seq elas de fratura
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acidente do trabalho. Fratura óssea. Nexo de causalidade. Dano moral. In re ipsa. Configuração. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«De acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação da dor e do abalo psíquico. Estando presentes o dano experimentado pelo Autor (fratura óssea femoral em razão do acidente de trabalho), a conduta patronal e o nexo de causalidade entre eles, não há que se falar em prova do dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Acidente laboral. Lesões corporais (fratura do calcâneo). Incapacidade permanente. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, arti. 949 e 950.

«1) Demanda indenizatória para reparação de danos pessoais decorrentes de acidente ocorrido no curso de atividade laboral. ... (Continua)

3 - TJSP Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de veículos em nome dos cônjuges das devedoras, por elas serem casadas sob o regime de comunhão parcial. Possibilidade. Ainda que os cônjuges não integrem a relação processual, o que se pede são pesquisas que podem revelar bens em comum com as devedoras, possibilitando futura penhora da parte que a elas cabe. Ademais, o deferimento da pesquisa permitirá que se alcance o resultado prático almejado, que é o de compelir as devedoras à satisfação da obrigação.

4 - TJRS Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.

«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... (Continua)

5 - TST Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.

«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo, tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expressamente a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo obreiro e a conduta negligente da reclamada na prevenção de acidentes do trabalho, dentre elas a ausência de manutenção do maquinário, que não travou seu funcionamento quando da interrupção da cadeia de produção de embalagens, continuando a funcionar, «não parando sequer quando acionado o botão que cessa o enchimento das caixas, gerando a lesão no trabalhador. A Corte de origem deixou claro que «Uma das demonstrações da falta de zelo pela segurança no trabalho revela-se na ausência de comprovação do cuidado com a manutenção do equipamento, sendo certo que o próprio gerente de produção à época do acidente, Sr. Aloisio, em depoimento (fls, 175/176), não soube precisar se os prazos fixados pelo fabricante eram observados, admitindo, todavia, que a máquina 'era operada ininterruptamente nos três turnos de trabalho existentes na empresa', o que por si só evidencia a ausência de manutenção preventiva. Para se chegar a conclusão diversa como pretende a reclamada, no sentido de que o dano origina-se exclusivamente da conduta do autor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta instância revisora, nos termos do que dispõe a sua Súmula 126, pelo que não há falar na apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 136 e 333, inciso I, do CPC/1973, prejudicado, pelas razões expostas, o pedido alternativo de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Estado. Município. Solidariedade. Fornecimento. Dever. Acidente de trânsito. Fratura. Cirurgia. Colocação de prótese. Prescrição médica. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Procedimento cirúrgico. Prótese. Legitimidade.

«Conforme o 11º Grupo Cível deste Tribunal, a legitimidade passiva remonta ao mérito da lide. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Transporte terrestre - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente ocorrido dentro de transporte coletivo - Fratura de vértebra - Insurgência da requerida contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, determinando à empresa de transporte que disponibilize a ela funcionária para auxiliá-la durante o período de repouso determinado em relatório médico.

9 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«1. A partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, tem-se que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de tratamento de fratura no fêmur. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de procedimento cirúrgico, implantação de parafusos, placas, enxerto ósseo, internamento, despesas hospitalares, consultas, exames, além de outros procedimentos médicos necessários. Paciente com fratura no úmero esquerdo, em decorrência de acidente. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Atropelamento. Fratura de membro superior. Internação em hospital municipal. Necessidade de cirurgia de emergência. Falta de material cirúrgico. Danos morais. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Materialidade decorrente dos laudos periciais, explicações técnicas e da prova oral que confirma que a vítima sofreu fratura no braço e clavícula. Autoria. Confissão do réu ratificada pelas declarações da vítima e depoimento de testemunha presencial. Ação do réu movida pela vontade. Dolo presente Consigne-se, ademais, que a embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, ainda mais sendo a vítima sabedora de que não poderia ingerir bebidas alcoólicas porque tomara medicamentos para o coração. Condenação mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário. Queda. Fratura. Tratamento cirúrgico. Valor arbitrado pela instância ordinária. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSC Responsabilidade civil por erro médico. Parto normal realizado sem os devidos cuidados. Mãe do autor que permaneceu por mais de 24 horas em trabalho de parto. Recém nascido que sofreu fratura de clavícula, cianose e febre alta. Aplicação da teoria objetiva, de acordo com o CDC, art. 14. CDC. Conduta do preposto do hospital, dano e nexo causal entre eles devidamente comprovada. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar constatado.

«Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (CDC, art. 3º), e o autor, por sua vez, na de consumidor (CDC, art. 2º). ... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda condenatória em obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento do usuário, além da retirada de restrição cadastral dada por indevida, cumulada com indenização por dano moral. Falta de comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das faturas, tendo apresentado documentos sem correspondência. Indicadas, outrossim, com a contestação, as faturas inadimplidas, limitou-se o autor a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo. Bloqueio regular da linha telefônica. Legitimidade da cobrança reconhecida. Dano moral inexistente, no caso. Falta de demonstração, além de tudo, da efetiva consumação de anotação restritiva, que, se existente, seria legítima. Demanda improcedente. Apelação da ré provida. Recurso do autor, voltado à majoração da indenização por danos morais e da multa, prejudicado

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO, POR PROFISSIONAL COMPETENTE E SUFICIENTE PARA O DESFECHO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. TEMA 416 DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INAPLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOLDADOR. QUEDA DENTRO DE CAIXA DE DECANTAÇÃO. FRATURA DO PLANALTO TIBIAL ESQUERDO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DA EMPREGADORA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a decisão regional que constatou que são devidas indenizações por danos morais e materiais em face de acidente de trabalho, pois constatado o nexo de causalidade entre a enfermidade (fratura do planalto tibial esquerdo) e o acidente laboral (queda dentro de caixa de decantação), a culpa da empregadora e a incapacidade parcial e permanente do reclamante, que exercia a função de moldador. Qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que tal montante não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado . Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS DEVIDOS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a sucumbência da reclamada e sua consequente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários advocatícios sucumbenciais estão previstos no CLT, art. 791-A dispositivo introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, cuja vigência teve início em 11/11/2017. O TST editou a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, a qual regulamenta a aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017. Em seu art. 6º, dispõe que: «Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Na hipótese, tendo a demanda sido ajuizada em 2019, quando já se encontrava em vigor a Lei 13.467/2017, aplicáveis ao caso as modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÚTUA PARA EFEITO DE COMETIMENTO DO ÔNUS TAMBÉM À PARTE RECLAMANTE. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS PARCIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, somente no caso em que um dos pedidos postulados na reclamação trabalhista tenha sido julgado improcedente, constata-se a sucumbência parcial e recíproca. O fato de uma das parcelas ter sido deferida em valor inferior ao pretendido pela parte autora na inicial, por si só, não configura a sucumbência parcial, de modo que não deve ser responsabilizada pelos honorários advocatícios quanto a essas parcelas. Precedentes. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROCRASTINATÓRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO . Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Precedentes. Rejeitado .... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Metrô. Queda de passageira idosa no vão existente entre o vagão e a plataforma de embarque. Circunstância em que, mesmo após o disparo do alarme, nenhum preposto da apelada apareceu para ajudá-la, sendo que ela acabou sendo socorrida às pressas por outros passageiros. Ocorrência de fratura e escoriações no tornozelo esquerdo. Falta de segurança proporcionada pela empresa. Descumprimento do dever de transportar o passageiro, com segurança e conforto, até seu destino final. Obrigação de fim. Danos (ferimentos) comprovados. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva. Obrigação de indenizar caracterizado. Ressarcimento dos danos materiais procedente, cujo «quantum deve ser liquidado em sede de cumprimento da sentença. Reparação dos danos morais fixados em R$ 50.000,00. Recurso provido para estes fins.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Autora que nega a realização dos saques registrados nas faturas do cartão. Instituição financeira que se desincumbiu de comprovar apenas a solicitação da primeira operação. Inexigibilidade das demais operações e dos encargos a elas referentes. Reconhecimento. Recálculo da dívida a ser realizado em liquidação de sentença. Quantias eventualmente debitadas a maior. Restituição devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 861.105. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de seu endereço para o seu nome, não recebeu as contas. Posteriormente, descobriu a existência de restrição em seu nome em decorrência de faturas em aberto, referentes a endereço por ela desconhecido. Inexigibilidade do débito. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJPE Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguimento negado. Energia elétrica. Confissão de dívida e parcelamento. Débito antigo. Inadmissível a suspensão do serviço se a impontualidade não se refre às faturas do mês de consumo. Cobrança do crédito pelas vias ordinárias. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento das faturas, ressalvando-se, todavia, as hipóteses de débitos decorrentes de consumo pretérito, cuja satisfação deve ser buscada pelos meios ordinários. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora como de sua residência, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

26 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, o prefixo da linha contratada e as faturas de cobrança pelos serviços enviadas ao mesmo endereço indicado pela autora na inicial, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

27 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito cumulada com pedido indenizatório. Autora que admite ter mantido relação contratual com a ré, afirmando, contudo, desconhecer a origem da dívida. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Indicados, outrossim, com a contestação, os débitos inadimplidos, as faturas de cobrança enviadas ao mesmo endereço da autora indicado na inicial e o prefixo da linha contratada, limitou-se a autora a tergiversar na réplica, não apresentando qualquer comprovante de pagamento a elas relativo e indicando a falta da juntada pela ré de prova documental da origem do débito em questão, quando, por um lado, em momento algum cogitou tratar-se de linha diversa da que admitiu ter sido de sua titularidade. Reconhecimento, em tais termos, da existência das dívidas. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral, com o adendo de que a plataforma Serasa Limpa Nome não envolve anotação propriamente restritiva. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E O RECEBIMENTO DO CARTÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA FATURA.

Ré que trouxe documentos comprobatórios da relação jurídica entre as partes. Autora, em sede de réplica, que não contesta a documentação apresentada. Documentos que demostram haver a solicitação de cartão de crédito pela autora e seu recebimento. ... (Continua)

29 - TJPE Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. REJEIÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Autora que foi surpreendida por um protesto realizado pela requerida junto ao SPC/SERASA, de uma suposta dívida no valor de R$ 1.284,74. Alegou que desconhece a origem da dívida e que, mesmo tentando resolver o problema de forma extrajudicial, não obteve êxito. Requereu a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

32 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Ação de indenização - Contrato de transporte coletivo de passageiros - Passageira que sofre lesões ao ser projetada de ônibus em movimento - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações parcialmente procedentes - Responsabilidade civil da transportadora bem reconhecida em primeiro grau e não mais discutida nesta esfera recursal - Sentença parcialmente invalidada, para limitar a indenização por dano moral ao montante do pedido - Decisão de primeiro grau parcialmente reformada no mais, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos estéticos - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência.

33 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Constata-se que a alegação de que o empregado, operador de máquina florestal, não se encontrava acometido de doença ocupacional ou de lesão decorrente das atividades profissionais na data da dispensa, 11/3/2019, não merece acolhimento. Com efeito, conforme laudo emitido em 28/4/2020 por perita nos autos da reclamação na qual proferida o ato coator, juntado pela impetrante ao presente mandado de segurança e por ela referido no recurso ordinário, houve emissão de CAT em 19/04/2018 e consta a conclusão de que «o Reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/04/2018, conforme CAT de ID. 87e11d0 - pág. 2, e apresenta estado de stress pós-traumático (CID F43.1), tendinopatia nos ombros (CID M75), lombalgia (CID M54.5), osteófito (CID M25.7) e passado de fratura dos ossos nasais (CID S02.2). Há nexo direto do estado de stress pós-traumático e da fratura dos ossos nasais com o acidente de trabalho, e nexo de concausalidade da tendinopatia nos ombros com a atividade laborativa. Os agentes etiológicos ou fatores de risco para a tendinopatia nos ombros, esta Perita considerou os gestos repetitivos, o ritmo de trabalho e as vibrações localizadas. Constam também laudos médicos anteriores à dispensa e também no curso do aviso prévio atestando tendinite nos ombros. Não se há de falar, portanto, sob qualquer perspectiva, em afronta a direito líquido e certo da impetrante, na forma da OJ 142 da SbDI-2 do TST. 3 - Em relação ao pedido sucessivo, de compensação entre os valores pagos a título de verbas rescisórias com aqueles decorrentes da tutela provisória concedida, verifica-se que, em virtude de o pedido sucessivo atinente à compensação ora requerida não haver constado da pretensão deduzida no mandado de segurança, não comporta deferimento em sede de recurso ordinário, por revelar inovação recursal que, caso acolhida, pode implicar cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e não provido .

34 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte coletivo. Fratura em coluna de passageiro. Responsibilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração de danos morais e da necessidade de pensionamento. Pretendida minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais, e do valor da pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 568/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «conta atrasada - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - A aplicação de um aumento do «score na dita plataforma daquele que se propõe a pagar o débito inexigível viola o princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão é colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «contas em atraso e, portanto, sinônimo de inadimplência - De rigor, a exclusão do nome da autora do site «Serasa Limpa Nome - Fixado o prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, com fundamento no poder geral de cautela - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para determinar que a recorrida se abstenha de atos de cobrança da dívida objeto do litígio pelo site «Serasa Limpa Nome - Determinada a suspensão da inscrição no aludido site no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00 - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa.

36 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Serviços de internet nunca instalados. Serviços de telefonia nunca usados. Preliminar de nulidade de citação afastada. Informação de andamento processual não tem valor oficial responsabilidade pela prestação do serviço de internet. Responsabilidade solidária da empresa telefônica e da empresa provedora dos serviços de internet. Cobrança de fatura de serviço não utilizado. Sequer desbloqueado. Pagamento indevido. Repetição em dobro e indenização cabível. Cobranças de faturas de outra empresa afastada. Astreitntes. Valor exorbitante. Redução para 20 mil. Honorários advocatícios em 20%. Manutenção. Apelação provida em parte apenas para diminuir as astreintes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que informações sobre andamento processual divulgadas pelo site do Poder Judiciário não têm valor oficial, não podendo ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. ... (Continua)

37 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a conexão entre os presentes embargos e outras ações em que litigam as mesmas partes. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência de urgência ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

38 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela. Telefonia móvel. Ausência de contratação de plano de internet. Demonstração de utilização do serviço. Licitude da cobrança. Inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Parte do valor devido. Não configuração de dano moral. Decisão reformada. Danos materiais comprovados e devidos. Honorários advocatícios arbitrados com base no «caput do CPC/1973, art. 21. Alteração do montante inscrito no spc/SErasa. Apelação cível parcialmente provida por unanimidade de votos.

«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança de valores indevidos, proveniente de contrato inexistente, que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de procedência parcial da ação. Recursos manejados por ambas as partes. EXAME: endereço informado na exordial e na procuração que coincide com aquele previsto nas faturas e nas telas disponibilizadas pela requerida. Pagamento de faturas realizado pelo autor. Alegação inverossímil que impede a inversão do ônus da prova. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, por não apresentar prova de cancelamento do contrato ou de pagamento da fatura relacionado ao débito impugnado. Pedidos de exclusão da anotação na plataforma de restrição ao crédito e de declaração de inexistência dos débitos apontados na petição inicial obstados, sendo, por corolário, afastada a tese de danos morais decorrente da negativação. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Ônus da sucumbência imposto integralmente ao autor. Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Acolhimento, não em toda a extensão em relação ao valor condenatório a título de danos morais - Cobranças de serviços não contratados na fatura de telefonia do consumidor - Caracterização - Não comprovação, pela empresa, do vínculo obrigacional quanto às cobranças impugnadas inicialmente - Juntada de prints das telas de sistema interno e faturas que, por si sós, não corroboram a tese da ré - Documentos unilateralmente produzidos - Restituição que se impõe, em dobro - Dano moral devidamente configurado - Quantum, todavia, com arbitramento no valor de R$ 2.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Sucumbência integral da ré - Sentença modificada em parte - Recurso do autor provido, em parte, e improvido o apelo da ré

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E PARCELAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que o banco requerido enviou cartões de crédito adicionais sem sua solicitação, cobrou anuidades indevidas, realizou parcelamentos automáticos não autorizados e débito automático de faturas, além de incluir cobranças referentes a compras que não realizou. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Serviço de telefonia. Alegação de cobrança de valores indevidos, provenientes de contrato inexistente, que resultou na negativação do nome do autor. Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: alegação do autor, na petição inicial e na réplica, de que desconhece relação jurídica entre as partes, alterando a versão em sede de razões recursais. Endereço informado na exordial e na procuração que coincide com aquele previsto nas faturas e nas telas disponibilizadas pela requerida. Pagamento de faturas realizado pelo autor. Alegação inverossímil que obsta a inversão do ônus da prova. Requerente que não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I, por não apresentar prova de cancelamento do contrato ou de pagamento da fatura relacionado ao débito impugnado. Pedidos de exclusão da anotação na plataforma de restrição ao crédito e de declaração de inexistência dos débitos apontados na petição inicial obstados, sendo, por corolário, afastada a tese de danos morais decorrente da negativação. Sentença mantida «in totum". Honorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DO RÉU - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autor que mantém relação bancária com o réu e faz uso de cartões de crédito por ele administrados - Cartões «Ourocard Facil Visa e «Smiles - Faturas com vencimento no mês de junho de 2.023 nos valores de R$ 646,02 e R$ 184,54, respectivamente - Autor que comprova os pagamentos tempestivos das faturas por meio da ferramenta «PIX - Comprovantes de pagamentos que apontam como beneficiário «BB Administradora de Cartões de Crédito SA, pessoa jurídica que compõe o grupo econômico comandado pelo banco réu - Negativação do nome do valor relativa a débito no valor de R$ 846,28 indicando data de vencimento idêntica àquela da fatura referente ao cartão «OuroCard Facil Visa - Réu que confessa a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, sustentando atuação no exercício regular do direito em virtude de inadimplência - Réu que sustenta tese de que os pagamentos efetivados pelo autor foram direcionados à quitação de cartão de crédito diverso («Ame Gold Mastercard) - Reclamações administrativas empenhadas pelo autor a fim de regularizar a situação - Conduta processual contraproducente do réu - Relatórios gerenciais que dão conta da «transferência de pagamento do cartão «Ame Gold Mastercard para os demais cartões de titularidade do autor - Telas sistêmicas que indicam o teor dos atendimentos na via administrativa - Expressa menção à transferência dos valores pagos pelo autor para quitação das faturas atinentes aos cartões de crédito «OuroCard Facil Visa e «Smiles - A despeito de pagamentos efetuados pelo autor em eventual canal diverso, não há que falar em inadimplência e, por conseguinte, em lançamento de seu nome no cadastro desabonador ao crédito - Dano moral configurado - Autor que não contava com anotações anteriores - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Quantum indenizatório bem calibrado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -  RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Imprestabilidade de faturas emitidas unilateralmente pra fins de compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. Indeferimento de pedido de prova pericial. Questão de direito.

1 - No que tange ao alegado erro de premissa, segundo o qual as faturas foram emitidas pela própria cooperativa, ora embargante, a com discriminação de IRRF, e não pelas empresas contratantes, tal entendimento não altera a conclusão de que, sejam as faturas emitidas pela cooperativa ou pelas empresas contratantes, elas não tem o condão de comprovar que houve a efetiva retenção do IRRF pelas empresas contratantes para possibilitar a compensação com base na Lei 8.541/1992, art. 45. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional perpetrado. Autorização legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS E A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Alega a autora que em razão de erro de confirmação do sistema de pagamento do banco réu, a fatura de seu cartão de crédito foi descontada em duplicidade. Réu alegou que não houve falha na prestação de serviço, considerando que houve o estorno do valor pago em duplicidade. 2. Verificado pelas faturas seguintes que tais valores foram refinanciados pelo banco réu e não descontados, convolando-se em débito que, posteriormente provocou a negativação do nome da autora pelo requerido. 3. Erros sistemáticos do requerido que constituem grave falha na prestação do serviço que gerou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo à autora ao ter que tentar resolver a questão pelas vias extrajudicial e judicial. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. 1. Autora alega não ter recebido a fatura mensal de energia elétrica com vencimento no dia 28/06/2023, razão pela qual acessou o site oficial da requerida, baixou a segunda via e efetuou o pagamento através de PIX. Afirmou que a requerida não computou o pagamento, continuou dando a consumidora como inadimplente e efetuou o corte da sua energia elétrica no dia 18/08/2023. Pleiteou a declaração da quitação da dívida e indenização por danos morais. 2. Documento apresentado pela autora comprova que ela efetuou uma transferência via PIX para terceira pessoa que não é a requerida. A autora não apresentou nenhuma cópia desta segunda via do boleto ou mesmo cópias do site em que foi obtido a segunda via, com vistas a comprovar que realmente acessou o site oficial, ônus que lhe incumbia. 3. Tudo leva a crer que ela foi vítima do chamado «golpe do boleto falso". E não há, por parte da requerida, falha na prestação do serviço a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, nos termos do CDC, art. 14, pois ela comprovou enviar mensalmente as faturas para a cliente e não houve, de acordo com os fatos relatados pela própria autora na inicial, qualquer vazamento irregular de dados a contribuir com a atuação criminosa. 4. Foi a própria autora que, por falta de cautela, perdeu a fatura enviada a ela pela concessionária de energia elétrica, acessou um site fraudulento, inseriu lá os seus dados pessoais e de sua instalação, permitiu aos criminosos gerarem um boleto falso com base nos seus dados e acabou transferindo valores para eles, sem se atentar ao fato de que o benefíciário da transferência não era a requerida. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC. 5. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido. lmbd

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória, fundada em cobranças indevidas, por alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Sentença de parcial procedência. Refutação do autor, contudo, não revestida de qualquer credibilidade. Habilitação da linha, segundo dados das telas sistêmicas da ré, que indicam todos os dados pessoais do autor, mas, sobretudo, o mesmo endereço residencial declinado na petição inicial, para onde enviadas as faturas mensais. Autor que não nega o recebimento dessas faturas, inclusive juntando algumas delas com a petição inicial. Falta de negativa, tampouco, do regular pagamento dessas faturas durante algum tempo, segundo afirmado na contestação; autor que, inclusive, formulou pedido de repetição de indébito quanto a pagamentos que reconhece ter feito, sem qualquer esclarecimento quanto à conduta, inexplicável, de liquidar espontaneamente as faturas, em confronto com a versão de falta de titularidade das linhas. Omissão de qualquer impugnação, por fim, quanto à relação de chamadas feitas a partir dos terminais habilitados, conforme exposto na contestação. Conduta do autor contraditória e claramente incompatível para com a boa-fé, com clara alteração da verdade dos fatos. Existência de relação jurídica suficientemente evidenciada. Inocorrência de qualquer ilícito por parte da ré. Falta de base para a restituição de valores pagos e, ainda mais, para a concessão de reparação por dano moral. Demanda integralmente improcedente. Sentença reformada em tal sentido. Litigância de má-fé caracterizada por parte do autor. Apelação da ré provida; apelação do autor desprovida, com imposição de sanção.