibilidade de consulta por terceiros. Escopo de possibilitar a celebração de acordo para pagamento das dívidas. Inclusão de dívida na plataforma, sem maiores consequências, que encerra mero aborrecimento. Inexistência de demonstração de redução do score de crédito do consumidor em razão dos débitos. Inexistência de ofensa a direitos de personalidade do recorrido. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por protesto indevido - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a existência das dívidas questionadas e a inadimplência da consumidora - Contexto fático a afastar a versão de que houve irregularidade na contratação e ilegalidade no apontamento - Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecida a irresponsabilidade da ré pelo ato restritivo. Inadequação. Requerida que atua como franqueadora e, nessa qualidade, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores por atos dos seus franqueados. Inteligência do CDC, art. 34. Precedentes desta Corte e do STJ. Fornecedora que não comprovou existir legítima contratação pelo autor. Dívida inexistente. Hipótese de protesto indevido. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de valores devida, na forma simples - Dano moral não caracterizado - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Ação improcedente, estendida ao litisconsorte passivo - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de débito, de repetição do indébito em dobro e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Apelação não provida.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade do débito, restituição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais - Restituição na forma dobrada, compensação, quantum de indenização por danos morais; inexigibilidade de seguros e pacote de serviços disponibilizados ao autor; e, obrigação de fazer - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação com eventual valor creditado, cabível - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência da citação - Dano moral - Valor condizente com o evento danoso - Majoração descabida - Seguro e pacote de serviços - Contratação comprovada - Inexistência de vício a invalidar a contratação - Obrigação de fazer - Pedido a ser deduzido em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação contra o banco e, em relação ao corréu, determinou a restituição simples dos valores debitados e fixou indenização dos danos morais em R$3.000,00 - II. Questão em discussão: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente do consumidor; (ii) a devolução em dobro dos valores; e (iii) a adequação do valor da indenização - III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, fornecedores, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. A devolução em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida, sem base contratual, ocorrida depois de 31/03/2023. 4. O valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso, máxime o valor dos descontos e a precariedade da situação socioeconômica da consumidora, que não pode experimentar enriquecimento sem causa. Legislação: CDC: art. 2º, caput; art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. TOI. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que só é cabível diante da verossimilhança das alegações da consumidora. Irregularidade do medidor. Hipótese em que ficou constatado degrau de consumo de energia elétrica após a substituição do medidor que apresentou defeito. Verossimilhança afastada. Inexistência de prática ilícita por parte da ré. O procedimento seguiu os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual não negada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Notificação prévia do devedor acerca da negativação do nome compete às empresas mantenedoras do cadastro de inadimplentes e não ao credor - Inteligência do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Inexistência de prova sobre a contratação válida do seguro - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, na linha do entendimento adotado pela Câmara em casos semelhantes - Apelação provida... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Empréstimo consignado com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela instituição financeira, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Instituição financeira que se desincumbiu do ônus de provar a contratação geradora dos débitos - Inexigibilidade e restituição, indevidas - Danos morais - Inexistente - Indenização descabida - Ação improcedente - Decaimento integral da autora - Sentença substituída - Prejudicado o recurso da autora - Recurso da ré provido, e apelo da autora não conhecido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PLATAFORMA RESPONSÁVEL PELA RESERVA - CIVILMENTE RESPONSÁVEL PERANTE A CONSUMIDORA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA POR SENTENÇA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITOS DESCONHECIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMBUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. BOLETO FALSO. OBTIDO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Débito não reconhecido e lançado nos cadastros de orgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débito não provado - Declaração de inexistência e exclusão do cadastro de inadimplentes - Cabimento - Danos morais - Ocorrência - Inexistência de restrição pré-existente - Indenização devida - Quantum reduzido em conformidade com as circunstâncias e consequências do evento danoso - Prejudicado o recurso do autor - Decaimento mantido, na forma da Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido, e não conhecido o do autor... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de serviço de telefonia em nome do Autor. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ausência de negativação. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

35 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Ré que não comprovou a existência de vínculo com o polo ativo. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Ré que não comprovou a existência de vínculo com o polo ativo. Hipótese em que o sistema constitucional vigente impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa configurado, como no objetivo dano evento do direito italiano. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Recurso provido em parte. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa Ementa: RECURSOS INOMINADOS - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Argumentos que não convencem. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das contratações de empréstimos consignados em nome da parte Autora. Aplicação do CDC, com a facilitação da defesa do consumidor em juízo. Excludente de responsabilidade não verificada. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Fraude na contratação que representa risco do negócio desenvolvido pelo fornecedor. Caracteriza risco do negócio, que não pode ser suportado pelo consumidor, a falta de cautela na celebração de contratos, sobretudo quando se pactua obrigações sem as cautelas necessárias. 2. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa a direitos da personalidade. Autora, ainda que levada à erro por terceiros que tinham indevido acesso aos seus dados cadastrais, acabou contribuindo com as operações perpetradas pelos golpistas. Sentença mantida. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES DESPROVIDOS.

38 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Inexistência de prova da contração válida do seguro - Fato incontroverso - Indenização do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Termo inicial dos juros de mora, em relação aos descontos indevidos da conta corrente do autor, a partir de cada débito, e em relação à indenização do dano moral, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelação provida em parte... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa ao seguro, condenando a seguradora e o banco, solidariamente, a devolução simples e indenização moral (R$ 1.000,00). A autora recorre pretendendo a devolução em dobro, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, juros desde o primeiro desconto e majoração de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. 4. Autora que negou qualquer contratação com a ré e autorização do banco para os descontos. 5. Não comprovada a contratação do seguro e não comprovada a autorização para os descontos em débito automático. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios já fixados no maior percentual e que não comportam majoração, sofrendo natural aumento decorrente da majoração da condenação. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ré contra a sentença que declarou a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido reconvencional em ação movida pela titular da unidade consumidora. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque com cartão de crédito emitido em nome da autora sem prova de que ela o tivesse recebido e desbloqueado. Inadimplemento que redundou no registro de seu nome nas entidades de controle e proteção ao crédito. Ausência de responsabilidade da loja, por não ser emissora e administradora do cartão, nem credora da demandante, além de não ter tido qualquer participação no registro perpetrado. Responsabilidade, apenas, da financeira pelo evento. Aplicação da teoria do risco profissional e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Dívida considerada inexigível, sendo desnecessária a prova do dano moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que proporcional ao dano. Declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso da co-ré provido para julgar improcedente o pedido em relação a ela, desprovido o apelo da co-ré financeira.

43 - TJSP CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco restou acobertada pela coisa julgada o acolhimento da inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e restituição do indébito - Controvérsia única - Dano moral - Inocorrência - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a dívida foi declarada inexistente em outra demanda. Extrato coligido pelo próprio autor a evidenciar a exclusão da restritiva em 22.06.2021. Consulta ao CPF do autor, datada de 02.03.2023, na qual não consta o referido débito. Litigância de má-fé que se identifica na espécie, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Ausente responsabilidade da ré. Entidade arquivista que comprovou ter procedido à prévia e à adequada comunicação do consumidor, dispensável o AR. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 404 do STJ. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada, apenas quanto à forma dobrada de devolução dos valores indevidamente cobrados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DA AUTORA JUNTO AO BANCO RÉU. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO NÃO PAGAMENTO DA FATURA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. COBRANÇA INDEVIDA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

49 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de telefonia móvel. Ausência de impugnação específica à demonstrada relação jurídica entre as partes. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas, e os registros de chamadas realizadas e não pagas antes do cancelamento dos serviços, o que agora não mais se discute diante do restrito âmbito do apelo interposto (tantum devolutum quantum appellatum). Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ações declaratórias de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Contrato de empréstimo consignado. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Portabilidade não impede a discussão da validade do contrato. Laudo pericial grafotécnico concluiu pela incompatibilidade das assinaturas nos contratos. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)