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Notas fiscais sem aceite - Inexistência de qualquer outro elemento de prova que ateste a entrega da mercadoria comercializada - Sentença de improcedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
Configurada a inadimplência da Municipalidade frente aos prazos contratualmente estabelecidos e a demora de cerca de seis meses para obter a liberação de valores após cumpridas todas as exigências burocráticas - Quitação do débito após o ajuizamento da ação e citação valida - Inversão dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade - R. sentença de improcedência reformada. ... ()
Procedência parcial. ... ()
Pretensão da empresa autora, vencedora do procedimento licitatório, de condenar a Municipalidade ao pagamento do valor referente às metragens adicionais de recapeamento asfáltico - Possibilidade - Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Comprovação documental dos serviços adicionais efetivamente prestado - Sentença de procedência da ação mantida. ... ()
Existência de crédito demonstrada - Prova pericial que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - O dever de pagamento, por sua vez, não exime a contratada da responsabilidade objetiva na constatação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, cf. Lei 14.133/2021, art. 119 e Lei 14.133/2021, art. 120 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Apelação desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida... ()
Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cafelândia - Cabimento - Prova da efetiva prestação de serviços (recapeamento asfáltico de ruas do Município) pela empresa autora - Ausência de qualquer indício de prova de glosas alegadas pelo réu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda - Precedentes - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... ()
Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
1 - No caso, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da impossibilidade da correção monetária do valor contratual a ser pago demandaria nova incursão nas cláusulas do contrato bem como no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... ()
Pretensão inicial da empresa autora voltada à cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo celebrado junto ao Município de Monte Alto e por ele não adimplidos - Sentença de procedência da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: Ocorrência - A despeito da discussão acerca da responsabilidade do MUNICÍPIO DE MONTE ALTO sobre os valores decorrentes do contrato administrativo 26/2020 que foram glosados da quantia repassada pelo Estado de São Paulo, há controvérsia nos autos sobre o cumprimento integral do ajuste pela empresa autora - Imprescindibilidade de prévia análise do adequado cumprimento [ou não] do contrato administrativo pela contratada - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à (in)ocorrência dos fatos descritos na inicial - Necessidade de dilação probatória, a fim de que o réu tenha a chance de demonstrar os fatos modificativos do direito do autor, consoante inteligência do CPC/2015, art. 373, II - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
Pretensão de pagamento de notas fiscais relativas a contrato celebrado com a Prefeitura de Matão para prestação de serviços. Cabimento. Perícia produzida nos autos que demonstrou a existência de saldo devedor. Ausência de elementos capazes de afastar a tese de que o serviço foi efetivamente prestado. Ausência de pagamento do valor. Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. ... ()
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
Contratos que foram objeto de sucessivas prorrogações sem o realinhamento de preços pleiteado pela autora. Pagamentos, outrossim, efetuados com atraso e sem a devida correção monetária e juros. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a anulação da sentença, em razão de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado do mérito que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Sentença, outrossim, que padece de infrapetição, ao não apreciar todos os pedidos formulados na inicial. Recurso da autora provido em ordem a anular a r. Sentença, facultando-se às partes a produção de prova. Apelo da pessoa politica, voltado à elevação dos honorários advocatícios, prejudicado.... ()
005/2023 - Processo Administrativo 015.00018649/2023-11 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata liberação do valor de R$ 476.547,54, referentes às notas fiscais de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do Contrato Administrativo 005/2023, bloqueado por determinação da Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida, sobretudo no tocante à falta de comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados - Existência de Notificação expedida pela Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino - Região de Ribeirão Preto, dando conta do descumprimento pela empresa agravante dos termos do Contrato Administrativo 005/2023, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Não configuração do fumus boni juris - Periculum in mora reverso configurado - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Porto Alegre objetivando o recebimento de importância decorrente da ausência de pagamento de faturas de serviços concluídos, bem assim de juros de mora e correção monetária de parcelas recebidas em atraso. ... ()
Pretensão de recebimento das diferenças devidas a título de reajuste anual estabelecido em contrato, referente aos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 - Houve renúncia aos reajustes no período entre maio de 2015 a outubro de 2019, conforme termos aditivos firmados pelas partes - De maio de 2020 em diante, os termos celebrados pelas partes previram contraprestações específicas para a retomada da prestação de determinados serviços após a suspensão em razão da pandemia do Covid-19 - A pactuação de valor específico, correspondente aos serviços retomados, pressupõe a sua fixação em valor atualizado e, portanto, afasta a aplicação do índice de reajuste - Reajuste devido apenas nos meses de novembro de 2019 a março de 2020 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Consectários legais que devem observar o quanto decidido no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do STJ, além do quanto disposto na Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... ()
Insurgência contra decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Perito Judicial, condenou as partes em sucumbência recíproca e determinou o prosseguimento da execução - Alegação de excesso de execução, nulidade da decisão agravada e do Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - Quantum debeatur estimados por expert de confiança do juízo, através de Laudo Contábil não impugnado pelas empresas agravantes no momento devido, ou seja, quando intimadas para tanto e, não o fazendo, assentiram com os valores apontados no referido cálculo - Decisão mantida - Honorários recursais fixados a teor do Tema 1059, do STJ, que sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente - Recurso improvido... ()
1 - Cuida-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravada contra o Estado do Amapá, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplido no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... ()
«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. ... ()
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
Recurso tirado contra sentença que prestigia reconhecimento administrativo da prescrição da pretensão à cobrança de valores decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. ... ()
1 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou (fls. 285-286, e/STJ): «O pedido da recorrente está fundamentado no fato de que o valor contratado deve necessariamente ser corrigido monetariamente, pois entende que se trata de reajuste de preço. Contudo, a apelante concedeu integral e irrevogável quitação à Autarquia relativamente a todas às obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato 034/2013, inviabiliza por completo o pleito autoral. Ressalta-se que a recorrente não impugnou em nenhum momento tal quitação. Deste modo, tendo as partes concedido mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas dele decorrentes, não cabe mais qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes do contrato em questão, devendo ser mantida a sentença". ... ()
«1 - A alteração das conclusões tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, medida vedada, em princípio, nessa seara recursal. ... ()
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viva Ambiental e Serviços S/A contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra relativa a contratos administrativos, determinou a suspensão do processo até o julgamento da apelação tirada de sentença proferida na ação conexa de improbidade administrativa.... ()
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. ... ()
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Reajuste das parcelas. Contrato prorrogado com ratificação de todas as suas cláusulas. Inexistência de renúncia tácita à atualização das prestações. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... ()
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... ()
Pleito da autora pelo pagamento do valor de R$ 101.063,86, referente à trigésima sétima medição oriunda do Contrato Administrativo 2.615/2014 para construção de prédio para implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA Barreto e reforma do Centro de Saúde - CS II, que não teria sido adimplida pela Municipalidade de Arujá. ... ()
1 - A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes.... ()
Ação de cobrança - Contrato administrativo - Município de Águas de Lindóia - Pagamento devido por serviços prestados - Procedência parcial - Inadimplência verificada em prova técnica, mediante apurada análise dos documentos nos autos - Débito calculado em Perícia Contábil - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Desprovimento do recurso.... ()
Ação de cobrança - Contrato administrativo de gestão para serviços hospitalares - Pretensão ao reembolso de dívida trabalhista imposta à autora em condenação judicial - Relação de trabalho existente ao tempo em que a autora atuava como gestora do Hospital do contratante - Contrato de gestão que estabelece a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas, obrigação essa posteriormente ratificada nos aditivos - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO.... ()
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra o Município de Porto Alegre, postulando a condenação deste ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre os valores da Nota Fiscal 2014116, no período de suposto atraso do pagamento, tendo como marco inicial o dia seguinte ao da data do vencimento da obrigação. ... ()
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
«1. O Tribunal a quo consignou que «o contrato celebrado originariamente estipulava a TR como índice de reajustamento de preços (fls. 22/25). As partes ajustaram aditivos, com fundamento, no âmbito estadual, no Decreto 38.843/94, para se adequar à normativa federal. O apelado afirmou que os aditivos obedeceram também à Resolução Conjunta SF-PGE 02/95.o perito também concluiu que o autor não demonstrou que em seu orçamento para os serviços contratados não havia sido embutida a expectativa inflacionária embutida (fl. 364). Como o autor não logrou provar isso, conclui-se que os expurgos inflacionários não acarretaram desequilíbrio econômico-financeiro. O perito, conclui, em seu laudo, que haveria a diferença de R$ 21.856,86 (equivalente a R$ 103.674,30 em 2006) devido para o autor, além do saldo credor apresentado junto à inicial (fls. 362/363). Ocorre que Superior Tribunal de Justiça o perito também concluiu que o autor não demonstrou que em seu orçamento para os serviços contratados não havia sido embutida a expectativa inflacionária embutida (fl. 364). Como o autor não logrou provar isso, conclui-se que os expurgos inflacionários não acarretaram desequilíbrio econômico-financeiro (fls. 820-821, e/STJ). ... ()
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
